Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5229176-61.2021.8.09.0011 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5229176-61.2021.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

28/04/2026, 15:38

Confirmada

22/04/2026, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/04/2026, 00:00

Confirmada

08/04/2026, 11:30

Expedida/certificada

08/04/2026, 11:20

Expedição de documento

24/03/2026, 18:32

Desarquivamento

24/03/2026, 06:18

Definitivo

27/06/2025, 15:42

Confirmada

09/06/2025, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Processo nº: 5229176-61.2021.8.09.0011 Exequente: Jesiel Braz Ferreira Executado: Estado de Goiás DECISÃO Após o encaminhamento dos autos à contadoria, as partes foram intimadas e manifestaram concordância com o cálculo apresentado Assim, HOMOLOGO os cálculos exibidos pela Contadoria Judicial no Evento 75. Proceda-se à remessa dos autos para a Central de Controle, Automação e Expedição de RPV's - CCARPV, para promover a requisição do pagamento, nos termos do Convênio nº 02/2023 – PGE. Autorizo que a Central de Controle, Automação e Expedição de RPV's - CCARPV assine por ordem os documentos necessários para a expedição do requisitório. Em caso de transcurso do prazo de 60 (sessenta) dias sem o devido pagamento, desde já, esclareço quanto a impossibilidade de sequestro nas contas do Estado de Goiás, conforme §6° do Convênio nº 02/2023-PGE, de forma que o exequente deverá aguardar o fluxo de pagamento pela CCARPV. No tocante às quantias que ultrapassem o teto da Requisição de Pequeno Valor e ausência de manifestação da parte exequente quanto a renúncia ao excedente, desde já, autorizo a expedição de precatório (art. 535, §3º do CPC), de acordo com o valor da execução, devendo ser enviado à Presidência do Tribunal de Justiça (artigo 535, §3º, I, Código de Processo Civil) pela Escrivania, via Processo Administrativo Digital – PROAD. Por fim, esclareço às partes que após o encaminhamento para a CCARPV ou para a Presidência do Tribunal de Justiça, os autos serão arquivados, nos termos do PROAD nº 202310000453148 e da Nota Técnica nº 04/2023 do Centro de Inteligência, conforme determinação do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, sendo que, o arquivamento não implicará em prejudicialidade nas ordens de pagamento. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eugênia Bizerra de Oliveira Araújo Juíza de Direito

02/06/2025, 00:00

Confirmada

30/05/2025, 23:56

Expedida/certificada

30/05/2025, 18:19

Expedição de precatório/rpv

26/05/2025, 18:28

Conclusão (para decisão)

19/05/2025, 12:46

Confirmada

06/03/2025, 03:04

Documentos

Outros

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Processo nº: 5229176-61.2021.8.09.0011 Exequente: Jesiel Braz Ferreira Executado: Estado de Goiás DECISÃO Após o encaminhamento dos autos à contadoria, as partes foram intimadas e manifestaram concordância com o cálculo apresentado Assim, HOMOLOGO os cálculos exibidos pela Contadoria Judicial no Evento 75. Proceda-se à remessa dos autos para a Central de Controle, Automação e Expedição de RPV's - CCARPV, para promover a requisição do pagamento, nos termos do Convênio nº 02/2023 – PGE. Autorizo que a Central de Controle, Automação e Expedição de RPV's - CCARPV assine por ordem os documentos necessários para a expedição do requisitório. Em caso de transcurso do prazo de 60 (sessenta) dias sem o devido pagamento, desde já, esclareço quanto a impossibilidade de sequestro nas contas do Estado de Goiás, conforme §6° do Convênio nº 02/2023-PGE, de forma que o exequente deverá aguardar o fluxo de pagamento pela CCARPV. No tocante às quantias que ultrapassem o teto da Requisição de Pequeno Valor e ausência de manifestação da parte exequente quanto a renúncia ao excedente, desde já, autorizo a expedição de precatório (art. 535, §3º do CPC), de acordo com o valor da execução, devendo ser enviado à Presidência do Tribunal de Justiça (artigo 535, §3º, I, Código de Processo Civil) pela Escrivania, via Processo Administrativo Digital – PROAD. Por fim, esclareço às partes que após o encaminhamento para a CCARPV ou para a Presidência do Tribunal de Justiça, os autos serão arquivados, nos termos do PROAD nº 202310000453148 e da Nota Técnica nº 04/2023 do Centro de Inteligência, conforme determinação do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, sendo que, o arquivamento não implicará em prejudicialidade nas ordens de pagamento. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eugênia Bizerra de Oliveira Araújo Juíza de Direito

02/06/2025, 00:00

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Expedição de documento

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Desarquivamento

Definitivo

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de precatório/rpv

Conclusão (para decisão)

Confirmada

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