Execução de Título Extrajudicial 5354124-81.2024.8.09.0169 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5354124-81.2024.8.09.0169 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

13/04/2026, 11:54

Petição

10/04/2026, 16:06

Petição

08/04/2026, 15:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Juizado Especial Cível – Águas Lindas de Goiás Área Pública Municipal, Qd. 23, Lt. 17, Edifício do Fórum, Jardim Querência, Águas Lindas de Goias/GO – CEP: 72.910-729 – Tel.: (61) 3617-2600 – e-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo n.º: 5354124-81.2024.8.09.0169 Promovente(s): Makro Odontologia Integrada Ltda Promovido(s): Regiane Beserra Rodrigues SENTENÇA - I - O processo que tramita perante o Juizado Especial Cível se orienta pela oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, razão pela qual dispenso o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/1995. - II - REPUTO EFICAZ a intimação de mov. 74/80, porque a executada foi citada naquele endereço (mov. 8), de modo que tinha obrigação de comunicar qualquer mudança, mas não o fez. A par disso, verifica-se a satisfação da obrigação buscada por meio do bloqueio de mov. 65, não impugnado pela executada reputada intimada, portanto, a extinção da execução é medida imperiosa. - III - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE alvará no valor de R$ 1.376,49 (mil trezentos e setenta e seis reais e quarenta e nove centavos), bloqueado no mov. 65, em favor de MAKRO ODONTOLOGIA INTEGRADA LTDA, a ser levantado por representante legal do beneficiário ou procurador(a) constituído(a) com poder especial de dar quitação, diretamente na agência bancária correspondente. LEVANTEM-SE outras constrições existentes. Sem custas, conforme art. 55, parágrafo único, da Lei n.° 9.099/1995. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos, com todas as baixas e anotações necessárias, observado o Código de Normas. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial deste Tribunal de Justiça, o pronunciamento tem força de mandado e/ou ofício. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás/GO, data da assinatura. (assinado digitalmente) Francisco Gonçalves Saboia Neto Juiz de Direito

30/03/2026, 00:00

Confirmada

27/03/2026, 21:44

Expedida/certificada

27/03/2026, 18:08

Expedição de documento

27/03/2026, 17:47

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/03/2026, 22:58

Conclusão (para decisão)

26/02/2026, 14:07

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 17:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Águas Lindas de Goiás - Juizado Especial Cível 5084763-87.2026.8.09.0169 ATO ORDINATÓRIO Considerando a citação/intimação não efetivada, intime-se a Parte Promovente para informar o endereço atualizado da Parte Promovida ou requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Certidão expedida com fulcro na Portaria nº 1/2010, do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Águas Lindas de Goiás, regulamentada pelo MM. Juiz de Direito Titular deste Juizado Especial, Dr Francisco Gonçalves Saboia Neto.. Águas Lindas de Goiás20 de fevereiro de 2026 Daniel Fontes Mesquita Analista Judiciário 3186451

23/02/2026, 00:00

Confirmada

20/02/2026, 19:20

Ato ordinatório

20/02/2026, 18:41

Mandado (não entregue ao destinatário)

18/02/2026, 10:33

Expedição de documento

12/02/2026, 14:57

Documentos

Sentença

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Juizado Especial Cível – Águas Lindas de Goiás Área Pública Municipal, Qd. 23, Lt. 17, Edifício do Fórum, Jardim Querência, Águas Lindas de Goias/GO – CEP: 72.910-729 – Tel.: (61) 3617-2600 – e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.º: 5354124-81.2024.8.09.0169Promovente(s): Makro Odontologia Integrada LtdaPromovido(s): Regiane Beserra RodriguesDECISÃOTrata-se de execução proposta por MAKRO ODONTOLOGIA INTEGRADA LTDA em face de REGIANE BESERRA RODRIGUES, ambos qualificados.Frustradas as tentativas de citação, o exequente requer arresto cautelar, fundamentando-se em indícios de que o executado está se ocultando.Decido.O Código de Processo Civil possibilita, de forma específica no artigo 830 e de forma genérica no artigo 301, a constrição prévia de bens, com finalidade acautelatória de garantir futura penhora e expropriação de bens, antes mesmo do ato citatório, quando o devedor ameaça dilapidar o seu patrimônio e tornar-se insolvente.Nesse sentido, diferencia-se o arresto executivo, condicionado à tentativa frustrada de citação do devedor, do arresto cautelar, subordinado aos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, previsto no artigo 301 do Código de Processo Civil.Assim, a penhora antes da citação somente se faz necessária quando demonstrada a depreciação ou dilapidação do patrimônio por parte do devedor, o que não foi verificado no presente caso.Sobre o tema:AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação monitória. Pedido de arresto cautelar dos bens da devedora. A medida de arresto pleiteada tem natureza de tutela de urgência cautelar e, como tal, se sujeita aos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. Ausência dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, não tendo a agravante demonstrado qualquer deles, inexistindo mínimos indícios de dilapidação patrimonial pela agravada a justificar a liminar de constrição de bens. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2286529-04.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 26/03/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2024)Destaca-se ainda que o Oficial de Justiça, na certidão de mov. 16, registrou que obteve informação de que o executado não reside no endereço objeto do mandado, o que afasta a alegação de indício de ocultação.Ademais, inexistem indícios de que o executado se encontre em estado de insolvência, a fim de demonstrar a presença dos requisitos necessários para a concessão da medida. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de arresto cautelar.INTIME-SE a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento à execução e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial deste Tribunal de Justiça, o pronunciamento tem força de mandado e/ou ofício.Cumpra-se.Águas Lindas de Goiás/GO, data da assinatura.(assinado digitalmente)Francisco Gonçalves Saboia NetoJuiz de Direito

18/06/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento

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