Execução de Título Extrajudicial 5372309-07.2022.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5372309-07.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 1ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis Gabinete do 1º Juizado Especial Cível e-mail UPJ: [email protected] Processo: 5372309-07.2022.8.09.0051 Exequente: Colegio Sul D America Unid I Executada: Sarah Cristina Dantas Teles DECISÃO/MANDADO[1] INDEFIRO o pedido de expedição de certidão de dívida/crédito, haja vista que trata-se de execução de título extrajudicial, na qual a parte Exequente já possui título apto à inscrição do nome da parte Executada nos órgãos de proteção ao crédito, bem como para fundamentar futuras demandas judiciais. Intime-se. Arquive-se. Goiânia, data da assinatura no sistema. Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros Pitangui Juíza de Direito (assinado digitalmente) [1] Confiro a este despacho força de carta, mandado, ofício e/ou alvará judicial, nos termos do art. 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO: "Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal." 4

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 1ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis Gabinete do 1º Juizado Especial Cível e-mail UPJ: [email protected] Processo: 5372309-07.2022.8.09.0051 Exequente: Colegio Sul D America Unid I Executada: Sarah Cristina Dantas Teles DECISÃO/MANDADO1 Em análise dos autos, verifica-se que foi realizada penhora on-line em contas de titularidade da Executada (mov. 42). Posteriormente, foi expedida intimação a Executada para, querendo, impugnar a penhora, porém manteve-se inerte (mov. 47). Dessa forma, não tendo a Executada manifestado-se sobre a penhora realizada em mov. 42 (R$ 219,50), a quantia deverá ser levantada pela parte exequente. Expeça-se alvará, em favor da parte exequente, para que levante o valor de R$ 219,50 (duzentos e dezenove reais e cinquenta centavos), acrescidos de suas atualizações, na conta judicial n. 2535/040/01898491-0, junto a Caixa Econômica Federal (extrato bancário no mov. 151). Fica autoriza a transferência para conta bancária da parte ou do(s) advogado(s) que constar(em) na procuração com poderes especiais para levantamento de valores. Intime-se a parte exequente para informar dados bancários, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, cumpra-se a sentença do mov. 148. Goiânia, data da assinatura no sistema. Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros Pitangui Juíza de Direito (assinado digitalmente) 1 Confiro a esta decisão força de carta, mandado, ofício e/ou alvará judicial, nos termos do art. 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO: "Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal." 4

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 1ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis Gabinete do 1º Juizado Especial Cível e-mail UPJ: [email protected] Processo: 5372309-07.2022.8.09.0051 Exequente: Colegio Sul D America Unid I Executado: Sarah Cristina Dantas Teles SENTENÇA/MANDADO1 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por Colegio Sul D America Unid I em face de Sarah Cristina Dantas Teles. Foram realizadas diversas tentativas de penhoras, sendo elas infrutíferas e/ou insatisfatórias. Intimada para indicar bens da parte executada passíveis de penhora, a parte exequente limitou-se a requerer a intimação da executada para que ela própria indique bens à constrição, bem como para que apresente proposta de parcelamento do débito nos moldes do art. 916 do CPC. Decido. Da reiteração de pedidos já indeferidos anteriormente. Reitero o item 8.j e advertência da decisão de mov. 133: "Fica desde já INDEFERIDA: [...] j) nova intimação da parte executada para que indique bens seus à penhora, haja vista que quando da citação já houvera tal determinação. Fica a parte exequente ciente que, em havendo tais pedidos quando da determinação de indicação de bens à penhora, a presente decisão será reiterada, sem reabertura de novo prazo, e o processo será imediatamente extinto sem resolução de mérito, com fulcro no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95." Da inexistência de bens penhoráveis. Extinção da execução. Nos Juizados Especiais as ações executivas seguem ritos próprios, definidos pela Lei 9.099/95. Preconiza o art. 53, § 4º da Lei 9.099/95: “§ 4º. Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos aos autos”. A localização de bens é ônus da parte exequente e o Poder Judiciário já utilizou os sistemas disponíveis cooperando para alcançar essa finalidade. Diante da inexistência de bens penhoráveis, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Poderá a Exequente, dentro do prazo prescricional, requerer o desarquivamento dos autos, desde que haja indicação objetiva de bens passíveis de penhora (STJ, REsp 2.168.520/DF, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 12.8.2025, p. 18.8.2025). Intime-se. Arquive-se. Goiânia, data da assinatura no sistema. Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros Pitangui Juíza de Direito (assinado digitalmente) 1 Confiro a esta decisão força de carta, mandado, ofício e/ou alvará judicial, nos termos do art. 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO: "Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal." 6

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

09/12/2025, 08:13

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 1ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis Gabinete do 1º Juizado Especial Cível e-mail UPJ: [email protected] Processo: 5372309-07.2022.8.09.0051 Exequente: Colegio Sul D America Unid I Executado: Sarah Cristina Dantas Teles DECISÃO/MANDADO1 1. Da exclusão do polo passivo e do prosseguimento da execução. A exequente requer novas diligências para tentativa de citação de Victor Hugo Lourenço Rosa do Nascimento. Ocorre que os autos demonstram que desde 2022 vêm sendo realizadas diversas diligências, por diferentes meios (cartas, oficial de justiça, buscas em sistemas eletrônicos), todas sem êxito. No âmbito dos Juizados Especiais, vigora o princípio da celeridade e simplicidade (art. 2º da Lei 9.099/95), bem como a regra segundo a qual a execução deve ser promovida pelo interessado e com os elementos necessários ao seu regular andamento. Aplicando-se subsidiariamente o CPC, incumbe ao exequente fornecer o endereço correto do executado, conforme dispõe o art. 319, §1º, do CPC, não podendo o Judiciário substituir a parte em tal obrigação, tampouco realizar diligências indefinidas e sucessivas que comprometam a efetividade e a razoável duração do processo. Considerando, portanto, o extenso lapso temporal de tramitação sem sucesso na localização de Victor Hugo e a ausência de indicação idônea de endereço, torna-se inviável manter sua inclusão no polo passivo, sob pena de eternizar a fase citatória e contrariar os princípios norteadores do rito dos Juizados. Assim, INDEFIRO o pedido de nova tentativa de citação de Victor Hugo Lourenço Rosa do Nascimento. Em seguida, determino a exclusão do promovido Victor Hugo Lourenço Rosa do Nascimento do polo passivo, prosseguindo-se a execução SOMENTE em face de Sarah Cristina Dantas Teles, a qual foi regularmente citada (mov. 40), inexistindo óbice ao andamento do feito quanto a ela. Proceda-se, a UPJ, à retirada de Victor Hugo Lourenço Rosa do Nascimento do polo passivo da demanda. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar planilha atualizada do débito, a fim de possibilitar o regular prosseguimento dos atos executórios. 2. Admissão da execução e advertências à parte exequente. Recebo a execução. Para fins dos artigos 799, IX e 828, caput, ambos do Código de Processo Civil, expeça-se a competente certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, caso requerida pela parte exequente. Nesse caso, a parte exequente deverá comunicar ao juízo, em 10 dias, as averbações efetivadas, advertindo-se a parte exequente (CPC, art. 844) de que para presunção absoluta de conhecimento por terceiros da penhora, cabe a ela averbar o arresto ou a penhora no registro competente. Qualquer alienação ou oneração de bens efetuada após a averbação será tido como fraude à execução. Efetuada eventual anotação restritiva em qualquer órgão, por iniciativa da parte exequente, caberá a esta a obrigação de baixá-la em caso de extinção da Execução e/ou quitação do débito 3. Dos atos expropriatórios. 3.1. CENTRAL SISBAJUD; Não ocorrendo pagamento ou manifestação no prazo assinalado, encaminhe-se o feito para a CENTRAL SISBAJUD a fim de que proceda penhora on-line, valendo-se do CPF/CNPJ da parte executada, utilizando-se do recurso de reiteração conhecido como “teimosinha”. Uma vez bloqueados os valores, ordeno a imediata transferência para conta judicial remunerada, de modo a evitar a perda de rendimentos do capital bloqueado (CPC 805), o que beneficia ambos os polos da execução. Caso exista bloqueio de quantia excedente, esta deverá ser imediatamente desbloqueada/liberada, conforme estabelece o artigo 854, § 1º do CPC e seguindo o que determina o art. 3º, II do Provimento nº 49/21. Para concretização da medida tendo como base os seguintes dados e determinações: PENHORA ON-LINE. CENTRAL SISBAJUD Ato Constrição de valores. Penhora on-line. Processo 5372309-07.2022.8.09.0051 Executado(s) a ser consultado; CPF/CNPJ Sarah Cristina Dantas Teles CPF/CNPJ 036.762.301-32 Reiteração automática de ordens 30 dias (teimosinha) Valor a ser bloqueado/penhorado Até R$ (valor a ser atualizado pelo Exequente) Bloqueio de excedente ao item anterior Desbloquear excedente. Desbloquear valor ínfimo? Sim. Valor considerado ínfimo: Até R$ 50,00 Transferência para conta judicial Sim. Transferência imediata. Banco a ser transferido Banco do Brasil (001). Agência 0086. 3.2. CENTRAL RENAJUD; Caso não seja localizado numerário para pagamento do débito ou tiver havido apenas penhora parcial, deverá a CENTRAL RENAJUD pesquisar veículos pertencentes à parte executada que estejam livres e desembaraçados, sem anotação de restrições ou alienação fiduciária, e havendo, proceder a colocação de restrição inerente ao presente processo, conforme segue: RENAJUD Ato Inserção de restrições em veículos. Processo 5372309-07.2022.8.09.0051 Executado(s) a ser consultado; CPF/CNPJ Sarah Cristina Dantas Teles CPF/CNPJ 036.762.301-32 Valor da execução R$ (valor a ser atualizado pelo Exequente) Veículos que já tenham restrições (restrição judicial anterior, alienação, roubo/furto, baixa, comunicação de venda, outros) Não inserir restrição. Veículos livres e desembaraçados Inserir restrição de circulação e penhora. A penhora de veículo, segundo o CPC, será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º), sendo a inclusão de restrição no RENAJUD mero ato inicial e se perfectibiliza com a apreensão, remoção e depósito do bem em juízo ou em mãos de fiel depositário, conforme regra esculpida no art. 839, do CPC ("considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens"). Assim, retornando os autos da CENTRAL RENAJUD e tendo havido restrição de veículos livres e desembaraçados, expeça-se mandado de Penhora (com apreensão) e Avaliação do(s) veículo(s), e ainda Intimação da parte executada (nos termos do último parágrafo), observando as advertências abaixo. O(s) veículo(s) deverá(ão) ser depositado(s) em mãos da parte exequente, e para tanto deverá constar no mandado o telefone dela e/ou de seu advogado. Fica a parte exequente desde já ciente de que deverá manter seus contatos atualizados. Caso o oficial de justiça certifique a recusa pela parte exequente e/ou seu advogado(a) em acompanhar a diligência, ou que não conseguiu contato com a parte/advogado(a), em razão de não ter sua ligação atendida ou os contatos estarem desatualizados, deverá a UPJ proceder o desbloqueio do(s) veículo(s) via Renajud, independente de nova determinação. Retornando o mandado de penhora do(s) veículo(s) sem cumprimento por não encontrá-lo(s) naquele local, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar aonde aquele(s) poderá(ão) ser encontrado(s). Não havendo indicação da localização do(s) veículo(s), desde já determino o desbloqueio dele(s) junto ao Renajud, pela UPJ. 3.3. CENOPES: ONR, SNIPER e INFOJUD; Inexistindo valores e/ou veículos da parte executada passíveis de penhora, ou sendo os valores irrisórios frente ao valor da execução, deverá ser consultado pelos sistemas ONR, Sniper e Infojud, os dados disponíveis relacionados ao CPF/CNPJ da parte executada. Sendo positiva a consulta via ONR, a penhora de imóveis pelo sistema ONR só será realizada naqueles que estiverem livres e desembaraçados (sem hipoteca, alienação fiduciária, etc). ONR Ato Pesquisa de imóveis livres e desembaraçados. Caso exista, anotação de penhora. Processo 5372309-07.2022.8.09.0051 Executado(s) a ser consutado; CPF/CNPJ Sarah Cristina Dantas Teles CPF/CNPJ 036.762.301-32 Valor da execução R$ (valor a ser atualizado pelo Exequente) Imóveis que já tenham restrições anteriores e/ou alienação fiduciária. Não anotar penhora. Imóveis livres e desembaraçados Anotar penhora. Simultaneamente, deverá ser realizada consultas nos sistemas SNIPER e INFOJUD, seguem os dados: SNIPER e INFOJUD Ato Busca de bens patrimoniais, ativos e relacionamentos. Processo 5372309-07.2022.8.09.0051 Dados a serem consultados: nome/CPF/CNPJ Sarah Cristina Dantas Teles CPF/CNPJ 036.762.301-32 Período pelo INFOJUD Últimos 3 (três) anos. 4. Da penhora integral do débito e/ou garantia do juízo. Da audiência e do prazo para defesa, através de Embargos à Execução. Realizada a penhora integral via SISBAJUD ou a devida apreensão do veículo ou redução da penhora do imóvel a termo se for o caso, ou ainda, garantido integralmente o juízo pela parte executada, proceda o agendamento de audiência de conciliação, intimando-se as Partes e esclarecendo que poderão vir acompanhadas por advogado e que a parte executada deverá, até a audiência, opor embargos à execução, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95 c/c enunciado 117 do FONAJE, sob pena de preclusão e expropriação dos valores ou bem(ns) penhorado(s), o que desde já fica determinado em caso de inércia da parte executada. Fica a parte ciente que o título executivo original deverá ser apresentado em audiência de conciliação (enunciado 126 do FONAJE). Ainda que haja adesão ao Juízo 100% digital, caso a parte seja idosa ou possua dificuldade na utilização do sistema ZOOM, poderá comparecer no Complexo dos Juizados Especiais (Rua 72, n. 312, Jardim Goiás, CEP 74.805-480, Goiânia-GO), 4º andar, sala 27 (sala de audiências), para auxílio no acesso ao sistema ZOOM. 5. Da penhora parcial de valores. Intimação da parte executada para impugnar. A penhora parcial dos valores em execução ou penhora de bem cuja avaliação não atinja a quantia integral do débito, não configura garantia do juízo, e, portanto, nos termos do que dispõe o enunciado 117 do FONAJE, não é cabível a oposição de Embargos à Execução3. Dessa forma, havendo apenas penhora parcial do débito em execução ou de bem insuficiente para garantia integral da execução, intime-se a parte executada para, caso queira, no prazo de 5 (cinco) dias, impugnar a penhora, nos termos do § 3º do art. 854 c/c art. 833, ambos do Código de Processo Civil4, sob pena de levantamento da quantia pela parte exequente ou alienação do bem, conforme o caso, o que desde já fica determinado em caso de inércia da parte executada. Destaco que eventual nulidade ou qualquer matéria de ordem pública pode ser alegada via Exceção de Pré-Executividade a qual prescinde de segurança do juízo, porém exige prova pré-constituída. 6. Da inexistência de penhora ou da penhora parcial. Exequente indicar bens à penhora. Após retorno dos autos da CENOPES, não havendo penhora de valores ou restrição de veículo, ou ainda, sendo os valores irrisórios frente ao valor da execução, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, objetiva e individualizadamente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. 7. Nova tentativa de penhora on-line via SISBAJUD. Fica desde a parte exequente ciente de que nova tentativa de penhora on-line via sistema SISBAJUD só será realizada sem justificativa uma única vez, desde que tenha transcorrido pelo menos 6 (seis) meses da última tentativa OU havendo justificativa com demonstração de mudança na situação econômica da parte executada, a qualquer tempo (STJ, REsp 2.168.520/DF, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 12.8.2025, p. 18.8.2025). 8. Indeferimentos prévios. Fica desde já INDEFERIDA: a) a inclusão do nome/CPF da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito via SERASAJUD ou quaisquer outros cadastros de restrição ao crédito, vez que já dispõe a parte exequente de título apto a fazê-lo às suas expensas e sob sua responsabilidade; b) a expedição certidão de crédito à parte exequente no caso de extinção sem julgamento de mérito, haja vista que se trata de documento com fé pública, e até então a parte executada não teve oportunidade de discutir a validade do título ou mérito da lide; c) a penhora de bens que guarneçam a residência do devedor, na medida em que tais bens são essenciais a sua habitabilidade, configurando medida irrazoável, gravosa e desencontrada dos preceitos processuais civis vigentes; d) a penhora de bens que compõem o estabelecimento comercial da Executada, pois tratam-se de bens indispensáveis ao exercício da profissão e regular desenvolvimento das atividades da empresa, portanto a penhora daqueles configura-se medida irrazoável, gravosa e desencontrada dos preceitos processuais civis vigentes, com destaque para a previsão do art. 805 do CPC, que consagra o princípio da execução pelo meio menos gravoso possível ao executado. Ademais, o artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil, dispõe que “são impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado”; e) a penhora na boca do caixa/faturamento da empresa, vez que o procedimento previsto no art. 866, § 2º do CPC (nomeação de administrador-depositário o qual submeterá à aprovação judicial, a forma de sua atuação, e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais) é complexo e incompatível com o Juizado Especial Cível, que é regido pelos princípios da simplicidade, informalidade e celeridade, entre outros; f) a penhora de sobre direitos aquisitivos de imóvel alienado fiduciariamente e/ou hipotecado, haja vista que ser imprescindível a intervenção de terceiros (credor fiduciário e eventual cônjuge, caso o regime de bens), o que é vedado nos Juizados Especiais Cíveis (Lei 9.099/95, art. 10), além da complexidade que envolve a alienação dos direitos aquisitivos de imóvel alienado fiduciariamente e/ou hipotecado; g) a suspensão/bloqueio da CNH, passaporte e/ou cartão de crédito da parte executada, haja vista que é medida extremamente gravosa e que não guarda relação com o objeto da execução, além de restringir direitos fundamentais, que se sobrepõem ao direito patrimonial do credor, assegurados na Constituição Federal. Além disso, a suspensão/bloqueio de tais itens não é adequada para que a parte exequente obtenha a satisfação do seu crédito, pois inexiste relação entre o meio empregado e o fim desejado. Por não guardar relação direta com a responsabilidade patrimonial do devedor, seria uma medida inútil à execução, consistindo apenas em punição pessoal; h) a expedição de ofício para busca de bens do devedor a órgãos que não possuam sistema conveniado com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; i) a expedição de ofícios para penhoras de valores e/ou rendimentos que supostamente seriam pagos ao devedor por empresas financeiras, pelo uso de “maquininha de cartão” e/ou vendas on-line, tais como PagSeguro, Cielo, Mercado Pago, Pay Pal, Redecard, Getnet, Stone, Sumup, Safrapay, Sispag, Asaas, Pagar-Me, Vindi, entre outras, haja vista tais rendimentos são meramente hipotéticos, portanto seu deferimento imporia às empresas a obrigação de fiscalizar, ad eternum, a existência de futuros recebíveis que porventura o devedor venha a ter direito, bem como se refere a faturamento da empresa, e como tal já foi indeferido pelo item e. Além do mais, o sistema SISBAJUD ao determinar o bloqueio/penhora de valores, já abrange todas as instituições financeiras, o que implica a penhora de tais valores quando creditados em conta bancária; j) nova intimação da parte executada para que indique bens seus à penhora, haja vista que quando da citação já houvera tal determinação. Fica a parte exequente ciente que, em havendo tais pedidos quando da determinação de indicação de bens à penhora, a presente decisão será reiterada, sem reabertura de novo prazo, e o processo será imediatamente extinto sem resolução de mérito, com fulcro no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Goiânia, data da assinatura no sistema. Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros Pitangui Juíza de Direito (assinado digitalmente) 1 Confiro a esta decisão força de carta, mandado, ofício e/ou alvará judicial, nos termos do art. 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO: "Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal." 2 O prazo de três dias NÃO obedece à contagem de prazo prevista na regra geral do CPC art. 231, II, ou seja, o prazo é contado da citação e não da juntada do mandado cumprido nos autos. 3 FONAJE. ENUNCIADO 117 - É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA PARCIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. ENUNCIADO 117 DO FONAJE. INAPLICABILIDADE DO CPC. PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA (ART. 53, § 1º DA LEI 9.099/95). NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A presente execução de título extrajudicial visa o adimplemento da importância de R$ 18.248,35 (dezoito mil, duzentos e quarenta e oito reais e trinta e cinco centavos) referente ao contrato de honorários firmado entre as partes. No curso do processo, realizada a penhora online parcial do débito, sobrevindo embargos à execução, o qual não foi recebido pelo juízo a quo (evento 28), diante da ausência de garantia integral do juízo pela parte executada. 2. [...]. 5. Dispõe o Enunciado 117 do FONAJE que: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. Tendo em vista a disposição legal expressa no âmbito dos Juizados Especiais (art. 53, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95), não se aplicam as regras do CPC ao presente feito. Portanto, não se trata de orientação procedimental. 6. Anote-se que a garantia do juízo é condição de procedibilidade para a oposição dos embargos à execução, ou seja, inexistindo tal garantia, fica prejudicada a apresentação e o exame das razões de defesa do devedor. 7. Não bastasse isso, conforme estabelece o artigo 53, § 1º, os embargos à execução são ofertados por ocasião da audiência de conciliação (escrito ou verbal), para a qual será o executado intimado após efetuada a penhora. E não foi outro o procedimento adotado pela juízo que rejeitou os embargos e, muito embora se trate de penhora parcial, designou audiência, oportunidade em que poderá o executado ratificar os termos dos embargos à execução e/ou promover as alterações que entender necessárias para fins de defender-se da cobrança do débito. Precedente: TJGO - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais: RI nº 5143773-38.2020.8.09.005, Juiz Relator Roberto Neiva Borges - Julgamento em 18/08/2022. 8. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, para manter a sentença recorrida. […]” (TJGO, Processo 5133158-81.2023.8.09.0051, Relator: Felipe Vaz de Queiroz, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Publicado em 08/04/2024). 4 CPC. Art. 854. […] § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Art. 833. São impenhoráveis: […] 8

Confirmada

27/11/2025, 06:10

Outras Decisões

27/11/2025, 06:08

Conclusão (para decisão)

26/11/2025, 16:08

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 10:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/11/2025, 00:00

Confirmada

14/11/2025, 16:20

Expedida/certificada

14/11/2025, 15:58

Documentos

Decisão

•28/05/2026, 00:00

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 1ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis Gabinete do 1º Juizado Especial Cível e-mail UPJ: [email protected] Processo: 5372309-07.2022.8.09.0051 Exequente: Colegio Sul D America Unid I Executado: Sarah Cristina Dantas Teles SENTENÇA/MANDADO1 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por Colegio Sul D America Unid I em face de Sarah Cristina Dantas Teles. Foram realizadas diversas tentativas de penhoras, sendo elas infrutíferas e/ou insatisfatórias. Intimada para indicar bens da parte executada passíveis de penhora, a parte exequente limitou-se a requerer a intimação da executada para que ela própria indique bens à constrição, bem como para que apresente proposta de parcelamento do débito nos moldes do art. 916 do CPC. Decido. Da reiteração de pedidos já indeferidos anteriormente. Reitero o item 8.j e advertência da decisão de mov. 133: "Fica desde já INDEFERIDA: [...] j) nova intimação da parte executada para que indique bens seus à penhora, haja vista que quando da citação já houvera tal determinação. Fica a parte exequente ciente que, em havendo tais pedidos quando da determinação de indicação de bens à penhora, a presente decisão será reiterada, sem reabertura de novo prazo, e o processo será imediatamente extinto sem resolução de mérito, com fulcro no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95." Da inexistência de bens penhoráveis. Extinção da execução. Nos Juizados Especiais as ações executivas seguem ritos próprios, definidos pela Lei 9.099/95. Preconiza o art. 53, § 4º da Lei 9.099/95: “§ 4º. Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos aos autos”. A localização de bens é ônus da parte exequente e o Poder Judiciário já utilizou os sistemas disponíveis cooperando para alcançar essa finalidade. Diante da inexistência de bens penhoráveis, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Poderá a Exequente, dentro do prazo prescricional, requerer o desarquivamento dos autos, desde que haja indicação objetiva de bens passíveis de penhora (STJ, REsp 2.168.520/DF, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 12.8.2025, p. 18.8.2025). Intime-se. Arquive-se. Goiânia, data da assinatura no sistema. Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros Pitangui Juíza de Direito (assinado digitalmente) 1 Confiro a esta decisão força de carta, mandado, ofício e/ou alvará judicial, nos termos do art. 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO: "Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal." 6

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 1ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis Gabinete do 1º Juizado Especial Cível e-mail UPJ: [email protected] Processo: 5372309-07.2022.8.09.0051 Exequente: Colegio Sul D America Unid I Executado: Sarah Cristina Dantas Teles DECISÃO/MANDADO1 1. Da exclusão do polo passivo e do prosseguimento da execução. A exequente requer novas diligências para tentativa de citação de Victor Hugo Lourenço Rosa do Nascimento. Ocorre que os autos demonstram que desde 2022 vêm sendo realizadas diversas diligências, por diferentes meios (cartas, oficial de justiça, buscas em sistemas eletrônicos), todas sem êxito. No âmbito dos Juizados Especiais, vigora o princípio da celeridade e simplicidade (art. 2º da Lei 9.099/95), bem como a regra segundo a qual a execução deve ser promovida pelo interessado e com os elementos necessários ao seu regular andamento. Aplicando-se subsidiariamente o CPC, incumbe ao exequente fornecer o endereço correto do executado, conforme dispõe o art. 319, §1º, do CPC, não podendo o Judiciário substituir a parte em tal obrigação, tampouco realizar diligências indefinidas e sucessivas que comprometam a efetividade e a razoável duração do processo. Considerando, portanto, o extenso lapso temporal de tramitação sem sucesso na localização de Victor Hugo e a ausência de indicação idônea de endereço, torna-se inviável manter sua inclusão no polo passivo, sob pena de eternizar a fase citatória e contrariar os princípios norteadores do rito dos Juizados. Assim, INDEFIRO o pedido de nova tentativa de citação de Victor Hugo Lourenço Rosa do Nascimento. Em seguida, determino a exclusão do promovido Victor Hugo Lourenço Rosa do Nascimento do polo passivo, prosseguindo-se a execução SOMENTE em face de Sarah Cristina Dantas Teles, a qual foi regularmente citada (mov. 40), inexistindo óbice ao andamento do feito quanto a ela. Proceda-se, a UPJ, à retirada de Victor Hugo Lourenço Rosa do Nascimento do polo passivo da demanda. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar planilha atualizada do débito, a fim de possibilitar o regular prosseguimento dos atos executórios. 2. Admissão da execução e advertências à parte exequente. Recebo a execução. Para fins dos artigos 799, IX e 828, caput, ambos do Código de Processo Civil, expeça-se a competente certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, caso requerida pela parte exequente. Nesse caso, a parte exequente deverá comunicar ao juízo, em 10 dias, as averbações efetivadas, advertindo-se a parte exequente (CPC, art. 844) de que para presunção absoluta de conhecimento por terceiros da penhora, cabe a ela averbar o arresto ou a penhora no registro competente. Qualquer alienação ou oneração de bens efetuada após a averbação será tido como fraude à execução. Efetuada eventual anotação restritiva em qualquer órgão, por iniciativa da parte exequente, caberá a esta a obrigação de baixá-la em caso de extinção da Execução e/ou quitação do débito 3. Dos atos expropriatórios. 3.1. CENTRAL SISBAJUD; Não ocorrendo pagamento ou manifestação no prazo assinalado, encaminhe-se o feito para a CENTRAL SISBAJUD a fim de que proceda penhora on-line, valendo-se do CPF/CNPJ da parte executada, utilizando-se do recurso de reiteração conhecido como “teimosinha”. Uma vez bloqueados os valores, ordeno a imediata transferência para conta judicial remunerada, de modo a evitar a perda de rendimentos do capital bloqueado (CPC 805), o que beneficia ambos os polos da execução. Caso exista bloqueio de quantia excedente, esta deverá ser imediatamente desbloqueada/liberada, conforme estabelece o artigo 854, § 1º do CPC e seguindo o que determina o art. 3º, II do Provimento nº 49/21. Para concretização da medida tendo como base os seguintes dados e determinações: PENHORA ON-LINE. CENTRAL SISBAJUD Ato Constrição de valores. Penhora on-line. Processo 5372309-07.2022.8.09.0051 Executado(s) a ser consultado; CPF/CNPJ Sarah Cristina Dantas Teles CPF/CNPJ 036.762.301-32 Reiteração automática de ordens 30 dias (teimosinha) Valor a ser bloqueado/penhorado Até R$ (valor a ser atualizado pelo Exequente) Bloqueio de excedente ao item anterior Desbloquear excedente. Desbloquear valor ínfimo? Sim. Valor considerado ínfimo: Até R$ 50,00 Transferência para conta judicial Sim. Transferência imediata. Banco a ser transferido Banco do Brasil (001). Agência 0086. 3.2. CENTRAL RENAJUD; Caso não seja localizado numerário para pagamento do débito ou tiver havido apenas penhora parcial, deverá a CENTRAL RENAJUD pesquisar veículos pertencentes à parte executada que estejam livres e desembaraçados, sem anotação de restrições ou alienação fiduciária, e havendo, proceder a colocação de restrição inerente ao presente processo, conforme segue: RENAJUD Ato Inserção de restrições em veículos. Processo 5372309-07.2022.8.09.0051 Executado(s) a ser consultado; CPF/CNPJ Sarah Cristina Dantas Teles CPF/CNPJ 036.762.301-32 Valor da execução R$ (valor a ser atualizado pelo Exequente) Veículos que já tenham restrições (restrição judicial anterior, alienação, roubo/furto, baixa, comunicação de venda, outros) Não inserir restrição. Veículos livres e desembaraçados Inserir restrição de circulação e penhora. A penhora de veículo, segundo o CPC, será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º), sendo a inclusão de restrição no RENAJUD mero ato inicial e se perfectibiliza com a apreensão, remoção e depósito do bem em juízo ou em mãos de fiel depositário, conforme regra esculpida no art. 839, do CPC ("considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens"). Assim, retornando os autos da CENTRAL RENAJUD e tendo havido restrição de veículos livres e desembaraçados, expeça-se mandado de Penhora (com apreensão) e Avaliação do(s) veículo(s), e ainda Intimação da parte executada (nos termos do último parágrafo), observando as advertências abaixo. O(s) veículo(s) deverá(ão) ser depositado(s) em mãos da parte exequente, e para tanto deverá constar no mandado o telefone dela e/ou de seu advogado. Fica a parte exequente desde já ciente de que deverá manter seus contatos atualizados. Caso o oficial de justiça certifique a recusa pela parte exequente e/ou seu advogado(a) em acompanhar a diligência, ou que não conseguiu contato com a parte/advogado(a), em razão de não ter sua ligação atendida ou os contatos estarem desatualizados, deverá a UPJ proceder o desbloqueio do(s) veículo(s) via Renajud, independente de nova determinação. Retornando o mandado de penhora do(s) veículo(s) sem cumprimento por não encontrá-lo(s) naquele local, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar aonde aquele(s) poderá(ão) ser encontrado(s). Não havendo indicação da localização do(s) veículo(s), desde já determino o desbloqueio dele(s) junto ao Renajud, pela UPJ. 3.3. CENOPES: ONR, SNIPER e INFOJUD; Inexistindo valores e/ou veículos da parte executada passíveis de penhora, ou sendo os valores irrisórios frente ao valor da execução, deverá ser consultado pelos sistemas ONR, Sniper e Infojud, os dados disponíveis relacionados ao CPF/CNPJ da parte executada. Sendo positiva a consulta via ONR, a penhora de imóveis pelo sistema ONR só será realizada naqueles que estiverem livres e desembaraçados (sem hipoteca, alienação fiduciária, etc). ONR Ato Pesquisa de imóveis livres e desembaraçados. Caso exista, anotação de penhora. Processo 5372309-07.2022.8.09.0051 Executado(s) a ser consutado; CPF/CNPJ Sarah Cristina Dantas Teles CPF/CNPJ 036.762.301-32 Valor da execução R$ (valor a ser atualizado pelo Exequente) Imóveis que já tenham restrições anteriores e/ou alienação fiduciária. Não anotar penhora. Imóveis livres e desembaraçados Anotar penhora. Simultaneamente, deverá ser realizada consultas nos sistemas SNIPER e INFOJUD, seguem os dados: SNIPER e INFOJUD Ato Busca de bens patrimoniais, ativos e relacionamentos. Processo 5372309-07.2022.8.09.0051 Dados a serem consultados: nome/CPF/CNPJ Sarah Cristina Dantas Teles CPF/CNPJ 036.762.301-32 Período pelo INFOJUD Últimos 3 (três) anos. 4. Da penhora integral do débito e/ou garantia do juízo. Da audiência e do prazo para defesa, através de Embargos à Execução. Realizada a penhora integral via SISBAJUD ou a devida apreensão do veículo ou redução da penhora do imóvel a termo se for o caso, ou ainda, garantido integralmente o juízo pela parte executada, proceda o agendamento de audiência de conciliação, intimando-se as Partes e esclarecendo que poderão vir acompanhadas por advogado e que a parte executada deverá, até a audiência, opor embargos à execução, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95 c/c enunciado 117 do FONAJE, sob pena de preclusão e expropriação dos valores ou bem(ns) penhorado(s), o que desde já fica determinado em caso de inércia da parte executada. Fica a parte ciente que o título executivo original deverá ser apresentado em audiência de conciliação (enunciado 126 do FONAJE). Ainda que haja adesão ao Juízo 100% digital, caso a parte seja idosa ou possua dificuldade na utilização do sistema ZOOM, poderá comparecer no Complexo dos Juizados Especiais (Rua 72, n. 312, Jardim Goiás, CEP 74.805-480, Goiânia-GO), 4º andar, sala 27 (sala de audiências), para auxílio no acesso ao sistema ZOOM. 5. Da penhora parcial de valores. Intimação da parte executada para impugnar. A penhora parcial dos valores em execução ou penhora de bem cuja avaliação não atinja a quantia integral do débito, não configura garantia do juízo, e, portanto, nos termos do que dispõe o enunciado 117 do FONAJE, não é cabível a oposição de Embargos à Execução3. Dessa forma, havendo apenas penhora parcial do débito em execução ou de bem insuficiente para garantia integral da execução, intime-se a parte executada para, caso queira, no prazo de 5 (cinco) dias, impugnar a penhora, nos termos do § 3º do art. 854 c/c art. 833, ambos do Código de Processo Civil4, sob pena de levantamento da quantia pela parte exequente ou alienação do bem, conforme o caso, o que desde já fica determinado em caso de inércia da parte executada. Destaco que eventual nulidade ou qualquer matéria de ordem pública pode ser alegada via Exceção de Pré-Executividade a qual prescinde de segurança do juízo, porém exige prova pré-constituída. 6. Da inexistência de penhora ou da penhora parcial. Exequente indicar bens à penhora. Após retorno dos autos da CENOPES, não havendo penhora de valores ou restrição de veículo, ou ainda, sendo os valores irrisórios frente ao valor da execução, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, objetiva e individualizadamente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. 7. Nova tentativa de penhora on-line via SISBAJUD. Fica desde a parte exequente ciente de que nova tentativa de penhora on-line via sistema SISBAJUD só será realizada sem justificativa uma única vez, desde que tenha transcorrido pelo menos 6 (seis) meses da última tentativa OU havendo justificativa com demonstração de mudança na situação econômica da parte executada, a qualquer tempo (STJ, REsp 2.168.520/DF, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 12.8.2025, p. 18.8.2025). 8. Indeferimentos prévios. Fica desde já INDEFERIDA: a) a inclusão do nome/CPF da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito via SERASAJUD ou quaisquer outros cadastros de restrição ao crédito, vez que já dispõe a parte exequente de título apto a fazê-lo às suas expensas e sob sua responsabilidade; b) a expedição certidão de crédito à parte exequente no caso de extinção sem julgamento de mérito, haja vista que se trata de documento com fé pública, e até então a parte executada não teve oportunidade de discutir a validade do título ou mérito da lide; c) a penhora de bens que guarneçam a residência do devedor, na medida em que tais bens são essenciais a sua habitabilidade, configurando medida irrazoável, gravosa e desencontrada dos preceitos processuais civis vigentes; d) a penhora de bens que compõem o estabelecimento comercial da Executada, pois tratam-se de bens indispensáveis ao exercício da profissão e regular desenvolvimento das atividades da empresa, portanto a penhora daqueles configura-se medida irrazoável, gravosa e desencontrada dos preceitos processuais civis vigentes, com destaque para a previsão do art. 805 do CPC, que consagra o princípio da execução pelo meio menos gravoso possível ao executado. Ademais, o artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil, dispõe que “são impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado”; e) a penhora na boca do caixa/faturamento da empresa, vez que o procedimento previsto no art. 866, § 2º do CPC (nomeação de administrador-depositário o qual submeterá à aprovação judicial, a forma de sua atuação, e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais) é complexo e incompatível com o Juizado Especial Cível, que é regido pelos princípios da simplicidade, informalidade e celeridade, entre outros; f) a penhora de sobre direitos aquisitivos de imóvel alienado fiduciariamente e/ou hipotecado, haja vista que ser imprescindível a intervenção de terceiros (credor fiduciário e eventual cônjuge, caso o regime de bens), o que é vedado nos Juizados Especiais Cíveis (Lei 9.099/95, art. 10), além da complexidade que envolve a alienação dos direitos aquisitivos de imóvel alienado fiduciariamente e/ou hipotecado; g) a suspensão/bloqueio da CNH, passaporte e/ou cartão de crédito da parte executada, haja vista que é medida extremamente gravosa e que não guarda relação com o objeto da execução, além de restringir direitos fundamentais, que se sobrepõem ao direito patrimonial do credor, assegurados na Constituição Federal. Além disso, a suspensão/bloqueio de tais itens não é adequada para que a parte exequente obtenha a satisfação do seu crédito, pois inexiste relação entre o meio empregado e o fim desejado. Por não guardar relação direta com a responsabilidade patrimonial do devedor, seria uma medida inútil à execução, consistindo apenas em punição pessoal; h) a expedição de ofício para busca de bens do devedor a órgãos que não possuam sistema conveniado com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; i) a expedição de ofícios para penhoras de valores e/ou rendimentos que supostamente seriam pagos ao devedor por empresas financeiras, pelo uso de “maquininha de cartão” e/ou vendas on-line, tais como PagSeguro, Cielo, Mercado Pago, Pay Pal, Redecard, Getnet, Stone, Sumup, Safrapay, Sispag, Asaas, Pagar-Me, Vindi, entre outras, haja vista tais rendimentos são meramente hipotéticos, portanto seu deferimento imporia às empresas a obrigação de fiscalizar, ad eternum, a existência de futuros recebíveis que porventura o devedor venha a ter direito, bem como se refere a faturamento da empresa, e como tal já foi indeferido pelo item e. Além do mais, o sistema SISBAJUD ao determinar o bloqueio/penhora de valores, já abrange todas as instituições financeiras, o que implica a penhora de tais valores quando creditados em conta bancária; j) nova intimação da parte executada para que indique bens seus à penhora, haja vista que quando da citação já houvera tal determinação. Fica a parte exequente ciente que, em havendo tais pedidos quando da determinação de indicação de bens à penhora, a presente decisão será reiterada, sem reabertura de novo prazo, e o processo será imediatamente extinto sem resolução de mérito, com fulcro no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Goiânia, data da assinatura no sistema. Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros Pitangui Juíza de Direito (assinado digitalmente) 1 Confiro a esta decisão força de carta, mandado, ofício e/ou alvará judicial, nos termos do art. 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO: "Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal." 2 O prazo de três dias NÃO obedece à contagem de prazo prevista na regra geral do CPC art. 231, II, ou seja, o prazo é contado da citação e não da juntada do mandado cumprido nos autos. 3 FONAJE. ENUNCIADO 117 - É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA PARCIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. ENUNCIADO 117 DO FONAJE. INAPLICABILIDADE DO CPC. PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA (ART. 53, § 1º DA LEI 9.099/95). NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A presente execução de título extrajudicial visa o adimplemento da importância de R$ 18.248,35 (dezoito mil, duzentos e quarenta e oito reais e trinta e cinco centavos) referente ao contrato de honorários firmado entre as partes. No curso do processo, realizada a penhora online parcial do débito, sobrevindo embargos à execução, o qual não foi recebido pelo juízo a quo (evento 28), diante da ausência de garantia integral do juízo pela parte executada. 2. [...]. 5. Dispõe o Enunciado 117 do FONAJE que: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. Tendo em vista a disposição legal expressa no âmbito dos Juizados Especiais (art. 53, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95), não se aplicam as regras do CPC ao presente feito. Portanto, não se trata de orientação procedimental. 6. Anote-se que a garantia do juízo é condição de procedibilidade para a oposição dos embargos à execução, ou seja, inexistindo tal garantia, fica prejudicada a apresentação e o exame das razões de defesa do devedor. 7. Não bastasse isso, conforme estabelece o artigo 53, § 1º, os embargos à execução são ofertados por ocasião da audiência de conciliação (escrito ou verbal), para a qual será o executado intimado após efetuada a penhora. E não foi outro o procedimento adotado pela juízo que rejeitou os embargos e, muito embora se trate de penhora parcial, designou audiência, oportunidade em que poderá o executado ratificar os termos dos embargos à execução e/ou promover as alterações que entender necessárias para fins de defender-se da cobrança do débito. Precedente: TJGO - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais: RI nº 5143773-38.2020.8.09.005, Juiz Relator Roberto Neiva Borges - Julgamento em 18/08/2022. 8. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, para manter a sentença recorrida. […]” (TJGO, Processo 5133158-81.2023.8.09.0051, Relator: Felipe Vaz de Queiroz, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Publicado em 08/04/2024). 4 CPC. Art. 854. […] § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Art. 833. São impenhoráveis: […] 8

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: [email protected]: 5372309-07.2022.8.09.0051Exequente: Colegio Sul D America Unid IExecutado: Sarah Cristina Dantas TelesSENTENÇA/MANDADO1Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por Colegio Sul D America Unid I em face de Sarah Cristina Dantas Teles.Foram realizadas diversas tentativas de citação da parte executada, todas infrutíferas.Intimada para indicar endereço da parte executada, a parte exequente requereu a busca de endereço pelos sistemas conveniados, que também se mostrou infrutífera.Decido.Nos Juizados Especiais as ações executivas seguem ritos próprios, definidos pela Lei 9.099/95.Preconiza o art. 53, § 4º da Lei 9.099/95: “§ 4º. Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos aos autos”.Assim, diante da não localização da parte executada, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95.Poderá a Exequente, dentro do prazo prescricional, requerer o desarquivamento dos autos, desde que haja indicação de endereço acompanhado de indícios robustos e idôneos, com documentos, que indiquem que o endereço é, efetivamente, local onde a parte executada é localizável. Caso a Exequente não comprove que o endereço informado é de fato aonde a parte executada poderá ser citada, fica desde já INDEFERIDA novas expedições de citações, devendo os autos permanecerem ARQUIVADOS.Intime-se.Expedido o alvará, arquive-se.Goiânia, data da assinatura no sistema.Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros PitanguiJuíza de Direito(assinado digitalmente) 1 Confiro a esta sentença força de carta, mandado, ofício e/ou alvará judicial, nos termos do art. 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO: "Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal."2 Sistema SISCONDJ. Extrato da conta judicial. A imagem aqui colada somente será visualizada em versão html, por meio do sistema PJD-Projudi.3 Sistema SISBAJUD. Requerimento de dados bancários da parte executada.8

15/10/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(18)