Execução de Título Extrajudicial 5475859-07.2023.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5475859-07.2023.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

02/12/2025, 12:23

Documento (Outros documentos)

17/11/2025, 13:19

Definitivo

10/11/2025, 14:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/11/2025, 14:41

Expedição de documento (Certidão)

10/11/2025, 14:39

Confirmada

22/09/2025, 11:31

Expedição de documento (Certidão)

22/09/2025, 09:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Rua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14. Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia- GO 4º Andar, sala 413. 6ª Vara Cível Processo nº: 5475859-07.2023.8.09.0011Polo ativo: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOSPolo Passivo: MANOEL PEDRO DA SILVAEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO/ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Códigos de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, em face de MANOEL PEDRO DA SILVA, ambos devidamente qualificadas na inicial. Depreende-se do evento nº 68, que o requerente pugnou pela desistência da presente ação, tendo em vista que a parte executada faleceu, com a consequente extinção do feito, nos termos do art. 485, VIII do CPC. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Em decorrência do princípio da disponibilidade processual, a desistência consiste na abdicação expressa da posição processual, alcançada pelo polo ativo após o ajuizamento da ação. No compulso dos autos, verifico que a parte executada faleceu e que os herdeiros não desejam suceder polo passivo da presente, conforme certificado pela Defensoria Pública no evento de n° 61. Desse modo, após ser intimada para manifestar, a parte autora pugna pela desistência da ação (evento n° 68). Assim, HOMOLOGO pois, o pedido de desistência para declarar extinta a presente ação, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Custas finais, acaso existentes, ficam a cargo da parte autora, nos termos do art. 90 caput do CPC. Arquivem-se os autos, após as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Aparecida de Goiânia, data e assinatura eletrônica. PAULO AFONSO DE AMORIM FILHOJuiz de Direito

22/09/2025, 00:00

Confirmada

21/09/2025, 19:30

Desistência

21/09/2025, 19:28

Documento (Outros documentos)

09/09/2025, 18:40

Conclusão (para julgamento)

04/09/2025, 10:04

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 13:56

Expedição de documento (Certidão)

01/09/2025, 14:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Rua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14. Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia-GO 4º Andar, sala 413. 6ª Vara Cível Processo n.º: 5475859-07.2023.8.09.0011Polo ativo: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOSPolo Passivo: MANOEL PEDRO DA SILVAEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO/ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. DESPACHO OUÇA-SE a parte exequente sobre o petitório de evento n° 61, em 05 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia–GO, datado e assinado eletronicamente. PAULO AFONSO DE AMORIM FILHOJuiz de Direito

01/09/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Rua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14. Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia- GO 4º Andar, sala 413. 6ª Vara Cível Processo nº: 5475859-07.2023.8.09.0011Polo ativo: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOSPolo Passivo: MANOEL PEDRO DA SILVAEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO/ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Códigos de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, em face de MANOEL PEDRO DA SILVA, ambos devidamente qualificadas na inicial. Depreende-se do evento nº 68, que o requerente pugnou pela desistência da presente ação, tendo em vista que a parte executada faleceu, com a consequente extinção do feito, nos termos do art. 485, VIII do CPC. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Em decorrência do princípio da disponibilidade processual, a desistência consiste na abdicação expressa da posição processual, alcançada pelo polo ativo após o ajuizamento da ação. No compulso dos autos, verifico que a parte executada faleceu e que os herdeiros não desejam suceder polo passivo da presente, conforme certificado pela Defensoria Pública no evento de n° 61. Desse modo, após ser intimada para manifestar, a parte autora pugna pela desistência da ação (evento n° 68). Assim, HOMOLOGO pois, o pedido de desistência para declarar extinta a presente ação, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Custas finais, acaso existentes, ficam a cargo da parte autora, nos termos do art. 90 caput do CPC. Arquivem-se os autos, após as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Aparecida de Goiânia, data e assinatura eletrônica. PAULO AFONSO DE AMORIM FILHOJuiz de Direito

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Aparecida de Goiânia6ª Vara CívelRua Versales, s/nº, Quadra 03, Lote 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 75980-970 - Aparecida de Goiânia-GO email: [email protected] - Tel. (62) 3238-5159Processo nº: 5475859-07.2023.8.09.0011Polo ativo: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOSPolo Passivo: MANOEL PEDRO DA SILVANatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDecisão A Defensoria Pública apresentou, nos autos da presente execução de título extrajudicial, exceção de pré-executividade, requerendo a habilitação do Defensor Público, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, o reconhecimento da impenhorabilidade da quantia penhorada, proveniente de benefício previdenciário e a suspensão da execução, em razão da existência de ação revisional proposta paralelamente. Alega, ainda, que o título executivo não possui certeza e liquidez, sustentando o preenchimento dos requisitos do artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil para eventual efeito suspensivo (evento n.º 43).Em seguida, intimada, a parte exequente se manifestou pelo não recebimento da medida e, em caráter subsidiário, pelo indeferimento dos pedidos, inclusive requerendo o acolhimento da impugnação à gratuidade da justiça, conforme preliminar suscitada (evento n.º 48).É o relatório. Decido.Pois bem. A exceção de pré-executividade é instrumento processual idôneo para a arguição de matérias de ordem pública ou cognoscíveis de ofício pelo juízo, desde que demonstradas de plano, sem necessidade de dilação probatória.A doutrina majoritária admite sua utilização mesmo na ausência de garantia do juízo, quando presentes tais condições. Nesse sentido, ensina Humberto Theodoro Júnior que:“A exceção de pré-executividade constitui técnica de defesa admissível quando se pretende arguir matérias passíveis de conhecimento de ofício pelo juiz, como a inexistência de pressupostos processuais, nulidades e impenhorabilidade de bens, desde que fundadas em prova pré-constituída.” (Curso de Direito Processual Civil, 67. ed., Forense, 2024, v. II, p. 438)De modo semelhante, José Miguel Garcia Medina ressalta que:“É cabível a exceção de pré-executividade quando a alegação puder ser acolhida independentemente de dilação probatória, e desde que verse sobre matérias que o juiz possa conhecer de ofício.” (Código de Processo Civil Comentado, 9. ed., RT, 2023, p. 1.597)No caso concreto, a alegação de impenhorabilidade de verba de natureza alimentar, a demonstração da hipossuficiência econômica e a ausência de certeza e liquidez do título executivo se amparam em prova documental suficiente, prescindindo de instrução probatória, o que justifica a análise das matérias pela via eleita.No que se refere à gratuidade da justiça, embora a parte exequente tenha impugnado o benefício pleiteado, os documentos juntados pela Defensoria Pública demonstram que o executado aufere benefício previdenciário no valor de R$ 1.907,48 (mil, novecentos e sete reais e quarenta e oito centavos), reside em imóvel alugado, com pagamento mensal de R$ 400,00 (quatrocentos reais), possui obrigações financeiras e está negativado. Assim, diante da presunção legal de hipossuficiência prevista no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, e não havendo nos autos prova robusta em sentido contrário, a impugnação formulada pela exequente não merece acolhimento. Quanto à penhora, verifica-se que o valor bloqueado, de R$ 402,34 (quatrocentos e dois reais e trinta e quatro centavos), é inferior ao salário-mínimo vigente e tem origem previdenciária, configurando verba de natureza alimentar. A constrição de tais valores é vedada pelo artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, salvo nas hipóteses legais, ausentes no presente caso concreto.É admissível a utilização da exceção de pré-executividade para o reconhecimento da impenhorabilidade de bens ou valores, ainda que ausente garantia do juízo, desde que não seja necessária dilação probatória, como no presente caso.Diante do exposto, concede ao executado os benefícios da gratuidade da justiça e acolhe a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada.Determino o desbloqueio da penhora realizada sobre a quantia de R$ 402,34 (quatrocentos e dois reais e trinta e quatro centavos), por se tratar de verba de natureza alimentar, impenhorável nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil.Outrossim, considerando o acolhimento da exceção de pré-executividade, com o recolhimento da impenhorabilidade da quantia penhorada e a concessão da gratuidade da justiça, resta prejudicada a análise do pedido de suspensão da execução, por ausência de medida executiva em curso.Intime-se a parte exequente para ciência.Cumpra-se.Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Roberto Neiva BorgesJuiz de Direito em auxílioDecreto n.º 1889/202503

17/06/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Definitivo

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Desistência

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

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