Tutela Cautelar Antecedente 5786532-79.2023.8.09.0174 - TJGO

Tutela Cautelar Antecedente 5786532-79.2023.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo Senador Canedo - UPJ das Varas Cíveis: 1ª e 2ª PROTOCOLO: 5786532-79.2023.8.09.0174 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar Antecedente REQUERENTE: SGC – SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA REQUERIDO(A): FRANCIVALDO DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Intime-se as partes para efetuar o pagamento das custas da contadoria, conforme indicado no ev. 212, no prazo de 5 (cinco) dias. EXEQUENTE: SGC – SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA a Guia de nº 9820700-8/50; EXECUTADO: FRANCIVALDO DA SILVA a Guia de nº 9820701-6/50. Senado Canedo, 10 de junho de 2026. Eda Rodrigues da Silva Cunha Analista Judiciário

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo Senador Canedo - UPJ das Varas Cíveis: 1ª e 2ª PROTOCOLO: 5786532-79.2023.8.09.0174 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar Antecedente REQUERENTE: SGC – SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA REQUERIDO(A): FRANCIVALDO DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Intime-se as partes para efetuar o pagamento das custas da contadoria, conforme indicado no ev. 212, no prazo de 5 (cinco) dias. EXEQUENTE: SGC – SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA a Guia de nº 9820700-8/50; EXECUTADO: FRANCIVALDO DA SILVA a Guia de nº 9820701-6/50. Senado Canedo, 10 de junho de 2026. Eda Rodrigues da Silva Cunha Analista Judiciário

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo Senador Canedo - UPJ das Varas Cíveis: 1ª e 2ª PROTOCOLO: 5786532-79.2023.8.09.0174 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar Antecedente REQUERENTE: SGC – SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA REQUERIDO(A): FRANCIVALDO DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte requerente para efetuar o pagamento das custas da contadoria, conforme indicado no ev. 205, no prazo de 5 (cinco) dias. Senado Canedo, 30 de abril de 2026. Eda Rodrigues da Silva Cunha Analista Judiciário

04/05/2026, 00:00

Confirmada

30/04/2026, 14:12

Ato ordinatório

30/04/2026, 14:03

Cálculo de Liquidação

29/04/2026, 18:36

Mero expediente

16/03/2026, 00:37

Conclusão (para decisão)

12/03/2026, 22:11

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 12:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo Senador Canedo - UPJ das Varas Cíveis: 1ª e 2ª PROTOCOLO: 5786532-79.2023.8.09.0174 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar Antecedente REQUERENTE: SGC – SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA REQUERIDO(A): FRANCIVALDO DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Intime-se as partes para, no prazo de quinze (15) dias, querendo, manifestar quanto ao(s) movimento(s) retro. Senado Canedo, 12 de fevereiro de 2026. Robson de Freitas Silva Junior Analista Judiciário

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo Senador Canedo - UPJ das Varas Cíveis: 1ª e 2ª PROTOCOLO: 5786532-79.2023.8.09.0174 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar Antecedente REQUERENTE: SGC – SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA REQUERIDO(A): FRANCIVALDO DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Intime-se as partes para, no prazo de quinze (15) dias, querendo, manifestar quanto ao(s) movimento(s) retro. Senado Canedo, 12 de fevereiro de 2026. Robson de Freitas Silva Junior Analista Judiciário

13/02/2026, 00:00

Confirmada

12/02/2026, 01:00

Ato ordinatório

12/02/2026, 00:51

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

05/02/2026, 18:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE SENADOR CANEDO 1ª Vara Cível Protocolo n° 5786532-79.2023.8.09.0174 DECISÃO Intimem a parte executada para, em 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação ficando ciente do curso do prazo para impugnação. Havendo pagamento intimem a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, indicar os dados bancários para transferência do valor, e após expeçam em seu favor o competente alvará de transferência com posterior arquivamento dos autos. Não ocorrendo pagamento voluntário o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Caso a parte executada permaneça inerte intimem a exequente para acostar planilha com as penalidades legais supracitadas e, então, procedam a pesquisa para localização de valores passíveis de penhora em suas contas através do Sisbajud, na modalidade “teimosinha”. Será presumido ínfimo o valor eventualmente encontrado em cada conta bancária que não superar R$ 50,00 (cinquenta reais), devendo a Central de Atos de Constrição Eletrônica - CACE promover imediatamente a baixa da constrição. Em caso de diligência positiva intimem a parte executada, por seu advogado, para manifestar no prazo de 5 (cinco) dias conforme determina o artigo 854, §§ 2° e 3° do Código de Processo Civil. Havendo manifestação ouçam a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente retornem os autos conclusos. Este ato possui força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO. Senador Canedo-GO, 13 de dezembro de 2025. Dr. Andrey Máximo Formiga Juiz de Direito

15/12/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE LOTE. INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. DECOTE. I. CASO EM EXAME 1. Julgamento do recurso de apelação cível interposto contra a sentença que dirimiu o julgamento de procedência parcial dos pedidos da “ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse” (compra e venda de lote). A sentença recorrida – dentre outras providências – houve por: (i) declarar abusiva a cláusula penal rescisória para, em substituição, definir que o reembolso do valor das prestações pagas dar-se-ia com retenção à razão de 15% (quinze por cento), com acréscimo de correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a partir da citação; (ii) condenar a promitente vendedora à indenização das benfeitorias necessárias e úteis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) definir o termo inicial dos “juros de mora” a serem acrescidos aos valores a serem reembolsados; (ii) verificar se há configurado o direito à indenização por benfeitorias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos da previsão do Código Civil, considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer (art. 394). 4. Na espécie, a resolução contratual deu-se a pedido e por iniciativa do credor, face ao inadimplemento do valor das prestações do contrato de compra de venda de imóvel, razão pela qual não se há falar em mora anterior do promitente vendedor do imóvel. 5. Segundo a tese de julgamento firmada para o Tema Repetitivo nº 1.002, do STJ, nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei nº 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão. 6. Na hipótese de contrato celebrado sob a égide da Lei nº 6.766/1979, o direito de indenização por acessões/benfeitorias depende da comprovação da regularidade da edificação realizada no lote. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação conhecida e provida. Tese de julgamento: “1. Não se há falar em mora anterior do vendedor do imóvel na hipótese de resolução contratual por inadimplemento do comprador. 2. Em sede de contrato celebrado sob a égide da Lei nº 6.766/1979, o direito de indenização por benfeitorias depende da comprovação da regularidade da obra”. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.766/1979, art. 34, § 1º; CC, art. 394. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 771.894/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 17/05/2024; STJ, REsp n. 1.740.911/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe de 22/08/2019; STJ, AgInt no REsp n. 1.885.160/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN 20/12/2024; STJ, REsp n. 1.643.771/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 21/06/2019. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Altair Guerra da Costa APELAÇÃO CÍVEL Nº 5786532-79.2023.8.09.0174COMARCA: SENADOR CANEDORELATOR: DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTAAPELANTE: SOCIEDADE GOIANA DE CULTURAAPELADO: FRANCIVALDO DA SILVA VOTO 1. DA CONTEXTUALIZAÇÃO DA LIDE E DA PRETENSÃO RECURSAL: A “Sociedade Goiana de Cultura” interpôs recurso de apelação cível contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Senador Canedo-GO, que dirimiu o julgamento de procedência parcial dos pedidos formulados na “ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse” (compra e venda de lote urbano) ajuizada em desfavor de “Francivaldo da Silva”, para: (i) declarar a rescisão do contrato de “compra e venda de lote urbano”, por culpa exclusiva do requerido/comprador; (ii) condenar o requerido/comprador ao pagamento de taxa de fruição no percentual de 0,5% (meio por cento), bem como as despesas do imóvel com “IPTU” e consumo de água e energia elétrica, remissivamente à data da ocupação, até a efetiva devolução; (iii) determinar a restituição, pela requerente/vendedora, dos valores das prestações quitadas pelo requerido/comprador, com acréscimo de correção monetária pelo “INPC” desde cada desembolso, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; (iv) condenar a requerente/vendedora a indenizar as benfeitorias úteis e necessárias realizadas de boa-fé, conforme valor a ser apurado em liquidação de sentença; (v) determinar a reintegração da posse do imóvel; (vi) condenar o requerido nas verbas de sucumbência. O Juiz “a quo”, nas razões da sentença recorrida – e na decisão de rejeição do recurso aclaratório (mov. 99) –, apontou a abusividade da cláusula penal rescisória do contrato (cláusulas 3.1 e 6.6.3) para, em substituição, definir que a restituição do valor das prestações pagas pelo promitente comprador ocorresse em parcela única, com retenção de 15% (quinze por cento). Em relação à condenação da autora à indenização das benfeitorias, apontou que esta “é devida nos termos do art. 34 da Lei nº 6.766/69, sendo nula qualquer disposição em contrário” […], [destacando ainda que, na espécie, aquela foi condicionada] à comprovação de que as benfeitorias, sejam úteis ou necessárias, tenham sido realizadas de boa-fé, o que será apurado na fase de liquidação de sentença”. Nas suas razões recursais, a parte autora/apelante aduz, em síntese, que: (i) “a respeitável sentença recorrida fixou como termo inicial dos juros moratórios a data da citação, o que, com o devido respeito, merece reforma […], [eis que] quando a obrigação é ilíquida e depende de reconhecimento judicial para se tornar exigível, a constituição em mora só se perfectibiliza com o trânsito em julgado da decisão que declara tal obrigação”; (ii) “a própria jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive sob a sistematização dos recursos repetitivos (Tema 1002), tem reafirmado que os juros moratórios somente fluem da data do trânsito em julgado”; (iii) “também merece reforma a respeitável sentença no ponto em que condena o Apelante à indenização por supostas benfeitorias realizadas pelo Apelado no imóvel objeto da demanda […], [uma vez que,] além da ausência de qualquer prova idônea acerca da efetiva realização de benfeitorias, não restou demonstrado que tais intervenções foram necessárias, úteis ou sequer autorizadas pelo legítimo proprietário do bem; (iv) “é ônus do Apelado comprovar a natureza, extensão, valor e utilidade das supostas benfeitorias, ônus do qual não se desincumbiu. Inexistindo nos autos elementos probatórios mínimos a esse respeito, não se pode impor ao Apelante o dever de indenizar com base em meras alegações genéricas”. Com azo nesses argumentos, pugna pelo provimento do apelo para o escopo de obter a reforma da sentença. 2. DA ADMISSIBILIDADE: Por divisar a reunião dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. 3. DO MÉRITO: 3.1. DO TERMO INICIAL PARA CÔMPUTO DOS JUROS DE MORA A SEREM ACRESCIDOS AOS VALORES A SEREM RESSARCIDOS AO COMPRADOR DO IMÓVEL. CONTRATO RESOLVIDO DE FORMA DIVERSA DA CLÁUSULA PENAL. TEMA Nº 1.002, DO STJ. INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA REFORMADA: Conforme minudenciado, a autora/apelante reclama a reforma da sentença, no capítulo relativo à condenação à restituição parcial dos valores quitados pelo promitente comprador do imóvel, argumentando para tal que o “termo inicial” para cômputo dos juros de mora deve ser a data do “trânsito em julgado”, e não da “citação”, conforme definido na decisão recorrida. Nos termos da previsão do Código Civil, considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer (art. 394). Nesse cenário, verifico que, na espécie, em que a resolução contratual deu-se a pedido e por iniciativa do credor, face ao inadimplemento do valor das prestações do contrato de compra de venda de imóvel, não se há falar em mora anterior do promitente vendedor do imóvel, situação que, por si só, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, já implicaria a aplicação dos “juros de mora” somente a partir do trânsito em julgado. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DOS PROMISSÁRIOS-COMPRADORES. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL DA PROMITENTE-VENDEDORA. PRECLUSÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nas hipóteses de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel por inadimplência dos promitentes-compradores, com restituição de valores adimplidos, como no caso, os juros de mora relativos às parcelas a serem restituídas incidem a partir do trânsito em julgado da decisão, tendo em vista a inexistência de mora anterior por parte da promitente-vendedora. Precedentes […] (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 771.894/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 17/5/2024) (grifei) Há que se registrar ainda que, “in casu”, houve a substituição da cláusula penal do contrato (declarada abusiva) por fórmula definida na sentença recorrida que, nessa extensão, possui natureza constitutiva – e efeitos prospectivos (“ex nunc”) –, haja vista a definição de uma nova obrigação a ser liquidada, o que também afasta a configuração da mora anterior do promitente vendedor, haja vista cuidar-se de contrato celebrado em 26/12/2012, isto é, antes da vigência da Lei nº 13.786/2018. Com este entendimento, colhe-se a dicção da tese de julgamento do Tema nº 1.002, do STJ. Verbis: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE IRDR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESOLUÇÃO IMOTIVADA PELO PROMITENTE COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. CLÁUSULA CONTRATUAL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO. SENTENÇA CONSTITUTIVA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Para os fins dos arts. 927 e 1.036 a 1.041 do CPC, fixa-se a seguinte tese: - Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei n. 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão [...] (STJ, REsp n. 1.740.911/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe de 22/8/2019) (grifei) A esta evidência e, nesta extensão DOU PROVIMENTO AO RECURSO para definir que o termo inicial dos juros de mora a serem acrescidos aos valores a serem reembolsados ao promitente comprador do imóvel será a data do trânsito em julgado desta decisão. 3.2. DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. LEI Nº 6.766/1979. IMPRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO, PELO PROMITENTE COMPRADOR DO LOTE, DE QUE AS BENFEITORIAS E/OU ACESSÕES RECLAMADAS OBEDECEM AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS E/OU LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA NATUREZA, VALOR E REGULARIDADE DAS EDIFICAÇÕES. SENTENÇA REFORMADA: Noutro giro, a autora/apelante advoga a reforma da sentença no capítulo relativo à condenação à indenização por benfeitorias, esgrimindo para tal a inexistência de substrato probatório mínimo com aptidão de afiançar a sua natureza, valor e, principalmente, a sua regularidade no que pertine as disposições legais e contratuais. Em que pese a previsão, no “caput” do art. 34, da Lei nº 6.766/1979, do direito à percepção de indenização por benfeitorias necessárias e úteis no caso de rescisão contratual por inadimplemento do adquirente, exsurge que o parágrafo único do mesmo dispositivo – vigente à época da contratação e atualmente reproduzido no § 1º – contém a ressalva de aquelas não serão indenizadas caso feitas em desconformidade com o contrato ou com a lei. Com efeito, há previsão expressa do direito à indenização da construção realizada no terreno alheio, extraindo-se, entretanto, que aquele resta condicionado à verificação da regularidade da edificação realizada no lote, uma vez que o ordenamento jurídico não pode exigir do proprietário do imóvel a assunção do ônus econômico relativo à construção irregular realizada pelo possuidor, eis que, confirmada essa circunstância, restará, ao cabo, apenas a demolição da obra/benfeitoria, sem qualquer acréscimo patrimonial àquele primeiro. Não por outro motivo e, ao interpretar a regra em questão, o Superior Tribunal de Justiça houve por definir que o promissário comprador do lote apenas fará jus à indenização pela acessão ou benfeitoria quando comprovar a regularidade da obra ou, ao menos, desincumbir-se de demonstrar que a irregularidade encontrada é sanável. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE. ACESSÃO ARTIFICIAL POR CONSTRUÇÃO. DIREITO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR À INDENIZAÇÃO E À RETENÇÃO. ANÁLISE DA REGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO […] 3. O art. 34 da Lei 6.766/79 prevê o direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis levadas a efeito no lote, na hipótese de rescisão contratual por inadimplemento do adquirente, regra essa aplicada também às acessões (art. 1.255 do CC/02), mas o legislador, no parágrafo único do mesmo dispositivo legal, fez a ressalva de que não serão indenizadas as benfeitorias - ou acessões - feitas em desconformidade com o contrato ou com a lei. 4. A edificação realizada sem a prévia licença para construir é tida como clandestina, configurando atividade ilícita e, portanto, sujeitando o responsável às sanções administrativas de multa, embargo ou demolição. 5. Se, perante o Poder Público, o promissário comprador responde pelas sanções administrativas impostas em decorrência da construção clandestina, não é razoável que, entre os particulares, recaia sobre o promitente vendedor o risco quanto à (ir)regularidade da edificação efetivada por aquele. 6. O promissário comprador faz jus à indenização pela acessão por ele levada a efeito no lote, desde que comprovada a regularidade da obra que realizou ou demonstrado que a irregularidade eventualmente encontrada é sanável […] (STJ, REsp n. 1.643.771/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 21/6/2019) (grifei) Nesse cenário e, em abono à irresignação da parte autora/apelante, verifico que o requerido/apelado, quando do oferecimento da peça de Contestação (mov. 56), não se desincumbiu do ônus de apresentar substrato probatório mínimo capaz de afiançar (ao menos) a natureza e regularidade das benfeitorias reclamadas – isto é, o “an debeatur” –, motivo pelo qual, na espécie, é equivocada a enunciação, na decisão apelada, de que a questão deve ser resolvida na fase de “liquidação de sentença”, eis que reservada, apenas, à definição do “quantum debeatur”. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESOLUÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. DEVER DE INDENIZAR […] 3. A jurisprudência consolidada no âmbito de ambas as Turmas julgadoras integrantes da Segunda Seção é firme no sentido de que, reconhecida a existência dos danos materiais a serem indenizados (an debeatur), é perfeitamente possível relegar à fase de liquidação a apuração dos exatos limites da indenização devida (quantum debeatur) […] (STJ, AgInt no REsp n. 1.885.160/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024) (grifei) A esta evidência e, nesta extensão DOU PROVIMENTO AO RECURSO para decotar da sentença apelada a condenação da autora/apelante à indenização por benfeitorias. 4. DISPOSITIVO: Ante o exposto, CONHEÇO da apelação cível e DOU-LHE PROVIMENTO para: (i) definir que o termo inicial dos “juros de mora” a serem acrescidos aos valores que serão ressarcidos ao requerido/apelado é a data do trânsito em julgado; (ii) decotar da sentença apelada a condenação da autora/apelante à indenização por benfeitorias. É o voto. Goiânia, 11 de agosto de 2025. Desembargador ALTAIR GUERRA DA COSTARELATOR(01) APELAÇÃO CÍVEL Nº 5786532-79.2023.8.09.0174COMARCA: SENADOR CANEDORELATOR: DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTAAPELANTE: SOCIEDADE GOIANA DE CULTURAAPELADO: FRANCIVALDO DA SILVA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE LOTE. INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. DECOTE. I. CASO EM EXAME 1. Julgamento do recurso de apelação cível interposto contra a sentença que dirimiu o julgamento de procedência parcial dos pedidos da “ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse” (compra e venda de lote). A sentença recorrida – dentre outras providências – houve por: (i) declarar abusiva a cláusula penal rescisória para, em substituição, definir que o reembolso do valor das prestações pagas dar-se-ia com retenção à razão de 15% (quinze por cento), com acréscimo de correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a partir da citação; (ii) condenar a promitente vendedora à indenização das benfeitorias necessárias e úteis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) definir o termo inicial dos “juros de mora” a serem acrescidos aos valores a serem reembolsados; (ii) verificar se há configurado o direito à indenização por benfeitorias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos da previsão do Código Civil, considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer (art. 394). 4. Na espécie, a resolução contratual deu-se a pedido e por iniciativa do credor, face ao inadimplemento do valor das prestações do contrato de compra de venda de imóvel, razão pela qual não se há falar em mora anterior do promitente vendedor do imóvel. 5. Segundo a tese de julgamento firmada para o Tema Repetitivo nº 1.002, do STJ, nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei nº 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão. 6. Na hipótese de contrato celebrado sob a égide da Lei nº 6.766/1979, o direito de indenização por acessões/benfeitorias depende da comprovação da regularidade da edificação realizada no lote. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação conhecida e provida. Tese de julgamento: “1. Não se há falar em mora anterior do vendedor do imóvel na hipótese de resolução contratual por inadimplemento do comprador. 2. Em sede de contrato celebrado sob a égide da Lei nº 6.766/1979, o direito de indenização por benfeitorias depende da comprovação da regularidade da obra”. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.766/1979, art. 34, § 1º; CC, art. 394. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 771.894/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 17/05/2024; STJ, REsp n. 1.740.911/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe de 22/08/2019; STJ, AgInt no REsp n. 1.885.160/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN 20/12/2024; STJ, REsp n. 1.643.771/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 21/06/2019. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do APELAÇÃO CÍVEL Nº 5786532-79.2023.8.09.0174, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível e provê-la, nos termos do voto do relator. Votaram com o relator o Desembargador William Costa Mello e o Desembargador Héber Carlos de Oliveira. Presidiu a sessão o Desembargador Átila Naves Amaral. Fez-se presente como representante da Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Fernando Aurvalle Krebs. Goiânia, 11 de agosto de 2025. Desembargador ALTAIR GUERRA DA COSTARelatorK/A

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE SENADOR CANEDO1ª Vara Cível Protocolo n° 5786532-79.2023.8.09.0174 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA em face da sentença proferida no evento nº 91, alegando omissão quanto à análise da indenização por benfeitorias no contexto do inadimplemento e da posse injusta exercida pelo requerido.Aduz, ainda, que a sentença não analisou adequadamente a natureza das benfeitorias realizadas, deixando de apreciar se seriam voluptuárias ou se foram realizadas sem autorização do legítimo proprietário.No tocante à admissibilidade, verifico que os embargos foram opostos no interstício legal.A propósito o Código de Processo Civil dispõe em seu artigo 1.022 que caberão embargos de declaração quando, em qualquer decisão, houver obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e, ainda, erro material.Cabe salientar que os embargos declaratórios constituem recurso de fundamentação vinculada, pois a parte recorrente necessita alegar qualquer dos vícios acima apontados, o que deve ser demonstrado de forma efetiva.Pois bem. A embargante alega omissão no julgado sustentando que sua condenação ao pagamento de indenização por eventuais benfeitorias úteis e necessárias realizadas no imóvel não seria cabível, pois o inadimplemento contratual configuraria posse de má-fé, o que impediria tal indenização. Entretanto tal alegação não merece acolhimento, visto que a indenização por benfeitorias é devida nos termos do artigo 34 da Lei n° 6.766/69, sendo nula qualquer disposição contratual em sentido contrário.Outrossim, a sentença não estabeleceu indenização genérica mas condicionou o ressarcimento à comprovação de que as benfeitorias, sejam úteis ou necessárias, tenham sido realizadas de boa-fé, o que será apurado na fase de liquidação.Logo, vislumbro que a pretensão deduzida tenciona modificar, por via reflexa, o mérito do decisum, não demonstrando qualquer vício no ato atacado máxime pela motivação das razões deduzidas no julgado, estando em consonância com a fundamentação expendida e com as provas colacionadas ao processo.Ante o excerto, conheço dos presentes embargos mas NEGO-LHE PROVIMENTO para, via de consequência, manter incólume a sentença censurada.Intimem.Senador Canedo-GO, 30 de maio de 2025. Dr. Andrey Máximo FormigaJuiz de Direito

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE SENADOR CANEDO1ª Vara Cível Protocolo n° 5786532-79.2023.8.09.0174 SENTENÇA SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA - SGC, pessoa jurídica de direito privado já devidamente individualizada, ajuizou ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse em face de FRANCIVALDO DA SILVA, igualmente qualificado no feito, pelos fatos e fundamentos jurídicos declinados na peça matriz.Alega, em síntese, que em 26/12/2012 celebrou com o requerido o Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Terreno e Outras Avenças Jurídicas nº 48.178, pelo valor de R$ 57.481,44 (cinquenta e sete mil, quatrocentos e oitenta e um reais e quarenta e quatro centavos), a ser pago em 150 (cento e cinquenta) parcelas mensais no valor de R$ 412,06 (quatrocentos e doze reais, e seis centavos), reajustáveis anualmente pelo IGPM, e acrescidas de juros de 0,70% ao mês, com vencimento da primeira parcela em 10/03/2013.Aduz que o requerido deixou de honrar suas obrigações contratuais ao inadimplir as parcelas a partir de 10/10/2020, encontrando-se portanto em mora desde então. Informa que tentou dirimir o conflito perante a 8ª Corte de Conciliação e Arbitragem (8ª CCA), mas o requerido manifestou desinteresse pelo procedimento arbitral.Em sede de tutela de urgência pleiteou que o requerido fosse impedido de realizar qualquer edificação nova ou melhoria sobre o imóvel, e no mérito requer a declaração da rescisão contratual, reintegração na posse do imóvel, bem como aplicação da cláusula penal de 20% sobre o valor atualizado do contrato, taxa de fruição de 1% ao mês sobre o valor do imóvel, dedução da comissão de corretagem e devolução parcelada dos valores pagos.A inicial seguiu instruída com documentos digitalizados, dentre eles o Compromisso de Compra e Venda firmado entre as partes, demonstrativo de pagamentos e contrato de corretagem.Decisão proferida no evento nº 5 deferindo o pedido de parcelamento da guia de custas iniciais.A petição inicial foi recebida e o pedido de tutela de urgência restou indeferido nos termos da decisão proferida no evento nº 10, ao fundamento de que o objeto principal da ação é a rescisão do contrato que ainda não havia ocorrido, não se justificando a restrição ao direito de posse do requerido antes da análise do mérito da demanda.O requerido contestou a ação no evento n° 56 anuindo com a rescisão contratual, e requerendo a realização de cálculos de liquidação para apuração dos valores devidamente pagos até a data da efetiva rescisão. No mérito contestou o pedido de encargos moratórios no importe de 20% requerendo sua redução para 10%, bem como impugnou a aplicação da cláusula penal por considerá-la abusiva. Postulou a avaliação do imóvel alegando a existência de construção nele realizada, e requereu por fim a concessão dos benefícios da justiça gratuita.A empresa autora impugnou a contestação no evento n° 67 sustentando a ausência de questionamento específico acerca das alegações iniciais, e de comprovação da hipossuficiência econômica do requerido, e ainda defendeu a legalidade da cláusula penal e da taxa de fruição, bem como da devolução parcelada dos valores pagos.A audiência de conciliação restou infrutífera ante o não comparecimento da autora (evento n° 77).Na sequência as partes pleitearam o julgamento antecipado da lide nos eventos n°s 81 e 82.O requerido anexou documentos para comprovar sua hipossuficiência financeira no evento n° 86.Finalmente retornaram os autos conclusos para sentença.Eis o sintético relatório.Fundamento e DECIDO.Aplico à espécie o disposto no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, não me afigurando processualmente adequado prosseguir com atividade instrutória já que despicienda se mostra a produção de outras provas.Ab initio defiro o pedido de gratuidade da justiça ao requerido conforme autoria a Lei 1.060/50, porquanto comprovou sua hipossuficiência financeira através dos documentos jungidos no evento n° 86.Noutro vértice não merece acolhimento a impugnação sobre o parcelamento da guia de custas iniciais, por se tratar de faculdade conferida às partes como forma de assegurar o amplo acesso à justiça nos termos do artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil.Transpostas as questões prévias, e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, ingresso diretamente no exame do meritum causae.Pretende a empresa autora a rescisão do compromisso de compra e venda por culpa exclusiva do comprador, pleiteando ainda a imediata reintegração na posse do imóvel. Ademais, requer que dos cálculos apurados por ocasião da rescisão seja descontada a cláusula penal de 20% sobre o valor atualizado do contrato, taxa de fruição de 1% ao mês sobre o valor do imóvel, dedução da comissão de corretagem e devolução parcelada dos valores pagos.O requerido, por sua vez, requer a redução dos encargos moratórios para 10%, a isenção da cláusula penal por ser abusiva, e indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel.Pois bem. No caso em testilha restou comprovado através da notificação extrajudicial jungida no evento nº 1 que o requerido não cumpriu a obrigação assumida contratualmente, consistente no pagamento das prestações do imóvel por ele adquirido nas datas ajustadas.A esse respeito o artigo 389 do Código Civil dispõe que o descumprimento da obrigação acarreta ao devedor a obrigação de ressarcir eventuais perdas e danos.Nesse contexto, em caso de rescisão contratual a parte que não deu causa ao rompimento do contrato não pode sofrer prejuízos por culpa exclusiva do outro contratante, sendo tal medida necessária para preservar os princípios da boa-fé e equilíbrio contratual.Assim, havendo culpa do comprador pelo descumprimento do contrato de compra e venda de imóvel admite-se, além da rescisão contratual, a restituição do imóvel ao vendedor, a fixação de indenização pela fruição do bem durante o inadimplemento, bem como a dedução do numerário a ser restituído do valor correspondente à cláusula penal e taxas não pagas pelo comprador, durante o período em que esteve na posse do imóvel.No tocante à fruição do bem a pretensão da empresa autora se justifica na medida em que restou demonstrado o fato gerador, consistente na utilização indevida do imóvel após o período de inadimplência (cf. TJGO, Apelação Cível n.° 5193358-25.2021.8.09.0051, Relatora Desa. Stefane Fiuza Cançado Machado, 5ª Câmara Cível, julgado em 17/11/2023, DJe de 17/11/2023).Sucede que a indenização pela fruição deve ater-se a 0,5% (meio por cento) ao mês sobre o valor do imóvel, a partir da data da citação até a efetiva desocupação, não sendo devida apenas caso se trate de lote vago.E mais. Conforme demonstrativo juntado aos autos constato que o requerido pagou o montante de R$ 57.330,27 (cinquenta e sete mil, trezentos e trinta reais e vinte e sete centavos).A propósito da quantia a ser retida pela autora entendo que o quantum previsto na avença de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, mais 20% (vinte por cento) relativo a cobrança de custas e emolumentos, além dos honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa, conforme previsto nas cláusulas 6.6.3 e 3.1, respectivamente, mostra-se abusivo conforme validado pelo Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a possibilidade de revisão de cláusulas contratuais que imponham onerosidade excessiva ao consumidor, senão vejamos:DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CABIMENTO. RETENÇÃO DE ATÉ 25% EM BENEFÍCIO DO VENDEDOR. 1. A rescisão de contrato exige que se promova o retorno das partes ao status quo ante, sendo certo que, no âmbito dos contratos de promessa de compra e venda de imóvel, em caso de rescisão motivada por inadimplência do comprador, a jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de admitir a retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas - que pode variar de 10% a 25% - como forma de indenizá-lo pelos prejuízos suportados. Precedentes. 2. No caso, o Tribunal a quo, com base no contexto fático-probatório dos autos, entendeu que a previsão de perda da totalidade das parcelas pagas seria abusiva (fl. 165), (...). Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Recurso especial a que se nega seguimento. (STJ, REsp n.° 1269059 - SP 2011/0158858-9, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Data de Publicação: DJ 17/06/2015)Em cenário semelhante, e considerando a possibilidade da vendedora alienar o imóvel a terceiros por valor bem superior ao previsto no instrumento contratual, entendo que a limitação da retenção a 15% (quinze por cento) das prestações pagas atende satisfatoriamente aos axiomas da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa justificada.Nesse mesmo sentido colaciono o seguinte julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO. MATÉRIAS DISCUTIDAS EM CONTRARRAZÕES. PRECLUSÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. PERCENTUAL DE RETENÇÃO REVISADO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. I. A falta de interposição de recurso próprio, a tempo e modo, em relação aos pontos que discorda, impede a parte Apelada de rediscutir a matéria em sede de contrarrazões, por inadequação da via eleita e consequente preclusão. II. Tendo o contrato de compra e venda previsto cláusula penal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do contrato em casos de rescisão por culpa do promitente comprador, dever-se-ão ser revisados os encargos estabelecidos a fim de limitá-los ao percentual de retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos pelos Autores/Recorrentes, que se mostram suficientes para compensar as despesas administrativas com o desfazimento do negócio jurídico. III. Reconhecida a culpa do promitente comprador pelo término da avença, descabe falar em indenização por danos morais. IV. Ficando as partes litigantes vencidas e vencedoras, os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos reciprocamente entre elas, nos termos do caput do art. 86 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível n.° 5491401-46.2021.8.09.0137, Rel. Desa. Alice Teles De Oliveira, 11ª Câmara Cível, julgado em 18/09/2023, DJe de 18/09/2023) - negriteiAdemais, oportuno ressaltar que os valores pagos pelo comprador deverão ser restituídos em parcela única.Noutro vértice, ante a fruição do imóvel o requerido é responsável também pelo pagamento do IPTU e taxas referentes ao fornecimento de água e energia elétrica eventualmente atrasadas, considerando a data de imissão na posse até a efetiva desocupação do imóvel (cf. TJGO, Apelação Cível n.° 5546471-15.2021.8.09.0051, Rel. Des. Ronnie Paes Sandre, 8ª Câmara Cível, julgado em 17/11/2023, DJe de 17/11/2023).Quanto às benfeitorias edificadas por ele, cabível sua indenização independentemente de cláusula contratual em contrário, sob pena de enriquecimento ilícito da empresa vendedora (cf. TJGO, Apelação Cível n.° 5698716-40.2019.8.09.0064, Rel. Des. Átila Naves Amaral, 1ª Câmara Cível, julgado em 14/11/2023, DJe de 14/11/2023).Forte em tais razões, é o quanto basta ao deslinde da vexata quaestio.DISPOSITIVO.Decorrência lógica da fundamentação expendida, resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na peça matriz para:1. DECLARAR rescindido o contrato de compra e venda nº 48178 firmado entre as partes, por culpa exclusiva do requerido, referente ao imóvel localizado na Rua São Francisco de Assis, lote 7, quadra 11, Loteamento Santa Edwiges, em Senador Canedo-GO;2. CONDENAR o requerido ao pagamento dos encargos referentes ao IPTU, taxas de água e energia elétrica do citado imóvel, desde a data da ocupação até a efetiva entrega à empresa autora, além de taxa de fruição de 0,5% (meio por cento) sobre o valor contratual do imóvel, devendo ser abatido do montante a ser restituído;3. DETERMINAR a restituição, pela requerente/vendedora, dos valores das prestações pagas pelo requerido, corrigidas monetariamente pelo INPC desde a data de cada desembolso, incidindo ainda juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, a ser pago em parcela única podendo, entretanto, abater o equivalente a 15% (quinze por cento) do referido valor referente a despesas de administração;4. DETERMINAR, ainda, que a empresa autora indenize o requerido por eventuais benfeitorias úteis e necessárias realizadas de boa-fé no imóvel, cujo valor será apurado em sede de liquidação de sentença;5. DETERMINAR a reintegração da autora na posse do imóvel objeto da lide, devendo a serventia expedir o respectivo mandado somente após a restituição das parcelas pagas pelo requerido mediante as deduções contratuais.Por força da sucumbência majoritária, CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa nos termos do artigo 85, §2° do Código de Processo Civil, todavia suspendo a exigibilidade enquanto perdurar sua hipossuficiência financeira reconhecida initio litis nos termos da Lei n.º 1.060/50, e artigo 98 do CPC.Publique-se. Registre-se. Intimem.Senador Canedo-GO, 3 de maio de 2025. Dr. Andrey Máximo FormigaJuiz de Direito

05/05/2025, 00:00

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Confirmada

Ato ordinatório

Cálculo de Liquidação

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(39)