Cumprimento de sentença 0173269-89.2010.8.09.0071 - TJGO

Cumprimento de sentença 0173269-89.2010.8.09.0071 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento

02/02/2026, 18:36

Custas

02/02/2026, 18:36

Expedição de documento

29/01/2026, 18:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Hidrolândia - Vara Cível Rua Airton Gonzaga de Miranda esq com Rua Benedito Lavrinha,, BAIRRO NAZARE, HIDROLÂNDIA/GO, CEP 75340000/ Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo nº: 0173269-89.2010.8.09.0071 Promovente: GILVAM SOARES DA SILVA Promovente: Lazaro Adelmo Mendonca Promovido(a): KLEBER DIAS KODAWARA D E C I S Ã O Os requerentes, após o trânsito em julgado de todas as decisões proferidas nestes autos, inclusive em grau recursal, buscam obter uma certidão de aclaramento (mov. 283 e 284). O objetivo é facilitar a formalização extrajudicial de uma permuta privada celebrada entre o exequente e seu advogado. Pois bem. A prestação jurisdicional nestes autos encontra-se plenamente exaurida. A sentença homologatória de acordo transitou em julgado e a Carta de Adjudicação foi expedida em estrita fidelidade ao título executivo judicial, conferindo a propriedade nos termos pactuados originariamente pelas partes. Conforme preceitua o art. 494 do CPC, ao publicar a sentença, o juiz cumpre e acaba o ofício jurisdicional. Pretender que o magistrado expeça certidão para interpretar, "aclarar" ou validar negócios jurídicos privados celebrados à margem do processo, como a mencionada promessa de permuta, configura utilização inadequada da via judicial. Qualquer negócio jurídico posterior firmado entre os credores, como a permuta de frações do imóvel, constitui ato de autonomia privada e não mais guarda relação com feito encerrado. Judiciário não é órgão consultivo ou chancelador de dúvidas práticas, especialmente quando a prestação jurisdicional já se exauriu por completo. A via eleita é inadequada, pois o que se pretende é uma forma de consulta ou chancela judicial para um ato que foge à esfera processual. Se o caso, existe, em tese, o instrumento de suscitação de dúvida pela serventia extrajudicial, nos termos da Lei de Registro Público. Ademais, a questão já foi decidida em mov. 205, tendo a instância superior negado seguimento aos recursos que tentavam modificar o título judicial. A imutabilidade da coisa julgada e o exaurimento da jurisdição impedem qualquer nova intervenção deste juízo sobre a destinação da área adjudicada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de certidão de aclaramento, ante a absoluta inadequação da via eleita e o exaurimento da função jurisdicional. Intimem-se e, após, arquivem-se os autos definitivamente. Cumpra-se. HIDROLÂNDIA, nesta data. Eduardo Perez Oliveira Juiz de Direito

Confirmada

20/01/2026, 18:42

Confirmada

20/01/2026, 18:42

Indeferimento

20/01/2026, 18:32

Conclusão (para decisão)

20/01/2026, 10:51

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 17:44

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 10:36

Recebimento

05/12/2025, 09:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto APELAÇÃO CÍVEL Nº 0173269-89.2010.8.09.0071 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE HIDROLÂNDIA APELANTE: LAZARO ADELMO MENDONÇA APELADO: KLEBER DIAS KODAWARA RELATOR: DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESERÇÃO DO RECURSO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em fase de cumprimento de sentença, na qual se pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Indeferido o pedido, foi fixado prazo para recolhimento do preparo. Ante a inércia do recorrente, foi declarada a deserção do recurso. O recorrente opôs embargos de declaração, interpôs agravos internos e apresentou pedido de reconsideração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o pedido de reconsideração possui eficácia suspensiva ou interruptiva de prazos processuais; e (ii) saber se a ausência de recolhimento do preparo no prazo legal acarreta a deserção da apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de reconsideração não é previsto como recurso no CPC/2015, não sendo apto a suspender ou interromper prazos recursais, razão pela qual não obsta a fluência do prazo para cumprimento de determinação judicial. 4. O indeferimento da assistência judiciária gratuita impõe ao recorrente o ônus de recolher o preparo no prazo fixado, sob pena de deserção. 5. Não efetuado o pagamento das custas no prazo legal, impõe-se o reconhecimento da deserção, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDO, ante sua deserção, nos termos do art. 932, III, CPC. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO INDEFERIDO. Tese de julgamento: “1. O pedido de reconsideração não possui previsão legal no CPC/2015 e não suspende ou interrompe prazos processuais. 2. A ausência de recolhimento do preparo no prazo fixado pela decisão que indeferiu a justiça gratuita acarreta a deserção do recurso.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 932, III; 1.007, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5024371-31.2018.8.09.0051, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, 3ª Câmara Cível, j. 22.02.2021; TJGO, AINT nº 5168474-27.2017, Rel. Des. Walter Carlos Lemes, DJe 16.10.2019. DECISÃO UNIPESSOAL Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL (mov. 221) interposto por LAZARO ADELMO MENDONÇA, em desprestígio à sentença (mov. 184), proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Hidrolândia, Dr. Eduardo Perez Oliveira, nos autos da Ação de Exigir Contas em Fase de Cumprimento de Sentença, proposta por GILVAN SOARES DA SILVA, em face de KLEBER DIAS KODAWARA, ora apelado. Ressai dos autos que o apelante, LAZARO ADELMO MENDONÇA (advogado de Gilvan Soares da Silva), nas razões do recurso (mov. 221) requer, inicialmente, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sob o fundamento de que não possui condições de arcar com o pagamento das custas/despesas processuais. Pelo despacho contido na mov. 231, foi concedida a oportunidade do apelante comprovar seu estado de hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, no prazo de 05 (cinco) dias. Em resposta, o recorrente apresentou petição (mov. 232), anexando documentos. Entretanto, no mov. 237, foi proferido decisum, indeferindo o pedido de assistência judiciária feito pelo suplicante e, no mesmo ato, foi concedido o prazo de 05 (cinco) dias para o pagamento do preparo, sob pena de deserção. Inconformado, o recorrente LAZARO ADELMO MENDONÇA opôs Embargos de Declaração (mov. 248), contudo eles foram rejeitados (mov. 255). Ato seguinte, interpôs dois recursos de Agravo Interno (movs. 260 e 266), contudo, o primeiro não foi conhecido, por ser deserto e o segundo, restou julgado prejudicado, nos termos do decisum proferido no mov. 268. Na sequência, o recorrente LAZARO ADELMO MENDONÇA apresentou de Pedido de Reconsideração (mov. 273), requerendo a) Reconsideração da decisão que não conheceu do Agravo Interno (mov. 260); b) Concessão da gratuidade da justiça ao Agravante para fins de preparo recursal; c) Subsidiariamente, parcelamento do preparo recursal em até 5 parcelas mensais; d) Intimação do Agravado para manifestação, caso necessário; e) Condenação do Agravado em custas e honorários, se a decisão for reformada; f) Protesta-se por todos os meios de prova em direito admitidos. Alternativamente, caso Vossa Excelência tenha outro entendimento, requer a desistência do recurso por falta de dinheiro para realizar o preparo. É o relatório. DECIDO. 1. Do julgamento unipessoal Em proêmio, urge esclarecer que o feito comporta julgamento imediato, em razão de sua patente inadmissibilidade, decorrente da flagrante deserção, situação que autoriza o Relator, desde logo, a resolver a questão, prescindindo de submetê-la ao órgão colegiado (art. 932, inciso III, do CPC/15). 2. Do Pedido de Reconsideração Como é cediço, o pedido de reconsideração não encontra amparo no regramento processual vigente, em que pese sua ocorrência na prática forense. Desta forma, indene de dúvidas que os pedidos de reconsideração não são recursos ou meios de impugnação atípicos, razão pela qual não suspendem qualquer prazo para apresentação de eventual irresignação ou mesmo impedem a preclusão temporal. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. REDISTRIBUIÇÃO PARA JUSTIÇA COMUM. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NÃO CONFIGURADOS. QUESTÃO PROCESSUAL DECIDIDA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ART. 290, DO CPC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. (...) O pedido de reconsideração não encontra previsão no ordenamento jurídico, sem olvidar que, não interposto o recurso cabível no momento processual próprio, ocorre a preclusão da matéria, porquanto o referido pedido não suspende, nem interrompe o prazo para a interposição de recursos. (…). Recurso de apelação conhecido e desprovido.” (TJGO, Apelação Cível 5024371-31.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 22/02/2021, DJe de 22/02/2021) Nestes termos, indefiro o pedido de reconsideração formulado no mov. 273, por absoluta falta de amparo legal. 3. Da deserção do recurso. Depreende-se da decisão colacionada no mov. 237, que o Apelante teve indeferido o pleito de concessão da justiça gratuita, eis que não restou satisfatoriamente demonstrada sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Nesse prisma, foi ordenada a intimação da recorrente para realizar o pagamento do preparo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. Inconformado, posteriormente, o recorrente opôs Embargos de Declaração e interpôs dois recursos de Agravo de Interno, contudo, não logrou êxito em nenhum destes (decisões movs. 255 e 268). Entrementes, vê-se que, o prazo concedido para pagamento das custas, foi interrompido pela oposição dos Embargos de Declaração, contudo, ante a sua rejeição, voltou a correr quando da publicação da decisão de seu julgamento, ocorrida no mov. 258, na data de 26/09/2025, a ser publicada no segundo dia útil. Outrossim, apenas a título de esclarecimento, ressalto que a interposição de Agravo Interno não tem o condão de obstar o interregno recursal. Assim, a contar o prazo de 05 (cinco) dias úteis, da publicação no Diário da Justiça, da decisão que julgou os aclaratórios, temos como dia a quo a data de 01/10/2025 (quarta-feira) e, como ad quem o dia 07/10/25 (terça-feira), contudo, o deixou de cumprir a diligência (pagamento preparo) no prazo concedido. Nesse contexto, urge esclarecer que o descumprimento dessa exigência conduz à aplicação da pena de deserção, acarretando a negativa de conhecimento do recurso, consoante apregoa o artigo 1.007, § 1º e § 4º, do CPC/15, in litteris: (…) Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (…). § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. (…). Nessa linha hermenêutica trilha a jurisprudência desta egrégia Corte Goiana, in verbis: (…). O preparo é requisito extrínseco de admissibilidade recursal, de sorte que, não comprovado, como é o caso, acarreta a deserção do recurso, se a parte intimada para o respectivo recolhimento, em dobro, não o fizer, no prazo assinalado, consoante dicção do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, tendo em conta a previsão de recolhimento a que se refere a Lei Estadual n. 14.376/2002 em sua Tabela I, item 2 e do Provimento n. 15/2008 da Corregedoria-Geral de Justiça desta Corte. (...). (TJGO, Órgão Especial, AINT nº 5168474-27.2017, Rel. Des. Walter Carlos Lemes, DJe de 16.10.2019). Nesse linear, o não conhecimento da apelação cível interposta no mov. 221 é medida que se impõe, por afigurar-se deserta. 3. Dispositivo. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 932, III; e 1.007, § 4º, todos do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (mov. 221), por afigurar-se deserto. Lado outro, INDEFIRO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO (mov. 273). Custas pelo recorrente. Intime-se. Após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem, observadas as cautelas de praxe. (Datado e assinado eletronicamente). DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0173269-89.2010.8.09.0071 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE HIDROLÂNDIA AGRAVANTE: LAZARO ADELMO MENDONÇA AGRAVADO: KLEBER DIAS KODAWARA RELATOR: DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESERÇÃO. PREPARO NÃO RECOLHIDO EM DOBRO. RECURSO INADMISSÍVEL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração e manteve o indeferimento do pedido de assistência judiciária em grau recursal. O agravante foi intimado para recolher o preparo em dobro e, ao não atender à intimação, interpôs novo agravo interno reiterando os mesmos fundamentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o não recolhimento do preparo recursal, em dobro, no prazo legal, conduz à deserção e à inadmissibilidade do agravo interno. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Processo Civil estabelece que, não comprovado o recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso, o recorrente deve ser intimado para realizar o pagamento em dobro, sob pena de deserção. 4. O agravante foi intimado e deixou transcorrer o prazo sem recolher o preparo, limitando-se a interpor novo recurso com os mesmos fundamentos, o que não supre a exigência legal. 5. O não atendimento à intimação caracteriza a deserção, impedindo o conhecimento do recurso. 6. Tendo o agravo interno anterior se apresentado completo e apto para julgamento, o segundo agravo torna-se prejudicado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, por inadmissibilidade decorrente de deserção, nos termos do art. 932, III, e 1.007, § 4º, ambos do CPC. AGRAVO INTERNO SUBSEQUENTE PREJUDICADO. Tese de julgamento: "1. A ausência de recolhimento do preparo recursal, em dobro, no prazo legal após intimação, conduz à deserção do recurso, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III; 1.007, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento 5338370-65.2024.8.09.0051, Rel. Des. Algomiro Carvalho Neto, DJe 08.07.2024; TJGO, Órgão Especial, AINT nº 5168474-27.2017, Rel. Des. Walter Carlos Lemes, DJe 16.10.2019. DECISÃO UNIPESSOAL Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por LAZARO ADELMO MENDONÇA (mov. 260), contra decisão proferida por este Relator (mov. 255), a qual rejeitou os embargos de declaração por ele opostos, mantendo os termos do decisum que indeferiu o seu pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária em grau recursal (mov. 237). Intimado, o agravante, para realizar o recolhimento do preparo do Agravo Interno, em dobro, nos termos do § 4º do art. 1007 do CPC/15 (mov. 262), ele deixou transcorrer in albis o prazo ofertado. Ato seguinte, em face do despacho que ordenou o pagamento das custas do Agravo Interno em dobro, o agravante LAZARO ADELMO MENDONÇA interpôs novo recurso de Agravo Interno (mov. 266), reiterando os termos do primeiro. Empós, vieram-me os autos conclusos (mov. 267). É o relatório. DECIDO. 1. Do Agravo Interno (mov. 266) De pronto, saliento que o AGRAVO INTERNO interposto no mov. 266 resta prejudicado, já que o Agravo Interno acostado no mov. 260 está apto para julgamento do mérito. Nesse mesmo sentido: (…). 1. Encontrando-se o recurso principal apto para receber julgamento definitivo de mérito, ante sua completa instrução, e sendo certo que o acórdão daquele resultante substituirá o provimento judicial provisório e precário inicialmente proferido, apesar da adequação e tempestividade do agravo interno interposto, forçoso reconhecer que sua apreciação resta prejudicada.(...). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO (TJGO, Agravo de Instrumento 5338370-65.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024. Negritei). À vista disso, bem como da orientação inerente aos princípios da celeridade e efetividade processuais, deixo de conhecer do Agravo Interno acostado no mov. 266. 2. Do Agravo Interno (mov. 260). 2.1. Do Julgamento unipessoal O recurso pode ser resolvido por decisão unipessoal do Relator, tendo em conta o disposto no artigo 932, III, do CPC/15, in litteris: “Art. 932. Incumbe ao relator: (…) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” Passo ao exame do agravo interno. 2. Da inadmissibilidade do recurso por deserção Depreende-se do despacho constante do mov. 262, que foi ordenado ao agravante que efetuasse o pagamento do preparo recursal, em dobro, nos termos do § 4º do artigo 1007 do CPC/15, sob pena de deserção. Nada obstante, embora devidamente intimado (mov. 264), o recorrente não efetuou o pagamento da guia recursal, se limitando a interpor novo recurso de Agravo Interno (mov. 266). A propósito, assim estabelece o § 4º do artigo 1.007 do CPC/15, litteris: “§ 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.” Destarte, de uma simples leitura do texto normativo acima transcrito, percebe-se que o descumprimento dessa exigência conduz à aplicação da pena de deserção, levando ao não conhecimento do recurso. O insurgente deveria recolher o preparo, em dobro, no prazo de 5 (cinco) dias, nos moldes declinado pelo § 4º do artigo 1007 do CPC/15. Nessa linha hermenêutica, é o entendimento desta egrégia Corte goiana, litteris: "(…). O preparo é requisito extrínseco de admissibilidade recursal, de sorte que, não comprovado, como é o caso, acarreta a deserção do recurso, se a parte intimada para o respectivo recolhimento, em dobro, não o fizer, no prazo assinalado, consoante dicção do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, tendo em conta a previsão de recolhimento a que se refere a Lei Estadual n. 14.376/2002 em sua Tabela I, item 2 e do Provimento n. 15/2008 da Corregedoria-Geral de Justiça desta Corte. (...)." (TJGO, Órgão Especial, AINT nº 5168474-27.2017, Rel. Des. Walter Carlos Lemes, DJe de 16.10.2019). Forte nessas razões, o não conhecimento do agravo interno (mov. 260) é medida que se impõe, pela deserção. 3. Dispositivo Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO (mov. 260), por afigurar-se inadmissível, em decorrência da deserção (artigo 932, III, c/c artigo 1.007, § 4º, ambos do CPC/15). AGRAVO INTERNO (mov. 266) PREJUDICADO. Intime-se. Após o trânsito em julgado, retornem-me conclusos para análise do recurso de Apelação Cível (mov. 221). (Datado e assinado eletronicamente). DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO Relator

Documentos

Decisão

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Hidrolândia - Vara Cível Rua Airton Gonzaga de Miranda esq com Rua Benedito Lavrinha,, BAIRRO NAZARE, HIDROLÂNDIA/GO, CEP 75340000/ Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo nº: 0173269-89.2010.8.09.0071 Promovente: GILVAM SOARES DA SILVA Promovente: Lazaro Adelmo Mendonca Promovido(a): KLEBER DIAS KODAWARA D E C I S Ã O Os requerentes, após o trânsito em julgado de todas as decisões proferidas nestes autos, inclusive em grau recursal, buscam obter uma certidão de aclaramento (mov. 283 e 284). O objetivo é facilitar a formalização extrajudicial de uma permuta privada celebrada entre o exequente e seu advogado. Pois bem. A prestação jurisdicional nestes autos encontra-se plenamente exaurida. A sentença homologatória de acordo transitou em julgado e a Carta de Adjudicação foi expedida em estrita fidelidade ao título executivo judicial, conferindo a propriedade nos termos pactuados originariamente pelas partes. Conforme preceitua o art. 494 do CPC, ao publicar a sentença, o juiz cumpre e acaba o ofício jurisdicional. Pretender que o magistrado expeça certidão para interpretar, "aclarar" ou validar negócios jurídicos privados celebrados à margem do processo, como a mencionada promessa de permuta, configura utilização inadequada da via judicial. Qualquer negócio jurídico posterior firmado entre os credores, como a permuta de frações do imóvel, constitui ato de autonomia privada e não mais guarda relação com feito encerrado. Judiciário não é órgão consultivo ou chancelador de dúvidas práticas, especialmente quando a prestação jurisdicional já se exauriu por completo. A via eleita é inadequada, pois o que se pretende é uma forma de consulta ou chancela judicial para um ato que foge à esfera processual. Se o caso, existe, em tese, o instrumento de suscitação de dúvida pela serventia extrajudicial, nos termos da Lei de Registro Público. Ademais, a questão já foi decidida em mov. 205, tendo a instância superior negado seguimento aos recursos que tentavam modificar o título judicial. A imutabilidade da coisa julgada e o exaurimento da jurisdição impedem qualquer nova intervenção deste juízo sobre a destinação da área adjudicada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de certidão de aclaramento, ante a absoluta inadequação da via eleita e o exaurimento da função jurisdicional. Intimem-se e, após, arquivem-se os autos definitivamente. Cumpra-se. HIDROLÂNDIA, nesta data. Eduardo Perez Oliveira Juiz de Direito

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto APELAÇÃO CÍVEL Nº 0173269-89.2010.8.09.0071 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE HIDROLÂNDIA APELANTE: LAZARO ADELMO MENDONÇA APELADO: KLEBER DIAS KODAWARA RELATOR: DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESERÇÃO DO RECURSO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em fase de cumprimento de sentença, na qual se pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Indeferido o pedido, foi fixado prazo para recolhimento do preparo. Ante a inércia do recorrente, foi declarada a deserção do recurso. O recorrente opôs embargos de declaração, interpôs agravos internos e apresentou pedido de reconsideração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o pedido de reconsideração possui eficácia suspensiva ou interruptiva de prazos processuais; e (ii) saber se a ausência de recolhimento do preparo no prazo legal acarreta a deserção da apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de reconsideração não é previsto como recurso no CPC/2015, não sendo apto a suspender ou interromper prazos recursais, razão pela qual não obsta a fluência do prazo para cumprimento de determinação judicial. 4. O indeferimento da assistência judiciária gratuita impõe ao recorrente o ônus de recolher o preparo no prazo fixado, sob pena de deserção. 5. Não efetuado o pagamento das custas no prazo legal, impõe-se o reconhecimento da deserção, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDO, ante sua deserção, nos termos do art. 932, III, CPC. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO INDEFERIDO. Tese de julgamento: “1. O pedido de reconsideração não possui previsão legal no CPC/2015 e não suspende ou interrompe prazos processuais. 2. A ausência de recolhimento do preparo no prazo fixado pela decisão que indeferiu a justiça gratuita acarreta a deserção do recurso.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 932, III; 1.007, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5024371-31.2018.8.09.0051, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, 3ª Câmara Cível, j. 22.02.2021; TJGO, AINT nº 5168474-27.2017, Rel. Des. Walter Carlos Lemes, DJe 16.10.2019. DECISÃO UNIPESSOAL Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL (mov. 221) interposto por LAZARO ADELMO MENDONÇA, em desprestígio à sentença (mov. 184), proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Hidrolândia, Dr. Eduardo Perez Oliveira, nos autos da Ação de Exigir Contas em Fase de Cumprimento de Sentença, proposta por GILVAN SOARES DA SILVA, em face de KLEBER DIAS KODAWARA, ora apelado. Ressai dos autos que o apelante, LAZARO ADELMO MENDONÇA (advogado de Gilvan Soares da Silva), nas razões do recurso (mov. 221) requer, inicialmente, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sob o fundamento de que não possui condições de arcar com o pagamento das custas/despesas processuais. Pelo despacho contido na mov. 231, foi concedida a oportunidade do apelante comprovar seu estado de hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, no prazo de 05 (cinco) dias. Em resposta, o recorrente apresentou petição (mov. 232), anexando documentos. Entretanto, no mov. 237, foi proferido decisum, indeferindo o pedido de assistência judiciária feito pelo suplicante e, no mesmo ato, foi concedido o prazo de 05 (cinco) dias para o pagamento do preparo, sob pena de deserção. Inconformado, o recorrente LAZARO ADELMO MENDONÇA opôs Embargos de Declaração (mov. 248), contudo eles foram rejeitados (mov. 255). Ato seguinte, interpôs dois recursos de Agravo Interno (movs. 260 e 266), contudo, o primeiro não foi conhecido, por ser deserto e o segundo, restou julgado prejudicado, nos termos do decisum proferido no mov. 268. Na sequência, o recorrente LAZARO ADELMO MENDONÇA apresentou de Pedido de Reconsideração (mov. 273), requerendo a) Reconsideração da decisão que não conheceu do Agravo Interno (mov. 260); b) Concessão da gratuidade da justiça ao Agravante para fins de preparo recursal; c) Subsidiariamente, parcelamento do preparo recursal em até 5 parcelas mensais; d) Intimação do Agravado para manifestação, caso necessário; e) Condenação do Agravado em custas e honorários, se a decisão for reformada; f) Protesta-se por todos os meios de prova em direito admitidos. Alternativamente, caso Vossa Excelência tenha outro entendimento, requer a desistência do recurso por falta de dinheiro para realizar o preparo. É o relatório. DECIDO. 1. Do julgamento unipessoal Em proêmio, urge esclarecer que o feito comporta julgamento imediato, em razão de sua patente inadmissibilidade, decorrente da flagrante deserção, situação que autoriza o Relator, desde logo, a resolver a questão, prescindindo de submetê-la ao órgão colegiado (art. 932, inciso III, do CPC/15). 2. Do Pedido de Reconsideração Como é cediço, o pedido de reconsideração não encontra amparo no regramento processual vigente, em que pese sua ocorrência na prática forense. Desta forma, indene de dúvidas que os pedidos de reconsideração não são recursos ou meios de impugnação atípicos, razão pela qual não suspendem qualquer prazo para apresentação de eventual irresignação ou mesmo impedem a preclusão temporal. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. REDISTRIBUIÇÃO PARA JUSTIÇA COMUM. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NÃO CONFIGURADOS. QUESTÃO PROCESSUAL DECIDIDA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ART. 290, DO CPC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. (...) O pedido de reconsideração não encontra previsão no ordenamento jurídico, sem olvidar que, não interposto o recurso cabível no momento processual próprio, ocorre a preclusão da matéria, porquanto o referido pedido não suspende, nem interrompe o prazo para a interposição de recursos. (…). Recurso de apelação conhecido e desprovido.” (TJGO, Apelação Cível 5024371-31.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 22/02/2021, DJe de 22/02/2021) Nestes termos, indefiro o pedido de reconsideração formulado no mov. 273, por absoluta falta de amparo legal. 3. Da deserção do recurso. Depreende-se da decisão colacionada no mov. 237, que o Apelante teve indeferido o pleito de concessão da justiça gratuita, eis que não restou satisfatoriamente demonstrada sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Nesse prisma, foi ordenada a intimação da recorrente para realizar o pagamento do preparo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. Inconformado, posteriormente, o recorrente opôs Embargos de Declaração e interpôs dois recursos de Agravo de Interno, contudo, não logrou êxito em nenhum destes (decisões movs. 255 e 268). Entrementes, vê-se que, o prazo concedido para pagamento das custas, foi interrompido pela oposição dos Embargos de Declaração, contudo, ante a sua rejeição, voltou a correr quando da publicação da decisão de seu julgamento, ocorrida no mov. 258, na data de 26/09/2025, a ser publicada no segundo dia útil. Outrossim, apenas a título de esclarecimento, ressalto que a interposição de Agravo Interno não tem o condão de obstar o interregno recursal. Assim, a contar o prazo de 05 (cinco) dias úteis, da publicação no Diário da Justiça, da decisão que julgou os aclaratórios, temos como dia a quo a data de 01/10/2025 (quarta-feira) e, como ad quem o dia 07/10/25 (terça-feira), contudo, o deixou de cumprir a diligência (pagamento preparo) no prazo concedido. Nesse contexto, urge esclarecer que o descumprimento dessa exigência conduz à aplicação da pena de deserção, acarretando a negativa de conhecimento do recurso, consoante apregoa o artigo 1.007, § 1º e § 4º, do CPC/15, in litteris: (…) Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (…). § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. (…). Nessa linha hermenêutica trilha a jurisprudência desta egrégia Corte Goiana, in verbis: (…). O preparo é requisito extrínseco de admissibilidade recursal, de sorte que, não comprovado, como é o caso, acarreta a deserção do recurso, se a parte intimada para o respectivo recolhimento, em dobro, não o fizer, no prazo assinalado, consoante dicção do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, tendo em conta a previsão de recolhimento a que se refere a Lei Estadual n. 14.376/2002 em sua Tabela I, item 2 e do Provimento n. 15/2008 da Corregedoria-Geral de Justiça desta Corte. (...). (TJGO, Órgão Especial, AINT nº 5168474-27.2017, Rel. Des. Walter Carlos Lemes, DJe de 16.10.2019). Nesse linear, o não conhecimento da apelação cível interposta no mov. 221 é medida que se impõe, por afigurar-se deserta. 3. Dispositivo. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 932, III; e 1.007, § 4º, todos do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (mov. 221), por afigurar-se deserto. Lado outro, INDEFIRO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO (mov. 273). Custas pelo recorrente. Intime-se. Após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem, observadas as cautelas de praxe. (Datado e assinado eletronicamente). DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO Relator

10/11/2025, 00:00

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0173269-89.2010.8.09.0071 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE HIDROLÂNDIA EMBARGANTE: LAZARO ADELMO MENDONÇA EMBARGADO: KLEBER DIAS KODAWARA RELATOR: DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. PEDIDO DE PARCELAMENTO DO PREPARO. REJEIÇÃO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra decisão unipessoal que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, ao fundamento de que os documentos juntados aos autos não comprovaram a alegada insuficiência de recursos para o pagamento do preparo recursal, no valor de R$ 621,77. A parte embargante sustenta que a Lei nº 15.109/2025, isenta o advogado do adiantamento do preparo recursal. Alternativamente pleiteia o parcelamento do preparo recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão embargada incorreu em omissão ou contradição quanto ao deferimento da assistência judiciária gratuita; e (ii) saber se é juridicamente possível o parcelamento do preparo recursal, diante da negativa da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não demonstrada omissão ou contradição na decisão embargada, que analisou expressamente os elementos apresentados para concessão da gratuidade e concluiu pela inexistência de comprovação suficiente da hipossuficiência financeira. 4. A alegação de que a matéria seria de jurisdição voluntária e que a gratuidade teria sido deferida em momento anterior não tem o condão de alterar a exigência de demonstração atual da necessidade. 5. O preparo recursal é pressuposto de admissibilidade e não se insere no conceito de despesas processuais passíveis de parcelamento, conforme interpretação sistemática dos artigos 98, § 6º, e 1.007, ambos do CPC/2015. 6. A jurisprudência consolidada desta Corte estabelece que os embargos de declaração não são via adequada para rediscutir matéria já decidida, sob pena de desvio de finalidade e aplicação de multa por protelação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, PORÉM, REJEITADOS, nos termos do § 2º do artigo 1.024. Tese de julgamento: “1. A ausência de comprovação suficiente da hipossuficiência financeira justifica a negativa da gratuidade da justiça, ainda que anteriormente concedida no curso do processo. 2. O preparo recursal, por constituir taxa judiciária e pressuposto de admissibilidade, não é passível de parcelamento, nos termos da legislação processual civil.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, § 6º; 1.007; 1.022; 1.024, § 2º; 1.026. Jurisprudência relevante citada: TJGO, EDcl na AC nº 0068821-62.2009, 4ª Câmara Cível, Rel. Dr. Sérgio Mendonça de Araújo, DJe de 23.03.2018. DECISÃO UNIPESSOAL Trata-se de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (mov. 248) opostos por LAZARO ADELMO MENDONÇA em face da decisão (mov. 237) que indeferiu a gratuidade da justiça, nos seguintes termos: (…)Na hipótese, não consta nos autos documentos suficientes para comprovar a alegada insuficiência de recursos. A fim de demonstrar sua condição financeira, o recorrente juntou ao feito: histórico de crédito do INSS; extratos bancários do Banco Santander, referentes a junho e agosto/2025; extratos bancários da Caixa Econômica Federal, ilegíveis; laudo médico pericial datado de 26/06/2014; Relatório Médico datado de 21/01/2015; Carteira de Trabalho; Declaração de Isenção do Imposto de Renda referente aos exercícios 2023 e 2022; Declaração do Imposto de Renda exercícios 2024 e 2025 e declaração de hipossuficiência financeira. No entanto, com base na documentação anexada, não é possível averiguar, com clareza, quais são os rendimentos e os gastos mensais do apelante, a fim de apurar se ele está impossibilitada de promover o pagamento das custas recursais. Da análise dos documentos impossível verificar a renda que o recorrente possui decorrente de seu trabalho como advogado. Ademais, o suplicante deixou de acostar aos autos os comprovantes de seus gatos mensais, a fim de que fosse possível fazer uma correlação entre os seus ativos e passivos financeiros. Ainda, ressalto que as custas recursais, no valor de R$ 621,77 (seiscentos e vinte e um reais e setenta e sete centavos), não apresentam valor exorbitante. Assim, não demonstrada a incapacidade financeira, inviável se mostra o deferimento da gratuidade da justiça, conforme a exegese extraída dos arts. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e 98 do Código de Processo Civil, e da Súmula 25 do TJGO. 2. Dispositivo. Do exposto, INDEFIRO a gratuidade da justiça ao apelante. Por consectário, determino a intimação do recorrente para que comprove, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento da insurgência por deserção (artigos 932, III e 1.007, § 2º, ambos do CPC). (…). (mov. 237. Grifos no original). Irresignado, o apelante, ora embargante – LAZARO ADELMO MENDONÇA, opôs os presentes Embargos de Declaração (mov. 248). No mérito, dispõe que a questão recursal é de jurisdição voluntária, pois objetiva adequar as questões processuais posteriores à sentença homologatória. Pontua ser beneficiário da assistência judiciária, pois já lhe foi deferida no feitos principal, devendo ser aplicado ao caso o regramento previsto na Lei nº 15.109/2015. Nestes termos, requer o conhecimento e acolhimento do embargos de declaração, para sanar a omissão e contradição apontadas e, consequentemente, conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita ao embargante. Alternativamente, pugna que seja possibilitado o pagamento do preparo recursal, parcelado em 05 (cinco) prestações mensais. Empós, vieram os autos conclusos (mov. 249). 1. Do julgamento unipessoal Adota-se, na hipótese, a previsibilidade de julgamento imediato, com esteio no § 2º do artigo 1.024 do Código de Processo Civil, ad litteram: “§ 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente.” Encartada tal premissa, passo à análise recursal. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos de declaração. 2. Da inexistência de vícios elencados no artigo 1.022 do CPC/15 Prima facie, os aclaratórios são cabíveis para suprir omissão e afastar contradição do decisum que indeferiu a dispensa do preparo recursal. Pois bem, o § 3º do artigo 82 do Código de Processo Civil estabelece que, nas ações de cobrança e nos cumprimentos de sentença relativos a honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar custas processuais, devendo a parte vencida arcar com tais despesas ao final. A interpretação desse dispositivo deve ser realizada de forma estrita, pois se trata de norma de caráter excepcional, que altera a regra geral do artigo 82, caput, do CPC (princípio da antecipação das despesas processuais pela parte que requer a diligência). Nesse contexto, não há como estender a incidência do § 3º ao preparo recursal, porquanto este é regido por norma própria — artigo 1.007 do Código de Processo Civil — que o qualifica como pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, a ser recolhido no ato da interposição, salvo hipóteses expressamente previstas em lei (isenção legal ou gratuidade da justiça). A decisão recorrida enfrentou de forma clara a matéria, expressamente consignando que não restaram demonstrados nos autos os requisitos necessários para dispensar o recorrente do recolhimento do preparo recursal. Logo, não há omissão nem contradição a ser sanada. O que se verifica é a mera inconformidade da parte com a solução adotada, circunstância que não autoriza o manejo dos aclaratórios (artigo 1.022 do Código de Ritos). À luz dessa compreensão hermenêutica, segue o julgado desta egrégia Corte Goiana, in litteris: “(…) Os Embargos de Declaração são admitidos quando na decisão judicial houver obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, omissão (de ponto ou questão sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz) a ser suprida, ou, ainda, erro material a ser corrigido, nos termos dos incisos I a III do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015. II. Ante a inexistência dos vícios acima elencados, devem ser rejeitados os aclaratórios, sendo vedada a rediscussão da temática debatida no julgado, ainda que para fins de prequestionamento (…).” (TJGO, 4ª CC, EDcl na AC nº 0068821-62.2009, Rel. Dr. Sérgio Mendonça de Araújo, DJe de 23.03.2018). Advirto o embargante que a matéria suscitada no recurso foi suficientemente esclarecida. Com efeito, comunico o recorrente que, na reiteração de embargos declaratórios com o mesmo propósito aparentemente protelatório, estará sujeito ao pagamento de multa, segundo os comandos insertos nos parágrafos do artigo 1.026 do Código de Ritos. 3. Do pedido de parcelamento do preparo. No tocante ao pedido de parcelamento das custas recursais, insta esclarecer ao recorrente que o preparo é uma taxa judiciária e não uma despesa processual, portanto, não há fundamento legal para autorizar seu parcelamento. A propósito, o § 6º do artigo 98 do Código de Processo Civil dispõe, ad litteram: “§ 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.” (g.n.). Ademais, o preparo também é pressuposto objetivo de admissibilidade recursal (artigo 1.007 do CPC/15). Assim, não prospera o pedido de parcelamento do preparo recursal. 4. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no § 2º do artigo 1.024 do Código de Processo Civil, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porém, OS REJEITO para manter a decisão embargada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intimem-se. Cumpra-se. (Datado e assinado em sistema próprio). DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO Relator

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0173269-89.2010.8.09.0071 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE HIDROLÂNDIA EMBARGANTE: LAZARO ADELMO MENDONÇA EMBARGADO: KLEBER DIAS KODAWARA RELATOR: DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. PEDIDO DE PARCELAMENTO DO PREPARO. REJEIÇÃO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra decisão unipessoal que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, ao fundamento de que os documentos juntados aos autos não comprovaram a alegada insuficiência de recursos para o pagamento do preparo recursal, no valor de R$ 621,77. A parte embargante sustenta que a Lei nº 15.109/2025, isenta o advogado do adiantamento do preparo recursal. Alternativamente pleiteia o parcelamento do preparo recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão embargada incorreu em omissão ou contradição quanto ao deferimento da assistência judiciária gratuita; e (ii) saber se é juridicamente possível o parcelamento do preparo recursal, diante da negativa da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não demonstrada omissão ou contradição na decisão embargada, que analisou expressamente os elementos apresentados para concessão da gratuidade e concluiu pela inexistência de comprovação suficiente da hipossuficiência financeira. 4. A alegação de que a matéria seria de jurisdição voluntária e que a gratuidade teria sido deferida em momento anterior não tem o condão de alterar a exigência de demonstração atual da necessidade. 5. O preparo recursal é pressuposto de admissibilidade e não se insere no conceito de despesas processuais passíveis de parcelamento, conforme interpretação sistemática dos artigos 98, § 6º, e 1.007, ambos do CPC/2015. 6. A jurisprudência consolidada desta Corte estabelece que os embargos de declaração não são via adequada para rediscutir matéria já decidida, sob pena de desvio de finalidade e aplicação de multa por protelação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, PORÉM, REJEITADOS, nos termos do § 2º do artigo 1.024. Tese de julgamento: “1. A ausência de comprovação suficiente da hipossuficiência financeira justifica a negativa da gratuidade da justiça, ainda que anteriormente concedida no curso do processo. 2. O preparo recursal, por constituir taxa judiciária e pressuposto de admissibilidade, não é passível de parcelamento, nos termos da legislação processual civil.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, § 6º; 1.007; 1.022; 1.024, § 2º; 1.026. Jurisprudência relevante citada: TJGO, EDcl na AC nº 0068821-62.2009, 4ª Câmara Cível, Rel. Dr. Sérgio Mendonça de Araújo, DJe de 23.03.2018. DECISÃO UNIPESSOAL Trata-se de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (mov. 248) opostos por LAZARO ADELMO MENDONÇA em face da decisão (mov. 237) que indeferiu a gratuidade da justiça, nos seguintes termos: (…)Na hipótese, não consta nos autos documentos suficientes para comprovar a alegada insuficiência de recursos. A fim de demonstrar sua condição financeira, o recorrente juntou ao feito: histórico de crédito do INSS; extratos bancários do Banco Santander, referentes a junho e agosto/2025; extratos bancários da Caixa Econômica Federal, ilegíveis; laudo médico pericial datado de 26/06/2014; Relatório Médico datado de 21/01/2015; Carteira de Trabalho; Declaração de Isenção do Imposto de Renda referente aos exercícios 2023 e 2022; Declaração do Imposto de Renda exercícios 2024 e 2025 e declaração de hipossuficiência financeira. No entanto, com base na documentação anexada, não é possível averiguar, com clareza, quais são os rendimentos e os gastos mensais do apelante, a fim de apurar se ele está impossibilitada de promover o pagamento das custas recursais. Da análise dos documentos impossível verificar a renda que o recorrente possui decorrente de seu trabalho como advogado. Ademais, o suplicante deixou de acostar aos autos os comprovantes de seus gatos mensais, a fim de que fosse possível fazer uma correlação entre os seus ativos e passivos financeiros. Ainda, ressalto que as custas recursais, no valor de R$ 621,77 (seiscentos e vinte e um reais e setenta e sete centavos), não apresentam valor exorbitante. Assim, não demonstrada a incapacidade financeira, inviável se mostra o deferimento da gratuidade da justiça, conforme a exegese extraída dos arts. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e 98 do Código de Processo Civil, e da Súmula 25 do TJGO. 2. Dispositivo. Do exposto, INDEFIRO a gratuidade da justiça ao apelante. Por consectário, determino a intimação do recorrente para que comprove, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento da insurgência por deserção (artigos 932, III e 1.007, § 2º, ambos do CPC). (…). (mov. 237. Grifos no original). Irresignado, o apelante, ora embargante – LAZARO ADELMO MENDONÇA, opôs os presentes Embargos de Declaração (mov. 248). No mérito, dispõe que a questão recursal é de jurisdição voluntária, pois objetiva adequar as questões processuais posteriores à sentença homologatória. Pontua ser beneficiário da assistência judiciária, pois já lhe foi deferida no feitos principal, devendo ser aplicado ao caso o regramento previsto na Lei nº 15.109/2015. Nestes termos, requer o conhecimento e acolhimento do embargos de declaração, para sanar a omissão e contradição apontadas e, consequentemente, conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita ao embargante. Alternativamente, pugna que seja possibilitado o pagamento do preparo recursal, parcelado em 05 (cinco) prestações mensais. Empós, vieram os autos conclusos (mov. 249). 1. Do julgamento unipessoal Adota-se, na hipótese, a previsibilidade de julgamento imediato, com esteio no § 2º do artigo 1.024 do Código de Processo Civil, ad litteram: “§ 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente.” Encartada tal premissa, passo à análise recursal. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos de declaração. 2. Da inexistência de vícios elencados no artigo 1.022 do CPC/15 Prima facie, os aclaratórios são cabíveis para suprir omissão e afastar contradição do decisum que indeferiu a dispensa do preparo recursal. Pois bem, o § 3º do artigo 82 do Código de Processo Civil estabelece que, nas ações de cobrança e nos cumprimentos de sentença relativos a honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar custas processuais, devendo a parte vencida arcar com tais despesas ao final. A interpretação desse dispositivo deve ser realizada de forma estrita, pois se trata de norma de caráter excepcional, que altera a regra geral do artigo 82, caput, do CPC (princípio da antecipação das despesas processuais pela parte que requer a diligência). Nesse contexto, não há como estender a incidência do § 3º ao preparo recursal, porquanto este é regido por norma própria — artigo 1.007 do Código de Processo Civil — que o qualifica como pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, a ser recolhido no ato da interposição, salvo hipóteses expressamente previstas em lei (isenção legal ou gratuidade da justiça). A decisão recorrida enfrentou de forma clara a matéria, expressamente consignando que não restaram demonstrados nos autos os requisitos necessários para dispensar o recorrente do recolhimento do preparo recursal. Logo, não há omissão nem contradição a ser sanada. O que se verifica é a mera inconformidade da parte com a solução adotada, circunstância que não autoriza o manejo dos aclaratórios (artigo 1.022 do Código de Ritos). À luz dessa compreensão hermenêutica, segue o julgado desta egrégia Corte Goiana, in litteris: “(…) Os Embargos de Declaração são admitidos quando na decisão judicial houver obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, omissão (de ponto ou questão sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz) a ser suprida, ou, ainda, erro material a ser corrigido, nos termos dos incisos I a III do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015. II. Ante a inexistência dos vícios acima elencados, devem ser rejeitados os aclaratórios, sendo vedada a rediscussão da temática debatida no julgado, ainda que para fins de prequestionamento (…).” (TJGO, 4ª CC, EDcl na AC nº 0068821-62.2009, Rel. Dr. Sérgio Mendonça de Araújo, DJe de 23.03.2018). Advirto o embargante que a matéria suscitada no recurso foi suficientemente esclarecida. Com efeito, comunico o recorrente que, na reiteração de embargos declaratórios com o mesmo propósito aparentemente protelatório, estará sujeito ao pagamento de multa, segundo os comandos insertos nos parágrafos do artigo 1.026 do Código de Ritos. 3. Do pedido de parcelamento do preparo. No tocante ao pedido de parcelamento das custas recursais, insta esclarecer ao recorrente que o preparo é uma taxa judiciária e não uma despesa processual, portanto, não há fundamento legal para autorizar seu parcelamento. A propósito, o § 6º do artigo 98 do Código de Processo Civil dispõe, ad litteram: “§ 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.” (g.n.). Ademais, o preparo também é pressuposto objetivo de admissibilidade recursal (artigo 1.007 do CPC/15). Assim, não prospera o pedido de parcelamento do preparo recursal. 4. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no § 2º do artigo 1.024 do Código de Processo Civil, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porém, OS REJEITO para manter a decisão embargada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intimem-se. Cumpra-se. (Datado e assinado em sistema próprio). DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO Relator

29/09/2025, 00:00

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac PintoAPELAÇÃO CÍVEL Nº 0173269-89.2010.8.09.00715ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE HIDROLÂNDIAAPELANTE: LAZARO ADELMO MENDONÇAAPELADO: KLEBER DIAS KODAWARARELATOR: DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO DESPACHO Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL (mov. 221) interposto por LAZARO ADELMO MENDONÇA, em desprestígio à sentença (mov. 184), proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Hidrolândia, Dr. Eduardo Perez Oliveira, nos autos da Ação de Exigir Contas em Fase de Cumprimento de Sentença, proposta por GILVAN SOARES DA SILVA, em face de KLEBER DIAS KODAWARA, ora apelado. Ressai dos autos que o apelante, LAZARO ADELMO MENDONÇA, requer, inicialmente, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sob o fundamento de que não possui condições de arcar com o pagamento das custas/despesas processuais. Dito isso, imperioso assinalar que é viável a apreciação do pedido de gratuidade neste momento processual, desde que o recorrente providencie a juntada de documentos suficientes e hábeis a comprovar o seu estado de hipossuficiência, nos termos da Súmula nº. 25 deste Tribunal de Justiça. Diante do exposto, determino a intimação do Apelante – LAZARO ADELMO MENDONÇA para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar/informar aos autos, obrigatoriamente, os seguintes documentos: a) comprovante de rendas mensais (contracheque, cópia de CTPS, DECORE, etc.), dos últimos 03 (três) meses; b) relação e comprovantes de despesas mensais habituais; c) extratos bancários dos últimos 03 (três) meses; d) declaração de imposto de renda dos últimos 03 (três) anos e, e) espelho da guia recursal, sob pena de indeferimento de seu pedido em prol da assistência judiciária gratuita. A título de prevenção, registro que a ausência de resposta à intimação no prazo assinalado importará indeferimento do pedido de gratuidade judiciária. Caso algum desses documentos já tenha sido juntado, basta a indicação do nome do arquivo e do número na movimentação em que pode ser encontrado, evitando-se a duplicidade documental. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, volvam-me os autos conclusos para deliberação. Em tempo, determino que a Secretaria da 5ª Câmara Cível retifique o cadastro dos autos, devendo constar como Apelante: LAZARO ADELMO MENDONÇA. Intime-se. Cumpra-se. (Datado e assinado em sistema próprio). DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTORelator

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOHidrolândia - Vara CívelRua Airton Gonzaga de Miranda esq com Rua Benedito Lavrinha,, BAIRRO NAZARE, HIDROLÂNDIA/GO, CEP 75340000-Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso nº: 0173269-89.2010.8.09.0071Promovente(s): GILVAM SOARES DA SILVAPromovido(s): KLEBER DIAS KODAWARAD E C I S Ã OLázaro Adelmo Mendonça, advogado do exequente, opôs embargos de declaração, no qual postula a retificação do auto de adjudicação expedido, para constar a destinação de 8.000 m² a título de honorários advocatícios contratuais, e ainda requer a modificação dessa divisão para 16.000 m² em seu favor e 7.000 m² ao exequente, com base em permuta particular posterior à sentença homologatória.Relatado, DECIDO.Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis apenas contra decisões judiciais que contenham conteúdo decisório, e visam sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não se prestam, portanto, ao reexame de atos de mero expediente.No caso, a insurgência do embargante dirige-se contra ato ordinatório desprovido de carga decisória, a emissão da carta de adjudicação, o que revela, desde logo, a manifesta inadequação da via eleita.Ainda que superado tal óbice, o pedido formulado é igualmente infundado, já que a carta de adjudicação expedida nos autos reproduz com exatidão o teor do acordo homologado por sentença, no qual se estabeleceu, de forma clara, a adjudicação da totalidade da área de 23.000,60 m² ao exequente, com reserva de 8.000 m² ao advogado, em regime de condomínio indivisível, a título de honorários contratuais.Dessa forma, a pretensão de reconfiguração da divisão, com inversão das proporções anteriormente fixadas, carece de qualquer amparo no título judicial e não decorre de omissão ou erro material, mas de convenção privada posterior à sentença, a ser instrumentalizada por escritura pública e registro imobiliário, nos moldes da legislação civil.Acrescente-se que a presente execução foi regularmente encerrada, com trânsito em julgado da sentença homologatória, inexistindo interesse processual a justificar reabertura da marcha processual para convalidação de avença estranha à lide.Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração, por manifesta inadequação da via eleita.Intimem-se. Cumpra-se.HIDROLÂNDIA, nesta data.Eduardo Perez OliveiraJuiz de Direito

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOHidrolândia - Vara CívelRua Airton Gonzaga de Miranda esq com Rua Benedito Lavrinha,, BAIRRO NAZARE, HIDROLÂNDIA/GO, CEP 75340000-Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso nº: 0173269-89.2010.8.09.0071Promovente(s): GILVAM SOARES DA SILVAPromovido(s): KLEBER DIAS KODAWARAD E C I S Ã OLázaro Adelmo Mendonça, advogado do exequente, opôs embargos de declaração, no qual postula a retificação do auto de adjudicação expedido, para constar a destinação de 8.000 m² a título de honorários advocatícios contratuais, e ainda requer a modificação dessa divisão para 16.000 m² em seu favor e 7.000 m² ao exequente, com base em permuta particular posterior à sentença homologatória.Relatado, DECIDO.Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis apenas contra decisões judiciais que contenham conteúdo decisório, e visam sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não se prestam, portanto, ao reexame de atos de mero expediente.No caso, a insurgência do embargante dirige-se contra ato ordinatório desprovido de carga decisória, a emissão da carta de adjudicação, o que revela, desde logo, a manifesta inadequação da via eleita.Ainda que superado tal óbice, o pedido formulado é igualmente infundado, já que a carta de adjudicação expedida nos autos reproduz com exatidão o teor do acordo homologado por sentença, no qual se estabeleceu, de forma clara, a adjudicação da totalidade da área de 23.000,60 m² ao exequente, com reserva de 8.000 m² ao advogado, em regime de condomínio indivisível, a título de honorários contratuais.Dessa forma, a pretensão de reconfiguração da divisão, com inversão das proporções anteriormente fixadas, carece de qualquer amparo no título judicial e não decorre de omissão ou erro material, mas de convenção privada posterior à sentença, a ser instrumentalizada por escritura pública e registro imobiliário, nos moldes da legislação civil.Acrescente-se que a presente execução foi regularmente encerrada, com trânsito em julgado da sentença homologatória, inexistindo interesse processual a justificar reabertura da marcha processual para convalidação de avença estranha à lide.Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração, por manifesta inadequação da via eleita.Intimem-se. Cumpra-se.HIDROLÂNDIA, nesta data.Eduardo Perez OliveiraJuiz de Direito

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Hidrolândia - Vara Cível Rua Airton Gonzaga de Miranda esq com Rua Benedito Lavrinha,, BAIRRO NAZARE, HIDROLÂNDIA/GO, CEP 75340000- Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo nº: 0173269-89.2010.8.09.0071 / 5563951-38.2024.8.09.0071 S E N T E N Ç A A parte autora supra indicada propôs a presente ação em face da parte ré mencionada, todos já qualificados nos autos. No curso da ação, com objetivo de colocar fim ao litígio, as partes firmaram acordo nos seguintes termos: PRELIMINARMENTE Informam as partes que, não obstante conste nos autos o pedido de penhora do imóvel objeto da matrícula nº 13.282, livro 02, do Registro de Imóveis de Hidrolândia, tendo sido inclusive expedido ofício para fins de fazer constar a existência do ajuizamento da presente ação, nos termos da Av. 10 da citada matrícula, é certo que o Executado, para fins de viabilizar o presente acordo e materializar a quota-parte que lhe pertence fisicamente sobre o imóvel, procedeu à lavratura da escritura pública de divisão amigável com o outro condômino, tendo sido registrada a parte que lhe cabe sobre o imóvel, na matrícula nº 27.979, livro 02, do citado Cartório de Registro de Imóveis, e a matrícula de origem foi encerrada, fato esse de total conhecimento do Exequente, desde a data da elaboração dos memoriais descritivos, lavratura da escritura de divisão e seu consequente registro. Nessas condições, informa o Exequente que procedeu de forma precipitada à representação criminal contida no processo nº 5942054-83.2024.8.09.0071, perante o Juizado Especial Criminal de Hidrolândia, razão pela qual se compromete a proceder com sua desistência na forma da lei, informando ao Juízo nos autos em referência, mesmo porque, conforme mencionado no parágrafo anterior, a divisão amigável realizada entre os condôminos do imóvel foi objetivando a materializar a quota-parte que cada um detinha sobre o imóvel, e os valores atribuídos estão corretos, inexistindo nenhum prejuízo para quem quer que seja, notadamente ao Exequente, que tinha total ciência do desmembramento e divisão do imóvel em comento. DA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO ENTRE AS PARTES O Executado Kleber Dias Kodawara é devedor da quantia nominal de R$ 1.042.522,28, nos termos da r. sentença proferida nos autos da Ação de Prestação de Contas, em fase de Cumprimento de Sentença, que lhe é movida por Gilvam Soares da Silva. Assim, para pôr fim ao litígio existente entre as partes, bem como para fins de quitação de toda a dívida objeto do presente processo, onde está incluído o contrato de parceria rural firmado em data de 10/06/2002, posto rescindido de pleno direito, eventuais diferenças de danos materiais, morais, lucros cessantes, bem como custas despendidas pelo Credor, honorários advocatícios sucumbenciais dos advogados que atuaram no processo, bem como de todo e qualquer valor não contemplado no presente acordo, que envolvam as partes. O presente acordo engloba o presente processo, Ação de Prestação de Contas cumulada com Cobrança e Cumprimento de Sentença, como também todos e quaisquer processos que o Autor/Exequente tenha ajuizado em face de Kleber Dias Kodawara, notadamente os autos do processo da Cautelar de Arresto, processo nº 2015.02.713.51, Incidente de Desconsideração Inversa de Pessoa Jurídica, processo nº 5563951-38.2024.8.09.0071, processo nº 5943361-72.2024.8.09.0071, Tutela Cautelar de Urgência Requerida em Caráter Incidental. Declara o Autor, sob as penas da lei, inexistirem outras ações ajuizadas em face do Executado, e que eventuais outras ações serão objeto de desistência com o pedido de julgamento do mérito, sem qualquer ônus ou custas para o Executado, considerando que, com o presente acordo, todo e qualquer débito do Executado está totalmente quitado, nada mais podendo ser exigido a que título for. Assim, o Executado dá em dação em pagamento 2,3 (dois vírgula três) hectares, correspondentes a 23.000,60 metros quadrados, a serem desmembrados do imóvel rural que lhe pertence, objeto da matrícula nº 27.979, Livro 02, do Registro de Imóveis de Hidrolândia/GO, de acordo com o mapa e memorial descritivo elaborados pelo engenheiro civil Benedito Rato dos Santos Filho, CREA nº 5062800842, que fica fazendo parte integrante do presente acordo, ficando desde já autorizada a abertura de nova matrícula da área que ficará pertencendo ao Exequente, face ao acordo formulado, considerando que está dentro do módulo rural da região, tendo a referida área a seguinte descrição: Imóvel Município de Hidrolândia - GO Proprietário: Kleber Dias Kodawara Área total da matrícula: 44.958,00 m² Descrição da parte do imóvel a ser desmembrada de 23.000,60 m² – Para dação em pagamento do acordo, de acordo com o mapa e o memorial descritivo anexos ao presente e a descrição da área abaixo: Descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-09, de coordenadas N 8.120.134,55m e E 690.583,10m; deste ponto, segue confrontando com a matrícula 13.281 – Fazenda São Germano, propriedade de Salvador Yoshiaki HA Kodawara, com os seguintes azimutes e distâncias: 140º31'22” e 315,40m até o vértice M-09A; deste ponto, com as coordenadas N 8.119.891,10m e E 690.783,62m, segue confrontando com a matrícula 27.979 - Fazenda São Germano - Gleba 02, caracterizada nesta divisão como Parte 02, propriedade de Kleber Dias Kodawara, com os seguintes azimutes e distâncias: 238º25'18" e 86,93m até o vértice M-08A; deste ponto, com as coordenadas N 8.119.845,58m e E 690.709,56m, segue confrontando com a matrícula 27.979 - Fazenda São Germano - Gleba 02, caracterizada nesta divisão como Parte 02, propriedade de Kleber Dias Kodawara, com os seguintes azimutes e distâncias: 148º25'18" e 131,76m até o vértice M-07C; deste ponto, com as coordenadas N 8.119.733,33m e E 690.778,61m, segue confrontando com a matrícula 27.979 – Fazenda São Germano - Gleba 02, caracterizada nesta divisão como Parte 02, propriedade de Kleber Dias Kodawara, com os seguintes azimutes e distâncias: 114º27'39" e 13,17m até o vértice M-07B; deste ponto, com as coordenadas N 8.119.727,87m e E 690.790,55m, segue confrontando com a matrícula 27.979 – Fazenda São Germano - Gleba 02, caracterizada nesta divisão como Parte 02, propriedade de Kleber Dias Kodawara, com os seguintes azimutes e distâncias: 204º27'39" e 5,00m até o vértice M-07A; deste ponto, com as coordenadas N 8.119.723,32m e E 690.788,48m, segue confrontando com a Estrada Municipal, propriedade da Prefeitura Municipal de Hidrolândia - GO, com os seguintes azimutes e distâncias: 294º27'39" e 14,70m até o vértice M-07; deste ponto, com as coordenadas N 8.119.729,41m e E 690.775,10m, segue confrontando com a matrícula 9.366 – Sítio Dois Irmãos, propriedade de Pancotti Tecnologias e Agronegócios Ltda, com os seguintes azimutes e distâncias: 328º25'21" e 457,53m até o vértice M-08; deste ponto, com as coordenadas N 8.120.119,19m e E 690.535,51m, segue confrontando com o limite da margem direita da Vertente, a jusante, em comum com a outra margem, a matrícula 23.365 – Sítio dos Santos, propriedade de Adelina Moreira da Fonseca e Fábio Moreira Borges, com os seguintes azimutes e distâncias: 67º55'35" e 9,91m até o vértice P-01; deste ponto, com as coordenadas N 8.120.122,92m e E 690.544,70m, segue confrontando com o limite da margem direita da Vertente, a jusante, em comum com a outra margem, a matrícula 23.365 – Sítio dos Santos, propriedade de Adelina Moreira da Fonseca e Fábio Moreira Borges, com os seguintes azimutes e distâncias: 70º32'29" e 16,30m até o vértice P-02; deste ponto, com as coordenadas N 8.120.128,35m e E 690.560,07m, segue confrontando com o limite da margem direita da Vertente, a jusante, em comum com a outra margem, a matrícula 23.365 – Sítio dos Santos, propriedade de Adelina Moreira da Fonseca e Fábio Moreira Borges, com os seguintes azimutes e distâncias: 76º02'01" e 15,02m até o vértice P-03; deste ponto, com as coordenadas N 8.120.131,98m e E 690.574,64m, segue confrontando com o limite da margem direita da Vertente, a jusante, em comum com a outra margem, a matrícula 23.365 – Sítio dos Santos, propriedade de Adelina Moreira da Fonseca e Fábio Moreira Borges, com os seguintes azimutes e distâncias: 73º05'23" e 8,84m até o vértice M-09, encerrando assim a descrição, com um perímetro de 1.074,56 metros e uma área de 23.000,60 metros quadrados, 2,30006 hectares, 0,475219 alqueires goianos. Com o presente acordo, o Credor Gilvam Soares da Silva outorga ao Executado Kleber Dias Kodawara a mais ampla, plena, geral, total, irretratável e irrevogável quitação de todos os valores pleiteados no presente processo, englobando principal, juros, correção monetária, multa, acessórios e acréscimos legais, inclusive a título de danos materiais, morais e lucros cessantes, para nunca mais reclamar em época alguma, bem como declara inexistirem outros débitos pendentes entre as partes, ficando definitivamente resolvidas todas as questões jurídicas e todo e qualquer débito pendente, posto que todos foram quitados com o presente acordo. Declara expressamente, ainda, o credor, ora exequente, GILVAN SOARES DA SILVA, nos termos da lei, não ser titular de qualquer crédito frente a Katia Dias Kodawara (esposa do Executado) e Cristiano Dias Kodawara (irmão do Executado), reconhecendo, assim, que ambos são partes estranhas ao feito, não tendo nenhum e qualquer crédito frente a eles, bem como nunca ter tido nenhuma relação jurídica/comercial com os mesmos. O presente acordo engloba, ainda, os processos: Cautelar de Arresto — processo nº 2015.02.713.513-271351-82.2015.8.09.0071, bem como o processo de Incidente de Desconsideração Inversa de Personalidade Jurídica nº 5563951-38.2024.8.09.0071, que o Exequente move em face do Executado, bem como em face de sua esposa Kátia de Andrade Costa Kodawara e Cristiano Dias Kodawara, considerando que, com o presente acordo, referidos processos perderam seu objeto, razão pela qual outorga a mais ampla, geral e irrevogável quitação para nada mais reclamar em tempo algum, bem como de todo e qualquer processo pendente envolvendo as partes. Informam as partes que a presente transação é celebrada em caráter irrevogável e irretratável. Requerem, em decorrência, após a homologação do presente acordo, a expedição de ofício ao Registro de Imóveis da Comarca de Hidrolândia, para fins de ser dada baixa na averbação constante do Av. 10, da matrícula nº 13.282, livro 02, do Registro de Imóveis de Hidrolândia/GO, onde consta o apontamento da existência da presente ação de execução, processo em comento nº 0173269-89.2010.8.09.0071, cujo imóvel foi transportado na averbação 2, da matrícula nº 27.979, livro 02, e averbação 2 da matrícula nº 27.980, livro 02, todos do Registro de Imóveis de Hidrolândia/GO, em cujo ofício também deve constar a baixa nas referidas averbações apontadas, ficando os imóveis em referência livres e desembaraçados de qualquer ônus. Eventual penhora ou pedido de penhora sobre os imóveis em questão ficam, pelo presente, levantados, requerendo as partes, desde já, a expedição de ofício ao Registro de Imóveis da Comarca, caso venha a ser necessário, ficando o imóvel objeto da matrícula nº 27.979, livro 02, do Registro de Imóveis de Hidrolândia/GO, livre e desembaraçado de qualquer ônus. Acordam as partes, ainda, que o presente acordo deverá ser comunicado pelo Exequente em todos os processos que ele move ou moveu em face do Executado, notadamente nos autos do processo de Incidente de Desconsideração Inversa de Personalidade Jurídica nº 5563951-38.2024.8.09.0071, que o Exequente move em face do Executado, bem como em face de sua esposa Kátia de Andrade Costa Kodawara e Cristiano Dias Kodawara, requerendo a extinção dos mesmos, com julgamento do mérito, sem prejuízo de requerer a devolução das cartas precatórias expedidas para a Comarca de São Miguel Arcanjo, sem cumprimento, face ao acordo retratado no processo, no prazo máximo de 10 (dez) dias a partir da assinatura do presente acordo, sob pena de pagamento de multa contratual a ser arbitrada pelo Juízo. Dos Honorários do Advogado do Exequente Com anuência do Credor Gilvam Soares da Silva e em pagamento dos honorários advocatícios contratuais de seu advogado, acordam entre eles, o Exequente Gilvam e seu advogado, que será destacado da referida área do acordo de 23.000,60 m², a área de 8.000,00 m² (oito mil metros quadrados), ficando a nova área a ser desmembrada da matrícula nº 27.979, livro 02, do Registro de Imóveis de Hidrolândia/GO, em condomínio indivisível com seu cliente Gilvam Soares da Silva. No prazo de 05 (cinco) dias após a assinatura do presente acordo, Exequente e seu advogado assumirão a posse do imóvel dado em dação em pagamento de 23.000,60 metros quadrados, independentemente de qualquer outro procedimento. O presente acordo é celebrado em caráter irrevogável e irretratável, sem direito de arrependimento, razão pela qual requerem que se digne Vossa Excelência determinar a expedição de Carta de Adjudicação da área correspondente a 2,3 hectares, correspondente a 23.000,60 m² (vinte e três mil metros quadrados e sessenta ares), a ser desmembrada da área maior pertencente ao Executado Kleber Dias Kodawara, objeto da matrícula nº 27.979, livro 02, do Registro de Imóveis de Hidrolândia, com a abertura de nova matrícula, após a expedição da carta de adjudicação. Eventuais despesas com a adjudicação da área de 23.000,60 metros quadrados, entregue em dação em pagamento, notadamente relativas ao registro de imóveis, recolhimento do ITBI, inclusive serviços topográficos, serão suportadas proporcionalmente entre o Credor Gilvam Soares da Silva e seu advogado Lazaro Adeimo Mendonça. Para os devidos fins de direito, inclusive tributários, ao presente acordo dá-se o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Assina como anuente o presente acordo a esposa do Executado, Kátia Andrade da Costa Kodawara, declarando nada se opor ao presente, nos termos em que se encontra redigido. Custas finais, caso existentes, ficarão a cargo do Executado Kleber Dias Kodawara, requerendo sua dispensa do recolhimento, considerando que é beneficiário da assistência judiciária já deferida nos autos. Assina o presente acordo, ainda, como anuente, o arrendatário do imóvel, Francisco Wilson Batista de Souza, brasileiro, casado, agricultor, portador da cédula de identidade RG nº 5.487.945 SSP-RN, inscrito no CPF/MF nº 009.116.454-03, com endereço na Gleba, cidade de Hidrolândia/GO, no sítio objeto do arrendamento. Vieram-me os autos conclusos para deliberação. Considerando presentes os requisitos legais, sendo as partes devidamente representadas e o objeto da lide disponível, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo mencionado e DECLARO extinto o processo, com resolução do mérito. DETERMINO a expedição da carta de adjudicação referente à área de 2,3 hectares (23.000,60 m²) a ser desmembrada da matrícula nº 27.979, com a abertura de uma nova matrícula após a expedição, nos limites, confrontações e descrições acordadas pelas partes. DETERMINO a expedição de ofício ao CRI de Hidrolândia, a fim de que seja dada baixa na averbação constante do Av. 10, da matrícula nº 13.282 (e das averbações correlatas), liberando o imóvel de quaisquer ônus, desde que a constrição tenha sido determinada por este Juízo e nestes autos. Fica dispensado o aguardo do trânsito em julgado, vez que se trata de homologação de acordo. Caso haja pedido de expedição de alvará de levantamento ou transferência (TED/DOC), certifique a escrivania a existência de conta vinculada aos presentes autos e respectivo saldo, expedindo-se o necessário conforme poderes expressamente contido em procuração, devendo a parte informar dados bancários e CPF/CNPJ, caso ainda não tenha feito, nos termos do Provimento nº 35/2020 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Ficam REVOGADAS quaisquer decisões a título de antecipação de tutela ou cautelar, com a expedição de contraordens somente nas hipóteses de ofícios que tenham sido expedidos para cumprimento de ordens deste juízo, tudo às expensas da parte autora. Fica excluído do acordo qualquer montante fixado em sentença ou decisão desses autos, ou de processos conexos, a título de multa ou de terceiros não signatários da avença, ficando válidas as determinações lá exaradas. Dispenso as custas nos autos de nº 5563951-38.2024.8.09.0071 (art. 90, §3º, do CPC) e DETERMINO o seu imediato arquivamento, cancelando-se todas as pendências porventura já geradas, expedindo-se todos os documentos necessários (carta de adjudicação, ofício etc) nos autos de nº 0173269-89.2010.8.09.0071. Nos autos de nº 0173269-89.2010.8.09.0071, as custas processuais finais, se houver, ficam a cargo do executado, devendo a Secretaria observar eventual gratuidade da justiça já deferida. Honorários na forma avençada. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. HIDROLÂNDIA, nesta data. Eduardo Perez Oliveira Juiz de Direito

11/03/2025, 00:00

—

Documento

Custas

Expedição de documento

Confirmada

Confirmada

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Todas as movimentações(198)

Todos os documentos(24)