Execução de Título Extrajudicial 0045291-19.2017.8.09.0093 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0045291-19.2017.8.09.0093 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/04/2026, 03:00

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 13:16

Petição

17/03/2026, 20:08

Documento

11/03/2026, 08:45

Ato ordinatório

07/01/2026, 13:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/12/2025, 03:00

Por decisão judicial

07/11/2025, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO. REMIÇÃO DA DÍVIDA. ACORDO. PEDIDO HOMOLOGAÇÃO ANTERIOR À ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. VALIDADE. INEFICÁCIA DA ARREMATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de homologação de acordo de transação realizado pelo exequente com terceiro, a fim de extinguir o débito executado, e homologou a arrematação em leilão judicial do imóvel rural penhorado anteriormente para pagamento da dívida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o acordo firmado antes da assinatura do auto de arrematação prevalece sobre a arrematação, observada a quitação integral da dívida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A arrematação é um ato complexo que só se considera perfeita e acabada no momento da assinatura do auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro. Dessa forma, observado que a remição da execução corresponde à satisfação integral do débito executado no curso do processo, pode ser exercida até a assinatura do auto de arrematação, porque apenas nesse momento se perfectibiliza o ato expropriatório, conforme os artigos 826, 903 e 924, II, do CPC. Precedentes do STJ.4. Na hipótese, satisfeita a dívida executada por meio da transação, com plena quitação pelo exequente, antes da assinatura do auto de arrematação do bem levado a leilão, prevalece a causa extintiva primeira, a tornar ineficaz a arrematação pela agravada.5. Assim, impõe-se a reforma da decisão para declarar a ineficácia da arrematação do imóvel, com a homologação do acordo e a consequente extinção da execução pela quitação do débito.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido.Tese de Julgamento: 1. “O acordo para quitação da dívida executada, firmado antes da assinatura do auto de arrematação em leilão judicial, prevalece sobre a arrematação e enseja a extinção da execução.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 826, 903, 924, II; Código Civil, art. 840.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.123.788/MG; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.321.326/SP; STJ, AgInt no REsp n. 1.664.577/DF. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Vicente Lopes2° Câmara Cí[email protected] / 3216-2075AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5106943-39.2023.8.09.00932ª CÂMARA CÍVELCOMARCA: JATAÍAGRAVANTE: VALDEIR CARDOSOAGRAVADOS: ARMANTE CARVALHO DE SOUZA, CLOVIS BORGES DE MORAIS, LEDA SANTOS SOUZA e CAPITAL VALOR ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDARELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO. REMIÇÃO DA DÍVIDA. ACORDO. PEDIDO HOMOLOGAÇÃO ANTERIOR À ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. VALIDADE. INEFICÁCIA DA ARREMATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de homologação de acordo de transação realizado pelo exequente com terceiro, a fim de extinguir o débito executado, e homologou a arrematação em leilão judicial do imóvel rural penhorado anteriormente para pagamento da dívida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o acordo firmado antes da assinatura do auto de arrematação prevalece sobre a arrematação, observada a quitação integral da dívida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A arrematação é um ato complexo que só se considera perfeita e acabada no momento da assinatura do auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro. Dessa forma, observado que a remição da execução corresponde à satisfação integral do débito executado no curso do processo, pode ser exercida até a assinatura do auto de arrematação, porque apenas nesse momento se perfectibiliza o ato expropriatório, conforme os artigos 826, 903 e 924, II, do CPC. Precedentes do STJ.4. Na hipótese, satisfeita a dívida executada por meio da transação, com plena quitação pelo exequente, antes da assinatura do auto de arrematação do bem levado a leilão, prevalece a causa extintiva primeira, a tornar ineficaz a arrematação pela agravada.5. Assim, impõe-se a reforma da decisão para declarar a ineficácia da arrematação do imóvel, com a homologação do acordo e a consequente extinção da execução pela quitação do débito.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido.Tese de Julgamento: 1. “O acordo para quitação da dívida executada, firmado antes da assinatura do auto de arrematação em leilão judicial, prevalece sobre a arrematação e enseja a extinção da execução.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 826, 903, 924, II; Código Civil, art. 840.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.123.788/MG; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.321.326/SP; STJ, AgInt no REsp n. 1.664.577/DF. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5106943-39.2023.8.09.0093, Comarca de Jataí, sendo agravante VALDEIR CARDOSO, agravados ARMANTE CARVALHO DE SOUZA, CLOVIS BORGES DE MORAIS, LEDA SANTOS SOUZA e CAPITAL VALOR ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. ACORDAM, os componentes da Terceira Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e prover o recurso de agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Dr. Claudinei Jacob, advogado do agravante, estava presente no julgamento. VOTARAM com o Relator, com o Relator, o Dr. Dioran Jacobina, em substituição ao Desembargador Rodrigo de Silveira e a Desembargadora Sirlei Martins da Costa. PRESIDIU o julgamento o Desembargador Carlos Alberto França. PRESENTE a Ilustre Procuradora de Justiça, Drª. Rúbian Corrêa Coutinho. Documento datado e assinado eletronicamente. Desembargador Vicente LopesRelatorAGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5106943-39.2023.8.09.00932ª CÂMARA CÍVELCOMARCA: JATAÍAGRAVANTE: VALDEIR CARDOSOAGRAVADOS: ARMANTE CARVALHO DE SOUZA, CLOVIS BORGES DE MORAIS, LEDA SANTOS SOUZA e CAPITAL VALOR ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDARELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES VOTO Conforme relatado, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por VALDEIR CARDOSO, contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Jataí, nos autos da Ação de Execução Extrajudicial ajuizada por CLOVIS BORGES DE MORAIS em face de ARMANTE CARVALHO DE SOUZA e LEDA SANTOS SOUZA. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. I. Caso em exame Dos autos principais extrai-se a realização de leilão judicial de imóvel rural, penhorado em 25% (vinte e cinco por cento) pelo exequente a fim de adimplir dívida no valor atualizado de R$ 1.445.958,51 (um milhão, quatrocentos e quarenta e cinco mil, novecentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e um centavos) -mov. 76-. Após a arrematação do imóvel pela agravada Capital Valor Administração de Bens Ltda, o agravante Valdeir Cardoso, na qualidade de terceiro interessado, compareceu aos autos e pediu a homologação de instrumento de transação realizada com o exequente (mov. 108), bem como a extinção da execução pela quitação da dívida (mov. 109). Na sequência, após manifestação das partes, o juízo de origem proferiu decisão para homologar o leilão judicial e determinar a expedição do auto de arrematação, com o indeferimento do pedido de homologação da transação realizada. Veja-se o texto: É notório que Valdeir deixou de efetuar o pagamento do imóvel, pois seria mais vantajoso e econômico fazer o acordo com as partes (fora do leilão), tanto é que ele tinha arrematado pelo valor acima de 04 (quatro) milhões e o acordo ficou em 01 (um) milhão. Ou seja, deixou de “desembolsar” o valor de aproximadamente, 03 (três) milhões. Contudo, tal prática não é moralmente e juridicamente aceita, já que o imóvel estava na fase de arrematação e o acordo foi após a realização frutífera do leilão que o próprio "interessado" participou e sagrou-se vencedor. Vejamos as datas: 1) O leilão ocorreu em 25/10/2022 às 10h00 – tendo o terceiro interessado Valdeir como vencedor – evento n° 105; 2) O leilão ocorreu em 28/10/2022 – tendo o segundo licitante vencido, Capital Valor Administração de Bens LTDA, após a ausência de pagamento pelo primeiro, Sr. Valdeir. –evento n° 107; 3) Acordo entre Valdeir, terceiro interessado, e Cloves Borges de Moraes (exequente), datado em 31/10/2022 (evento n° 108). Assim sendo, o leilão já tinha sido realizado e não há o que se falar em homologação de acordo e sim em devolução dos valores pagos indevidamente para o exequente, seu procurador e os depositados no processo. Ante o exposto, DEIXO DE HOMOLOGAR a transação do evento n° 108, pelos motivos acima narrados e passo a análise da homologação do leilão. Determino a devolução dos valores depositados nos eventos n° 125 ao terceiro interessado Valdeir Cardoso. Intime-se a parte exequente e o procurador para devolverem o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão) de reais depositados/transferidos para suas respectivas contas para o Sr. Valdeir, nos termos do acordo juntado no evento n° 108. III - DO LEILÃO A princípio, urge informar que Theodoro Junior diz que a arrematação é um ato de expropriação mediante o qual se faz, a que haja dado o lanço vencedor, a transferência coativa dos bens penhorados, com pagamento à vista ou em certas condições. Enquanto Araken de Assis, por sua vez, assevera que a arrematação não poderia ter caráter negocial, tendo em vista que inexistente a confluência de declarações de vontade. Ou seja, no caso da arrematação, o juiz apenas verificaria se estariam presentes os pressupostos legais, dando os bens arrematados em favor do maior lance com a deliberação judicial determinando a transferência coativa do bem. O ato do leilão judicial está previsto nas hipóteses de alienação do artigo 879 do Código de Processo Civil. Vejamos: Artigo 879. A alienação far-se-á: I. por iniciativa particular; II. em leilão judicial eletrônico ou presencial. Observa-se que o arrematante quis adquirir o imóvel mediante pagamento de parcelas, conforme dispõe o artigo 895 do Código de Processo Civil. Contudo, é necessária assinatura do Magistrado, do arrematante e do leiloeiro no Auto de Arrematação para que seja considerada perfeita, acabada e irretratável, conforme dispõe o artigo 903 da legislação acima mencionada. O leilão está justamente na fase de assinatura do auto de arrematação. A arrematação está perfeitamente correta, pois aconteceu no dia 28/10/22 após o terceiro interessado Valdeir não efetuar o pagamento e o imóvel ser repassado ao segundo licitante, Capital Valor Administração de Bens LTDA. É possível perceber que efetuou o pagamento dos 25% de entrada (evento n° 107), 2°, 3° e 4° parcelas (eventos n° 123 e 132). Diante de tais informações, HOMOLOGO e determino a expedição do auto de arrematação do evento n° 107 do imóvel para Capital Valor Administração de Bens LTDA pelo valor de R$ 3.590.000,00 (três milhões quinhentos e noventa mil reais), nos termos do artigo 903, § 3° do CPC. Expeça-se o necessário para o cumprimento do exarado. Nas razões recursais o agravante argui ter realizado transação com o exequente em momento anterior à assinatura do auto de arrematação, a tornar o leilão judicial ineficaz em razão da remição da dívida. Assevera que adquiriu o imóvel do executado no curso da execução, por meio escritura pública registrada na matrícula, mas o ato foi declarado ineficaz por fraude à execução. Dessa forma, em razão da transação realizada com o exequente, e pela quitação do acordo, requer a reforma da decisão para reconhecer a validade do ato, com a declaração da ineficácia da arrematação do imóvel e a extinção da execução. Em sede de contrarrazões (mov.121), a agravada Capital Valor Administração de Bens Ltda, argui ter arrematado o bem imóvel no leilão judicial pelo valor de R$ 3.590.000,00 (três milhões e quinhentos e noventa mil reais), em razão do inadimplemento pelo agravante do lance ofertado, no valor de R$ 4.275.000,00 (quatro milhões e duzentos e setenta e cinco mil reais). Sustenta que o leiloeiro declarou a arrematação do imóvel (mov. 107) e pediu a homologação pelo juízo. Após, o agravante informou ter realizado uma transação com o credor exequente a fim de quitar a dívida pelo valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Assevera que o agravante compareceu ao leilão e ofertou lance a fim de tumultuar o processo, porque não tinha intenção de adimpli-lo. Assim, defende a nulidade da transação realizada com o exequente, porque configurada fraude ao leilão em razão da má-fé das partes ao realizar o acordo após a arrematação, a impor a rejeição do recurso. II. Questão em Discussão A controvérsia recursal consiste em definir se o acordo firmado antes da assinatura do auto de arrematação prevalece sobre a arrematação, observada a quitação integral da dívida. III. Razões de decidirIII.I Da ineficácia da arrematação do bem imóvel em razão da remição do débito executado antes da assinatura do auto de arrematação Extrai-se dos autos que, durante a realização do leilão do imóvel rural, o agravante Valdeir Cardoso efetuou lance de arrematação no valor de R$ 4.275.000,00 (quatro milhões e duzentos e setenta e cinco mil reais), mas não adimpliu no prazo. Em razão da inadimplência do lance, o leiloeiro declarou a arrematação do imóvel pela agravada Capital Valor Administração de Bens Ltda (mov. 107) dos autos principais), que ofereceu lance subsequente no valor de R$ 3.590.000,00 (três milhões e quinhentos e noventa mil reais), e pediu a homologação pelo juízo. Posteriormente, o agravante informou ter realizado uma transação com o credor exequente a fim de quitar a dívida pelo valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) - mov. 108 – e pediu a homologação do acordo com a extinção da execução e o cancelamento da arrematação. Da análise cronológica dos fatos, verifica-se a remição da dívida executada antes da assinatura do auto de arrematação do bem. A arrematação é um ato complexo que só se considera perfeita e acabada no momento da assinatura do auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro. Dessa forma, observado que a remição da execução corresponde à satisfação integral do débito executado no curso do processo, pode ser exercida até a assinatura do auto de arrematação, porque apenas nesse momento se perfectibiliza o ato expropriatório. Conforme artigos 826, 903, caput, e 924, II, todos do Código de Processo Civil. Confira-se: Art. 826. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios. Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita; Logo, destinada a execução ao adimplemento de interesse patrimonial do credor, satisfeita a dívida executada por meio da transação – art. 840 do Código Civil -, com plena quitação pelo exequente (movimentos 108 e 109), antes da assinatura do auto de arrematação do bem levado a leilão, prevalece a causa extintiva primeira, a tornar ineficaz a arrematação pela agravada Capital Valor Administração de Bens Ltda. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BENS IMÓVEIS. DEPÓSITO JUDICIAL DE VALOR SUPERIOR À DÍVIDA. QUANTIA PROVENIENTE DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA A TERCEIROS DOS IMÓVEIS PENHORADOS. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. REMISSÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. [...].4. O art. 826 do CPC dá ao executado a faculdade de evitar a adjudicação ou a alienação dos seus bens através do pagamento da dívida. Ademais, o artigo 848, I, do Código de Processo Civil disciplina que as partes podem requerer a substituição da penhora se ela não obedecer à ordem legal prevista no artigo 835 do CPC, que estabelece o dinheiro como primeira opção.5. Na espécie, a pretensão de adjudicação dos imóveis não se mostra a medida mais adequada de recebimento do crédito diante do depósito de valor que supera o crédito exequendo.[...].6. A remição da execução corresponde à satisfação integral do débito executado no curso do processo, podendo ser exercida até a assinatura do auto de arrematação, importando na extinção da execução, na forma do art. 924, II, do CPC, bastando apenas que o executado deposite em juízo a importância suficiente ao pagamento da dívida reclamada mais os encargos adicionais.Recurso especial improvido. (STJ, REsp n. 2.123.788/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 1/10/2024.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. REMISSÃO DA DÍVIDA EXECUTADA ANTES DA ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. ART. 903 DO CPC. POSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. "De acordo com a jurisprudência desta Corte, a arrematação é um ato complexo que só se considera perfeita e acabada no momento da assinatura do auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro (art. 903 do CPC/2015); O direito de remição da execução pode ser exercido até a assinatura do auto de arrematação, conforme interpretação conjunta dos arts. 8º da Lei nº 5.741/1971 e 903 do CPC/2015" (REsp 1.996.063/RJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 30.5.2022). 2. O acórdão estadual afirmou que a executada exerceu o direito de remição, tempestivamente, antes de assinado o auto de arrematação. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.321.326/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) Ademais, quanto às teses da agravada a respeito de fraude no leilão, em razão do inadimplemento do lance pelo agravante, bem como nulidade do acordo, não há suporte jurídico. Em primeiro lugar, porque declarado o inadimplemento do lance do agravante, o lance da agravada foi acolhido pelo leiloeiro. O ato de arrematação do imóvel somente não se perfectibilizou em razão da extinção da dívida executada antes da assinatura do auto. Dessa forma, não há elemento a indicar fraude no leilão, mormente por ser destinado a satisfazer o interesse do credor, e se o interesse foi satisfeito, não há prejuízo. Noutro passo, não se evidencia a má-fé do agravante, porque consta no registro do imóvel rural (mov. 3- arq. 1- pag. 346) a aquisição do imóvel, a qual foi declarada em fraude à execução (mov. 3- arq. 2- pag.15). Cumpre esclarecer que a fraude à execução atua no plano da eficácia, de modo que conduz à ineficácia da alienação ou oneração do bem em relação ao exequente. Em outras palavras, o ato praticado em fraude à execução é um ato válido, mas ineficaz somente perante o credor. Sobre o tema, confira-se o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. FRAUDE À EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. COISA JULGADA. ALTERAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. IMÓVEL NÃO PERTENCENTE AO ACERVO DA RECUPERANDA. FATOS INCONTROVERSOS. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO INCOMPETENTE. REGISTRO DA EXECUÇÃO NA MATRÍCULA. FRAUDE EVIDENCIADA. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO EXEQUENTE.1 [...] 7. A fraude à execução transita no campo da ineficácia do negócio jurídico e não de sua nulidade, de modo que a alienação se mantem íntegra e válida entre o vendedor e o comprador, não sendo tão somente oponível em desfavor do credor, que alcança o bem e pode promover sua constrição. Precedentes. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.664.577/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) Assim, verifica-se o interesse do agravante na quitação da dívida executada, ante a aquisição anterior do imóvel penhorado, a afastar a tese de má-fé arguida pela agravada. IV. Dispositivo Ante o exposto, conheço do agravo e dou-lhe provimento para declarar a ineficácia da arrematação do bem imóvel rural pela agravada Capital Valor Administração de Bens Ltda, em razão da remição da dívida executada e, por consequência, homologar o acordo de mov. 108 a fim de decretar a extinção da execução pelo adimplemento do débito. É como voto. Documento datado e assinado eletronicamente. Desembargador Vicente LopesRelator

Confirmada

18/08/2025, 09:00

Confirmada

18/08/2025, 09:00

Expedida/certificada

18/08/2025, 08:56

Expedida/certificada

18/08/2025, 08:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/08/2025, 08:54

Documentos

Ementa

•19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO. REMIÇÃO DA DÍVIDA. ACORDO. PEDIDO HOMOLOGAÇÃO ANTERIOR À ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. VALIDADE. INEFICÁCIA DA ARREMATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de homologação de acordo de transação realizado pelo exequente com terceiro, a fim de extinguir o débito executado, e homologou a arrematação em leilão judicial do imóvel rural penhorado anteriormente para pagamento da dívida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o acordo firmado antes da assinatura do auto de arrematação prevalece sobre a arrematação, observada a quitação integral da dívida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A arrematação é um ato complexo que só se considera perfeita e acabada no momento da assinatura do auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro. Dessa forma, observado que a remição da execução corresponde à satisfação integral do débito executado no curso do processo, pode ser exercida até a assinatura do auto de arrematação, porque apenas nesse momento se perfectibiliza o ato expropriatório, conforme os artigos 826, 903 e 924, II, do CPC. Precedentes do STJ.4. Na hipótese, satisfeita a dívida executada por meio da transação, com plena quitação pelo exequente, antes da assinatura do auto de arrematação do bem levado a leilão, prevalece a causa extintiva primeira, a tornar ineficaz a arrematação pela agravada.5. Assim, impõe-se a reforma da decisão para declarar a ineficácia da arrematação do imóvel, com a homologação do acordo e a consequente extinção da execução pela quitação do débito.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido.Tese de Julgamento: 1. “O acordo para quitação da dívida executada, firmado antes da assinatura do auto de arrematação em leilão judicial, prevalece sobre a arrematação e enseja a extinção da execução.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 826, 903, 924, II; Código Civil, art. 840.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.123.788/MG; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.321.326/SP; STJ, AgInt no REsp n. 1.664.577/DF. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Vicente Lopes2° Câmara Cí[email protected] / 3216-2075AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5106943-39.2023.8.09.00932ª CÂMARA CÍVELCOMARCA: JATAÍAGRAVANTE: VALDEIR CARDOSOAGRAVADOS: ARMANTE CARVALHO DE SOUZA, CLOVIS BORGES DE MORAIS, LEDA SANTOS SOUZA e CAPITAL VALOR ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDARELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO. REMIÇÃO DA DÍVIDA. ACORDO. PEDIDO HOMOLOGAÇÃO ANTERIOR À ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. VALIDADE. INEFICÁCIA DA ARREMATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de homologação de acordo de transação realizado pelo exequente com terceiro, a fim de extinguir o débito executado, e homologou a arrematação em leilão judicial do imóvel rural penhorado anteriormente para pagamento da dívida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o acordo firmado antes da assinatura do auto de arrematação prevalece sobre a arrematação, observada a quitação integral da dívida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A arrematação é um ato complexo que só se considera perfeita e acabada no momento da assinatura do auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro. Dessa forma, observado que a remição da execução corresponde à satisfação integral do débito executado no curso do processo, pode ser exercida até a assinatura do auto de arrematação, porque apenas nesse momento se perfectibiliza o ato expropriatório, conforme os artigos 826, 903 e 924, II, do CPC. Precedentes do STJ.4. Na hipótese, satisfeita a dívida executada por meio da transação, com plena quitação pelo exequente, antes da assinatura do auto de arrematação do bem levado a leilão, prevalece a causa extintiva primeira, a tornar ineficaz a arrematação pela agravada.5. Assim, impõe-se a reforma da decisão para declarar a ineficácia da arrematação do imóvel, com a homologação do acordo e a consequente extinção da execução pela quitação do débito.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido.Tese de Julgamento: 1. “O acordo para quitação da dívida executada, firmado antes da assinatura do auto de arrematação em leilão judicial, prevalece sobre a arrematação e enseja a extinção da execução.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 826, 903, 924, II; Código Civil, art. 840.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.123.788/MG; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.321.326/SP; STJ, AgInt no REsp n. 1.664.577/DF. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5106943-39.2023.8.09.0093, Comarca de Jataí, sendo agravante VALDEIR CARDOSO, agravados ARMANTE CARVALHO DE SOUZA, CLOVIS BORGES DE MORAIS, LEDA SANTOS SOUZA e CAPITAL VALOR ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. ACORDAM, os componentes da Terceira Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e prover o recurso de agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Dr. Claudinei Jacob, advogado do agravante, estava presente no julgamento. VOTARAM com o Relator, com o Relator, o Dr. Dioran Jacobina, em substituição ao Desembargador Rodrigo de Silveira e a Desembargadora Sirlei Martins da Costa. PRESIDIU o julgamento o Desembargador Carlos Alberto França. PRESENTE a Ilustre Procuradora de Justiça, Drª. Rúbian Corrêa Coutinho. Documento datado e assinado eletronicamente. Desembargador Vicente LopesRelatorAGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5106943-39.2023.8.09.00932ª CÂMARA CÍVELCOMARCA: JATAÍAGRAVANTE: VALDEIR CARDOSOAGRAVADOS: ARMANTE CARVALHO DE SOUZA, CLOVIS BORGES DE MORAIS, LEDA SANTOS SOUZA e CAPITAL VALOR ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDARELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES VOTO Conforme relatado, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por VALDEIR CARDOSO, contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Jataí, nos autos da Ação de Execução Extrajudicial ajuizada por CLOVIS BORGES DE MORAIS em face de ARMANTE CARVALHO DE SOUZA e LEDA SANTOS SOUZA. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. I. Caso em exame Dos autos principais extrai-se a realização de leilão judicial de imóvel rural, penhorado em 25% (vinte e cinco por cento) pelo exequente a fim de adimplir dívida no valor atualizado de R$ 1.445.958,51 (um milhão, quatrocentos e quarenta e cinco mil, novecentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e um centavos) -mov. 76-. Após a arrematação do imóvel pela agravada Capital Valor Administração de Bens Ltda, o agravante Valdeir Cardoso, na qualidade de terceiro interessado, compareceu aos autos e pediu a homologação de instrumento de transação realizada com o exequente (mov. 108), bem como a extinção da execução pela quitação da dívida (mov. 109). Na sequência, após manifestação das partes, o juízo de origem proferiu decisão para homologar o leilão judicial e determinar a expedição do auto de arrematação, com o indeferimento do pedido de homologação da transação realizada. Veja-se o texto: É notório que Valdeir deixou de efetuar o pagamento do imóvel, pois seria mais vantajoso e econômico fazer o acordo com as partes (fora do leilão), tanto é que ele tinha arrematado pelo valor acima de 04 (quatro) milhões e o acordo ficou em 01 (um) milhão. Ou seja, deixou de “desembolsar” o valor de aproximadamente, 03 (três) milhões. Contudo, tal prática não é moralmente e juridicamente aceita, já que o imóvel estava na fase de arrematação e o acordo foi após a realização frutífera do leilão que o próprio "interessado" participou e sagrou-se vencedor. Vejamos as datas: 1) O leilão ocorreu em 25/10/2022 às 10h00 – tendo o terceiro interessado Valdeir como vencedor – evento n° 105; 2) O leilão ocorreu em 28/10/2022 – tendo o segundo licitante vencido, Capital Valor Administração de Bens LTDA, após a ausência de pagamento pelo primeiro, Sr. Valdeir. –evento n° 107; 3) Acordo entre Valdeir, terceiro interessado, e Cloves Borges de Moraes (exequente), datado em 31/10/2022 (evento n° 108). Assim sendo, o leilão já tinha sido realizado e não há o que se falar em homologação de acordo e sim em devolução dos valores pagos indevidamente para o exequente, seu procurador e os depositados no processo. Ante o exposto, DEIXO DE HOMOLOGAR a transação do evento n° 108, pelos motivos acima narrados e passo a análise da homologação do leilão. Determino a devolução dos valores depositados nos eventos n° 125 ao terceiro interessado Valdeir Cardoso. Intime-se a parte exequente e o procurador para devolverem o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão) de reais depositados/transferidos para suas respectivas contas para o Sr. Valdeir, nos termos do acordo juntado no evento n° 108. III - DO LEILÃO A princípio, urge informar que Theodoro Junior diz que a arrematação é um ato de expropriação mediante o qual se faz, a que haja dado o lanço vencedor, a transferência coativa dos bens penhorados, com pagamento à vista ou em certas condições. Enquanto Araken de Assis, por sua vez, assevera que a arrematação não poderia ter caráter negocial, tendo em vista que inexistente a confluência de declarações de vontade. Ou seja, no caso da arrematação, o juiz apenas verificaria se estariam presentes os pressupostos legais, dando os bens arrematados em favor do maior lance com a deliberação judicial determinando a transferência coativa do bem. O ato do leilão judicial está previsto nas hipóteses de alienação do artigo 879 do Código de Processo Civil. Vejamos: Artigo 879. A alienação far-se-á: I. por iniciativa particular; II. em leilão judicial eletrônico ou presencial. Observa-se que o arrematante quis adquirir o imóvel mediante pagamento de parcelas, conforme dispõe o artigo 895 do Código de Processo Civil. Contudo, é necessária assinatura do Magistrado, do arrematante e do leiloeiro no Auto de Arrematação para que seja considerada perfeita, acabada e irretratável, conforme dispõe o artigo 903 da legislação acima mencionada. O leilão está justamente na fase de assinatura do auto de arrematação. A arrematação está perfeitamente correta, pois aconteceu no dia 28/10/22 após o terceiro interessado Valdeir não efetuar o pagamento e o imóvel ser repassado ao segundo licitante, Capital Valor Administração de Bens LTDA. É possível perceber que efetuou o pagamento dos 25% de entrada (evento n° 107), 2°, 3° e 4° parcelas (eventos n° 123 e 132). Diante de tais informações, HOMOLOGO e determino a expedição do auto de arrematação do evento n° 107 do imóvel para Capital Valor Administração de Bens LTDA pelo valor de R$ 3.590.000,00 (três milhões quinhentos e noventa mil reais), nos termos do artigo 903, § 3° do CPC. Expeça-se o necessário para o cumprimento do exarado. Nas razões recursais o agravante argui ter realizado transação com o exequente em momento anterior à assinatura do auto de arrematação, a tornar o leilão judicial ineficaz em razão da remição da dívida. Assevera que adquiriu o imóvel do executado no curso da execução, por meio escritura pública registrada na matrícula, mas o ato foi declarado ineficaz por fraude à execução. Dessa forma, em razão da transação realizada com o exequente, e pela quitação do acordo, requer a reforma da decisão para reconhecer a validade do ato, com a declaração da ineficácia da arrematação do imóvel e a extinção da execução. Em sede de contrarrazões (mov.121), a agravada Capital Valor Administração de Bens Ltda, argui ter arrematado o bem imóvel no leilão judicial pelo valor de R$ 3.590.000,00 (três milhões e quinhentos e noventa mil reais), em razão do inadimplemento pelo agravante do lance ofertado, no valor de R$ 4.275.000,00 (quatro milhões e duzentos e setenta e cinco mil reais). Sustenta que o leiloeiro declarou a arrematação do imóvel (mov. 107) e pediu a homologação pelo juízo. Após, o agravante informou ter realizado uma transação com o credor exequente a fim de quitar a dívida pelo valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Assevera que o agravante compareceu ao leilão e ofertou lance a fim de tumultuar o processo, porque não tinha intenção de adimpli-lo. Assim, defende a nulidade da transação realizada com o exequente, porque configurada fraude ao leilão em razão da má-fé das partes ao realizar o acordo após a arrematação, a impor a rejeição do recurso. II. Questão em Discussão A controvérsia recursal consiste em definir se o acordo firmado antes da assinatura do auto de arrematação prevalece sobre a arrematação, observada a quitação integral da dívida. III. Razões de decidirIII.I Da ineficácia da arrematação do bem imóvel em razão da remição do débito executado antes da assinatura do auto de arrematação Extrai-se dos autos que, durante a realização do leilão do imóvel rural, o agravante Valdeir Cardoso efetuou lance de arrematação no valor de R$ 4.275.000,00 (quatro milhões e duzentos e setenta e cinco mil reais), mas não adimpliu no prazo. Em razão da inadimplência do lance, o leiloeiro declarou a arrematação do imóvel pela agravada Capital Valor Administração de Bens Ltda (mov. 107) dos autos principais), que ofereceu lance subsequente no valor de R$ 3.590.000,00 (três milhões e quinhentos e noventa mil reais), e pediu a homologação pelo juízo. Posteriormente, o agravante informou ter realizado uma transação com o credor exequente a fim de quitar a dívida pelo valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) - mov. 108 – e pediu a homologação do acordo com a extinção da execução e o cancelamento da arrematação. Da análise cronológica dos fatos, verifica-se a remição da dívida executada antes da assinatura do auto de arrematação do bem. A arrematação é um ato complexo que só se considera perfeita e acabada no momento da assinatura do auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro. Dessa forma, observado que a remição da execução corresponde à satisfação integral do débito executado no curso do processo, pode ser exercida até a assinatura do auto de arrematação, porque apenas nesse momento se perfectibiliza o ato expropriatório. Conforme artigos 826, 903, caput, e 924, II, todos do Código de Processo Civil. Confira-se: Art. 826. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios. Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita; Logo, destinada a execução ao adimplemento de interesse patrimonial do credor, satisfeita a dívida executada por meio da transação – art. 840 do Código Civil -, com plena quitação pelo exequente (movimentos 108 e 109), antes da assinatura do auto de arrematação do bem levado a leilão, prevalece a causa extintiva primeira, a tornar ineficaz a arrematação pela agravada Capital Valor Administração de Bens Ltda. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BENS IMÓVEIS. DEPÓSITO JUDICIAL DE VALOR SUPERIOR À DÍVIDA. QUANTIA PROVENIENTE DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA A TERCEIROS DOS IMÓVEIS PENHORADOS. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. REMISSÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. [...].4. O art. 826 do CPC dá ao executado a faculdade de evitar a adjudicação ou a alienação dos seus bens através do pagamento da dívida. Ademais, o artigo 848, I, do Código de Processo Civil disciplina que as partes podem requerer a substituição da penhora se ela não obedecer à ordem legal prevista no artigo 835 do CPC, que estabelece o dinheiro como primeira opção.5. Na espécie, a pretensão de adjudicação dos imóveis não se mostra a medida mais adequada de recebimento do crédito diante do depósito de valor que supera o crédito exequendo.[...].6. A remição da execução corresponde à satisfação integral do débito executado no curso do processo, podendo ser exercida até a assinatura do auto de arrematação, importando na extinção da execução, na forma do art. 924, II, do CPC, bastando apenas que o executado deposite em juízo a importância suficiente ao pagamento da dívida reclamada mais os encargos adicionais.Recurso especial improvido. (STJ, REsp n. 2.123.788/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 1/10/2024.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. REMISSÃO DA DÍVIDA EXECUTADA ANTES DA ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. ART. 903 DO CPC. POSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. "De acordo com a jurisprudência desta Corte, a arrematação é um ato complexo que só se considera perfeita e acabada no momento da assinatura do auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro (art. 903 do CPC/2015); O direito de remição da execução pode ser exercido até a assinatura do auto de arrematação, conforme interpretação conjunta dos arts. 8º da Lei nº 5.741/1971 e 903 do CPC/2015" (REsp 1.996.063/RJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 30.5.2022). 2. O acórdão estadual afirmou que a executada exerceu o direito de remição, tempestivamente, antes de assinado o auto de arrematação. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.321.326/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) Ademais, quanto às teses da agravada a respeito de fraude no leilão, em razão do inadimplemento do lance pelo agravante, bem como nulidade do acordo, não há suporte jurídico. Em primeiro lugar, porque declarado o inadimplemento do lance do agravante, o lance da agravada foi acolhido pelo leiloeiro. O ato de arrematação do imóvel somente não se perfectibilizou em razão da extinção da dívida executada antes da assinatura do auto. Dessa forma, não há elemento a indicar fraude no leilão, mormente por ser destinado a satisfazer o interesse do credor, e se o interesse foi satisfeito, não há prejuízo. Noutro passo, não se evidencia a má-fé do agravante, porque consta no registro do imóvel rural (mov. 3- arq. 1- pag. 346) a aquisição do imóvel, a qual foi declarada em fraude à execução (mov. 3- arq. 2- pag.15). Cumpre esclarecer que a fraude à execução atua no plano da eficácia, de modo que conduz à ineficácia da alienação ou oneração do bem em relação ao exequente. Em outras palavras, o ato praticado em fraude à execução é um ato válido, mas ineficaz somente perante o credor. Sobre o tema, confira-se o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. FRAUDE À EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. COISA JULGADA. ALTERAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. IMÓVEL NÃO PERTENCENTE AO ACERVO DA RECUPERANDA. FATOS INCONTROVERSOS. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO INCOMPETENTE. REGISTRO DA EXECUÇÃO NA MATRÍCULA. FRAUDE EVIDENCIADA. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO EXEQUENTE.1 [...] 7. A fraude à execução transita no campo da ineficácia do negócio jurídico e não de sua nulidade, de modo que a alienação se mantem íntegra e válida entre o vendedor e o comprador, não sendo tão somente oponível em desfavor do credor, que alcança o bem e pode promover sua constrição. Precedentes. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.664.577/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) Assim, verifica-se o interesse do agravante na quitação da dívida executada, ante a aquisição anterior do imóvel penhorado, a afastar a tese de má-fé arguida pela agravada. IV. Dispositivo Ante o exposto, conheço do agravo e dou-lhe provimento para declarar a ineficácia da arrematação do bem imóvel rural pela agravada Capital Valor Administração de Bens Ltda, em razão da remição da dívida executada e, por consequência, homologar o acordo de mov. 108 a fim de decretar a extinção da execução pelo adimplemento do débito. É como voto. Documento datado e assinado eletronicamente. Desembargador Vicente LopesRelator

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara CívelComarca de JataíPROCESSO Nº: 0045291-19.2017.8.09.0093POLO ATIVO: CLOVES BORGES DE MORAESPOLO PASSIVO: ARMANTE CARVALHO DE SOUZADECISÃOTrata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Cloves Borges de Moraes em desfavor de Armane Carvalho de Souza e Leda Santos Souza, partes qualificadas. Penhora de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o imóvel registrado sob a matrícula de nº 21 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Serranópolis no mov. 39.Homologação da arrematação por Capital Valor Administração de Bens Ltda por R$3.590.000,00 (três milhões quinhentos e noventa mil reais), a ser pago em 29 (vinte e nove) parcelas (mov. 136). Determinação de suspensão dos autos e do pagamento da arrematação até o julgamento do agravo de instrumento nº 5106943-39.2023.8.09.0093 no mov. 181.Ante o ofício comunicatório no mov. 98, a empresa arrematante requer a imissão na posse e carta de arrematação, com o reconhecimento e desistência do agravo pendente (mov. 201), mas o terceiro/agravante Valdeir Cardoso pugna pela continuação da suspensão. É o relatório. Decido. O agravo de instrumento nº 5106943-39.2023.8.09.0093 foi interposto em razão da decisão do mov. 136, que homologou a arrematação em benefício de Capital Valor Administração de Bens Ltda em detrimento a Valdeir Cardoso, que havia realizado um acordo com a parte exequente no mov. 108. No mov. 31 houve o provimento do recurso para tornar sem efeito a arrematação homologada. Todavia, no mov. 56 são acolhidos embargos de declaração para anular o julgamento anterior, pela ausência de intimação da parte contrária.Não concessão de efeito suspensivo e não admissão do recurso especial no mov. 74 e 86.AREsp nº 2643092/GO (2024/0157661-7) no mov. 105, sem alterações quanto a nulidade do acórdão do mov. 31, com trânsito em julgado em 12/05/2025. Em que pese o arquivamento no mov. 107, o terceiro/agravante pugna pelo julgamento da questão que originou os autos (mov. 108), que estão conclusos.Desta forma, não cabe a este juízo deliberar se houve, ou não, desistência do recurso, até porque consta no mov. 56 “sobressai a necessidade de desconstituição do julgamento proferido, sendo necessária a reintegração dos atos processuais praticados após a determinação do cadastro do terceiro interessado, com a concessão de prazo para apresentar as contrarrazões ao recurso.”, razão pela qual eventual desistência tácita deverá ser apreciada no próprio agravo de instrumento nº 5106943-39.2023.8.09.0093. De qualquer forma, pontua-se que este feito não ficará suspenso até o trânsito em julgado no recurso, mas apenas até a deliberação sobre a insurgência quanto a decisão do mov. 136 ou o reconhecimento de desistência.Portanto, INDEFIRO o requerimento do mov. 201. DETERMINO a suspensão dos autos até posterior deliberação no agravo de instrumento nº 5106943-39.2023.8.09.0093. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.Cumpra-se.Guilherme Bonato Campos CaramêsJuiz de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM INFERIOR

02/06/2025, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para despacho)

Petição

Documento

Ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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