Execução de Título Extrajudicial 0111141-72.2017.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0111141-72.2017.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis – Aparecida de Goiânia Rua Versales, 150, Qd. 3, Lt. 8/14, Residencial Maria Luiza – CEP: 74.968-970 e-mail: [email protected] Ato Ordinatório Processo n: 0111141-72.2017.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: Intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar os dados bancários possibilitando a expedição do alvará deferido, referente ao valor de R$ 1.202,42. Aparecida de Goiânia, 9 de junho de 2026. Hedileia Santos Ferreira Analista Judiciário 1º Grau - Cível

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/04/2026, 00:00

Confirmada

14/04/2026, 16:53

Expedição de documento

14/04/2026, 16:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 0111141-72.2017.8.09.0011 Polo ativo: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL ESMERALDAS Polo passivo: IRENE MARIA MADALENA ALMEIDA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizado por CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL ESMERALDAS em face de IRENE MARIA MADALENA ALMEIDA, partes devidamente qualificadas nos autos. Da análise dos autos, verifico que após controvérsia acerca do saldo devedor remanescente, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial (ev. 155). O órgão técnico apresentou cálculo no ev. 161, apurando o montante de R$ 1.202,42 (mil duzentos e dois reais e quarenta e dois centavos), com o qual a parte exequente manifestou expressa concordância (ev. 167). Por conseguinte, este juízo proferiu decisão no ev. 169, homologando o referido cálculo e determinando a intimação da executada para o pagamento voluntário. Antes do decurso do prazo, a executada peticionou no ev. 172, demonstrando a existência de: 1. Um depósito judicial no valor de R$ 2.020,00 (dois mil e vinte reais); 2. Um bloqueio via SISBAJUD no montante de R$ 2.014,38 (dois mil e quatorze reais e trinta e oito centavos). Alega evidente excesso de execução/penhora e requer a expedição de alvará em favor do exequente pelo valor incontroverso, a liberação do saldo remanescente em seu favor e o desbloqueio dos valores penhorados, além da condenação do exequente em honorários advocatícios pelo excesso. É o relatório. Decido. Com a anuência do credor no ev. 167 e a subsequente homologação judicial, a quantia devida restou consolidada em R$ 1.202,42 (Mil, duzentos e dois reais e quarenta e dois centavos). Pois bem. Assiste razão à executada quanto ao excesso de constrição. Conforme dispõe o artigo 831, do Código de Processo Civil, a penhora deve recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal, juros, custas e honorários. Ademais, o artigo 805, do CPC consagra o Princípio da Menor Onerosidade, estabelecendo que, quando por mais de um modo puder ser efetuada a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Desta feita, sendo o depósito de R$ 2.020,00 suficiente para a quitação integral do débito de R$ 1.202,42, a manutenção do bloqueio SISBAJUD e do excedente do depósito configura gravame desnecessário. No que tange ao pedido de condenação do exequente em honorários advocatícios por excesso de execução, o pleito não merece acolhimento. O excesso verificado é de natureza constritiva (penhora), decorrente da dinâmica processual e da complexidade na apuração do saldo devedor após sucessivas atualizações. Não se vislumbra má-fé ou dolo processual do credor, que prontamente anuiu ao cálculo da Contadoria que reduziu o valor da dívida. A fixação de honorários em sede de impugnação pressupõe resistência injustificada a valores manifestamente excessivos, o que não ocorreu no caso em tela, uma vez que a retificação do cálculo foi acompanhada de concordância da parte exequente. Posto isso, DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos formulados no ev. 172, para: DETERMINAR o imediato desbloqueio da quantia de R$ 2.014,38 (dois mil e quatorze reais e trinta e oito centavos) realizada via SISBAJUD.PROCEDA a UPJ com o desbloqueio. AUTORIZAR a expedição de alvará em favor da parte exequente, referente ao valor de R$ 1.202,42 (mil duzentos e dois reais e quarenta e dois centavos), a ser deduzido do depósito judicial de R$ 2.020,00. AUTORIZAR a expedição de alvará em favor da parte executada, referente ao saldo remanescente do referido depósito judicial, com os devidos acréscimos legais da conta judicial. INDEFERIR o pedido de condenação em honorários advocatícios por excesso de execução, nos termos da fundamentação supra. Após a preclusão desta decisão e a efetivação dos levantamentos, venham os autos conclusos para sentença de extinção pelo pagamento (Art. 924, II, do CPC). Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 14

Confirmada

24/03/2026, 01:10

Outras Decisões

23/03/2026, 20:15

Conclusão (para decisão)

23/03/2026, 08:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/03/2026, 00:00

Documentos

Outros

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 0111141-72.2017.8.09.0011 Polo ativo: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL ESMERALDAS Polo passivo: IRENE MARIA MADALENA ALMEIDA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizado por CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL ESMERALDAS em face de IRENE MARIA MADALENA ALMEIDA, partes devidamente qualificadas nos autos. Da análise dos autos, verifico que após controvérsia acerca do saldo devedor remanescente, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial (ev. 155). O órgão técnico apresentou cálculo no ev. 161, apurando o montante de R$ 1.202,42 (mil duzentos e dois reais e quarenta e dois centavos), com o qual a parte exequente manifestou expressa concordância (ev. 167). Por conseguinte, este juízo proferiu decisão no ev. 169, homologando o referido cálculo e determinando a intimação da executada para o pagamento voluntário. Antes do decurso do prazo, a executada peticionou no ev. 172, demonstrando a existência de: 1. Um depósito judicial no valor de R$ 2.020,00 (dois mil e vinte reais); 2. Um bloqueio via SISBAJUD no montante de R$ 2.014,38 (dois mil e quatorze reais e trinta e oito centavos). Alega evidente excesso de execução/penhora e requer a expedição de alvará em favor do exequente pelo valor incontroverso, a liberação do saldo remanescente em seu favor e o desbloqueio dos valores penhorados, além da condenação do exequente em honorários advocatícios pelo excesso. É o relatório. Decido. Com a anuência do credor no ev. 167 e a subsequente homologação judicial, a quantia devida restou consolidada em R$ 1.202,42 (Mil, duzentos e dois reais e quarenta e dois centavos). Pois bem. Assiste razão à executada quanto ao excesso de constrição. Conforme dispõe o artigo 831, do Código de Processo Civil, a penhora deve recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal, juros, custas e honorários. Ademais, o artigo 805, do CPC consagra o Princípio da Menor Onerosidade, estabelecendo que, quando por mais de um modo puder ser efetuada a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Desta feita, sendo o depósito de R$ 2.020,00 suficiente para a quitação integral do débito de R$ 1.202,42, a manutenção do bloqueio SISBAJUD e do excedente do depósito configura gravame desnecessário. No que tange ao pedido de condenação do exequente em honorários advocatícios por excesso de execução, o pleito não merece acolhimento. O excesso verificado é de natureza constritiva (penhora), decorrente da dinâmica processual e da complexidade na apuração do saldo devedor após sucessivas atualizações. Não se vislumbra má-fé ou dolo processual do credor, que prontamente anuiu ao cálculo da Contadoria que reduziu o valor da dívida. A fixação de honorários em sede de impugnação pressupõe resistência injustificada a valores manifestamente excessivos, o que não ocorreu no caso em tela, uma vez que a retificação do cálculo foi acompanhada de concordância da parte exequente. Posto isso, DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos formulados no ev. 172, para: DETERMINAR o imediato desbloqueio da quantia de R$ 2.014,38 (dois mil e quatorze reais e trinta e oito centavos) realizada via SISBAJUD.PROCEDA a UPJ com o desbloqueio. AUTORIZAR a expedição de alvará em favor da parte exequente, referente ao valor de R$ 1.202,42 (mil duzentos e dois reais e quarenta e dois centavos), a ser deduzido do depósito judicial de R$ 2.020,00. AUTORIZAR a expedição de alvará em favor da parte executada, referente ao saldo remanescente do referido depósito judicial, com os devidos acréscimos legais da conta judicial. INDEFERIR o pedido de condenação em honorários advocatícios por excesso de execução, nos termos da fundamentação supra. Após a preclusão desta decisão e a efetivação dos levantamentos, venham os autos conclusos para sentença de extinção pelo pagamento (Art. 924, II, do CPC). Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 14

25/03/2026, 00:00

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 0111141-72.2017.8.09.0011 Polo ativo: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL ESMERALDAS Polo passivo: IRENE MARIA MADALENA ALMEIDA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ajuizada por CONDOMÍNIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL ESMERALDAS em face de IRENE MARIA MADALENA ALMEIDA, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a parte exequente, em síntese, a existência de um débito oriundo de taxas condominiais inadimplidas pela parte executada, buscando o recebimento dos valores devidos acrescidos dos encargos legais. A fase de cumprimento de sentença se instaurou, com a controvérsia atual girando em torno do saldo devedor remanescente. No ev. 131, em sede de Embargos de Declaração opostos pela executada, foi proferida decisão que, acolhendo o recurso com efeitos infringentes, tornou sem efeito a decisão anterior e determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial. A determinação foi para apurar o saldo devedor, tomando por base o valor de R$ 807,77 (oitocentos e sete reais e setenta e sete centavos), atualizando-o até a data do depósito judicial realizado, para então abater o referido depósito e, sobre o saldo remanescente, aplicar os consectários legais até a data da elaboração do novo cálculo. Após os trâmites para o recolhimento das custas pertinentes ao ato (ev. 136 a 152), a Contadoria Judicial apresentou o cálculo atualizado no ev. 145, apurando um saldo devedor remanescente em desfavor da executada no montante de R$ 27,35 (vinte e sete reais e trinta e cinco centavos). Intimada, a parte executada manifestou concordância com o cálculo (ev. 151). Por sua vez, a parte exequente apresentou impugnação no ev. 154, alegando que não foram computadas a totalidade das custas processuais adiantadas no curso do processo, bem como que os abatimentos dos depósitos judiciais não seguiram a metodologia correta. Apresentou planilha própria que aponta um saldo de R$ 582,28 (quinhentos e oitenta e dois reais e vinte e oito centavos) e requereu, alternativamente, a remessa dos autos à Contadoria para revisão. O processo veio concluso. É o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se à exatidão do cálculo de liquidação apresentado pela Contadoria Judicial (ev. 145), face à impugnação específica e fundamentada pela parte exequente (ev. 154). A apuração do quantum debeatur constitui matéria de ordem pública, sendo imperativo que o valor da execução corresponda fielmente à obrigação inadimplida, acrescida dos encargos legais e processuais, e deduzidos os pagamentos parciais efetuados. A homologação de cálculo equivocado poderia implicar enriquecimento sem causa de uma das partes, em detrimento da outra, o que é vedado pelo ordenamento jurídico (art. 884 do Código Civil). A impugnação apresentada pela parte exequente não se revela genérica; ao contrário, aponta de forma pormenorizada os supostos equívocos no cálculo oficial, indicando a não inclusão de todas as custas processuais comprovadamente recolhidas e a metodologia de abatimento dos depósitos judiciais que alega ser incorreta. Menciona, especificamente, os depósitos efetuados em 30/11/2017, 27/07/2021 e 13/08/2025, bem como as despesas processuais que não teriam sido consideradas. Diante da plausibilidade dos argumentos e da apresentação de planilha de cálculo divergente, a prudência e o dever de zelo na condução do processo executivo recomendam uma nova análise pelo órgão técnico auxiliar deste juízo. A medida se alinha aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal), garantindo que a execução prossiga pelo valor efetivamente devido, sem prejuízo a qualquer das partes. A função da Contadoria Judicial é, precisamente, dirimir dúvidas de natureza contábil, e, havendo alegação fundamentada de erro material ou de critério, sua reanálise é o caminho mais seguro para a correta prestação jurisdicional. Isto posto, ACOLHO o pedido alternativo formulado pela parte exequente no ev. 154 e, por conseguinte, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS à Contadoria Judicial para que proceda à revisão do cálculo de atualização do débito, observando as seguintes diretrizes: Reanalisar o cálculo apresentado no ev. 145, à luz da impugnação e dos documentos juntados no ev. 154; Verificar e incluir no montante devido todas as custas e despesas processuais comprovadamente desembolsadas pela parte exequente ao longo do feito e que sejam de responsabilidade da executada; Conferir as datas e os valores de todos os depósitos judiciais realizados pela parte executada, aplicando a metodologia de abatimento correta, qual seja: atualizar o saldo devedor até a data de cada pagamento e, somente então, subtrair o valor depositado, prosseguindo com a atualização do novo saldo remanescente até o pagamento seguinte ou até a data do cálculo final; Após a revisão, elaborar nova planilha de cálculo do saldo devedor remanescente. Com o retorno dos autos e a juntada do novo cálculo, INTIMEM as partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos. Intimem. Cumpram. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 14.

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 0111141-72.2017.8.09.0011 Polo ativo: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL ESMERALDAS Polo passivo: IRENE MARIA MADALENA ALMEIDA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ajuizada por CONDOMÍNIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL ESMERALDAS em face de IRENE MARIA MADALENA ALMEIDA, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a parte exequente, em síntese, a existência de um débito oriundo de taxas condominiais inadimplidas pela parte executada, buscando o recebimento dos valores devidos acrescidos dos encargos legais. A fase de cumprimento de sentença se instaurou, com a controvérsia atual girando em torno do saldo devedor remanescente. No ev. 131, em sede de Embargos de Declaração opostos pela executada, foi proferida decisão que, acolhendo o recurso com efeitos infringentes, tornou sem efeito a decisão anterior e determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial. A determinação foi para apurar o saldo devedor, tomando por base o valor de R$ 807,77 (oitocentos e sete reais e setenta e sete centavos), atualizando-o até a data do depósito judicial realizado, para então abater o referido depósito e, sobre o saldo remanescente, aplicar os consectários legais até a data da elaboração do novo cálculo. Após os trâmites para o recolhimento das custas pertinentes ao ato (ev. 136 a 152), a Contadoria Judicial apresentou o cálculo atualizado no ev. 145, apurando um saldo devedor remanescente em desfavor da executada no montante de R$ 27,35 (vinte e sete reais e trinta e cinco centavos). Intimada, a parte executada manifestou concordância com o cálculo (ev. 151). Por sua vez, a parte exequente apresentou impugnação no ev. 154, alegando que não foram computadas a totalidade das custas processuais adiantadas no curso do processo, bem como que os abatimentos dos depósitos judiciais não seguiram a metodologia correta. Apresentou planilha própria que aponta um saldo de R$ 582,28 (quinhentos e oitenta e dois reais e vinte e oito centavos) e requereu, alternativamente, a remessa dos autos à Contadoria para revisão. O processo veio concluso. É o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se à exatidão do cálculo de liquidação apresentado pela Contadoria Judicial (ev. 145), face à impugnação específica e fundamentada pela parte exequente (ev. 154). A apuração do quantum debeatur constitui matéria de ordem pública, sendo imperativo que o valor da execução corresponda fielmente à obrigação inadimplida, acrescida dos encargos legais e processuais, e deduzidos os pagamentos parciais efetuados. A homologação de cálculo equivocado poderia implicar enriquecimento sem causa de uma das partes, em detrimento da outra, o que é vedado pelo ordenamento jurídico (art. 884 do Código Civil). A impugnação apresentada pela parte exequente não se revela genérica; ao contrário, aponta de forma pormenorizada os supostos equívocos no cálculo oficial, indicando a não inclusão de todas as custas processuais comprovadamente recolhidas e a metodologia de abatimento dos depósitos judiciais que alega ser incorreta. Menciona, especificamente, os depósitos efetuados em 30/11/2017, 27/07/2021 e 13/08/2025, bem como as despesas processuais que não teriam sido consideradas. Diante da plausibilidade dos argumentos e da apresentação de planilha de cálculo divergente, a prudência e o dever de zelo na condução do processo executivo recomendam uma nova análise pelo órgão técnico auxiliar deste juízo. A medida se alinha aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal), garantindo que a execução prossiga pelo valor efetivamente devido, sem prejuízo a qualquer das partes. A função da Contadoria Judicial é, precisamente, dirimir dúvidas de natureza contábil, e, havendo alegação fundamentada de erro material ou de critério, sua reanálise é o caminho mais seguro para a correta prestação jurisdicional. Isto posto, ACOLHO o pedido alternativo formulado pela parte exequente no ev. 154 e, por conseguinte, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS à Contadoria Judicial para que proceda à revisão do cálculo de atualização do débito, observando as seguintes diretrizes: Reanalisar o cálculo apresentado no ev. 145, à luz da impugnação e dos documentos juntados no ev. 154; Verificar e incluir no montante devido todas as custas e despesas processuais comprovadamente desembolsadas pela parte exequente ao longo do feito e que sejam de responsabilidade da executada; Conferir as datas e os valores de todos os depósitos judiciais realizados pela parte executada, aplicando a metodologia de abatimento correta, qual seja: atualizar o saldo devedor até a data de cada pagamento e, somente então, subtrair o valor depositado, prosseguindo com a atualização do novo saldo remanescente até o pagamento seguinte ou até a data do cálculo final; Após a revisão, elaborar nova planilha de cálculo do saldo devedor remanescente. Com o retorno dos autos e a juntada do novo cálculo, INTIMEM as partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos. Intimem. Cumpram. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 14.

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 0111141-72.2017.8.09.0011 Polo ativo: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL ESMERALDAS Polo passivo: IRENE MARIA MADALENA ALMEIDA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã O Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por IRENE MARIA MADALENA ALMEIDA em face da decisão interlocutória proferida no evento nº 55, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL que lhe move o CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL ESMERALDAS, partes devidamente qualificadas. A embargante aduz, em síntese, que a decisão foi omissa por não ter se manifestado sobre os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial e sobre o depósito judicial realizado para quitação do saldo remanescente apontado. Requer, assim, o acolhimento do recurso, com a atribuição de efeitos infringentes, para anular a decisão embargada e reconhecer a quitação do débito. A parte embargada, em sua manifestação (evento nº 129), defende que o débito deve ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Breve relato. Decido. Verifico, de início, que os presentes Embargos foram opostos tempestivamente, conforme o art. 1.023, do Código de Processo Civil, o que impõe o seu conhecimento. No mais, insta salientar que, para a admissibilidade dos presentes embargos é necessária a caracterização dos pressupostos entabulados no art. 1.022, do CPC, quais sejam: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I. Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II. Suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. III. Corrigir erro Material." De fato, a decisão embargada (evento nº 55) foi omissa, nos termos do art. 1.022, II, do CPC, ao não se pronunciar sobre pontos fáticos e jurídicos essenciais ao julgamento, notadamente a existência de dois cálculos oficiais da Contadoria e o depósito judicial efetuado pela executada no valor apontado pelo próprio órgão auxiliar do juízo (evento nº 33). A ausência de análise de tais pontos configura vício que impõe o acolhimento dos presentes embargos. Considerando que o saneamento da omissão aqui reconhecida implicará, necessariamente, a alteração do julgado, atribuo aos embargos efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão do evento nº 55 e passar à análise do mérito da controvérsia. Pois bem. A controvérsia reside em definir o saldo devedor. O exequente invoca o Tema Repetitivo 677, do STJ, que estabelece que o depósito judicial não isenta o devedor dos consectários da mora até a efetiva entrega do dinheiro ao credor. A tese é juridicamente correta. Contudo, deve-se ponderar a boa-fé da executada, que depositou o valor indicado pela Contadoria, e a mora processual, visto que a demora no julgamento não pode ser imputada à devedora como fator de majoração do débito. Rejeito, por outro lado, a alegação de litigância de má-fé do exequente, cuja pretensão encontra amparo em tese jurídica legítima. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, ACOLHO, com efeitos infringentes, os Embargos de Declaração de evento nº 59 para DETERMINAR a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do saldo devedor, observando os seguintes parâmetros: Tomar como base o saldo devedor de R$ 807,77 (oitocentos e sete reais e setenta e sete centavos), apurado no último cálculo, atualizar monetariamente e acrescer de juros de mora o referido saldo, desde a data do último cálculo até a data do depósito judicial (29/07/2021), abater o depósito de R$ 807,77 ((oitocentos e sete reais e setenta e sete centavos). O saldo remanescente, se houver, deverá ser atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora legais desde a data do depósito (29/07/2021) até a data da elaboração do novo cálculo. Após a juntada dos cálculos, intimem as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo impugnação, ficam os cálculos desde já homologados. Havendo impugnação aos novos cálculos, venham os autos conclusos para deliberação. Após, arquivem os autos com as devidas baixas. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 12

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 0111141-72.2017.8.09.0011 Polo ativo: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL ESMERALDAS Polo passivo: IRENE MARIA MADALENA ALMEIDA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã O Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por IRENE MARIA MADALENA ALMEIDA em face da decisão interlocutória proferida no evento nº 55, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL que lhe move o CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL ESMERALDAS, partes devidamente qualificadas. A embargante aduz, em síntese, que a decisão foi omissa por não ter se manifestado sobre os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial e sobre o depósito judicial realizado para quitação do saldo remanescente apontado. Requer, assim, o acolhimento do recurso, com a atribuição de efeitos infringentes, para anular a decisão embargada e reconhecer a quitação do débito. A parte embargada, em sua manifestação (evento nº 129), defende que o débito deve ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Breve relato. Decido. Verifico, de início, que os presentes Embargos foram opostos tempestivamente, conforme o art. 1.023, do Código de Processo Civil, o que impõe o seu conhecimento. No mais, insta salientar que, para a admissibilidade dos presentes embargos é necessária a caracterização dos pressupostos entabulados no art. 1.022, do CPC, quais sejam: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I. Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II. Suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. III. Corrigir erro Material." De fato, a decisão embargada (evento nº 55) foi omissa, nos termos do art. 1.022, II, do CPC, ao não se pronunciar sobre pontos fáticos e jurídicos essenciais ao julgamento, notadamente a existência de dois cálculos oficiais da Contadoria e o depósito judicial efetuado pela executada no valor apontado pelo próprio órgão auxiliar do juízo (evento nº 33). A ausência de análise de tais pontos configura vício que impõe o acolhimento dos presentes embargos. Considerando que o saneamento da omissão aqui reconhecida implicará, necessariamente, a alteração do julgado, atribuo aos embargos efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão do evento nº 55 e passar à análise do mérito da controvérsia. Pois bem. A controvérsia reside em definir o saldo devedor. O exequente invoca o Tema Repetitivo 677, do STJ, que estabelece que o depósito judicial não isenta o devedor dos consectários da mora até a efetiva entrega do dinheiro ao credor. A tese é juridicamente correta. Contudo, deve-se ponderar a boa-fé da executada, que depositou o valor indicado pela Contadoria, e a mora processual, visto que a demora no julgamento não pode ser imputada à devedora como fator de majoração do débito. Rejeito, por outro lado, a alegação de litigância de má-fé do exequente, cuja pretensão encontra amparo em tese jurídica legítima. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, ACOLHO, com efeitos infringentes, os Embargos de Declaração de evento nº 59 para DETERMINAR a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do saldo devedor, observando os seguintes parâmetros: Tomar como base o saldo devedor de R$ 807,77 (oitocentos e sete reais e setenta e sete centavos), apurado no último cálculo, atualizar monetariamente e acrescer de juros de mora o referido saldo, desde a data do último cálculo até a data do depósito judicial (29/07/2021), abater o depósito de R$ 807,77 ((oitocentos e sete reais e setenta e sete centavos). O saldo remanescente, se houver, deverá ser atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora legais desde a data do depósito (29/07/2021) até a data da elaboração do novo cálculo. Após a juntada dos cálculos, intimem as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo impugnação, ficam os cálculos desde já homologados. Havendo impugnação aos novos cálculos, venham os autos conclusos para deliberação. Após, arquivem os autos com as devidas baixas. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 12

17/10/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Confirmada

Expedição de documento

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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