Execução de Título Extrajudicial 0201133-86.1998.8.09.0083 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0201133-86.1998.8.09.0083 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 19:44

Petição

02/04/2026, 10:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - COMARCA DE ITAPACI 1ª Vara Cível Processo n. 0201133-86.1998.8.09.0083 Polo ativo: BANCO DO BRASIL S/A Polo passivo: FRANCISCO OLIZETE AGRA DESPACHO Intime-se o excepto, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da exceção de pré-executividade inserida no evento 228. Após, conclusos para análise da exceção oposta. Intime-se. Cumpra-se. Itapaci, data incluída pelo sistema. Letícia Brum Kabbas Juíza de Direito (assinado digitalmente)

30/03/2026, 00:00

Confirmada

27/03/2026, 19:18

Mero expediente

27/03/2026, 15:27

Conclusão (para decisão)

23/03/2026, 15:39

Petição

20/03/2026, 12:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE ITAPACI 1ª Vara Cível Processo n. 0201133-86.1998.8.09.0083 Polo ativo: BANCO DO BRASIL S/A Polo passivo: FRANCISCO OLIZETE AGRA DECISÃO O exequente requer a penhora, por termo nos autos, do imóvel de Matrícula nº 1.838, de propriedade do executado Francisco Agra Alencar Filho, falecido no curso do processo, cujo polo passivo foi regularizado para constar o espólio. A execução, ajuizada em 1998, tem por base crédito reconhecido judicialmente. Tentativas anteriores de penhora de ativos financeiros não tiveram êxito (evento 218). A matrícula atualizada do imóvel (evento 224, arq. 2) revela a existência de diversas penhoras e outros gravames. É o relatório. Decido. O pedido de penhora é cabível, pois a execução se realiza no interesse do credor, que busca a satisfação de seu crédito (art. 797, CPC). A certidão de matrícula atualizada do imóvel (evento 224, arq. 2) demonstra a existência de múltiplas constrições pretéritas sobre o bem. No entanto, a existência de penhoras anteriores não impede a efetivação de uma nova. A pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem apenas estabelece a ordem de preferência entre os credores no momento da expropriação, conforme o art. 908 do Código de Processo Civil. Desse modo, a penhora deve ser deferida. Diante do exposto: 1 - DEFIRO o pedido de penhora sobre o imóvel de Matrícula nº 1.838. 2 - LAVRE-SE o respectivo termo nos autos. Expeça-se o necessário para averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Com a formalização da penhora, expeça-se mandado de avaliação do bem. Após, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o interesse no prosseguimento da execução, ciente do concurso de credores e da anterioridade das penhoras já averbadas, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Itapaci, data incluída pelo sistema. Letícia Brum Kabbas Juíza de Direito (assinado digitalmente)

17/03/2026, 00:00

Confirmada

16/03/2026, 17:23

deferimento

16/03/2026, 17:03

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 13:07

Conclusão (para despacho)

22/01/2026, 17:34

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 12:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE ITAPACI - 1ª VARA CÍVEL Rua Senador Emival Ramos Caiado, s/n – Parque Florestal E-mail: [email protected] Telefone: (62) 3611-1159 Processo n.º: 0201133-86.1998.8.09.0083 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente (s): BANCO DO BRASIL S/A Requerido (s): FRANCISCO OLIZETE AGRA Juiz: LETÍCIA BRUM KÁBBAS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do provimento 05/2010, dos atos normativos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás e considerando o relatório CACE (evento de n.° 218), INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar andamento ao feito, apresentando postulações cabíveis, sob pena de arquivamento dos autos em caso de inércia. Itapaci - 1ª Vara Cível, 14 de janeiro de 2026 Reginaldo Rodrigues Barbosa Junior Analista Judiciário/5245072

21/01/2026, 00:00

Confirmada

14/01/2026, 14:51

Documentos

Despacho

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE ITAPACI 1ª Vara Cível Processo n. 0201133-86.1998.8.09.0083 Polo ativo: BANCO DO BRASIL S/A Polo passivo: FRANCISCO OLIZETE AGRA DECISÃO O exequente requer a penhora, por termo nos autos, do imóvel de Matrícula nº 1.838, de propriedade do executado Francisco Agra Alencar Filho, falecido no curso do processo, cujo polo passivo foi regularizado para constar o espólio. A execução, ajuizada em 1998, tem por base crédito reconhecido judicialmente. Tentativas anteriores de penhora de ativos financeiros não tiveram êxito (evento 218). A matrícula atualizada do imóvel (evento 224, arq. 2) revela a existência de diversas penhoras e outros gravames. É o relatório. Decido. O pedido de penhora é cabível, pois a execução se realiza no interesse do credor, que busca a satisfação de seu crédito (art. 797, CPC). A certidão de matrícula atualizada do imóvel (evento 224, arq. 2) demonstra a existência de múltiplas constrições pretéritas sobre o bem. No entanto, a existência de penhoras anteriores não impede a efetivação de uma nova. A pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem apenas estabelece a ordem de preferência entre os credores no momento da expropriação, conforme o art. 908 do Código de Processo Civil. Desse modo, a penhora deve ser deferida. Diante do exposto: 1 - DEFIRO o pedido de penhora sobre o imóvel de Matrícula nº 1.838. 2 - LAVRE-SE o respectivo termo nos autos. Expeça-se o necessário para averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Com a formalização da penhora, expeça-se mandado de avaliação do bem. Após, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o interesse no prosseguimento da execução, ciente do concurso de credores e da anterioridade das penhoras já averbadas, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Itapaci, data incluída pelo sistema. Letícia Brum Kabbas Juíza de Direito (assinado digitalmente)

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE ITAPACI 1ª Vara Cível Processo nº 0201133-86.1998.8.09.0083 Polo ativo: BANCO DO BRASIL S/A Polo passivo: FRANCISCO OLIZETE AGRA Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Este ato judicial possui força de mandado de citação, intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, com exceção do alvará de soltura, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de ação de execução. No evento 205, a parte autora postulou penhora on-line via Sisbajud. Do exposto, DEFIRO a penhora on-line por meio do sistema Sisbajud utilizando a funcionalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como "teimosinha") pelo prazo de 30 (trinta) dias. Encaminhe-se o processo à Central Sisbajud, para promover a tentativa da penhora on-line, em contas bancárias eventualmente movimentadas em nome da parte executada. Caso o bloqueio exceda o valor supracitado, o mesmo deverá ser desbloqueado imediatamente, mantendo-se apenas o bloqueio da quantia objeto do presente comando, sem a realização de transferência. Ressalto que caso o bloqueio seja inferior a 2% do valor perseguido, determino o seu imediato desbloqueio, por se tratar de quantia ínfima. Retornando o processo à Escrivania e efetivada a diligência, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem acerca do resultado da penhora, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do CPC. Ressalto que não restando apresentada a manifestação do executado no prazo supra, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, ocasião em que a Serventia deverá encaminhar novamente os autos à Central Sisbajud, mediante certidão, para realização da transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução junto ao Sisbajud. I. Cumpra-se. Itapaci, Rodney Martins Farias Juiz de Direito (assinado digitalmente)

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ITAPACI1ª Vara Cível Processo nº 0201133-86.1998.8.09.0083Polo ativo: BANCO DO BRASIL S/APolo passivo: FRANCISCO AGRA ALENCAR FILHOTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Este ato judicial possui força de mandado de citação, intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, com exceção do alvará de soltura, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de ação de execução. No evento 162, Rafael Agra pleiteou a exclusão do requerido Rafael Agra de Castro e dos demais herdeiros arguindo ilegitimidade passivas ad causam, ante a inexistência de inventário. Resposta do polo ativo (evento 176). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1792 do CC, o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demonstrando o valor dos bens herdados. Portanto, caso não exista prova de que o falecido transmitiu algo para seus herdeiros, eles não podem serem responsabilizados por dívida em nome do de cujus. Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Leobino Valente Chaves AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5075116-77.2023.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS AGRAVANTE: FRANKLIN ASSUNÇÃO PEREIRA AGRAVADO: HANNA GEORGE BAZI RELATOR: ALTAMIRO GARCIA FILHO - Juiz de Direito Substituto em 2º Grau EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDOR/EXECUTADO FALECIDO. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL NEGATIVO. 1. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA LEGITIMIDADE (PASSIVA) EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Não se revela necessária a dilação processual para a comprovação da ilegitimidade da parte para figurar no polo passivo, especialmente quando os documentos anexados (Certidão de Óbito e Inventário Extrajudicial Negativo) são dotados de presunção de veracidade, além de não terem sido impugnados. 2. RESPONSABILIDADE POR DÍVIDA. HERDEIRO. LIMITE DA HERANÇA. Nos termos do art. 1792 do CC, ?o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados?. Portanto, caso não exista prova de que o falecido transmitiu algo para seus herdeiros, eles não podem serem responsabilizados por dívida em nome do de cujus. 3. CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL. Se resta extinta a demanda, mesmo que em relação a somente uma parte, é cabível a condenação no pagamento de encargos sucumbenciais. Em que pese o recorrente sagrar-se vencedor no incidente oposto, o qual reconheceu sua ilegitimidade para responder por dívida do devedor falecido, não tendo sido o exequente/agravado quem deu causa à demanda e cabendo a prova da ilegitimidade a quem alega, é medida de mister a condenação do recorrente/excipiente em despesas sucumbenciais. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJ-GO - AI: 50751167720238090006 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Altamiro Garcia Filho, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/05/2023) Dessa forma, mister a exclusão dos herdeiros do polo passivo, devendo seguir a execução contra o espólio. Do exposto, DETERMINO a exclusão dos herdeiros do polo passivo, somente após o transcurso do prazo recursal e inexistente a interposição de agravo de instrumento, devendo seguir a execução contra o espólio. I. Cumpra-se. Itapaci, Rodney Martins FariasJuiz de Direito(assinado digitalmente)

29/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Conclusão (para decisão)

Petição

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição

Confirmada

deferimento

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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