Execução de Título Extrajudicial 0413929-88.2014.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0413929-88.2014.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento

05/03/2026, 13:59

Expedição de documento

02/03/2026, 16:22

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de APARECIDA DE GOIÂNIA Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª RUA VERSALES, 150, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, APARECIDA DE GOIÂNIA/GO, CEP 74968970 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0413929-88.2014.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: Conceder à parte autora/exequente a dilação do prazo por 10 (dez) dias, conforme pedido formulado em movimentação nº 150. APARECIDA DE GOIÂNIA, 27 de fevereiro de 2026. Humberto Vinícius da Costa Medeiros - NAC 1 - Decreto 1882/21 Secretário - NAC

02/03/2026, 00:00

Confirmada

27/02/2026, 13:46

Ato ordinatório

27/02/2026, 13:29

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 08:32

Expedição de documento

03/02/2026, 11:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de APARECIDA DE GOIÂNIA Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª RUA VERSALES, 150, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, APARECIDA DE GOIÂNIA/GO, CEP 74968970 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0413929-88.2014.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar a planilha atualizada do débito. APARECIDA DE GOIÂNIA, 16 de janeiro de 2026. Daniel Costa Silveira - NAC 1 - Decreto 1882/21 Secretário - NAC

21/01/2026, 00:00

Documento

19/01/2026, 14:00

Confirmada

16/01/2026, 16:02

Petição (Petição (outras))

16/01/2026, 16:01

Confirmada

16/01/2026, 09:50

Ato ordinatório

16/01/2026, 09:42

Petição (Petição (outras))

08/01/2026, 16:52

Documentos

Ato ordinatório

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Rua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14. Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia-GO 4º Andar, sala 413. 6ª Vara Cível Processo n.º: 0413929-88.2014.8.09.0011 Polo ativo: BANCO DO BRADESCO S/A Polo Passivo: BRASPISOS EIRELI ME Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO/ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por JORGE LUIS DA SILVA, por intermédio da Defensoria Pública do Estado de Goiás, na qualidade de curadora especial, no evento nº 129, alegando prescrição da pretensão executiva e requerendo gratuidade da justiça, nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRADESCO S/A. O exequente apresentou impugnação no evento nº 132, sustentando o não cabimento da exceção, ausência dos requisitos para gratuidade da justiça e inocorrência da prescrição. É o necessário. Decido. I - DA PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A exceção de pré-executividade é instrumento processual admitido para veicular matérias cognoscíveis de ofício pelo juízo, desde que comprovadas de plano, sem necessidade de dilação probatória. A prescrição é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do artigo 193 do Código Civil e do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, cuja verificação prescinde de dilação probatória. Nesse sentido, o Enunciado de Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória", orientação aplicável às execuções fundadas em título extrajudicial. REJEITO a preliminar de não cabimento da exceção de pré-executividade. II - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA O executado requereu a concessão da gratuidade da justiça, fundamentando o pedido na presunção de hipossuficiência conferida pela assistência da Defensoria Pública. O exequente impugnou o pedido, alegando ausência de comprovação da hipossuficiência econômica. O artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil estabelece que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não é absoluta, podendo ser afastada quando a parte deixar de comprovar sua situação econômica. No caso concreto, a curadoria especial é nomeada em virtude da citação por edital, nos termos do artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil, para assegurar o contraditório, não havendo automática presunção de hipossuficiência econômica apenas em razão da nomeação de curador especial. Não foram juntados aos autos documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência, tais como declaração de imposto de renda, extratos bancários, comprovantes de rendimentos ou relação de despesas mensais. INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, facultando ao executado comprovar sua hipossuficiência no prazo de quinze dias, mediante apresentação dos documentos pertinentes. III - DO MÉRITO - DA PRESCRIÇÃO Trata-se de execução fundada em cédula de crédito bancário, com vencimento antecipado em 27/04/2014, cujo prazo prescricional aplicável é de três anos, nos termos dos artigos 70 da Lei Uniforme de Genebra, 44 da Lei nº 10.931/2004 e 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil, combinados com a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal. A execução foi ajuizada em 04/11/2014, portanto, dentro do prazo prescricional trienal. Verifica-se dos autos que o exequente adotou sucessivas providências para viabilizar a citação do executado, tendo apresentado diversos endereços, requerido expedição de mandados, solicitado oficialização de órgãos públicos e realizado pesquisas em sistemas informatizados. As tentativas de citação restaram infrutíferas em razão da efetiva dificuldade de localização do executado. Somente após esgotadas todas as diligências, o exequente requereu a citação por edital em 17/05/2024, efetivada em 31/10/2024. Aplica-se ao caso concreto a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça: "proposta a ação no prazo fixado para seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". Não se verifica inércia ou desídia do exequente, mas sim postura processual diligente ao longo de todo o trâmite, de modo que a interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento da ação. Tampouco se configura prescrição intercorrente, pois o exequente manteve postura diligente, requerendo citações, apresentando endereços e solicitando pesquisas. Desta feita, o pedido de declaração de prescrição não deve ser acolhido. Ante o exposto, DECIDO: a) REJEITAR a preliminar de não cabimento da exceção de pré-executividade; b) INDEFERIR o pedido de gratuidade da justiça, facultando ao executado comprovar sua hipossuficiência no prazo de quinze dias; c) REJEITAR a exceção de pré-executividade quanto à alegação de prescrição. DETERMINO o regular prosseguimento da execução, observando-se a decisão do evento nº 121. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia–GO, datado e assinado eletronicamente. PAULO AFONSO DE AMORIM FILHO Juiz de Direito

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Rua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14. Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia-GO 4º Andar, sala 413. 6ª Vara Cível Processo n.º: 0413929-88.2014.8.09.0011Polo ativo: BANCO DO BRADESCO S/APolo Passivo: BRASPISOS EIRELI MEEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO/ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial no valor de R$ 449.483,73 (quatrocentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e oitenta e três reais e setenta e três centavos), proposta pelo BANCO DO BRADESCO S/A em face de BRASPISOS EIRELI ME e JORGE LUIS DA SILVA, tendo por objeto cédula de crédito bancário vencida antecipadamente em razão do inadimplemento de parcelas desde 27/04/2014. O executado Jorge Luis da Silva foi citado por edital conforme determinado no evento n° 96. Decorrido o prazo editalício sem manifestação do executado, foi nomeada a Defensoria Pública do Estado de Goiás como curadora especial, nos termos do artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil. Nos eventos n° 108 e n° 109, o exequente requereu a penhora sobre cota social da empresa TAPERA COMÉRCIO LTDA, CNPJ 21.778.116/0001-26, da qual o executado Jorge Luis da Silva seria único sócio, com capital social de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), com fundamento no artigo 835, inciso IX, do Código de Processo Civil, juntando documentação da Junta Comercial do Estado de Goiás. A Defensoria Pública, no exercício da curadoria especial, apresentou manifestação no evento n° 116, deixando de ofertar defesa substancial por não vislumbrar teses a serem alegadas, limitando-se a requerer a observância de suas prerrogativas e, em caso de improcedência da ação, a condenação da parte autora ao pagamento de honorários a serem revertidos ao Fundo da Defensoria Pública Estadual. O exequente, por sua vez, ofereceu impugnação à manifestação da curadoria especial, sustentando a ausência de fundamentação fática ou jurídica consistente na defesa apresentada, requerendo o prosseguimento regular da execução (evento n° 119). É o relatório. Decido. A manifestação genérica apresentada pela Defensoria Pública, no exercício da curadoria especial, atende ao disposto no artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil, não sendo exigível defesa técnica específica quando não se vislumbram fundamentos defensivos plausíveis. A curadoria especial tem por finalidade assegurar o contraditório e a ampla defesa, sendo suficiente a manifestação que declare a inexistência de matérias defensivas consistentes. Assim, REJEITO a impugnação apresentada pelo exequente no que tange à alegada insuficiência da defesa ofertada pela curadoria especial, eis que adequada aos parâmetros legais. Quanto ao pedido de penhora sobre cotas sociais formulado nos eventos n° 108 e n° 109, embora o artigo 835, inciso IX, do Código de Processo Civil preveja a possibilidade de constrição de participações societárias, o entendimento jurisprudencial consolidado, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, exige o prévio esgotamento de todos os meios para localização de bens dos executados antes da efetivação de tal medida. Neste sentido: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE COTAS SOCIAIS - ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS EXECUTADOS - NECESSIDADE - CONSTRIÇÃO DE BENS DE PESSOA JURÍDICA QUE NÃO INTEGRA A LIDE - PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - NECESSIDADE. Sabe-se que consoante entendimento do STJ, para a concessão da penhora de cotas sociais dos executados, faz-se necessária o esgotamento de outros meios de satisfação da dívida. Considerando que ainda não houve o esgotamento dos demais meios de execução, revela-se temerário o deferimento do pedido de penhora de quotas pertencentes ao devedor. Ausente prévia instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, inviável o deferimento de medidas que atinjam o patrimônio de pessoa jurídica que não compõe o polo passivo da execução." (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 2830539-39.2023.8.13.0000 1.0000.23.283052-1/001, Relator.: Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 24/05/2024, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/05/2024). Negritei. Verifico que não foram realizadas pesquisas patrimoniais exaustivas em nome dos executados nos sistemas disponíveis, sendo prematura a constrição de cotas sociais antes do esgotamento das demais possibilidades de localização de bens penhoráveis. Deste modo, INDEFIRO, por ora, o pedido de penhora sobre as cotas sociais da empresa TAPERA COMÉRCIO LTDA. Caso as pesquisas determinadas resultem infrutíferas e seja comprovado o esgotamento dos meios ordinários de localização patrimonial, poderá o exequente renovar o pedido de penhora de cotas sociais. DETERMINO a utilização simultânea de pesquisas de bens nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e SERASAJUD, devendo ser recolhidas as custas pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias, salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Fica desde já DEFERIDA a modalidade de repetição programada (Teimosinha) pelo prazo de 30 (trinta) dias quando da utilização do SISBAJUD, caso haja requerimento. Caso sejam encontrados veículos pelo sistema RENAJUD, DETERMINO que seja feita a restrição total, ou quaisquer outros bens pelos outros sistemas, expedindo-se mandado de penhora, apreensão e avaliação, a ser cumprido no último endereço cadastrado. NOMEIO, desde já, a parte credora, ou quem por ela for indicado, depositário fiel do bem apreendido. A parte credora deverá recolher as custas da diligência, salvo se amparada pela justiça gratuita. Os resultados das pesquisas nos sistemas INFOJUD e SNIPER devem permanecer em sigilo, com acesso somente aos procuradores das partes. AUTORIZO a inclusão do nome da parte devedora no cadastro de inadimplentes, via sistema SERASAJUD, caso haja requerimento. Sendo frutífera ou parcialmente frutífera a penhora, ouça-se a parte executada, nos termos do § 2º do artigo 513, no prazo de 15 dias. Caso não sejam encontrados valores ou bens, ouça-se a parte credora, em igual prazo, sob pena de arquivamento. Não sendo indicados bens à penhora, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, ficando desde já autorizado o desarquivamento, isento de custas, a requerimento da parte credora, caso sejam encontrados bens que possam ser penhorados. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia–GO, datado e assinado eletronicamente. PAULO AFONSO DE AMORIM FILHOJuiz de Direito

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Rua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14. Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia-GO 4º Andar, sala 413. 6ª Vara Cível Processo n.º: 0413929-88.2014.8.09.0011Polo ativo: BANCO DO BRADESCO S/APolo Passivo: BRASPISOS EIRELI MEEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO/ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial no valor de R$ 449.483,73 (quatrocentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e oitenta e três reais e setenta e três centavos), proposta pelo BANCO DO BRADESCO S/A em face de BRASPISOS EIRELI ME e JORGE LUIS DA SILVA, tendo por objeto cédula de crédito bancário vencida antecipadamente em razão do inadimplemento de parcelas desde 27/04/2014. O executado Jorge Luis da Silva foi citado por edital conforme determinado no evento n° 96. Decorrido o prazo editalício sem manifestação do executado, foi nomeada a Defensoria Pública do Estado de Goiás como curadora especial, nos termos do artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil. Nos eventos n° 108 e n° 109, o exequente requereu a penhora sobre cota social da empresa TAPERA COMÉRCIO LTDA, CNPJ 21.778.116/0001-26, da qual o executado Jorge Luis da Silva seria único sócio, com capital social de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), com fundamento no artigo 835, inciso IX, do Código de Processo Civil, juntando documentação da Junta Comercial do Estado de Goiás. A Defensoria Pública, no exercício da curadoria especial, apresentou manifestação no evento n° 116, deixando de ofertar defesa substancial por não vislumbrar teses a serem alegadas, limitando-se a requerer a observância de suas prerrogativas e, em caso de improcedência da ação, a condenação da parte autora ao pagamento de honorários a serem revertidos ao Fundo da Defensoria Pública Estadual. O exequente, por sua vez, ofereceu impugnação à manifestação da curadoria especial, sustentando a ausência de fundamentação fática ou jurídica consistente na defesa apresentada, requerendo o prosseguimento regular da execução (evento n° 119). É o relatório. Decido. A manifestação genérica apresentada pela Defensoria Pública, no exercício da curadoria especial, atende ao disposto no artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil, não sendo exigível defesa técnica específica quando não se vislumbram fundamentos defensivos plausíveis. A curadoria especial tem por finalidade assegurar o contraditório e a ampla defesa, sendo suficiente a manifestação que declare a inexistência de matérias defensivas consistentes. Assim, REJEITO a impugnação apresentada pelo exequente no que tange à alegada insuficiência da defesa ofertada pela curadoria especial, eis que adequada aos parâmetros legais. Quanto ao pedido de penhora sobre cotas sociais formulado nos eventos n° 108 e n° 109, embora o artigo 835, inciso IX, do Código de Processo Civil preveja a possibilidade de constrição de participações societárias, o entendimento jurisprudencial consolidado, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, exige o prévio esgotamento de todos os meios para localização de bens dos executados antes da efetivação de tal medida. Neste sentido: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE COTAS SOCIAIS - ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS EXECUTADOS - NECESSIDADE - CONSTRIÇÃO DE BENS DE PESSOA JURÍDICA QUE NÃO INTEGRA A LIDE - PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - NECESSIDADE. Sabe-se que consoante entendimento do STJ, para a concessão da penhora de cotas sociais dos executados, faz-se necessária o esgotamento de outros meios de satisfação da dívida. Considerando que ainda não houve o esgotamento dos demais meios de execução, revela-se temerário o deferimento do pedido de penhora de quotas pertencentes ao devedor. Ausente prévia instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, inviável o deferimento de medidas que atinjam o patrimônio de pessoa jurídica que não compõe o polo passivo da execução." (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 2830539-39.2023.8.13.0000 1.0000.23.283052-1/001, Relator.: Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 24/05/2024, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/05/2024). Negritei. Verifico que não foram realizadas pesquisas patrimoniais exaustivas em nome dos executados nos sistemas disponíveis, sendo prematura a constrição de cotas sociais antes do esgotamento das demais possibilidades de localização de bens penhoráveis. Deste modo, INDEFIRO, por ora, o pedido de penhora sobre as cotas sociais da empresa TAPERA COMÉRCIO LTDA. Caso as pesquisas determinadas resultem infrutíferas e seja comprovado o esgotamento dos meios ordinários de localização patrimonial, poderá o exequente renovar o pedido de penhora de cotas sociais. DETERMINO a utilização simultânea de pesquisas de bens nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e SERASAJUD, devendo ser recolhidas as custas pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias, salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Fica desde já DEFERIDA a modalidade de repetição programada (Teimosinha) pelo prazo de 30 (trinta) dias quando da utilização do SISBAJUD, caso haja requerimento. Caso sejam encontrados veículos pelo sistema RENAJUD, DETERMINO que seja feita a restrição total, ou quaisquer outros bens pelos outros sistemas, expedindo-se mandado de penhora, apreensão e avaliação, a ser cumprido no último endereço cadastrado. NOMEIO, desde já, a parte credora, ou quem por ela for indicado, depositário fiel do bem apreendido. A parte credora deverá recolher as custas da diligência, salvo se amparada pela justiça gratuita. Os resultados das pesquisas nos sistemas INFOJUD e SNIPER devem permanecer em sigilo, com acesso somente aos procuradores das partes. AUTORIZO a inclusão do nome da parte devedora no cadastro de inadimplentes, via sistema SERASAJUD, caso haja requerimento. Sendo frutífera ou parcialmente frutífera a penhora, ouça-se a parte executada, nos termos do § 2º do artigo 513, no prazo de 15 dias. Caso não sejam encontrados valores ou bens, ouça-se a parte credora, em igual prazo, sob pena de arquivamento. Não sendo indicados bens à penhora, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, ficando desde já autorizado o desarquivamento, isento de custas, a requerimento da parte credora, caso sejam encontrados bens que possam ser penhorados. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia–GO, datado e assinado eletronicamente. PAULO AFONSO DE AMORIM FILHOJuiz de Direito

11/08/2025, 00:00

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