Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0418617-02.2005.8.09.0014 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0418617-02.2005.8.09.0014 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ARAGARÇAS Aragarças - Vara das Fazendas Públicas SENTENÇA Processo nº 0418617-02.2005.8.09.0014 Polo ativo: BAZILIZIA MARIA DO PRADO Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Constata-se dos autos o integral cumprimento da obrigação. Nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, "extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita". Por sua vez, o art. 925 do mesmo diploma legal dispõe que "a extinção só produz efeito quando declarada por sentença". Diante disso, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios. ARQUIVEM-SE os autos imediatamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Aragarças, Goiás, datado e assinado digitalmente. Yasmmin Cavalari Juíza de Direito Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/10/2025, 00:00

Confirmada

13/10/2025, 13:02

Expedida/certificada

13/10/2025, 12:54

Expedição de documento (Alvará)

10/10/2025, 19:04

Expedição de documento (Certidão)

08/10/2025, 14:38

Documento (Outros documentos)

07/10/2025, 14:52

Expedida/certificada

07/10/2025, 14:51

Documento (Outros documentos)

07/10/2025, 14:30

Confirmada

05/09/2025, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/08/2025, 00:00

Confirmada

26/08/2025, 17:14

Expedida/certificada

26/08/2025, 16:50

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2025, 16:50

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2025, 15:00

Documentos

Sentença

•22/01/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Alvará)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

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