Execução de Título Extrajudicial 5085768-13.2018.8.09.0174 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5085768-13.2018.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/05/2026, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

14/04/2026, 22:30

Mandado (entregue ao destinatário)

14/04/2026, 09:29

Petição

31/03/2026, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/03/2026, 00:00

Confirmada

20/03/2026, 10:40

Expedida/certificada

20/03/2026, 10:39

Petição

17/03/2026, 15:23

Expedição de documento

27/02/2026, 12:26

Expedição de documento

27/02/2026, 12:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo 2ª Vara Cível RUA 10,, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900 Autos: 5085768-13.2018.8.09.0174 Requerente: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PALACE SÃO FRANCISCO15.125.318/0001-76 Requerido: Maria de Fatima dos Santos e Outro700.855.831-70 Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Em razão da impugnação ao cálculo elaborado pela Contadoria Judicial (evento n. 190), remeta-se o feito à Contadoria para os esclarecimentos e, se necessário retificação do cálculo. Ato contínuo, intime-se a parte executada, pessoalmente, para no prazo de 15 dias, regularizar a sua representação processual, ante a renúncia apresentada no movimento 191. Após, prestados os esclarecimentos, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de cinco dias. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUER Juiz de Direito

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo 2ª Vara Cível RUA 10,, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900 Autos: 5085768-13.2018.8.09.0174 Requerente: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PALACE SÃO FRANCISCO15.125.318/0001-76 Requerido: Maria de Fatima dos Santos e Outro700.855.831-70 Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Em razão da impugnação ao cálculo elaborado pela Contadoria Judicial (evento n. 190), remeta-se o feito à Contadoria para os esclarecimentos e, se necessário retificação do cálculo. Ato contínuo, intime-se a parte executada, pessoalmente, para no prazo de 15 dias, regularizar a sua representação processual, ante a renúncia apresentada no movimento 191. Após, prestados os esclarecimentos, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de cinco dias. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUER Juiz de Direito

27/02/2026, 00:00

Confirmada

26/02/2026, 19:10

Confirmada

26/02/2026, 19:10

Documentos

Outros

•18/05/2026, 00:00

21/01/2026, 00:00

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara CívelRUA 10,, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5085768-13.2018.8.09.0174Requerente: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PALACE SÃO FRANCISCO15.125.318/0001-76Requerido: Maria de Fatima dos Santos e Outro700.855.831-70Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PALACE SÃO FRANCISCO, alegando omissão da decisão proferida no evento n. 108, por deixar de apreciar a impugnação à exceção de pré-executividade apresentada na petição de evento n. 113.Decurso de prazo para contrarrazões, evento n. 122.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório.Decido.As características intrínsecas dos embargos de declaração estão delineadas no artigo 1.022 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, quais sejam, suprir omissão, eliminar contradição, aclarar obscuridade ou corrigir erro material em qualquer decisão judicial.De fato, o exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade, conforme petição de evento n. 113, tempestivamente, e em data posterior a decisão proferida no evento n. 108.Da análise detida do feito, observo que exequente pretende a execução das taxas condominiais devidas do período de 10/05/2013 a 10/03/2016, com data de distribuição da ação em 28/02/2018.Por força do artigo art. 206 § 5º, inciso I, do Código Civil o prazo prescricional para ajuizamento de ação de cobrança/execução de taxas condominiais é de cinco anos, contados da data de vencimento de cada obrigação.Na contagem, deve-se observar a possível incidência das causas suspensivas (artigos 197 ao 201 do CC) e interruptivas (artigo 202 do mesmo diploma) da prescrição. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, cada parcela tem prazo prescricional autônomo.De acordo como o § 1º do artigo 240 do CPC, a citação é o ato que interrompe a prescrição, retroagindo até a data da propositura da ação. Desta forma, a interrupção, que impede o decurso do prazo prescricional para as parcelas cobradas, notadamente ocorreu pelo ajuizamento da ação ocorrido em 28/02/2018, haja vista a citação válida da executada efetivada nos autos, sendo este também o entendimento jurisprudencial, vejamos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TAXA CONDOMINIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TESES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DAS TAXAS CONDOMINIAIS E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DUPLICIDADE. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. ADUÇÕES NÃO ANALISADAS NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA QUE NÃO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECONHECIMENTO SOBRE AS PARCELAS REFERENTES AOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TEMA 949 STJ. 1. Tratando-se o agravo de instrumento de um recurso secundum eventum litis, sua análise está adstrita à matéria efetivamente decidida no ato objurgado, sendo defesa a incursão, por este juízo ad quem, naquilo em que não foi objeto de apreciação pelo juízo a quo. 2. No julgamento do Recurso Especial nº 1483930, representativo da controvérsia, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 949), o Superior Tribunal de justiça assentou a tese segundo a qual, na vigência do atual Código Civil, é quinquenal o prazo prescricional para que o condomínio geral ou edifício horizontal ou vertical exercite a pretensão de cobrança da taxa condominial ordinária ou extraordinária constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da respectiva prestação.Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido. Decisão parcialmente reformada. (TJ-GO - AI: 00170872320218090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). ITAMAR DE LIMA, Data de Julgamento: 16/03/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 16/03/2021). Negritei.Assim sendo, a parcela com vencimento em 10/05/2013 teria como termo final 11/05/2018; bem como a última parcela, de 10/03/2016, prescreveria em 11/03/2021.Considerando que a ação foi ajuizada em 28/02/2018, todas as parcelas se encontram dentro do prazo de cinco anos.Neste sentido, assiste razão ao embargante, não há prescrição para nenhuma das parcelas do período executado, pois todas foram alcançadas pela ação executiva antes do decurso do prazo quinquenal. À vista do exposto, ausente a prescrição das taxas condominiais cobradas, uma vez que a execução foi ajuizada dentro do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do CC. Dessa feita, com fundamento nas argumentações acima exaradas, conheço dos embargos opostos e, no mérito, dou-lhes provimento, para suprir a omissão apontada, com efeitos infringentes, a fim de alterar a parte dispositiva da decisão fazendo constar o seguinte dispositivo: ''Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, uma vez que não configurada a prescrição, para que tenha regular prosseguimento a execução".Em que pese a ausência de prescrição, diante do depósito judicial efetivado no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – evento n. 99, por cautela, suspendo a determinação da realização do leilão. Oficie-se o leiloeiro nomeado.Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para, no prazo de 5 dias, atualizar o débito devido nestes autos, devendo amortizar os valores referentes ao depósito judicial feito pela parte executada, no valor de R$ 5.000,00.Após a juntada do cálculo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de cinco dias, devendo os executados realizarem o depósito judicial do valor remanescente devido, sob pena de retomada do leilão e dos atos de constrição.No caso sob análise, entendo que os documentos apresentados pelos executados são incapazes de comprovar sua condição de hipossuficiência, por esta razão indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado, nos termos da súmula 25 TJGO.Sem condenação em honorários de sucumbência, pois somente quando configurada a sucumbência do exequente, com acolhimento da exceção, deve incidir a verba honorária, como consequência do efeito extintivo sobre a execução.Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se.Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito

05/09/2025, 00:00

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara Cível.RUA 10,, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5085768-13.2018.8.09.0174Requerente: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PALACE SÃO FRANCISCO15.125.318/0001-76Requerido: Maria de Fatima dos Santos e Outro700.855.831-70Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃO Compulsando os autos, verifico que, determinada a avaliação do imóvel a ser penhorado por Oficial de Justiça, a avaliação foi acostada em evento n. 86.Intimadas, apenas a parte Exequente apresentou manifestação (evento n. 89), concordando com o valor apurado pelo Oficial de Justiça e pugnando pela homologação da avaliação e expedição do edital.Pois bem.Não havendo vício na forma da avaliação realizada oficialmente, em atenção ao art. 872, do CPC, bem como, inexistindo quaisquer das situações previstas no artigo 873, do mesmo código, impõe-se a homologação do laudo realizado pelo Oficial de Justiça.Diante do exposto, HOMOLOGO o laudo de avaliação acostado em evento n. 86.Defiro, ainda, os demais pedidos formulados no evento 89, nos termos do art. 835, XII e 880 do CPC/15.Nomeio a empresa LEILÕES JUDICIAIS SERRANO, através de seu representante legal, Sr. Álvaro Sérgio Fuzo, como leiloeiro oficial, para organizar e realizar o leilão judicial.O leiloeiro será remunerado com comissão sobre a venda, pelo arrematante, no percentual de 5% (cinco por cento), sobre o valor da arrematação; em caso de adjudicação ou comissão, o percentual será de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo exequente, e em caso de remição ou acordo, será de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo executado.Expeça-se o edital conforme artigo 884 do CPC/15. Afixe-se o edital no mural com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, certificando nos autos.Comunique-se com o leiloeiro pelo telefone: 0800-707-9272 ou (044) 2101-9272, a fim de que disponibilize data para designação da hasta/leilão, bem como para que proceda a publicação do edital pelo menos uma vez em jornal de grande circulação, conforme artigo 887 do CPC/15, comprovando nos autos.Intime-se o executado, sobre a data designada, conforme artigo 889, I do CPC/15.Saliento que, na hipótese, o objeto do leilão são os direitos aquisitivos da devedora das taxas condominiais, devendo o leilão judicial permitir que o eventual arrematante apenas sub-rogue a posição contratual da devedora, não havendo que se falar em aquisição do imóvel em si.Tendo em vista os princípios da economia processual e efetividade do processo, determina-se que o leilão acima designado, seja realizado também na forma on-line, devendo constar no edital referida modalidade. Oficie-se, solicitando agendamento e demais expedientes, para realização do praceamento.Deverá ainda a escrivania antes de marcar a data a ser disponibilizada pelo leiloeiro, conferir se todos os atos legais antes da designação do leilão foram cumpridos, como auto de penhora, intimação do executado sobre a penhora, etc.Havendo arrematação, lavre-se a respectiva carta conforme artigo 901, § 2º, do CPC/15.Qualquer dúvida a escrivania deverá sanar pelo telefone acima referido.Proceda-se e expeça-se com o necessário.Publique-se. Intimem-se.Cumpra-se.Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara CívelRUA 10, ESQ. C/ 11-A, ÁREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5085768-13.2018.8.09.0174Requerente: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PALACE SÃO FRANCISCORequerido: Maria de Fatima dos Santos e OutroAutorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃO Trata-se de execução extrajudicial de taxas condominiais.O exequente pugnou pela penhora dos direitos aquisitivos sobre o imóvel da parte executadaPois bem!A penhora dos direitos aquisitivos do imóvel é possível em face da expressão econômica, do permissivo legal insculpido no artigo 835, XII do CPC e independentemente da concordância do credor fiduciário (REsp 1.697.645).Portanto, DEFIRO o pedido de penhora dos direitos aquisitivos sobre o imóvel indicado no evento 70, alienado fiduciariamente pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.Esclareço que, nos termos do artigo 799, IX, do Código de Processo Civil, incumbe a parte exequente proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros.Portanto, deverá o credor proceder com a averbação junto aos cartórios de registro de imóveis, independentemente de ordem deste juízo, devendo, para tanto, apresentar cópia do ato que deferiu a constrição ou certidão, a qual deverá requerer na escrivania.Deverá o exequente apresentar a certidão de registro do imóvel com a averbação da penhora de seus direitos aquisitivos, no prazo de 30 (trinta) dias.Providências da escrivania:a) Oficie-se à Caixa Econômica Federal para que proceda com o registro da penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel especificado no evento 70, servindo a presente decisão como ofício ao destinatário.b) Expeça-se certidão, para averbação no CRI respectivo - artigo 799, IX, e 828, do Código de Processo Civil.c) Intime-se o promovido/executado da penhora nos termos dos artigos 841 e 842 do CPC.I e C.Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito

27/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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