Execução de Título Extrajudicial 5332685-76.2025.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5332685-76.2025.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível - Comarca de Rio Verde Estado de Goiás Gabinete da Juíza Camila de Carvalho Gonçalves E-mail: [email protected] Processo nº.: 5332685-76.2025.8.09.0137 Requerente: Roseane Roque Coelho CPF/CNPJ: 009.321.723-42 Requerido(a): Maria Cleidiane Cardoso CPF/CNPJ: 014.440.353-63 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO I – DA PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS Como se sabe, o ordenamento jurídico brasileiro não admite a penhora de bem gravado com cláusula de alienação fiduciária, porquanto, tão-somente após a quitação de todas as parcelas do financiamento, é que o imóvel se tornará propriedade do devedor fiduciante, conforme expõe o artigo 1.361 do Código Civil. Esse entendimento já está sedimentado pelo TJGO, vejamos: Súmula 64, do TJGO – Não pode ser objeto de penhora bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, sendo possível, entretanto, que a constrição recaia sobre os direitos que o devedor fiduciante possua em virtude do contrato, à ausência de outros bens suficientes para o pagamento da dívida. Ocorre que, conforme o entendimento firmado acima, embora o bem alienado fidicuiariamente não possa ser penhorado, nada impede que os direitos do devedor fiduciante, oriundos do contrato, sejam constritos. É o que prevê o art. 835, inciso XII, do CPC, senão vejamos: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; Ante todo o exposto, DEFIRO o pedido de penhora de eventuais direitos aquisitivos do devedor fiduciante sobre o veículo descrito ao evento 43 e, por conseguinte, DETERMINO: a) EXPEÇA-SE termo de penhora dos direitos pertencentes à Maria Cleidiane Cardoso, sobre os veículos Honda CG 160 Fan, placa RBV7B51, e Honda CG 150 Start, placa PQE8573, nos termos do art. 838 do Código de Processo Civil; b) Formalizada a penhora dos direitos aquisitivos em contrato de alienação fiduciária, intime-se o(a) executado(a) para manifestar sobre a mesma, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão e anuência. c) Oficie-se ao credor/fiduciário com cópia desta decisão para ciência. II – DO PEDIDO DE BUSCAS VIA INFOJUD DEFIRO a busca no sistema INFOJUD. Assim, cumpre destacar que nos termos da Resolução nº 81, de 22 de novembro de 2017, da Corte Especial do TJGO, que dispõe sobre as Tabelas de Custas Judiciais, em especial o disposto em seu anexo, na Tabela IX, item 16, tópicos II e VIII, cada ato de comunicação ou busca por bens penhoráveis via sistemas conveniados (RENAJUD e INFOJUD) e cada ato de constrição judicial, assim entendida a busca por bens penhoráveis via sistema conveniado (SISBAJUD), ainda que não exitosa, deverá ser precedido do recolhimento de custas judiciais no valor ali descrito, incidindo uma taxa para cada executado. Posto isso, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha a(s) respectiva(s) guia(s) de custas judiciais nos termos das orientações supramencionadas e apresente a planilha atualizada do débito. Feito isso, DETERMINO, com a utilização da Central de Atos de Constrição Eletrônica (CACE): 1. Proceda-se à consulta requerida a fim de localizar bens de propriedade em nome do(a) executado(a), via INFOJUD; 1.1. Sendo a consulta positiva, proceda-se à escrivania a restrição de acesso ao documento, de modo que apenas este magistrado e os advogados possuam acesso; 2. Com o resultado, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. III – DO PEDIDO DE BUSCAS VIA SREI A parte exequente pretende a busca de imóveis junto ao SREI. O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) foi instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça, com o objetivo facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público geral. Quanto à pesquisa de bens imóveis, impende destacar que a medida está acessível a qualquer pessoa física ou jurídica através do Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil e Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Estado de Goiás, mediante adimplemento das respectivas taxas e emolumentos, não sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário para tanto. Em igual sentido, a pesquisa nos Cartórios de Registro de Imóveis é livre, podendo a parte providenciar administrativamente. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de consulta ao sistema SREI. Intimem-se. Oficie-se. Cumpra-se. Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. CAMILA DE CARVALHO GONÇALVES Juíza de Direito É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

02/12/2025, 18:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 22:40

Confirmada

06/11/2025, 13:44

Expedição de documento (Certidão)

06/11/2025, 13:37

Outras Decisões

05/11/2025, 11:35

Conclusão (para decisão)

09/10/2025, 16:41

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/08/2025, 00:00

Confirmada

27/08/2025, 15:05

Expedição de documento (Certidão)

27/08/2025, 14:52

Confirmada

31/07/2025, 13:52

Expedição de documento (Certidão)

29/07/2025, 21:24

Documentos

Decisão

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário Comarca de RIO VERDE/GO UPJ – Unidade de Processamento Jurisdicional das Varas Cíveis Avenida Universitária, Qd. 07 Lt. 12, Bairro Tocantins, Rio Verde, CEP: 75909468, telefone para consulta: (64)3611-8741, WhasApp businnes (64)3611-8755, e-mail: [email protected] e Atendimento pela plataforma ZOOM → https://tjgo.zoom.us/j/9044796205 Certidões diversas de acordo com a Portaria nº 01/2024 CYNTIA QUINTILIANO SILVA VIEIRA, Analista Judiciário da UPJ – Unidade de Processamento Jurisdicional das Varas Cíveis da Comarca de Rio Verde, Estado de Goiás, em cumprimento ao Provimento nº 48/2021 da Corregedoria Geral da Justiça, que instituiu o Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (art. 130), procedo na forma da lei, a seguinte certificação, e assim o faço por ordem do juiz conforme Portaria nº 01/2024. Processo nº 5332685-76.2025.8.09.0137 CORRESPONDÊNCIA DEVOLVIDA RETORNO COM A INFORMAÇÃO MUDOU-SE/ DESCONHECIDO/ ENDEREÇO INEXISTENTE OU INSUFICIENTE Certifico e dou fé, para que surtam os jurídicos e legais efeitos que, a correspondência devolvida retornou a esta Escrivania com a seguinte informação do correio: ()mudou-se, (x)desconhecido ()endereço inexistente ou insuficiente ()outras, motivo pelo qual promovi, nesta data, a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias manifeste acerca, trazendo aos autos, endereço válido do requerido, inclusive, caso os autos não esteja contemplado pelos benefícios da assistência judiciária, proceda o recolhimento das custas necessárias para renovação da nova diligência, seja pelo correio ou oficial de justiça. Informo ainda que, caso queira a parte autora, está disponível na unidade os seguintes sistemas conveniados para busca de endereços, SISBAJUD, RENAJUD, CRCJUD, CNIB, INFOJUD, INFOSEG, SNIPER, ONR, SIEL e CENSEC todos estes devendo estar acompanhados do correspondente recolhimento das custas judiciais para análise do magistrado na forma explicitada no art. 8° do Provimento 19/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. (Art. 130, inciso VI do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial CGJ/2023 e Art. 40º e 56º, inciso II da Portaria nº01/2024). (Inciso VI do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial CGJ/2021 – retornando a carta postal com a observação “mudou-se”, desconhecido,”, “endereço inexistente ou insuficiente” e “outras”, intimar a parte interessada para manifestar em 15 (quinze) dias e, fornecido novo endereço, expedir novo mandado ou precatória, conforme o caso). (Art. 40º. Com o fim de contribuir com a celeridade processual e de observar o princípio da cooperação, sendo formulado requerimento de pesquisa em um ou mais sistemas conveniados sem o esgotamento das respectivas possibilidades de consulta, intimar a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar desde logo todos os sistemas que pretende utilizar, bem como efetuar o pagamento alusivo às pesquisas se não for beneficiária da gratuidade da justiça, sob pena de preclusão, devendo a Serventia, quando da expedição do ato ordinatório, informar integralmente os sistemas em utilização na Unidade Judiciária). (Art. 56º. II – intimar a parte autora, através de seu procurador, para que no prazo de 15 (quinze) dias manifeste acerca do retorno da carta eletrônica, quando retornar com a observação “mudou-se”, ”desconhecido” e “endereço insuficiente”, para que tome ciência do retorno frustrado e se assim for o caso, recolha as custas necessárias para a nova diligência). Datado e assinado digitalmente CYNTIA QUINTILIANO SILVA VIEIRA Analista Judiciário

02/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Expedição de documento (Certidão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

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