Execução de Título Extrajudicial 5315101-31.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5315101-31.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

28/04/2026, 14:51

Petição

16/04/2026, 11:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/04/2026, 00:00

Confirmada

07/04/2026, 18:32

Expedida/certificada

07/04/2026, 17:48

Documento

06/04/2026, 09:12

Expedição de documento

26/02/2026, 10:29

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 13:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás. 4ª UPJ - Unidade de Processamento Judicial Cível e Ambiental de Goiânia-GO. Av. Olinda, Esq. com Av. PL 3, Qd. G, Lt. 04, 8º andar, sala 823, Pq. Lozandes, Goiânia GO, CEP: 74.884-120 Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6807, E-mail: [email protected]. Processo nº: 5315101-31.2023.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Autor(a): SICRED CERRADO GO Requerido(a): ARANTES NEGÓCIOS EIRELI ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO Nº 26/2018 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA) Intime-se a parte interessada para esclarecer a planilha juntada no evento retro, tendo em vista que foram juntadas 2 planilhas com valores diversos, no prazo de 15 (quinze) dias. Goiânia, 13 de fevereiro de 2026. Ana Gabriela Pires Ferreira Barbosa - Central de Apoio Técnico Judiciário

18/02/2026, 00:00

Confirmada

13/02/2026, 09:31

Ato ordinatório

13/02/2026, 09:25

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 16:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás. 4ª UPJ - Unidade de Processamento Judicial Cível e Ambiental de Goiânia-GO. Av. Olinda, Esq. com Av. PL 3, Qd. G, Lt. 04, 8º andar, sala 823, Pq. Lozandes, Goiânia GO, CEP: 74.884-120. Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6807, E-mail: [email protected]. Processo nº: 5315101-31.2023.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Autor(a): SICRED CERRADO GO Requerido(a): ARANTES NEGÓCIOS EIRELI ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO Nº 26/2018 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA) Intime-se a parte interessada para juntar planilha atualizada de débito, no prazo de 05 (cinco) dias. Goiânia-GO, 4 de fevereiro de 2026. Adrielly Maia Moreira Técnico Judiciário 1º Grau - Cível

05/02/2026, 00:00

Confirmada

04/02/2026, 13:52

Ato ordinatório

04/02/2026, 13:44

Documentos

Outros

•08/04/2026, 00:00

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5315101-31.2023.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: SICRED CERRADO GO Requerido: ARANTES NEGÓCIOS EIRELI DECISÃO No evento 83, foi digitalizado nos autos o resultado de pesquisa realizada, via CENOPES, junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), em nome dos executados. Em seguida, a instituição exequente, em petição juntada no evento 86, requereu a penhora do faturamento da empresa ARANTES NEGÓCIOS EIRELI – CNPJ: 21.450.834/0001-79, igualmente executada. Decido. De início, cumpre salientar que a penhora sobre o faturamento de empresa em que o executado figura como sócio é admitida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) apenas em caráter excepcional. Além disso, o art. 835, inciso X, do Código de Processo Civil, inclui o percentual do faturamento da empresa devedora no rol de bens passíveis de penhora, observada a ordem preferencial legal. Senão, veja-se “Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (…) X – percentual do faturamento de empresa devedora;” Por sua vez, o art. 866 do Código de Processo Civil estabelece os requisitos necessários para a efetivação da penhora sobre o faturamento da empresa, nos seguintes termos: “Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. § 1º. O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. § 2º. O juiz nomeará administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. § 3º. Na penhora de percentual de faturamento de empresa, observar-se-á, no que couber, o disposto quanto ao regime de penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel.” Portanto, embora juridicamente possível, a penhora sobre faturamento, somente é cabível quando esgotadas as tentativas de localização de outros bens penhoráveis, exigindo-se, cumulativamente, três requisitos: (i) a inexistência de outros bens que possam garantir a execução ou a dificuldade de sua alienação; (ii) a nomeação de administrador-depositário (§ 2º do art. 866 do CPC); e (iii) a fixação de percentual que não inviabilize o regular exercício da atividade empresarial. A propósito, cito precedente jurisprudencial do Egrégio TJGO – Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA DEVEDORA. MEDIDA EXCEPCIONAL. OBSERVÂNCIA DAS TESES FIXADAS NO TEMA REPETITIVO N. 769/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Em sede de agravo de instrumento, a decisão deste Tribunal de Justiça deve cingir-se à análise de existência ou inexistência de ilegalidade ou teratologia no que restou decidido no juízo a quo, sob pena de supressão de instância. 2. Em atenção às teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do mérito do Tema Repetitivo n. 769 (REsp 1.835.864/SP, Rel. Ministro Herman Benjamim, Corte Especial, julgado em 18/04/2024), mostra-se acertada a decisão recorrida, que indeferiu a penhora sobre o faturamento da empresa executada, ante a não demonstração da inexistência dos bens classificados em posição anterior na ordem legal ou de que eles sejam de difícil alienação, além da ausência de motivos, ao menos por enquanto, para alterar a listagem estabelecida pelo artigo 835 do Código de Processo Civil. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento nº. 5056475-25.2024.8.09.0000, Relator Des. Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024) – Grifei. Nestes termos, considerando a ordem legal prevista no art. 835, do CPC, e a natureza excepcional da medida, a penhora sobre faturamento somente pode ser deferida diante da comprovação inequívoca da inexistência de patrimônio suficiente à satisfação do crédito. No caso concreto, tal circunstância não foi demonstrada, porquanto a empresa em que se pede a penhora do faturamento é executada nos presentes autos, não tendo sido, até o momento, possível realizar a penhora de ativos desta, motivo pelo qual o indeferimento do aludido pedido é medida que se impõe. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela parte exequente, consistente na realização de penhora sobre o faturamento da empresa indicada no evento 86. Nesse contexto, vislumbro que a parte não requereu a pesquisa via RENAJUD ou INFOJUD. Caso requerida, defiro a pesquisa no RENAJUD, via CENOPES, para verificar a existência de veículo(s) em nome do(a,os,as) executado(a,os,as), e caso encontrado(s) e livre(s) de restrição, que seja feito o respectivo bloqueio (transferência), intimando-se a parte credora para manifestar sobre o resultado, no prazo de 15 (quinze) dias. Não é devida a restrição de circulação, pois o que se tenciona com o ato acima determinado é apenas obstar a transferência do bem, e não a sua utilização pelo proprietário ou mesmo a sua apreensão em caso de abordagem por qualquer autoridade. Registre-se que é indevida a restrição sobre bem alienado fiduciariamente, salvo já comunicada a quitação pelo credor, o que poderá ser atestado mediante juntada de tela pertinente extraída do respectivo sistema mantido pelo órgão de trânsito (DETRAN), incumbência da parte credora. Exitosa a restrição, e caso haja pedido, expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem, ouvindo-se as partes sobre avaliação no prazo de 15 (quinze) dias (carta precatória na hipótese de bem localizado em comarca não contígua). A necessidade de expedição do mandado acima reside no fato de não se saber se o bem realmente existe e qual o seu estado de conservação, informações ausentes na hipótese de penhora por termo e tomada do preço a partir da tabela FIPE, o que torna a expropriação temerária e de pouco sucesso. Quedando-se inerte a parte exequente, providencie-se a baixa da restrição. Considerando o disposto na Súmula 44 do TJGO, e caso requerido, proceda-se consulta em nome do(s,a,as) executado(s,a,as) no INFOJUD, via CENOPES, para pesquisa apenas da última declaração do imposto de renda, vez que as pesquisas referentes a anos anteriores não surtem efeito prático na medida em que o reconhecimento de fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375 do STJ). Caso haja a quebra do sigilo fiscal da parte executada, fica determinado o trâmite do feito em SEGREDO DE JUSTIÇA nos termos do inciso III artigo 189 do Código de Processo Civil, em razão de constar dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade. Com as respostas às diligências, intime-se a parte credora, para dizer, em 05 (cinco) dias. Frise-se que o acesso, pela Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados - CENOPES, aos referidos sistemas fica condicionado à comprovação do recolhimento da guia de custas judiciais de emissão de atos de constrição, a ser comprovada nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 05

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA Processo: 5315101-31.2023.8.09.0051. Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO Mandado: 4954243 CERTIDÃO CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao mandado extraído dos referidos autos, em diligências nesta capital, no dia 21/05/2025 às 11:30 hs., dirigi-me ao endereço indicado, aonde PROCEDI A PENHORA E A V ALIAÇÃO do bem: um imóvel conforme descrito na certidão de registro imobiliário, apresentando fachada murada com portão, com área edificada em aproximadamente metade do lote, contendo uma casa residencial nos fundos com duas suítes, sendo uma tipo “americana”, sala de estar, banheiro social com blindex, banheiro da suíte com armários e blindex, sala de jantar com cozinha americana toda em armários e área de serviço com churrasqueira, garagem semi coberta, área coberta na entrada do lote com escaninho e pia, partes laterais com jardim e pomar, sendo o caminho até a casa todo pavimentado, situado em bairro popular, com ruas de acesso próximas às principais avenidas da região noroeste, perto de transporte público, escola, banco, supermercado e posto de saúde, assim utilizando-se o método comparativo, avalio o referido bem no valor de R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais), considerando a localização do imóvel e o mercado imobiliário atual, bem como suas características e o regular estado de conservação. CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao mandado extraído dos referidos autos, em diligências nesta capital, no dia 27/05/2025 às 12:30 hs., dirigi-me ao endereço indicado, aonde DEIXEI DE PROCEDER A INTIMAÇÃO de DIVINA APARECIDA DE CARV ALHO, pois ninguém atendeu os chamados no imóvel. CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao mandado extraído dos referidos autos, em diligências nesta capital, no dia 29/05/2025 às 10:30 hs., dirigi-me ao endereço indicado, aonde DEIXEI DE PROCEDER A INTIMAÇÃO de DIVINA APARECIDA DE CARV ALHO, pois ninguém atendeu os chamados no imóvel, assim esgotadas as locomoções devolvo para as providências cabíveis. O referido é verdade e dou fé. Goiânia, 29 de maio de 2025. Robledo de Freitas Oficial de Justiça (ASSINADO DIGITALMENTE)

02/06/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Todas as movimentações(124)