Execução de Título Extrajudicial 5803887-72.2024.8.09.0108 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5803887-72.2024.8.09.0108 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Autos nº 5803887-72.2024.8.09.0108 Autor: Juraci Da Cunha Ferreira Réu: Rafael Alves Da Silva D E C I S Ã O Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9099 de 1995, passo ao resumo dos fatos relevantes. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA na qual a parte Exequente busca o recebimento da importância devida pela parte Executada, sem lograr êxito na satisfação do crédito exequendo. Foram realizadas diligências visando a penhora de bens via SISBAJUD e RENAJUD, sendo efetivada penhora parcial do valor do débito e expedido alvará no evento 60. Intimada para manifestar, a parte exequente deixou transcorrer o prazo, não indicando bens passíveis de constrição judicial, conforme certidão de evento 78. Quanto a isto, vale pontuar que a jurisprudência sedimentou que as tentativas de expropriação frustradas ensejam no arquivamento do feito, sem análise de mérito. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS – RECONHECIMENTO. 1. Nos moldes do art. 53, § 4º, da Lei nº.099/95, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Com efeito, consoante emerge dos autos, o i, Magistrado sentenciante certificou-se de garantir, adequadamente, o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis – analogamente aos termos do verbete sumular nº 560 do C. Superior Tribunal de Justiça – tendo em vista que: em diversas oportunidades, foram deferidas pesquisas de ativos financeiros pelo sistema BACENJUD; foram realizadas duas pesquisas por meios do sistema RENAJUD (fls. 37 s fls77/78), as quais encontraram o mesmo veículo que, alegadamente, já não era de propriedade da recorrida (fls. 49 e fls. 77); houve tentativa de penhora no domicílio da executada (fls. 88). Nada obstante, todas as medidas restaram infrutíferas, razão pela qual a extinção foi bem decretada. E não se olvide que a norma geral do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil não se aplica na hipótese em homenagem ao princípio da especialidade (norma especial do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95). Inteligência, enfim, dos Enunciados nº 75 (“A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/95, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”) e nº 76 (“No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para garantia do débito, expede-se a pedido da parte exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade”) do FONAJE, 2. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Sem sucumbência (executada sem representação por advogado nos autos)". TJ-SP – Recurso Inominado Cível RI 10032589120188260156 SP 1003258-91.2018.8.26.0156 (TJ – SP) Data de Publicação: 30/09/2020 – 1ª Turma Cível e Criminal – Julgamento 30 de Setembro de 2020 - Relator Renato Siqueira De Pretto). Desta feita, em virtude da inexistência de bens que amparem a continuidade da demanda executiva, a medida a se impor é o arquivamento do feito. Ante o exposto, DETERMINO o arquivamento do feito. Cumpra-se. Morrinhos, datado e assinado eletronicamente. RAQUEL ROCHA LEMOS Juíza de Direito

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Autos nº 5803887-72.2024.8.09.0108 Autor: Juraci Da Cunha Ferreira Réu: Rafael Alves Da Silva D E S P A C H O Versam os autos sobre AÇÃO DE EXECUÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos quais a parte Exequente postulou pesquisa de bens nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, expedição ao SERASA para lançamento do nome e dados do Executado no cadastro de inadimplentes, apreensão de passaporte, cancelamento ou suspensão do cartão de crédito, bloqueio de serviços de telefonia/internet, suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do Executado e expedição de ofício ao Tabelionato de Notas e Protesto para apontamento a protesto da dívida discriminada nos autos (evento 74). Inicialmente, considerando que houve penhora parcial de valores via SISBAJUD, no evento 45, DEFIRO o pedido para nova busca de ativos financeiros no sistema SISBAJUD. Promova a penhora on-line, pelo sistema SISBAJUD, dos ativos financeiros encontrados em contas bancárias em nome da parte Executada. Se efetivado bloqueio de valor excessivo ou irrisório levando em consideração o valor da causa/execução, ou seja, insuficiente para cobertura dos custos de operacionalização do ato processual (transferência de numerário, abertura de conta judicial, comunicação do ato pela instituição financeira e expedição de alvará de levantamento), proceda-se ao seu imediato desbloqueio, independente de ciência das partes. Uma vez bloqueado valores, promova-se a imediata transferência para conta judicial remunerada, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos à parte executada a partir da sua manifestação conforme previsto no § 3º do art. 854 do CPC. Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores à parte executada ou a satisfação do crédito para a parte exequente com a devida correção monetária e juros, sendo que eventual restituição de valores à parte executada será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará ou meio similar. Havendo constrição, intime-se a parte executada, por seu procurador (se houver), para, querendo, apresentar o peticionamento previsto no art. 854, § 3º do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias e/ou embargos, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentados EMBARGOS À EXECUÇÃO, não sendo hipótese de concessão do efeito suspensivo, INTIME-SE a parte Exequente para manifestar em 15 dias, conforme preconiza o artigo 920, inciso I, do CPC, promovendo a conclusão para análise. Outrossim, no que se refere aos demais pedidos, verifica-se que todos já foram devidamente apreciados, conforme decisão juntada no evento 45, inexistindo fatos novos que justifiquem nova análise. Por fim, não sendo encontrados ativos financeiros, INTIME-SE a parte Exequente para indicar os bens suscetíveis de penhora, em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Segue anexo consulta SISBAJUD. Cumpra-se. Morrinhos, datado e assinado eletronicamente. RAQUEL ROCHA LEMOS Juíza de Direito SISBAJUD: ID da série: 19742949 - Encerrada (prazo atingido) Número do Protocolo (ordem original): 20260059989965 Data/hora do Protocolamento: 13 FEV. 2026 12:23 Número do Processo: 5803887-72.2024.8.09.0108 Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Vara/Juízo: MORRINHOS - Juizado Especial Cível e Criminal Juiz Solicitante: RAQUEL ROCHA LEMOS (protocolizado por LUCILAINE ALVES DE SOUZA) Tipo/Natureza da Ação: Ação Cível CPF/CNPJ do Autor/Exequente da Ação: Nome do Autor/Exequente da Ação: Juraci Da Cunha Ferreira Valor a bloquear: R$ 74.876,21 Situação: Encerrada (prazo atingido) Total bloqueado: R$ 0,00 Data limite da repetição: 13 DE MAR DE 2026 CPF/CNPJ do Réu: 032.294.461-94 Nome do Réu/Executado da Ação: RAFAEL ALVES DA SILVA Valor a bloquear: R$ 74.876,21 Total bloqueado: R$ 0,00 # Data Protocolamento Situação Valor a bloquear Número Protocolo Processo Juiz/Assessor Ações 1 13/02/2026, 12:23 Respondida R$ 74.876,21 20260059989965 5803887-72.2024.8.09.0108 RAQUEL ROCHA LEMOSLUCILAINE ALVES DE SOUZA 2 19/02/2026, 10:12 Respondida R$ 74.876,21 20260060266889 5803887-72.2024.8.09.0108 RAQUEL ROCHA LEMOSLUCILAINE ALVES DE SOUZA 3 23/02/2026, 10:23 Respondida R$ 74.876,21 20260060563389 5803887-72.2024.8.09.0108 RAQUEL ROCHA LEMOSLUCILAINE ALVES DE SOUZA 4 25/02/2026, 10:01 Respondida R$ 74.876,21 20260060858054 5803887-72.2024.8.09.0108 RAQUEL ROCHA LEMOSLUCILAINE ALVES DE SOUZA 5 27/02/2026, 09:55 Respondida R$ 74.876,21 20260061161209 5803887-72.2024.8.09.0108 RAQUEL ROCHA LEMOSLUCILAINE ALVES DE SOUZA 6 03/03/2026, 06:58 Respondida R$ 74.876,21 20260061442592 5803887-72.2024.8.09.0108 RAQUEL ROCHA LEMOSLUCILAINE ALVES DE SOUZA 7 09/03/2026, 11:43 Respondida R$ 74.876,21 20260061821051 5803887-72.2024.8.09.0108 RAQUEL ROCHA LEMOSLUCILAINE ALVES DE SOUZA 8 11/03/2026, 08:39 Respondida R$ 74.876,21 20260062112100 5803887-72.2024.8.09.0108 RAQUEL ROCHA LEMOSLUCILAINE ALVES DE SOUZA 9 13/03/2026, 10:41 Respondida R$ 74.876,21 20260062418857 5803887-72.2024.8.09.0108 RAQUEL ROCHA LEMOSLUCILAINE ALVES DE SOUZA

Confirmada

13/04/2026, 16:23

Mero expediente

13/04/2026, 15:39

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 08:34

Conclusão (para despacho)

11/02/2026, 16:54

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 12:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Autos nº 5803887-72.2024.8.09.0108 Autor: Juraci Da Cunha Ferreira Réu: Rafael Alves Da Silva D E S P A C H O INTIME-SE a parte Exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito. Cumpra-se. Morrinhos, datado e assinado eletronicamente. RAQUEL ROCHA LEMOS Juíza de Direito

05/02/2026, 00:00

Confirmada

04/02/2026, 16:22

Mero expediente

04/02/2026, 15:43

Conclusão (para despacho)

03/02/2026, 14:44

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 08:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Autos nº 5803887-72.2024.8.09.0108 Autor: Juraci Da Cunha Ferreira Réu: Rafael Alves Da Silva D E S P A C H O INTIME-SE a parte Exequente para requerer o que entender cabível, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Cumpra-se. Morrinhos, datado e assinado eletronicamente. RAQUEL ROCHA LEMOS Juíza de Direito

22/01/2026, 00:00

Confirmada

21/01/2026, 16:53

Mero expediente

21/01/2026, 16:35

Documentos

Decisão

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Autos nº 5803887-72.2024.8.09.0108 Autor: Juraci Da Cunha Ferreira Réu: Rafael Alves Da Silva D E S P A C H O Versam os autos sobre AÇÃO DE EXECUÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos quais a parte Exequente postulou pesquisa de bens nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, expedição ao SERASA para lançamento do nome e dados do Executado no cadastro de inadimplentes, apreensão de passaporte, cancelamento ou suspensão do cartão de crédito, bloqueio de serviços de telefonia/internet, suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do Executado e expedição de ofício ao Tabelionato de Notas e Protesto para apontamento a protesto da dívida discriminada nos autos (evento 74). Inicialmente, considerando que houve penhora parcial de valores via SISBAJUD, no evento 45, DEFIRO o pedido para nova busca de ativos financeiros no sistema SISBAJUD. Promova a penhora on-line, pelo sistema SISBAJUD, dos ativos financeiros encontrados em contas bancárias em nome da parte Executada. Se efetivado bloqueio de valor excessivo ou irrisório levando em consideração o valor da causa/execução, ou seja, insuficiente para cobertura dos custos de operacionalização do ato processual (transferência de numerário, abertura de conta judicial, comunicação do ato pela instituição financeira e expedição de alvará de levantamento), proceda-se ao seu imediato desbloqueio, independente de ciência das partes. Uma vez bloqueado valores, promova-se a imediata transferência para conta judicial remunerada, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos à parte executada a partir da sua manifestação conforme previsto no § 3º do art. 854 do CPC. Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores à parte executada ou a satisfação do crédito para a parte exequente com a devida correção monetária e juros, sendo que eventual restituição de valores à parte executada será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará ou meio similar. Havendo constrição, intime-se a parte executada, por seu procurador (se houver), para, querendo, apresentar o peticionamento previsto no art. 854, § 3º do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias e/ou embargos, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentados EMBARGOS À EXECUÇÃO, não sendo hipótese de concessão do efeito suspensivo, INTIME-SE a parte Exequente para manifestar em 15 dias, conforme preconiza o artigo 920, inciso I, do CPC, promovendo a conclusão para análise. Outrossim, no que se refere aos demais pedidos, verifica-se que todos já foram devidamente apreciados, conforme decisão juntada no evento 45, inexistindo fatos novos que justifiquem nova análise. Por fim, não sendo encontrados ativos financeiros, INTIME-SE a parte Exequente para indicar os bens suscetíveis de penhora, em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Segue anexo consulta SISBAJUD. Cumpra-se. Morrinhos, datado e assinado eletronicamente. RAQUEL ROCHA LEMOS Juíza de Direito SISBAJUD: ID da série: 19742949 - Encerrada (prazo atingido) Número do Protocolo (ordem original): 20260059989965 Data/hora do Protocolamento: 13 FEV. 2026 12:23 Número do Processo: 5803887-72.2024.8.09.0108 Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Vara/Juízo: MORRINHOS - Juizado Especial Cível e Criminal Juiz Solicitante: RAQUEL ROCHA LEMOS (protocolizado por LUCILAINE ALVES DE SOUZA) Tipo/Natureza da Ação: Ação Cível CPF/CNPJ do Autor/Exequente da Ação: Nome do Autor/Exequente da Ação: Juraci Da Cunha Ferreira Valor a bloquear: R$ 74.876,21 Situação: Encerrada (prazo atingido) Total bloqueado: R$ 0,00 Data limite da repetição: 13 DE MAR DE 2026 CPF/CNPJ do Réu: 032.294.461-94 Nome do Réu/Executado da Ação: RAFAEL ALVES DA SILVA Valor a bloquear: R$ 74.876,21 Total bloqueado: R$ 0,00 # Data Protocolamento Situação Valor a bloquear Número Protocolo Processo Juiz/Assessor Ações 1 13/02/2026, 12:23 Respondida R$ 74.876,21 20260059989965 5803887-72.2024.8.09.0108 RAQUEL ROCHA LEMOSLUCILAINE ALVES DE SOUZA 2 19/02/2026, 10:12 Respondida R$ 74.876,21 20260060266889 5803887-72.2024.8.09.0108 RAQUEL ROCHA LEMOSLUCILAINE ALVES DE SOUZA 3 23/02/2026, 10:23 Respondida R$ 74.876,21 20260060563389 5803887-72.2024.8.09.0108 RAQUEL ROCHA LEMOSLUCILAINE ALVES DE SOUZA 4 25/02/2026, 10:01 Respondida R$ 74.876,21 20260060858054 5803887-72.2024.8.09.0108 RAQUEL ROCHA LEMOSLUCILAINE ALVES DE SOUZA 5 27/02/2026, 09:55 Respondida R$ 74.876,21 20260061161209 5803887-72.2024.8.09.0108 RAQUEL ROCHA LEMOSLUCILAINE ALVES DE SOUZA 6 03/03/2026, 06:58 Respondida R$ 74.876,21 20260061442592 5803887-72.2024.8.09.0108 RAQUEL ROCHA LEMOSLUCILAINE ALVES DE SOUZA 7 09/03/2026, 11:43 Respondida R$ 74.876,21 20260061821051 5803887-72.2024.8.09.0108 RAQUEL ROCHA LEMOSLUCILAINE ALVES DE SOUZA 8 11/03/2026, 08:39 Respondida R$ 74.876,21 20260062112100 5803887-72.2024.8.09.0108 RAQUEL ROCHA LEMOSLUCILAINE ALVES DE SOUZA 9 13/03/2026, 10:41 Respondida R$ 74.876,21 20260062418857 5803887-72.2024.8.09.0108 RAQUEL ROCHA LEMOSLUCILAINE ALVES DE SOUZA

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Autos nº 5803887-72.2024.8.09.0108 Autor: Juraci Da Cunha Ferreira Réu: Rafael Alves Da Silva D E C I S Ã O Versam os autos sobre AÇÃO DE EXECUÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos quais a parte Exequente postulou pesquisa de bens nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, expedição ao SERASA para lançamento do nome e dados do Executado no cadastro de inadimplentes, apreensão de passaporte, cancelamento ou suspensão do cartão de crédito, bloqueio de serviços de telefonia/internet, suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do Executado e expedição de ofício ao Tabelionato de Notas e Protesto para apontamento a protesto da dívida discriminada nos autos (evento 43). Defiro o pedido de busca de bens nos sistemas SISBAJUD E RENAJUD. Promova a penhora on-line, pelo sistema SISBAJUD, dos ativos financeiros encontrados em contas bancárias em nome da parte Executada. Se efetivado bloqueio de valor excessivo ou irrisório levando em consideração o valor da causa/execução, ou seja, insuficiente para cobertura dos custos de operacionalização do ato processual (transferência de numerário, abertura de conta judicial, comunicação do ato pela instituição financeira e expedição de alvará de levantamento), proceda-se ao seu imediato desbloqueio, independente de ciência das partes. Uma vez bloqueado valores, promova-se a imediata transferência para conta judicial remunerada, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos à parte executada a partir da sua manifestação conforme previsto no § 3º do art. 854 do CPC. Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores à parte executada ou a satisfação do crédito para a parte exequente com a devida correção monetária e juros, sendo que eventual restituição de valores à parte executada será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará ou meio similar. Havendo constrição, intime-se a parte executada, por seu procurador (se houver), para, querendo, apresentar o peticionamento previsto no art. 854, § 3º do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias e/ou embargos, no prazo de 15 (quinze) dias. Não sendo encontrados ativos financeiros, PROMOVA busca junto ao RENAJUD. Encontrados veículos vinculados ao CPF da parte devedora, passíveis de constrição judicial, PROMOVA a restrição de circulação e expeça-se mandado para penhora e avaliação, nomeando a parte exequente como depositária. Apresentados EMBARGOS À EXECUÇÃO, não sendo hipótese de concessão do efeito suspensivo, INTIME-SE a parte Exequente para manifestar em 15 dias, conforme preconiza o artigo 920, inciso I, do CPC, promovendo a conclusão para análise. Por fim, não sendo encontrados bens passíveis de penhora, INTIME-SE a parte Exequente para indicar os bens suscetíveis de penhora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção dos autos nos termos do art. 53, § 4º da lei 9.099/95. Outrossim, com relação ao pedido para aplicação de medidas atípicas – apreensão de passaporte, cancelamento ou suspensão do cartão de crédito, bloqueio de serviços de telefonia/internet e suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do Executado, dispõe o artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, que: “Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;”. Em análise ao dispositivo, vislumbro que a intenção do legislador foi valorizar o caráter imperativo das decisões judiciais, conferindo aos julgadores a faculdade de impor modos de fazer valer suas próprias decisões quando inviáveis as medidas convencionais. De se ver, no entanto, que não foram definidas quais são as medidas coercitivas, indutivas, mandamentais ou sub-rogatórias, razão pela qual cabe ao magistrado determinar qual a mais apropriada a ser adotada, com base em cada caso. Lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, litteris: “(...) A direção do processo implica o exercício de poder e de autoridade sobre as partes, os intervenientes e os auxiliares da Justiça, no processo. O governo dessas relações dá-se durante os atos procedimentais, com a emissão de ordens e a regência e controle do que se passa no processo. Para tanto, o texto normativo no-lo diz, pode o juiz exercer o poder procedendo por raciocínio indutivo, obrigar as partes e os sujeitos da relação processual aos comandos que irradiam de sua autoridade, mesmo que esteja provisoriamente no exercício do poder, por ter assumido o lugar de outra autoridade de igual poder. (...)”. (in Comentários ao Código de Processo Civil – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. P. 583) No mesmo sentido é a lição de Guilherme Rizzo Amaral quando escreve: “(...) O atual CPC veio a modificar tal estado de coisas, permitindo também a utilização da técnica da tutela mandamental (na qual se incluem medidas indutivas e coercitivas) para assegurar o cumprimento de ordens judiciais, inclusive quando relacionadas aos deveres de pagar quantia. Permite-se, com isso, que o juiz, no caso concreto, e ponderando devidamente os valores da efetividade e da segurança, eleja os mecanismos mais adequados à realização prática do direito. (...)”. (in Comentários às Alterações do Novo CPC, Editora RT, São Paulo, p. 222) Assim, revela-se que o Juiz, ao analisar o caso, deve empregar as medidas que achar necessárias ao cumprimento da obrigação, ou seja, à satisfação do crédito, não sendo possível adotar providências que lesem o devedor ou que lhe causem ruína, fome ou desabrigo. Outrossim, cabe esclarecer que um dos princípios que regem a execução é o da dignidade humana, que veda o tratamento do processo como instrumento para expor o mau pagador, levando-o a condições vexatórias, de sorte que as medidas coercitivas ou indutivas utilizadas pelos dirigentes processuais não podem ser excessivas a ponto de violá-los em sua integridade. Além disso, o objeto do pedido tem que guardar efetiva relação com a medida. Com base nessas considerações, tenho a esclarecer que a pretensão do credor, no que se refere a apreensão de passaporte, cancelamento ou suspensão do cartão de crédito, bloqueio de serviços de telefonia/internet e suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do Executado, extrapola os limites das providências cabíveis em sede expropriatória, haja vista referido pedido restritivo não será útil ao efetivo cumprimento da obrigação, servindo unicamente para restringir os direitos individuais da parte devedora. A meu ver não se mostram aceitáveis a restrição como forma de coagir os devedores ao pagamento da dívida, pois trata-se de medida desproporcional e que, de fato, não contribui para a satisfação do crédito, isso por que inexiste relação direta entre o cumprimento da obrigação de pagar e a adoção da medida pleiteada. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA CNH E DE CARTÕES DE CRÉDITO VINCULADOS AO CPF DO EXECUTADA. MEDIDAS ATÍPICAS E DESPROPORCIONAIS. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO ADIMPLEMENTO DA EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, RAZOABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. De acordo com o disposto no artigo 139, inciso IV, do CPC, incumbe ao magistrado determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. 2. Entretanto, o condutor do feito não pode determinar a aplicação de medidas executivas atípicas e ineficazes que almejem restringir direitos fundamentais dos devedores como forma de compeli-los à quitação do débito sob cobrança (inteligência do art. 5º, XV, CF). Nesse contexto se insere a suspensão da CNH e dos cartões de crédito do agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJGO. 3ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento. Rel.Des. Wilson Safatle Faiad. Acórdão de 04.05.2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUSPENSÃO, CANCELAMENTO E RETENÇÃO DE CNH E PASSAPORTE E CARTÃO DE CRÉDITO. MEDIDAS INEFICAZES PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO (ART. 139, IV, CPC). 1. O art. 139, IV, do Código de Processo Civil consagra a possibilidade de o magistrado adotar, de ofício ou a requerimento, medidas executivas atípicas, as quais, todavia, não se justificam quando não forem comprovadamente eficazes na obtenção da tutela do direito sub judice. 2. Em preservação da dignidade da pessoa humana e por não ter sido demonstrada a utilidade para execução, devem ser negados o pedido de suspensão, cancelamento e retenção, respectivamente, da Carteira Nacional de Motorista, dos cartões de crédito e, do passaporte do executado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJGO. 6ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento. Rel.Des. Jeová Sardinha de Moraes. Acórdão de 19.04.2021) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido para apreensão de passaporte, cancelamento ou suspensão do cartão de crédito, bloqueio de serviços de telefonia/internet e suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do Executado. Com referência ao pedido para inscrição do nome da parte Executada no SERASA, ressalto que a medida é incompatível com o sistema dos Juizados Especiais, em vista do que dispõe o art. 2º e o art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. Com efeito, a consonância do princípio da celeridade processual com a imposição de extinção da execução, quando não são encontrados bens penhoráveis, afastam a possibilidade de imposição da medida, nada obstante a sua previsão no artigo 782, §§ 3º e 4º, do CPC. É importante lembrar que o efeito da medida pleiteada sobre o processo de execução, se e quando eficaz, será observada somente depois de um lapso de tempo incompatível com os dispositivos legais acima mencionados. Deste modo, INDEFIRO a inclusão do nome da parte executada no SERASA. Por fim, INDEFIRO o pedido para expedição de ofício ao Tabelionato de Notas e Protesto desta cidade para apontamento a protesto da dívida discriminada nos presentes autos. Havendo interesse da parte Exequente, EXPEÇA-SE certidão para fins de protesto, entragando-a ao credor. Segue anexo consulta SISBAJUD e RENAJUD. Cumpra-se. Morrinhos, datado e assinado eletronicamente. RAQUEL ROCHA LEMOS Juíza de Direito SISBAJUD: ID da série: 18165428 - Encerrada (prazo atingido) Número do Protocolo (ordem original): 20250048145699 Data/hora do Protocolamento: 24 SET. 2025 17:04 Número do Processo: 5803887-72.2024.8.09.0108 Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Vara/Juízo: MORRINHOS - Juizado Especial Cível e Criminal Juiz Solicitante: RAQUEL ROCHA LEMOS (protocolizado por LUCILAINE ALVES DE SOUZA) Tipo/Natureza da Ação: Ação Cível CPF/CNPJ do Autor/Exequente da Ação: Nome do Autor/Exequente da Ação: Juraci Da Cunha Ferreira Valor a bloquear: R$ 62.920,00 Situação: Encerrada (prazo atingido) Total bloqueado: R$ 765,50 Data limite da repetição: 24 DE OUT DE 2025 CPF/CNPJ do Réu: 032.294.461-94 Nome do Réu/Executado da Ação: RAFAEL ALVES DA SILVA Valor a bloquear: R$ 62.920,00 Total bloqueado: R$ 765,50 # Data Protocolamento Situação Valor a bloquear Número Protocolo Processo Juiz/Assessor Ações 1 24/09/2025, 17:04 Respondida R$ 62.920,00 20250048145699 5803887-72.2024.8.09.0108 RAQUEL ROCHA LEMOSLUCILAINE ALVES DE SOUZA 2 26/09/2025, 13:10 Respondida R$ 62.154,50 20250048446016 5803887-72.2024.8.09.0108 RAQUEL ROCHA LEMOSLUCILAINE ALVES DE SOUZA 3 30/09/2025, 13:25 Respondida R$ 62.154,50 20250048747227 5803887-72.2024.8.09.0108 RAQUEL ROCHA LEMOSLUCILAINE ALVES DE SOUZA 4 02/10/2025, 13:05 Respondida R$ 62.154,50 20250049051331 5803887-72.2024.8.09.0108 RAQUEL ROCHA LEMOSLUCILAINE ALVES DE SOUZA 5 06/10/2025, 13:02 Respondida R$ 62.154,50 20250049347933 5803887-72.2024.8.09.0108 RAQUEL ROCHA LEMOSLUCILAINE ALVES DE SOUZA 6 08/10/2025, 09:46 Respondida R$ 62.154,50 20250049634394 5803887-72.2024.8.09.0108 RAQUEL ROCHA LEMOSLUCILAINE ALVES DE SOUZA 7 10/10/2025, 14:41 Respondida R$ 62.154,50 20250049950871 5803887-72.2024.8.09.0108 RAQUEL ROCHA LEMOSLUCILAINE ALVES DE SOUZA 8 14/10/2025, 08:59 Respondida R$ 62.154,50 20250050228620 5803887-72.2024.8.09.0108 RAQUEL ROCHA LEMOSLUCILAINE ALVES DE SOUZA 9 17/10/2025, 06:32 Respondida R$ 62.154,50 20250050554405 5803887-72.2024.8.09.0108 RAQUEL ROCHA LEMOSLUCILAINE ALVES DE SOUZA 10 21/10/2025, 06:40 Respondida R$ 62.154,50 20250050839010 5803887-72.2024.8.09.0108 RAQUEL ROCHA LEMOSLUCILAINE ALVES DE SOUZA 11 23/10/2025, 06:22 Respondida R$ 62.154,50 20250051131386 5803887-72.2024.8.09.0108 RAQUEL ROCHA LEMOSLUCILAINE ALVES DE SOUZA Dados da Ordem Judicial de Desdobramento de bloqueio de Valores Situação da Solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras Número do Protocolo: 20250048145699 Data/hora do Protocolamento: 24 SET. 2025 17:04 Número do Processo: 5803887-72.2024.8.09.0108 Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Vara/Juízo: MORRINHOS - Juizado Especial Cível e Criminal Juiz Solicitante: RAQUEL ROCHA LEMOS (protocolizado por LUCILAINE ALVES DE SOUZA) Tipo/Natureza da Ação: Ação Cível CPF/CNPJ do Autor/Exequente da Ação: Nome do Autor/Exequente da Ação: Juraci Da Cunha Ferreira Ordem sigilosa? Não Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 24 OUT 2025 RAFAEL ALVES DA SILVA032.294.461-94 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 765,50 NU INVESTIMENTOS S.A. - CTVM Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 24 SET. 2025 17:04 Bloqueio de Valores RAQUEL ROCHA LEMOS protocolado por (LUCILAINE ALVES DE SOUZA) R$ 62.920,00 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 25 SET. 2025 18:42 BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 24 SET. 2025 17:04 Bloqueio de Valores RAQUEL ROCHA LEMOS protocolado por (LUCILAINE ALVES DE SOUZA) R$ 62.920,00 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 25 SET. 2025 06:36 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 24 SET. 2025 17:04 Bloqueio de Valores RAQUEL ROCHA LEMOS protocolado por (LUCILAINE ALVES DE SOUZA) R$ 62.920,00 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 765,50 26 SET. 2025 02:20 31 OUT. 2025 13:45 Transferência de Valor ID:072025000091903909 RAQUEL ROCHA LEMOS protocolado por (LUCILAINE ALVES DE SOUZA) R$ 765,50 Não enviada - - BCO BRADESCO S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 24 SET. 2025 17:04 Bloqueio de Valores RAQUEL ROCHA LEMOS protocolado por (LUCILAINE ALVES DE SOUZA) R$ 62.920,00 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 24 SET. 2025 20:32 BCO C6 S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 24 SET. 2025 17:04 Bloqueio de Valores RAQUEL ROCHA LEMOS protocolado por (LUCILAINE ALVES DE SOUZA) R$ 62.920,00 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 25 SET. 2025 17:42 PAGSEGURO INTERNET IP S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 24 SET. 2025 17:04 Bloqueio de Valores RAQUEL ROCHA LEMOS protocolado por (LUCILAINE ALVES DE SOUZA) R$ 62.920,00 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 25 SET. 2025 09:05 NU PAGAMENTOS - IP Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 24 SET. 2025 17:04 Bloqueio de Valores RAQUEL ROCHA LEMOS protocolado por (LUCILAINE ALVES DE SOUZA) R$ 62.920,00 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 25 SET. 2025 18:42 NU FINANCEIRA S.A. CFI Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 24 SET. 2025 17:04 Bloqueio de Valores RAQUEL ROCHA LEMOS protocolado por (LUCILAINE ALVES DE SOUZA) R$ 62.920,00 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 25 SET. 2025 18:42 STONE IP S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 24 SET. 2025 17:04 Bloqueio de Valores RAQUEL ROCHA LEMOS protocolado por (LUCILAINE ALVES DE SOUZA) R$ 62.920,00 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 25 SET. 2025 01:18 MERCADO PAGO IP LTDA. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 24 SET. 2025 17:04 Bloqueio de Valores RAQUEL ROCHA LEMOS protocolado por (LUCILAINE ALVES DE SOUZA) R$ 62.920,00 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 25 SET. 2025 15:44 ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 24 SET. 2025 17:04 Bloqueio de Valores RAQUEL ROCHA LEMOS protocolado por (LUCILAINE ALVES DE SOUZA) R$ 62.920,00 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 25 SET. 2025 20:32 RENAJUD: Pesquisa de veículos (Informe 1 ou mais campos) Processo Placa Chassi CPF/CNPJ 032.294.461-94 Nenhum veículo encontrado

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença de Homologação - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Morrinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Autos nº 5803887-72.2024.8.09.0108Autor: Juraci Da Cunha FerreiraRéu: Rafael Alves Da Silva S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL proposta por Juraci Da Cunha Ferreira em face de Rafael Alves Da Silva, partes devidamente qualificadas nos autos.As partes celebraram acordo no evento 21, requerendo a homologação por este Juízo.Assim, vieram-me conclusos.É o relatório em síntese. Decido.Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL, na qual as partes noticiaram a celebração de acordo extrajudicial, requerendo sua homologação por sentença.O artigo 200 do Código de Processo Civil, dispõe:“Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais”.In casu, as partes firmaram acordo avençando o pagamento da quantia de R$ 57.436,69 (cinquenta e sete mil, quatrocentos e trinta e seis reais e sessenta e nove centavos), divididos em 143 parcelas.Pelo termo de acordo supracitado, devidamente assinado, entende-se que as partes de forma bilateral expressaram a sua vontade, requerendo a homologação do acordo perpetrado, com a extinção do feito, que se dará nos termos do inciso III, “b”, artigo 487, do Código de Processo Civil.Ante o exposto, HOMOLOGO, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 200 do Código de Processo Civil, o acordo supracitado, ressalvados direitos de terceiros, e em consequência reconheço a presença da hipótese prevista no inciso III, “b”, artigo 487 do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários.Havendo necessidade de expedição de ofício, proceda da maneira solicitada.ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.Publique-se.Morrinhos, datado e assinado eletronicamente. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito

02/06/2025, 00:00

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