Execução de Título Extrajudicial 0014326-44.2004.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0014326-44.2004.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/05/2026, 00:00

Petição

20/03/2026, 15:41

Expedição de documento

17/03/2026, 18:58

Expedição de documento

17/03/2026, 14:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 CERTIDÃO/ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, intimo a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para recolher as despesas postais para expedição da carta de intimação do credor fiduciário, nos termos da decisão de evento 360.. Ressalto, ainda que, deverá informar o endereço para intimação deste. Goiânia - GO, 16 de março de 2026. Luciana Teixeira de Amorim Analista Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente)

17/03/2026, 00:00

Confirmada

16/03/2026, 17:13

Ato ordinatório

16/03/2026, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum Cível Comarca de Goiânia – 10ª Vara Cível Telefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 0014326-44.2004.8.09.0051 Promovente (s): OSNEY MARQUES DA SILVA (CPF/CNPJ: 003.376.841-20) Endereço:,,,, --, --, -- Promovido: RICARDO ADRIANO DE SOUZA (CPF/CNPJ: 833.635.991-53) Endereço: Fazenda São Bento de Cima, 00,, ZONA RURAL III,PONTALINA, GO, 74000000 DECISÃO Trata-se de pedido de penhora dos direitos aquisitivos incidentes sobre bem do devedor. Pois bem. Sabe-se que com a alienação fiduciária, a propriedade do bem é transferida ao credor fiduciário, ficando o devedor na simples posse direta do bem, pelo período que o financiamento vigorar. Assim sendo, dispõe o art. 835, XII, do CPC, que é possível a penhora sobre "direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia". Esse é, inclusive, o posicionamento da jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BEM GRAVADO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS. POSSIBILIDADE. 1. Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, visto que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. 2. Não demonstrado efetivamente que o veículo é indispensável para o exercício profissional do agravante, bem como considerando que a constrição se deu apenas sobre os direitos aquisitivos daquele, deve ser mantida a penhora efetivada. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5437855-72.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Gustavo Dalul Faria, 6ª Câmara Cível, julgado em 18/09/2023, DJe de 18/09/2023) Ademais, não verifica-se a existência de qualquer hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC. Não obstante, fica consignado, desde já, que a penhora não recairá sobre a propriedade plena do imóvel, mas apenas sobre os direitos aquisitivos decorrentes do contrato fiduciário. Isso significa que o leilão terá por objeto direitos obrigacionais, não a titularidade dominial, a qual continua sujeita à quitação do contrato com o credor fiduciário. Logo, a eventual arrematação futura dos direitos aquisitivos não conferirá de imediato a propriedade do imóvel ao arrematante, mas sim sua sub-rogação na posição jurídica do devedor-fiduciante, nos exatos termos do contrato de alienação fiduciária. O arrematante, portanto, substituirá o fiduciante na relação contratual com o credor fiduciário, assumindo integralmente os encargos decorrentes do saldo devedor. Ante o exposto, com as ressalvas acima, defiro o pedido de penhora dos direitos aquisitivos incidentes sobre o bem descrito, por termo nos autos. Intime-se o credor fiduciário para ciência e manifestação no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. Intime-se, também, o credor para requerer o que entender necessário, sob pena de extinção. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial. * Tendo em vista a criação da Central de Intimação Virtual pela Portaria 444/2025, da Diretoria do Foro, fica desde já deferida a citação/intimação por meio de aplicativo de mensagens, devendo os autos serem encaminhados à referida Central para o cumprimento em caso de solicitação da parte..

Confirmada

03/03/2026, 16:14

Expedida/certificada

03/03/2026, 15:37

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 07:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum Cível Comarca de Goiânia – 10ª Vara Cível Telefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 0014326-44.2004.8.09.0051 Promovente (s): OSNEY MARQUES DA SILVA (CPF/CNPJ: 003.376.841-20) Endereço:,,,, --, --, -- Promovido: RICARDO ADRIANO DE SOUZA (CPF/CNPJ: 833.635.991-53) Endereço: Fazenda São Bento de Cima, 00,, ZONA RURAL III,PONTALINA, GO, 74000000 DECISÃO Trata-se de pedido de penhora dos direitos aquisitivos incidentes sobre bem do devedor. Pois bem. Sabe-se que com a alienação fiduciária, a propriedade do bem é transferida ao credor fiduciário, ficando o devedor na simples posse direta do bem, pelo período que o financiamento vigorar. Assim sendo, dispõe o art. 835, XII, do CPC, que é possível a penhora sobre "direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia". Esse é, inclusive, o posicionamento da jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BEM GRAVADO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS. POSSIBILIDADE. 1. Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, visto que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. 2. Não demonstrado efetivamente que o veículo é indispensável para o exercício profissional do agravante, bem como considerando que a constrição se deu apenas sobre os direitos aquisitivos daquele, deve ser mantida a penhora efetivada. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5437855-72.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Gustavo Dalul Faria, 6ª Câmara Cível, julgado em 18/09/2023, DJe de 18/09/2023) Ademais, não verifica-se a existência de qualquer hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC. Não obstante, fica consignado, desde já, que a penhora não recairá sobre a propriedade plena do imóvel, mas apenas sobre os direitos aquisitivos decorrentes do contrato fiduciário. Isso significa que o leilão terá por objeto direitos obrigacionais, não a titularidade dominial, a qual continua sujeita à quitação do contrato com o credor fiduciário. Logo, a eventual arrematação futura dos direitos aquisitivos não conferirá de imediato a propriedade do imóvel ao arrematante, mas sim sua sub-rogação na posição jurídica do devedor-fiduciante, nos exatos termos do contrato de alienação fiduciária. O arrematante, portanto, substituirá o fiduciante na relação contratual com o credor fiduciário, assumindo integralmente os encargos decorrentes do saldo devedor. Ante o exposto, com as ressalvas acima, defiro o pedido de penhora dos direitos aquisitivos incidentes sobre o bem descrito, por termo nos autos. Intime-se o credor fiduciário para ciência e manifestação no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. Intime-se, também, o credor para requerer o que entender necessário, sob pena de extinção. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial. * Tendo em vista a criação da Central de Intimação Virtual pela Portaria 444/2025, da Diretoria do Foro, fica desde já deferida a citação/intimação por meio de aplicativo de mensagens, devendo os autos serem encaminhados à referida Central para o cumprimento em caso de solicitação da parte..

Confirmada

13/02/2026, 11:32

Documentos

Outros

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum Cível Comarca de Goiânia – 10ª Vara Cível Telefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 0014326-44.2004.8.09.0051 Promovente (s): OSNEY MARQUES DA SILVA (CPF/CNPJ: 003.376.841-20) Endereço:,,,, --, --, -- Promovido: RICARDO ADRIANO DE SOUZA (CPF/CNPJ: 833.635.991-53) Endereço: Fazenda São Bento de Cima, 00,, ZONA RURAL III,PONTALINA, GO, 74000000 DECISÃO Trata-se de pedido de penhora dos direitos aquisitivos incidentes sobre bem do devedor. Pois bem. Sabe-se que com a alienação fiduciária, a propriedade do bem é transferida ao credor fiduciário, ficando o devedor na simples posse direta do bem, pelo período que o financiamento vigorar. Assim sendo, dispõe o art. 835, XII, do CPC, que é possível a penhora sobre "direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia". Esse é, inclusive, o posicionamento da jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BEM GRAVADO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS. POSSIBILIDADE. 1. Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, visto que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. 2. Não demonstrado efetivamente que o veículo é indispensável para o exercício profissional do agravante, bem como considerando que a constrição se deu apenas sobre os direitos aquisitivos daquele, deve ser mantida a penhora efetivada. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5437855-72.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Gustavo Dalul Faria, 6ª Câmara Cível, julgado em 18/09/2023, DJe de 18/09/2023) Ademais, não verifica-se a existência de qualquer hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC. Não obstante, fica consignado, desde já, que a penhora não recairá sobre a propriedade plena do imóvel, mas apenas sobre os direitos aquisitivos decorrentes do contrato fiduciário. Isso significa que o leilão terá por objeto direitos obrigacionais, não a titularidade dominial, a qual continua sujeita à quitação do contrato com o credor fiduciário. Logo, a eventual arrematação futura dos direitos aquisitivos não conferirá de imediato a propriedade do imóvel ao arrematante, mas sim sua sub-rogação na posição jurídica do devedor-fiduciante, nos exatos termos do contrato de alienação fiduciária. O arrematante, portanto, substituirá o fiduciante na relação contratual com o credor fiduciário, assumindo integralmente os encargos decorrentes do saldo devedor. Ante o exposto, com as ressalvas acima, defiro o pedido de penhora dos direitos aquisitivos incidentes sobre o bem descrito, por termo nos autos. Intime-se o credor fiduciário para ciência e manifestação no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. Intime-se, também, o credor para requerer o que entender necessário, sob pena de extinção. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial. * Tendo em vista a criação da Central de Intimação Virtual pela Portaria 444/2025, da Diretoria do Foro, fica desde já deferida a citação/intimação por meio de aplicativo de mensagens, devendo os autos serem encaminhados à referida Central para o cumprimento em caso de solicitação da parte..

04/03/2026, 00:00

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum CívelComarca de Goiânia – 10ª Vara CívelTelefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business)Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 0014326-44.2004.8.09.0051Promovente (s): OSNEY MARQUES DA SILVA (CPF/CNPJ: 003.376.841-20)Endereço:,,,, --, --, --Promovido: RICARDO ADRIANO DE SOUZA (CPF/CNPJ: 833.635.991-53)Endereço: Fazenda São Bento de Cima, 00,, ZONA RURAL III,PONTALINA, GO, 74000000 DECISÃO A 4ª Câmara Cível deu provimento parcial ao Agravo de Instrumento, determinando o retorno dos autos à origem para análise da exceção de pré-executividade, mantendo a penhora provisoriamente (Mov. 334).O exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade (Mov. 340), alegando não cabimento da exceção e defendendo a liquidez do título, apontando preclusão quanto à impenhorabilidade de valores e inexistência de determinação para desbloqueio do imóvel rural penhorado, além de inexistência de excesso de execução.Passo à análise da exceção de pré-executividade.Analisando detidamente os autos, verifica-se que a controvérsia reside na Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo executado (mov. 300), em face da Execução de Título Extrajudicial. O executado alega, em síntese, a cobrança de aluguéis e taxas de período posterior ao contrato de locação, ausência de citação válida, cabimento da exceção de pré-executividade, má-fé do exequente, excesso de execução, e requer a condenação do mesmo em custas e honorários advocatícios. O exequente, por sua vez, impugnou a Exceção de Pré-Executividade (mov. 340), defendendo o cabimento da execução, a validade da citação, a liquidez do débito e a inexistência de excesso de execução.Pois bem.A Exceção de Pré-Executividade é um meio de defesa atípico, admitido pela doutrina e jurisprudência, que permite ao executado alegar matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz, e que não demandem dilação probatória. No caso em tela, o executado alega a cobrança de valores indevidos, referentes a período posterior ao contrato de locação, bem como a ausência de citação válida. Tais alegações, em tese, podem ser examinadas por meio da Exceção de Pré-Executividade, desde que comprovadas de plano, sem a necessidade de produção de outras provas.Assim sendo, o executado alega que a execução cobra aluguéis e taxas de período posterior ao contrato de locação original (Agosto a Outubro de 2002), sem comprovação de renovação. O exequente, por sua vez, sustenta que a ação busca receber valores reflexos da locação de novembro de 2002 a abril de 2003, alegando que o contrato, mesmo com prazo determinado de 03 meses, estendeu-se por prazo indeterminado.Nesse ponto, a questão da renovação ou prorrogação do contrato de locação demanda análise mais aprofundada das provas documentais e, eventualmente, testemunhais, o que não se coaduna com a estreita via da Exceção de Pré-Executividade. O executado alega, também, a ausência de citação válida, mesmo com o comparecimento espontâneo. Quanto a esse ponto, ainda que o executado alegue vício na citação, o seu comparecimento espontâneo aos autos supre eventual nulidade, nos termos do art. 239, §1º, do Código de Processo Civil (CPC).O executado pleiteia o reconhecimento de má-fé do exequente e o reconhecimento de excesso de execução, com a condenação do exequente nos termos do art. 940 do CPC. No entanto, para a aplicação do art. 940 do CPC, é necessária a comprovação de que o exequente agiu de má-fé ao cobrar a dívida já paga ou valor superior ao devido, o que não restou demonstrado nos autos. Ademais, a alegação de excesso de execução demanda a apresentação de cálculos e a demonstração de que o valor cobrado é superior ao devido, o que também não foi realizado de forma clara e precisa pelo executado na Exceção de Pré-Executividade.Por fim, o Juízo determinou a penhora dos direitos aquisitivos do executado sobre um imóvel com alienação fiduciária (Matrícula 13.337, Pontalina, GO), com fulcro no art. 835, XII, do CPC, que permite a penhora de direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia. Tal decisão encontra amparo na legislação processual, e não vislumbro motivos para a sua revogação.Ante o exposto, considerando que as matérias alegadas pelo executado demandam dilação probatória, e que não restou comprovada de plano a ausência de título executivo ou a inexigibilidade da obrigação, julgo improcedente a Exceção de Pré-Executividade.Deixo de condenar o executado em honorários advocatícios, uma vez que não houve resistência do exequente à exceção.Intimem-se as partes. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital) ddfl* Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial.* Tendo em vista a criação da Central de Intimação Virtual pela Portaria 444/2025, da Diretoria do Foro, fica desde já deferida a citação/intimação por meio de aplicativo de mensagens, devendo os autos serem encaminhados à referida Central para o cumprimento em caso de solicitação da parte.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum CívelComarca de Goiânia – 10ª Vara CívelTelefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business)Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 0014326-44.2004.8.09.0051Promovente (s): OSNEY MARQUES DA SILVA (CPF/CNPJ: 003.376.841-20)Endereço:,,,, --, --, --Promovido: RICARDO ADRIANO DE SOUZA (CPF/CNPJ: 833.635.991-53)Endereço: Fazenda São Bento de Cima, 00,, ZONA RURAL III,PONTALINA, GO, 74000000 DECISÃO A 4ª Câmara Cível deu provimento parcial ao Agravo de Instrumento, determinando o retorno dos autos à origem para análise da exceção de pré-executividade, mantendo a penhora provisoriamente (Mov. 334).O exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade (Mov. 340), alegando não cabimento da exceção e defendendo a liquidez do título, apontando preclusão quanto à impenhorabilidade de valores e inexistência de determinação para desbloqueio do imóvel rural penhorado, além de inexistência de excesso de execução.Passo à análise da exceção de pré-executividade.Analisando detidamente os autos, verifica-se que a controvérsia reside na Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo executado (mov. 300), em face da Execução de Título Extrajudicial. O executado alega, em síntese, a cobrança de aluguéis e taxas de período posterior ao contrato de locação, ausência de citação válida, cabimento da exceção de pré-executividade, má-fé do exequente, excesso de execução, e requer a condenação do mesmo em custas e honorários advocatícios. O exequente, por sua vez, impugnou a Exceção de Pré-Executividade (mov. 340), defendendo o cabimento da execução, a validade da citação, a liquidez do débito e a inexistência de excesso de execução.Pois bem.A Exceção de Pré-Executividade é um meio de defesa atípico, admitido pela doutrina e jurisprudência, que permite ao executado alegar matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz, e que não demandem dilação probatória. No caso em tela, o executado alega a cobrança de valores indevidos, referentes a período posterior ao contrato de locação, bem como a ausência de citação válida. Tais alegações, em tese, podem ser examinadas por meio da Exceção de Pré-Executividade, desde que comprovadas de plano, sem a necessidade de produção de outras provas.Assim sendo, o executado alega que a execução cobra aluguéis e taxas de período posterior ao contrato de locação original (Agosto a Outubro de 2002), sem comprovação de renovação. O exequente, por sua vez, sustenta que a ação busca receber valores reflexos da locação de novembro de 2002 a abril de 2003, alegando que o contrato, mesmo com prazo determinado de 03 meses, estendeu-se por prazo indeterminado.Nesse ponto, a questão da renovação ou prorrogação do contrato de locação demanda análise mais aprofundada das provas documentais e, eventualmente, testemunhais, o que não se coaduna com a estreita via da Exceção de Pré-Executividade. O executado alega, também, a ausência de citação válida, mesmo com o comparecimento espontâneo. Quanto a esse ponto, ainda que o executado alegue vício na citação, o seu comparecimento espontâneo aos autos supre eventual nulidade, nos termos do art. 239, §1º, do Código de Processo Civil (CPC).O executado pleiteia o reconhecimento de má-fé do exequente e o reconhecimento de excesso de execução, com a condenação do exequente nos termos do art. 940 do CPC. No entanto, para a aplicação do art. 940 do CPC, é necessária a comprovação de que o exequente agiu de má-fé ao cobrar a dívida já paga ou valor superior ao devido, o que não restou demonstrado nos autos. Ademais, a alegação de excesso de execução demanda a apresentação de cálculos e a demonstração de que o valor cobrado é superior ao devido, o que também não foi realizado de forma clara e precisa pelo executado na Exceção de Pré-Executividade.Por fim, o Juízo determinou a penhora dos direitos aquisitivos do executado sobre um imóvel com alienação fiduciária (Matrícula 13.337, Pontalina, GO), com fulcro no art. 835, XII, do CPC, que permite a penhora de direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia. Tal decisão encontra amparo na legislação processual, e não vislumbro motivos para a sua revogação.Ante o exposto, considerando que as matérias alegadas pelo executado demandam dilação probatória, e que não restou comprovada de plano a ausência de título executivo ou a inexigibilidade da obrigação, julgo improcedente a Exceção de Pré-Executividade.Deixo de condenar o executado em honorários advocatícios, uma vez que não houve resistência do exequente à exceção.Intimem-se as partes. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital) ddfl* Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial.* Tendo em vista a criação da Central de Intimação Virtual pela Portaria 444/2025, da Diretoria do Foro, fica desde já deferida a citação/intimação por meio de aplicativo de mensagens, devendo os autos serem encaminhados à referida Central para o cumprimento em caso de solicitação da parte.

07/10/2025, 00:00

09/09/2025, 00:00

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum CívelComarca de Goiânia – 10ª Vara CívelTelefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business)Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 0014326-44.2004.8.09.0051Promovente (s): OSNEY MARQUES DA SILVAEndereço:,,,, --, --, --Promovido: RICARDO ADRIANO DE SOUZAEndereço: Fazenda São Bento de Cima, 00,, ZONA RURAL III,PONTALINA, GO, 74000000 DESPACHOTrata-se de Execução de Título Extrajudicial.Em mov. retro o exequente requereu a penhora dos direitos aquisitivos incidentes sobre bem do devedor.Pois bem.Sabe-se que com a alienação fiduciária, a propriedade do bem é transferida ao credor fiduciário, ficando o devedor na simples posse direta do bem, pelo período que o financiamento vigorar.Assim sendo, dispõe o art. 835, XII, do CPC, que é possível a penhora sobre "direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia".Esse é, inclusive, o posicionamento da jurisprudência:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BEM GRAVADO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS. POSSIBILIDADE. 1. Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, visto que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. 2. Não demonstrado efetivamente que o veículo é indispensável para o exercício profissional do agravante, bem como considerando que a constrição se deu apenas sobre os direitos aquisitivos daquele, deve ser mantida a penhora efetivada. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5437855-72.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Gustavo Dalul Faria, 6ª Câmara Cível, julgado em 18/09/2023, DJe de 18/09/2023.)Ademais, não verifica-se a existência de qualquer hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC.Ante o exposto, defiro o pedido de penhora dos direitos aquisitivos incidentes sobre uma gleba de terras situada na Fazenda São Bento de Cima, com área de 19 hectares, 36 ares, correspondente a 4 alqueires, registrado na Matrícula 13.337, Pontalina, Goiás., por termo nos autos.Intime-se o credor fiduciário para ciência e manifestação no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão.Intime-se, também, o credor para requerer o que entender necessário, sob pena de extinção. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital) 30* Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial.

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásTribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 0014326-44.2004.8.09.0051Promovente (s): OSNEY MARQUES DA SILVAEndereço:,,,, --, --, --Promovido: RICARDO ADRIANO DE SOUZAEndereço: Fazenda São Bento de Cima, 00,, ZONA RURAL III,PONTALINA, GO, 74000000 DECISÃOEm breve relato foi requerido o uso de sistemas na mov. 281.DECIDO.* RENAJUD: DEFIRO o pedido. Proceda com a busca de veículos automotores.* INFOJUD: DEFIRO o pedido. Proceda com a pesquisa de bens, juntando as últimas 2 declarações da parte.UPJ, atentar-se para, neste último caso, o referido documento deve ser colocado em sigilo nos autos.* SNIPER: considerando a necessidade de combater eventual ação fraudulenta do devedor, DEFIRO o pedido. Proceda com a busca, tendo em vista que "É admitida a pesquisa de ativos e patrimônios dos devedores por meio do SNIPER, ferramenta criada pelo CNJ e disponibilizada aos magistrados deste Tribunal, consoante ofício circular 286/2022, da Corregedoria Geral de Justiça desta Corte, com vistas à promoção da satisfação do crédito, da efetividade da execução e da razoável duração do processo" [TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5070515-46.2023.8.09.0097, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Camara Cível, julgado em 10/10/2023, DJe de 10/10/2023].Fica consignado que, caso a parte não seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, deverá proceder com o recolhimento das custas incidentes, de forma anterior ao uso do sistema, devendo a UPJ intimá-la para este fim, se necessário.PROSSEGUIMENTO:Não havendo resultado frutífero ou providência a ser tomada, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito executivo, requerendo o que entender necessário, com a indicação de bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão (art. 921, inciso III, CPC).SUSPENSÃO:Não havendo manifestação da parte exequente no prazo assinalado acima ou caso seja requerida a suspensão do processo, deve ser aplicado o disposto no art. 921, inciso III, §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil, segundo o qual a execução e a prescrição serão suspensas, pelo prazo de 1 ano, quando o executado não possuir bens penhoráveis.Todavia, a mera suspensão, a meu ver, não se alinha com os princípios norteadores do processo civil, especialmente o da duração razoável do processo e o da economia processual. Isso porque, tal medida, além de não trazer nenhum efeito prático na satisfação do crédito, acarreta acúmulo de processos nos “ativos circulantes”, inchando o acervo das unidades judiciárias.Aliás, o TJGO estabeleceu mecanismos para o arquivamento e baixa de processos cíveis, com averbação do débito, especialmente para aqueles que estão em fase de execução, como é o caso dos autos, evitando-se, assim, a emissão de certidão negativa de existência de feitos em tramitação.Ademais, deve ser esclarecido que o procedimento não acarreta a extinção do direito do credor, pois, embora remetido ao arquivo, não há cancelamento da distribuição e se autoriza a emissão de certidão de crédito, correspondente ao valor exequendo.Assim, nada impede que se retome o curso processual, sem qualquer custo de desarquivamento, quando a parte exequente encontrar bens penhoráveis ou requerer a obtenção de informações ou constrição de bens e valores via sistemas conveniados, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos.Nesse sentido:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. BUSCA DE BENS. LONGO PERÍODO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA CNH, DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DA PARTE EXECUTADA. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PROVIDÊNCIA DESPROPORCIONAL. 1. Na hipótese de a busca de bens perdurar por um longo período sem êxito, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, com possibilidade de desarquivamento, sem custas, pelo exequente, em caso da alteração da situação financeira da parte executada. Decisão em consonância com o Provimento 02/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça e do artigo 921 do CPC. […]. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5236086-13.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2023, DJe de 04/07/2023).Logo, sendo esse o caso, determino o imediato arquivamento do presente feito executivo, sem prejuízo da suspensão da prescrição prevista no § 1º, do art. 921, do CPC.Promova-se a averbação do débito em desfavor da parte executada até a sua quitação, evitando-se, assim, a possibilitada de emissão de certidão negativa em favor da parte devedora.Caso haja requerimento da parte credora, expeça-se a certidão do crédito, na forma prevista no § 3º, do art. 307, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Por fim, eventual desarquivamento por alteração da situação financeira ou patrimonial da parte executada deverá ser feito com isenção de custas.Cumpra-se a UPJ o inteiro teor da presente decisão, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária.Intimem-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente.ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital)7 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum CívelComarca de Goiânia – 10ª Vara CívelTelefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 0014326-44.2004.8.09.0051Promovente (s): OSNEY MARQUES DA SILVAEndereço:,,,, --, --, --Promovido: RICARDO ADRIANO DE SOUZAEndereço: Fazenda São Bento de Cima, 00,, ZONA RURAL III,PONTALINA, GO, 74000000 DECISÃOEm breve relato foi requerido o uso de sistemas.DECIDO.* SISBAJUD: considerando o inadimplemento informado, DEFIRO o pedido. Proceda com a penhora dos valores requeridos em face da parte promovida. Efetivado o ato de constrição, com a transferência da pecúnia para uma conta judicial vinculada a esse Juízo, intime-se a parte promovida, via DJe ou por carta com A.R. para o endereço constante dos autos [Art. 854, §2º], para manifestar em 05 (cinco) dias [Art. 854. §3º], caso queira.Ainda, necessário ressaltar que “não apresentada a manifestação do promovido, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo”, nos termos do art. 854, §5º, do CPC/2015.Havendo indisponibilidade excessiva, entendida como o que exceder o saldo do valor atualizado do débito, honorários advocatícios, despesas e custas processuais, e/ou duplicidade de bloqueio, determino o seu cancelamento, nos termos do artigo 854, § 1º, do Código de Processo Civil.O valor do débito é de R$ 41.172,38.Por fim, o valor eventualmente constrito deve ser transferido para uma conta vinculada ao Banco do Brasil.Fica consignado que, caso a parte não seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, deverá proceder com o recolhimento das custas incidentes, de forma anterior ao uso do sistema, devendo a UPJ intimá-la para este fim, se necessário.Cumprida as diligências, intime-se o promovente para impulsionar o processo no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital) *55** Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial.

17/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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