Execução da Pena 0025003-67.2015.8.09.0110 - TJGO

Execução da Pena 0025003-67.2015.8.09.0110 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/07/2025, 13:53

Documento

23/06/2025, 18:04

Documento

23/06/2025, 17:56

Documento

23/06/2025, 17:48

Expedição de documento

23/06/2025, 17:41

Documento

23/06/2025, 13:00

Confirmada

12/06/2025, 03:04

Confirmada

03/06/2025, 14:20

Expedição de documento

02/06/2025, 18:36

Expedição de documento

02/06/2025, 18:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE MOZARLÂNDIA 2ª Vara Judicial (Crime, Fazendas Públicas, Juizado Criminal e Execução Penal) Rua Brasil Ramos Caiado, Quadra 34, Centro, Mozarlândia-GO, CEP: 76700-000, Tel/Whatsapp: (62) 3611-1187E-mail: [email protected]: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da PenaProcesso nº: 0025003-67.2015.8.09.0110Requerente(s): MINISTERIO PUBLICORequerido(s): MONICA ARAUJO NASCIMENTO PACHECO DESPACHO Trata-se de ação penal intentada pelo Ministério Público em face de MÔNICA ARAÚJO NASCIMENTO PACHECO, JUSCELIO BARROS ANDRADE, BRUNA RODRIGUES DE CASTRO BRAGA, WESLEY FERREIRA ALVES e ADÃO DE SOUSA NUNES JÚNIOR por ofensa ao artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, c.c artigo 29 do Código Penal.Em sentença proferida no evento 52, todos os réus foram condenados pela prática do referido delito, com as seguintes penas: ADÃO DE SOUSA NUNES JÚNIOR: 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa; BRUNA RODRIGUES DE CASTRO BRAGA: 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa; MÔNICA ARAÚJO NASCIMENTO PACHECO: 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa; WESLEY FERREIRA ALVES: 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa e JUSCÉLIO BARROS ANDRADE: 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa.Ao evento 62, a defesa de Bruna Rodrigues de Castro Braga interpôs recurso de apelação.Em despacho de evento 64, a fim de evitar atos desnecessários, foi determinada a certificação do trânsito em julgado da sentença para acusação, conforme determinado na sentença de evento 52. Após o cumprimento de tal diligência, restou determinada a abertura de vista ao Ministério Público, para manifestação sobre a possível ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em relação aos acusados Adão, Bruna, Mônica e Wesley, na modalidade retroativa. Por último, foi salientado que o reconhecimento da prescrição acarreta a perda superveniente do interesse recursal, por tal razão, foi postergada a análise quanto ao recebimento do recurso de apelação interposto pela defesa de Bruna Rodrigues de Castro.Adiante, ao evento 76, a defesa de Juscélio Barros de Andrade interpôs recurso de apelação, requerendo a remessa dos autos para apresentação de razões na instância superior.Ao evento 78, a defesa da sentenciada Mônica Araújo Nascimento Pacheco pleiteou pelo reconhecimento da extinção da punibilidade formulado pela sentenciada.Na decisão registrada no evento 84, foi declarada extinta a punibilidade dos sentenciados Adão de Sousa Nunes Júnior, Bruna Rodrigues de Castro Braga, Mônica Araújo Nascimento Pacheco e Wesley Ferreira Alves, com fundamento no artigo 107, inciso IV, c.c. artigo 109, inciso V, e artigo 110, § 1º, todos do Código Penal. No mesmo ato, deixou-se de receber o recurso interposto pela defesa de Juscélio Barros Andrade, por intempestividade. Ainda na referida decisão, determinou-se o integral cumprimento das disposições finais da sentença proferida no evento 52.Posteriormente, a defensora Gleice Kelly da Abadia requereu o arbitramento de honorários dativos pelos serviços prestados (evento 93), reiterando o pedido no evento 100. No evento 96, certificou-se o trânsito em julgado da sentença, com a respectiva juntada da guia de recolhimento definitiva.Assim, em atenção aos pedidos de eventos 93 e 100, ARBITRO 03 (três) UHD’s para cada ato de defesa praticado pela defensora Gleice Kelly da Abadia, bem como ao defensor nomeado Dr. Eduardo Teixeira Peres Filho, devendo ser expedidas as respectivas certidões em favor dos advogados nomeados.No mais, considerando a certidão de trânsito em julgado da sentença (evento 96) e o reconhecimento da extinção da punibilidade dos acusados Adão, Bruna, Mônica e Wesley, CUMPRA-SE integralmente a sentença no que se refere exclusivamente ao sentenciado Juscélio Barros Andrade.Cumpridas todas as diligências, arquivem-se os autos.Cumpra-se.Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Mozarlândia/GO, datado e assinado eletronicamente. Gabriela de Almeida Gomes Juíza SubstitutaDecreto Judiciário nº 1.388/2025

Confirmada

31/05/2025, 00:54

Mero expediente

30/05/2025, 19:04

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 15:58

Custas

05/04/2025, 17:22

Documentos

Despacho

•02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE MOZARLÂNDIA 2ª Vara Judicial (Crime, Fazendas Públicas, Juizado Criminal e Execução Penal) Rua Brasil Ramos Caiado, Quadra 34, Centro, Mozarlândia-GO, CEP: 76700-000, Tel/Whatsapp: (62) 3611-1187E-mail: [email protected]: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da PenaProcesso nº: 0025003-67.2015.8.09.0110Requerente(s): MINISTERIO PUBLICORequerido(s): MONICA ARAUJO NASCIMENTO PACHECO DESPACHO Trata-se de ação penal intentada pelo Ministério Público em face de MÔNICA ARAÚJO NASCIMENTO PACHECO, JUSCELIO BARROS ANDRADE, BRUNA RODRIGUES DE CASTRO BRAGA, WESLEY FERREIRA ALVES e ADÃO DE SOUSA NUNES JÚNIOR por ofensa ao artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, c.c artigo 29 do Código Penal.Em sentença proferida no evento 52, todos os réus foram condenados pela prática do referido delito, com as seguintes penas: ADÃO DE SOUSA NUNES JÚNIOR: 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa; BRUNA RODRIGUES DE CASTRO BRAGA: 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa; MÔNICA ARAÚJO NASCIMENTO PACHECO: 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa; WESLEY FERREIRA ALVES: 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa e JUSCÉLIO BARROS ANDRADE: 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa.Ao evento 62, a defesa de Bruna Rodrigues de Castro Braga interpôs recurso de apelação.Em despacho de evento 64, a fim de evitar atos desnecessários, foi determinada a certificação do trânsito em julgado da sentença para acusação, conforme determinado na sentença de evento 52. Após o cumprimento de tal diligência, restou determinada a abertura de vista ao Ministério Público, para manifestação sobre a possível ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em relação aos acusados Adão, Bruna, Mônica e Wesley, na modalidade retroativa. Por último, foi salientado que o reconhecimento da prescrição acarreta a perda superveniente do interesse recursal, por tal razão, foi postergada a análise quanto ao recebimento do recurso de apelação interposto pela defesa de Bruna Rodrigues de Castro.Adiante, ao evento 76, a defesa de Juscélio Barros de Andrade interpôs recurso de apelação, requerendo a remessa dos autos para apresentação de razões na instância superior.Ao evento 78, a defesa da sentenciada Mônica Araújo Nascimento Pacheco pleiteou pelo reconhecimento da extinção da punibilidade formulado pela sentenciada.Na decisão registrada no evento 84, foi declarada extinta a punibilidade dos sentenciados Adão de Sousa Nunes Júnior, Bruna Rodrigues de Castro Braga, Mônica Araújo Nascimento Pacheco e Wesley Ferreira Alves, com fundamento no artigo 107, inciso IV, c.c. artigo 109, inciso V, e artigo 110, § 1º, todos do Código Penal. No mesmo ato, deixou-se de receber o recurso interposto pela defesa de Juscélio Barros Andrade, por intempestividade. Ainda na referida decisão, determinou-se o integral cumprimento das disposições finais da sentença proferida no evento 52.Posteriormente, a defensora Gleice Kelly da Abadia requereu o arbitramento de honorários dativos pelos serviços prestados (evento 93), reiterando o pedido no evento 100. No evento 96, certificou-se o trânsito em julgado da sentença, com a respectiva juntada da guia de recolhimento definitiva.Assim, em atenção aos pedidos de eventos 93 e 100, ARBITRO 03 (três) UHD’s para cada ato de defesa praticado pela defensora Gleice Kelly da Abadia, bem como ao defensor nomeado Dr. Eduardo Teixeira Peres Filho, devendo ser expedidas as respectivas certidões em favor dos advogados nomeados.No mais, considerando a certidão de trânsito em julgado da sentença (evento 96) e o reconhecimento da extinção da punibilidade dos acusados Adão, Bruna, Mônica e Wesley, CUMPRA-SE integralmente a sentença no que se refere exclusivamente ao sentenciado Juscélio Barros Andrade.Cumpridas todas as diligências, arquivem-se os autos.Cumpra-se.Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Mozarlândia/GO, datado e assinado eletronicamente. Gabriela de Almeida Gomes Juíza SubstitutaDecreto Judiciário nº 1.388/2025

02/06/2025, 00:00

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Definitivo

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Confirmada

Confirmada

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Expedição de documento

Confirmada

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Custas

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