Execução da Pena 0257003-67.2017.8.09.0175 - TJGO

Execução da Pena 0257003-67.2017.8.09.0175 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de APARECIDA DE GOIÂNIA - 2ª Vara CriminalAv. de Furnas, 417, Fórum Central de Aparecida de Goiânia, CEP 74.980-970 Processo n.º 0257003-67.2017.8.09.0175Data da distribuição: 06/11/2017 DECISÃO/ MANDADO/ OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. A sentença condenatória proferida nestes autos (evento 103), integralmente mantida pela Instância Superior (evento 179), já transitou em julgado (evento 184).Assim, ADEQUE-SE/ALTERE-SE imediatamente a fase processual.Outrossim, expeça-se a guia executória respectiva e forme-se (ou adeque-se), junto ao SEEU, o processo correspondente, nos termos do Manual de Rotinas da CGJGO.No que se refere à pena de multa, remetam-se os autos à central de contadores para o cálculo respectivo e, em seguida, intime-se a sentenciada para pagamento no prazo de 10 dias. Efetivado o pagamento, arquive-se. Lado outro, comunique-se ao MPGO (eventual execução junto ao SEEU) e, após, arquive-seCom relação às custas processuais finais, considerando que a ré foi condenada ao pagamento delas e não sendo ela beneficiária da gratuidade da justiça, tomem-se as seguintes providências:1. Expeça-se o documento de arrecadação correspondente e intime-a para, no prazo comum de 15 dias, comprovar o adimplemento das custas (artigo 7, caput, do Provimento 58/2021-CGJGO).1.1. Na intimação sobredita deve constar a advertência de que o inadimplemento ocasionará a emissão da Certidão de Crédito Judicial (CCJ), com o envio da dívida a protesto.2. Pagas as custas no prazo sobredito, arquive-se com as cautelas de rotina.3. Lado outro, não adimplidas as custas acima referidas no prazo fixado, certifique-se nos autos e proceda-se regramento estabelecido pelo Decreto Judiciário 1.932/2020 c/c Ofício n. 55/2024 (Diretoria Financeira do TJGO).Cumpram-se integralmente as determinações de evento 103.Tomadas todas as providências, arquivem-se os autos.Aparecida de Goiânia/GO, data da assinatura digital. CRISTIANE MOREIRA LOPES RODRIGUESJuíza de Direito(assinado digitalmente)

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Des. Linhares Camargo APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0257003-67.2017.8.09.0175 COMARCA: APARECIDA DE GOIÂNIA APELANTE: MARCUS GUSTTAVO CARNEIRO ITACAMBI (RUBY) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DESEMBARGADOR LINHARES CAMARGO VOTO O voluntário contempla os pressupostos de admissibilidade. Manejado no lapso legal, conheço-o. Reporto a protagonista por seu prenome. Apelação interposta por MARCUS (Ruby) contra a sentença que a condenou às penas de 06 (seis) anos e 02 (dois) meses de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, e o pagamento de 15 (quinze) dias-multa, por infringência dos tipos penais previstos no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal (CP), e artigo 244-B, da Lei 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (mov. 103 e embargos de declaração mov. 141). Postula, sinoticamente, (a) o reconhecimento da nulidade por ausência do reconhecimento pessoal formal e, (b) a absolvição por insuficiências de provas, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (mov. 158). Contextualização Narra a denúncia (mov. 03, fls. 01/03, PDF): (…) Ressai do incluso Inquérito Policial que, na data de 04 de setembro de 2017, por volta de 06h30min, no interior de um ônibus do transporte coletivo, na Avenida Independência, Setor Serra Dourada, neste município de Aparecida de Goiânia/GO, o denunciado MARCUS GUSTTAVO CARNEIRO ITACAMBI, livre e conscientemente, em comunhão de desígnios e divisão de tarefas com o adolescente Luiz Davi Oliveira da Costa, mediante grave ameaça exercida com um simulacro de arma de fogo, subtraiu, para a dupla,coisas alheias móveis,consistentes em:01(um)aparelho de telefone celular, marca ASUS, cor dourado; e 01 (um) aparelho de telefone celular, marca Sony, cor preta, pertencentes à vitima Nara Jane Uno Campos - cf. Auto de Exibição e Apreensão defl. 24, Termo de Declarações àfl. 34e Termo de Entrega defl. 38. Nas mesmas circunstâncias acima descritas, o denunciado MARCUS GUSTTAVO CARNEIRO ITACAMBI, agindo de forma livre e consciente, corrompeu o adolescente Luiz Davi Oliveira da Costa, com 15(quinze) anos na data dos fatos, a praticar com ele a infração penal suso descrita. Conforme o apurado, na data, horário e local acima mencionados, a vitima encontrava-se no interior de um ônibus do transporte coletivo, quando, nas proximidades da Avenida Independência, Setor Serra Dourada, foi surpreendida pelo denunciado e seu comparsa. Logo após,o denunciado anunciou o assalto, momento em que exigiu que a vitima entregasse seu aparelho de telefone celular, com os seguintes dizeres: "passa o celular", o que foi negado pela ofendida. Consta que, na ocasião, o denunciado, mediante grave ameaça exercida com o emprego de um simulacro de arma de fogo, novamente exigiu os pertences da vitima, dizendo:"passa o celular senão você vai morrer". Nesse instante, o comparsa do denunciado, também ameaçou a vitima, verbalizando que, se ela abrisse a boca, morreria. Ato continuo, a vítima entregou os aparelhos de telefone celular acima descritos ao denunciado, oportunidade em que ambos evadiram-se. Consta que comunicado o fato à policia militar, os infratores foram localizados ao desembarcarem no terminal do Veiga Jardim, sendo o denunciado e o adolescente autuados em flagrante e, após, foram encaminhados à Delegacia de Policia competente, para as providências de mister. Em sede policial, a Vitima reconheceu o denunciado como sendo um dos autores do crime de roubo em seu desfavor. Os objetos subtraídos das vítimas foram apreendidos(Auto de Exibição e Apreensão de fls. 24), sendo devidamente restituídos, conforme Termo de Entrega de fl. 38. Assim procedendo, o denunciado MARCUS GUSTTAVO CARNEIRO ITACAMBI se encontra incurso nas sanções do artigo 157,§2®, inciso II, do Código Penal e no artigo 244-B, da Lei n. 8069/90, na forma do art. 69 do Código Penal, razão pela qual o Ministério Público requer, após o recebimento da presente Denúncia, seja o denunciado citado, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, para responder à acusação, no prazo de 10(dez) dias e, ao final, seja condenado nas penas a ele cominada. Requer-se, ainda, a condenação do denunciado na reparação de eventuais prejuízos materiais e morais sofridos pela Vítima, na forma do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. (…) Recebida a denúncia em 10 de junho de 2019 (mov. 03, fls. 111, PDF), sendo apresentada a resposta escrita à acusação (mov. 03, fls. 115/119). Proferida sentença condenatória em 10 de setembro de 2024, foram fixadas as penas de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e o pagamento de 13 (treze) dias-multa, por infração ao artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal e, ainda, 01 (um) ano de reclusão, por prática do delito previsto no artigo 244-B, da Lei 8.069/1990. Salientada a ocorrência do concurso formal, estabeleceu-se como prevalente a pena mais alta, de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e o pagamento de 13 (treze) dias-multa (mov. 103). Opostos embargos de declaração pelo Ministério Público (mov. 110), restaram esses conhecidos e providos, sendo as penas corrigidas para 06 (seis) anos e 02 (dois) meses de reclusão e o pagamento de 15 (quinze) dias-multa. Da prescrição – Corrupção de menores (art. 244-B, ECA) A apelante foi condenada a penas que foram fixadas em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e o pagamento de 13 (treze) dias-multa, por infração ao artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal e, ainda, 01 (um) ano de reclusão, por prática do delito previsto no artigo 244-B, da Lei 8.069/1990 (mov. 103). Reconhecido o concurso formal, fixou-se a pena definitiva em 06 (seis) anos e 02 (dois) meses de reclusão. A prescrição da pretensão punitiva estatal pode ser reconhecida a qualquer momento processual (art. 61, CPP) e, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada na sentença, de acordo com os prazos dispostos no artigo 109, do Código Penal. Ademais, “em qualquer das modalidades de concurso de crimes, material, formal ou continuado (crime continuado é uma forma sui generis de concurso de crimes) a prescrição incidirá sobre a pena de cada um deles” (BITENCOURT, Cezar Roberto. Código penal comentado. - 9ª ed. - São Paulo: Saraiva, 2015, p. 441). Observa-se no cartapácio que o recurso é exclusivo da defesa. No caso em testilha, considerando que, isoladamente, a pena referente ao crime de corrupção de menores concretizou-se em 01 (um) ano de reclusão, a prescrição da pretensão punitiva consuma-se com o transcurso de 04 (quatro) anos, nos termos do artigo 109, inciso V, do Código Penal. Diverso prisma, o artigo 115, do Código Penal pontua que os prazos prescricionais são reduzidos pela metade se, ao tempo do crime, o agente era menor de 21 (vinte e um) anos de idade, o que se verifica no caso, uma vez que, na data dos fatos, a apelante tinha 19 (dezenove) anos de idade. Entre o recebimento da denúncia, em 10 de junho de 2019 (mov. 03, fls. 111, PDF), a publicação da sentença, em 10 de setembro de 2024 (mov. 103), transcorreu intervalo superior ao exigido em lei, considerada, ainda, a maioridade penal relativa da apelante [(05 (cinco) anos e 03 (três) meses], suficiente para o reconhecimento da prescrição, em sua modalidade retroativa, nos termos do artigo 107, inciso IV, conjugado com os artigos 110, § 1º, 109, inciso V, e 115, do Código Penal. Logo, impositiva a declaração da extinção da punibilidade da apelante quanto ao crime de corrupção de menores, de ofício, alicerçada na perda do direito de punir do Estado pelo decurso do tempo. No mesmo sentido, decidiu esta Corte de Justiça: APELAÇÃO CRIMINAL. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. EXPOR MENOR A SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU CONSTRANGEDORA. ÂMBITO DOMÉSTICO. PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO. 1) Verificado o decurso do prazo prescricional previsto no artigo 109, V, do CP, entre o recebimento da denúncia e julgamento do apelo que combate a sentença absolutória, declara-se extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. 2) Apelo conhecido, de ofício, extinta a punibilidade do apelante. Prejudicado o mérito recursal (TJGO. AC. 0112075-52.2019.8.09.0175. 3ª Câmara Criminal. Des. Wilson da Siva Dias. Publicado em 20 de setembro de 2023, às 18:01:39). Artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal Do reconhecimento Sustenta a apelante a tese de nulidade do reconhecimento realizado pela vítima, sob o fundamento de que não foram observadas as regras estabelecidas no artigo 226 do Código de Processo Penal. Ocorre que não houve o reconhecimento propriamente dito, conforme depoimento prestado em juízo. A ofendida apenas relata que identificou a apelante em um noticiário de televisão e decidiu ir até a delegacia de polícia para tentar recuperar os seus aparelhos celulares, sendo que não lhe foram exibidas imagens, fotografias, ou perfiladas pessoas com o objetivo de identificar eventual autor do delito. O reconhecimento de pessoas e coisas é um meio de prova utilizado com a finalidade de obter a identificação, consubstanciado na utilização de processo psicológico de comparação com elementos do passado, a ser concretizado mediante disciplina específica, de natureza cogente. O ato possui regramento detalhado, com requisitos para a sua realização nos termos do artigo 226, do Código de Processo Penal, in verbis: Art. 226. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma: I - a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida; Il - a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la; III - se houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não veja aquela; IV - do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais. No presente caso, vislumbra-se que os fatos foram noticiados na mídia local e a vítima apenas viu as imagens veiculadas e, a partir delas, dirigiu-se até a delegacia para recuperar os bens contrectados. Não se procedeu ao reconhecimento perante a autoridade policial, tampouco em juízo. A propósito, nenhum valor probatório se atribuiu ao referido “reconhecimento”, sendo consideradas apenas as informações acerca do ocorrido na oportunidade, vivenciados pela ofendida e trazidas ao cartapácio, respeitados o contraditório e a ampla defesa. Assim, não há se falar em nulidade decorrente do reconhecimento pessoal realizado de maneira informal, em desconformidade com a determinação legal. Da absolvição Arqueja a apelante, via defensor, a absolvição, por ausência de provas suficientes para a condenação, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. A materialidade resta evidenciada pelo Auto de Exibição e Apreensão (mov. 03, fls. 40/41, PDF), Termo de Entrega (mov. 03, fls. 53, PDF), bem como pela prova oral produzida. A vítima, Nara Jane Lino Campos, ouvida em juízo, narrou que: (…) A depoente estava indo para o serviço e se recorda que pegava o “651”. Quando a depoente chegou no terminal, havia um rapaz e uma moça do lado dele. A moça estava conversando um pouco, mas a depoente não percebeu nada. Na oportunidade a depoente portava dois aparelhos celulares. A depoente pegou um dos celulares e foi “mexer”, percebendo que o rapaz e a moça estavam olhando e “cochichando”, mas, como não viu nada de mais, entrou no ônibus, sentando-se um pouco mais na parte da frente. Quando já estavam perto do “Aparecida Shopping”, a moça chegou na frente da depoente, que estava sentada, e disse “passa o celular que você tá aí”. Na hora a depoente ficou meio paralisada, mas “o rapazinho” que estava com ela se posicionou atrás da depoente, sentado na cadeira do ônibus. Como o ônibus não estava tão vazio, a depoente ia gritar, mas a moça “tirou algo parecendo um revólver” e falou “se você gritar, aqui mesmo eu vou atirar em você”. Nesse momento, o rapaz que estava atrás, encostou algo parecido com uma faca ou canivete, não sabendo informar porque não viu o objeto, e disse para a depoente passar o celular, o que foi feito. A depoente passou os dois aparelhos celulares. Depois que a depoente passou os celulares, a moça perguntou se tinha mais alguma coisa e a depoente disse que tinha apenas a carteirinha do sit pass, que ela não levou. A moça desceu no ponto seguinte, levando os aparelhos celulares da depoente. A depoente, então, foi para o seu local de trabalho. Tanto o rapaz quanto a moça chegaram a ameaçar a depoente. A depoente pensou que eles estivessem armados. Algum tempo depois os acusados foram presos e a depoente foi na delegacia, conseguindo recuperar os aparelhos. Os aparelhos não foram recuperados no mesmo dia. Na verdade, a depoente, no dia dos fatos, apenas abriu o Boletim de Ocorrência. Passado algum tempo noticiou-se que os acusados tinham sido presos e uma colega de serviço da depoente disse “será que não foi esses aqui que te roubou?”. Quando passou a foto deles no noticiário, ai sim, a depoente foi atrás para ver se os seus aparelhos estavam na delegacia, sendo que, de fato, estavam. A depoente não chegou a se deparar com os autores do fato na delegacia e nem fez o reconhecimento deles. (...) O policial Marcos Antônio Ferro Filho, disse que: (…) Que se recorda vagamente dos fatos. Populares chamaram a viatura, dizendo que a acusada estaria portando arma de fogo. Deslocaram-se algumas viaturas para ir de encontro ao transporte público, sendo ela abordada e, dentro da bolsa havia, ao que se recorda, os aparelhos celulares, arma branca e um simulacro de arma de fogo. (...) Wilson Daniel da Costa, também policial militar, asseverou que: (…) Foram acionados, via COPOM, quando lhes foram repassados o número do ônibus e a direção que ele seguia. Diante da informação, se deslocaram para o Terminal Veiga Jardim. Quando chegaram o ônibus encostou, sendo solicitado que os passageiros descessem. A única pessoa que teve receio de descer eram os dois suspeitos. Os policiais insistiram e, quando eles desceram, fizeram a averiguação e encontraram um simulacro de arma de fogo dentro da bolsa e os pertences da vítima. A vítima foi chamada e reconheceu os acusados, bem como os seus pertences. (...) A apelante, no personalíssimo, ponderou: (…) no dia dos fatos a declarante e seu ex-marido estavam ingerindo bebida alcoólica e, por volta das 04h da manhã ele saiu para roubar. Mais ou menos 06h da manhã a declarante saiu à procura do seu ex-marido e o encontrou em um ônibus. A declarante tentou impedi-lo, mas ele já tinha roubado as vítimas. O seu ex-marido até assumiu, dizendo que a depoente não tinha nada a ver com os fatos. Devido ao fato do seu ex-marido ser menor de idade, foi a declarante que ficou presa. A declarante não tentou roubar e não estava armada. A declarante não utilizou-se de um simulacro de arma de fogo e nem ameaçou a vítima para que ela lhe entregasse o aparelho celular. O seu ex-marido já tinha praticado outros crimes. A declarante estava no mesmo ônibus e tentou impedi-lo de praticar o roubo. O seu ex-marido pegou o celular da vítima e, como ele desceu do ônibus, a declarante também desceu. Foram presos no terminal urbano do Freitas. Apenas o aparelho celular que foi subtraído da vítima. Embora morassem em casas separadas, a declarante convivia com o seu ex-marido há uns seis meses. Recorda-se que o seu ex-marido assumiu tudo para não prejudicar a declarante. A tese absolutória alvitrada não prospera. Verte do depoimento da vítima, colhido sob a égide dos princípios constitucionais, que a apelante praticou o crime de roubo acompanhado por terceira pessoa. No ato, detalha-se que a recorrente posicionou-se à frente da ofendida e vociferou “passa o celular que você tá aí”, retirando da bolsa algo “parecendo um revólver”, dizendo que “se você gritar, aqui mesmo em vou atirar em você”. Concomitantemente, o rapaz que acompanhava a apelante e que estava sentado no banco de trás, encostou “algo parecido com uma faca ou canivete”, determinando que a vítima lhe entregasse o aparelho celular, o que foi feito. Os policiais ouvidos em juízo informaram que a denúncia recebida era no sentido de que a acusada encontrava-se no interior de um ônibus, portando uma arma de fogo. Ao realizarem a abordagem, já no terminal Veiga Jardim, encontraram, no interior da bolsa da apelante um simulacro de arma de fogo, uma arma branca e os pertences da vítima. A narrativa da recorrente é divorciada das provas colacionadas e o conjunto probatório amealhado e destacado acima demonstra que tanto a materialidade quanto a autoria delitiva foram confirmadas. Dosimetria A dosimetria na sentença monocrática (mov. 103): (…) Ante o exposto, julgo procedente a denúncia e CONDENO a acusada Ruby (nome social de Marcus Gusttavo Carneiro Itacambi) nas penas dos artigos 157, §2º, inciso II, do Código Penal e 244-B, da Lei n. 8069/90. Atenta ao princípio constitucional da individualização da pena, bem como ao sistema trifásico de dosimetria, passo ao exame das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal. 1. Do crime de Roubo Culpabilidade: a censurabilidade da conduta é acentuada. Contudo, levando-se em conta que a obtenção do lucro fácil faz parte dos lindes do próprio tipo, deixo de valorar negativamente tal circunstância. Antecedentes: conforme se vê da certidão jungida no evento 101, a acusada possui maus antecedentes (por exemplo, condenação transitada em 05/10/2022 inservível para fins de reincidência: autos 0220560-27). Conduta Social: tal vetor diz respeito à avaliação do comportamento da acusada no convívio social, familiar e laboral, perante a coletividade em que está inserido. Ausentes dados objetivos e específicos a esse respeito, deixo de avaliar este vetor. Personalidade: entende o STJ ser desnecessária, para aferição dessa circunstância, a existência de laudo técnico especializado (HC 704196/SP), devendo-se pautar em elementos concretos extraídos dos autos, que indiquem eventual insensibilidade no modo de agir do réu (REsp 1794854/DF – Tema Repetitivo 1077). Contudo, ante a ausência de dados concretos nesse aspecto, deixo de avaliar tal circunstância. Motivos: são os comuns à espécie. Circunstâncias: comuns à espécie. Consequências: não extrapolaram o próprio tipo. Comportamento da vítima: não contribuiu para o resultado. Atendendo às diretrizes do artigo 59 do Código Penal, havendo apenas uma circunstância negativas, fixo a pena-base em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e em 12 (doze) dias-multa (aumento de 1/6 para a circunstância negativa). Na segunda fase, a ré faz jus à atenuante da menoridade relativa, visto que ela, à época da prática delitiva, era menor de 21 anos - nascida em 05/08/1998 (artigo 65, inciso I, primeira parte, do CP). Assim, solícita à Súmula 231, do STJ [3] para evitar a redução da pena abaixo do mínimo legal, reduzo a reprimenda para a pena mínima, ficando ela, por ora, fixada em 04 (quatro) anos de reclusão, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa. No âmbito da terceira fase do método trifásico, como já salientei, se faz presente a causa de aumento prevista no artigo 157, §2°, inciso II, do Código Penal (concurso de pessoas), pelo que deve a pena ser aumentada na fração de 1/3, passando a dosá-la, então, em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa. (...) 3. Do concurso de crimes Como antes salientei, os crimes foram praticados em concurso formal. Portanto, nos termos da primeira parte do artigo 70 do Código Penal, em se tratando de concurso heterogêneos, deve prevalecer a aplicação da pena mais alta, sendo, no caso, a do crime de roubo, qual seja, 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa 4. Das demais providências Nos termos do artigo 33, § 2º, “b” do Código Penal, fixo o REGIME INICIAL SEMIABERTO para o cumprimento da pena. No que tange à pena de multa, considerando-se que não há elementos nos autos que indiquem a condição econômica da sentenciada, fixo o dia multa no mínimo legal, a saber, em um trigésimo (1/30) do salário-mínimo vigente na época do fato. Determino que seja atualizada, quando da execução, na forma do art. 49, § 2º do Código Penal, cuja cobrança será feita na forma do artigo 50 do mesmo diploma legal. Em atenção ao que disciplina o artigo 387, § 2º, do CPP, destaco que eventual detração deve ser promovida pelo juízo executivo, pois, em última análise, imodificável o regime inicial fixado. Verifico, de um lado, que a acusada não preenche os requisitos estampados no artigo 44 do CP, pois o crime decorreu de grave ameaça. Igualmente incabível o benefício do sursis peal diante do quantum da pena fixada. Condeno a acusada ao pagamento das custas processuais (804, CPP). Diante da situação em apreço e levando-se em conta, sobretudo, a quantidade da pena fixada e o fato de a acusada ter respondido a esta ação em liberdade, entendo desnecessária a decretação da custódia cautelar, pelo que poderá recorrer em liberdade. Em observância ao artigo 387, IV, do CPP, deixo de fixar indenização mínima à vítima neste caso porque desatendidos os pressupostos fixados pela 3ª Seção do STJ, verbis: “a liquidação parcial do dano (material ou moral) na sentença condenatória, referida pelo art. 387, IV, do CPP, exige o atendimento a três requisitos cumulativos: (I) o pedido expresso na inicial; (II) a indicação do montante pretendido; e (III) a realização de instrução específica a fim de viabilizar ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório” (STJ, REsp 1986672/SC, Terceira Seção, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 21.11.2023). (...) Opostos embargos de declaração, restaram providos, com a retificação da pena imposta. Eis os termos da decisão (mov. 141): (…) É o essencial. Decido. De início, saliento que os presentes embargos são tempestivos (art. 382, CPP), conforme certificado na mov. 112. No mais, como é sabido, “toda decisão judicial deve ser clara e precisa. Daí a importância dos embargos de declaração, cuja interposição visa dissipar a dúvida e a incerteza criada pela obscuridade e imprecisão da decisão judicial. De acordo com o art. 382 do CPP, qualquer das partes poderá, no prazo de 2 dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão” – LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único. 9ª ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2021, p. 1532. Nesse contexto, passo ao exame da pretensão acima mencionada. Sem maiores delongas, avaliando os termos das razões contidas nos aclaratórios, entendo que o decisum recorrido padece realmente do vício acima referido, merecendo reparos. Em que pese o reconhecimento, na sentença, do concurso formal, a pena não foi aumentada, ao arrepio do que determina o art. 70 do CP. Assim, considerando que a pena foi fixada em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, nos termos do art. 70 do CP, aumento-a em 1/6, considerando que o concurso formal é de dois delitos, passando para 6 anos e 2 meses de reclusão, e ao pagamento de 15 (quinze) dias-multa. Ante o exposto, conheço e provejo estes embargos, para, suprindo o déficit apontado pelo embargante, fazer integrar a fundamentação acima aposta ao decisum recorrido. (...) Pois bem. Depreende-se que a colega insular, na 1ª fase, ao analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, sopesou as vetoriais escorreitamente, negativando apenas os 'antecedentes', fixando a pena-base em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, assim como a pecuniária em 12 (doze) dias-multa. Para o cálculo da pena-base, a magistrada de 1º grau utilizou a fração de 1/6 (um sexto) para o aumento da pena em relação a circunstância negativada. Sem espeque legal, a jurisprudência e a doutrina apresentam hipóteses para se chegar ao resultado da pena. Ainda que a maneira aplicada no caso concreto tenha lastro jurisprudencial, existe método menos prejudicial ao apelante – 1/8 (um oitavo) sobre a pena mínima em abstrato –, o qual deve ser usado, vez que o silêncio do legislador não autoriza interpretação diversa da mais benéfica ao réu, sob pena de se desrespeitar ideias centrais do Direito Penal, v.g. interpretação restritiva quando prejudicial ao réu e extensiva quando a ele for favorável. Assim, fixo a pena, por ora, em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e o pagamento de 11 (onze) dias-multa. A continuação, na 2ª fase, a juíza primeva, apesar de reconhecer a ocorrência da circunstância atenuante da maioridade penal relativa, deixou de aplicá-la em sua fração máxima, em atenção a Súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Mister pontuar que é correto sinalar que no eito do Recurso Especial Nº 1869764 – MS (2019/0239239-9), convalidou-se a eficácia de seu enunciado (“a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”), por maioria de votos, pela Terceira Seção (3ª Seção). As razões para seu cancelamento, concessa venia, são inexcedíveis, em especial porque os referenciais epistêmicos utilizados para validar sua permanência sinalizam para uma hospedagem de argumentos que se situam nos perímetros de ordem empírica, ábditos dos pressupostos substanciados na criação da trilogia de Hungria. O enunciado 231, do STJ e o Tema 158, do Supremo Tribunal Federal (STF), aquele, doravante, sob a natureza de precedente vinculativo, deve ser seguido, até que seja revista a matéria por eles regida. Sendo assim, embora a pena intermediária devesse estabilizar-se em 03 (três) anos e 09 (nove) meses, ante o imperativo decote de 1/6 (um sexto) sobre a pena-base, segue, entretanto, cristalizada em 04 (quatro) anos. Na 3ª fase, presente a causa de aumento do concurso de pessoas (art. 157, § 2º, II, CP), o que determina a exasperação da pena em 1/3 (um terço), restando a pena fixada, DEFINITIVAMENTE, em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e a pecuniária em 13 (treze) dias-multa. O regime de cumprimento da corpórea é o semiaberto. Do concurso formal O implemento do acréscimo de 1/6 (um sexto) na pena decorrente do concurso de crimes (art. 70, CP), deve ser desprezado, ante a impossibilidade do aumento da pena com fulcro em delito que se encontra prescrito. Veja-se: APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM CONCURSO FORMAL COM LESÃO CORPORAL LEVE. TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA. DETRAÇÃO. CONTAGEM. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO NO CASO DE CONCURSO FORMAL. DESCONSIDERAÇÃO DO ACRÉSCIMO DECORRENTE DO CONCURSO DE CRIMES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE PARA O DELITO MENOS GRAVE. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DA PENA PROVENIENTE DO CONCURSO FORMAL EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DO DELITO MENOS GRAVE. 1. O período de prisão provisória do réu é considerado somente para o desconto da pena a ser cumprida e não para contagem do prazo prescricional, o qual será analisado a partir da pena definitiva aplicada, não sendo cabível a detração para fins prescricionais. 2. Tratando-se de concurso formal, previsto no art. 70 do CP, para contagem do prazo prescricional deve ser excluído o aumento de pena decorrente do concurso de crimes, em face do disposto no art. 119 do CP. 3. Com a ocorrência do trânsito em julgado para a acusação, é de se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva superveniente (ou intercorrente), se entre a data da publicação da sentença condenatória e o julgamento do recurso pelo Tribunal, for ultrapassado o lapso prescricional previsto para o delito (art. 109 do CP), considerando a pena aplicada pelo magistrado sentenciante. 4. Não se mostra possível a aplicação da causa de aumento de pena proveniente do concurso formal de crimes, quando o delito menos grave se encontrar prescrito. (TJ-PE - APR: 4767786 PE, Relator.: Democrito Ramos Reinaldo Filho, Data de Julgamento: 23/01/2020, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, Data de Publicação: 29/01/2020) Original sem normandinho Mantidas as demais disposições da sentença. Na confluência dessas ponderações, CONHEÇO do apelo e NEGO-LHE PROVIMENTO. De ofício, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do delito descrito no artigo 244-B, da Lei 8.069/1990, e PROMOVO O REDIMENSIONAMENTO DA PENA imposta em relação ao crime de roubo. É como voto. Goiânia – GO (datação conforme assinatura eletrônica). (assinatura eletrônica - art. 1º, § 2º, inciso III, Lei 11.419/2006) Desembargador LINHARES CAMARGO Relator APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0257003-67.2017.8.09.0175 COMARCA: APARECIDA DE GOIÂNIA APELANTE: MARCUS GUSTTAVO CARNEIRO ITACAMBI (RUBY) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DESEMBARGADOR LINHARES CAMARGO EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRESCRIÇÃO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO. INOCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal contra sentença que condenou a apelante por roubo majorado e corrupção de menores. A defesa arguiu nulidade do reconhecimento e insuficiência de provas, pleiteando a absolvição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva em relação ao delito de corrupção de menores; (ii) a nulidade do reconhecimento da apelante pela vítima; (iii) a suficiência probatória para a condenação pelo delito de roubo majorado; (iv) o redimensionamento da pena aplicada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição da pretensão punitiva estatal para o crime de corrupção de menores foi reconhecida de ofício, em razão do decurso do prazo previsto no artigo 109, inciso V, do Código Penal, reduzido à metade conforme artigo 115 do mesmo Diploma, considerando a maioridade penal relativa da apelante à época dos fatos. 4. Inocorrente a nulidade no reconhecimento, pois a vítima apenas identificou a apelante por meio de imagens veiculadas na mídia, não a formalizando perante a autoridade policial ou em juízo. A prova oral colhida em juízo, corroborada por outros elementos de prova, confirmou a materialidade e a autoria do roubo. 5. A pena aplicada pelo crime de roubo foi redimensionada, considerando-se a utilização de método menos prejudicial à apelante na dosimetria e a exclusão do acréscimo decorrente do concurso de crimes em razão da prescrição do delito de corrupção de menores. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não provido. De ofício, declarada extinta a punibilidade em relação ao crime de corrupção de menores (art. 244-B, ECA). Redimensionada a pena aplicada. "1. O crime de corrupção de menores prescreveu. 2. A identificação da apelante não gera nulidade, pois não formalizada perante autoridade policial ou judicial e não utilizada como prova. 3. Há provas suficientes para condenação por roubo majorado. 4. A pena aplicada foi redimensionada." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 157, § 2º, II; 65, I; 70; 107, IV; 109, V; 110, § 1º; 115; 226; 386, VII; CPP, art. 61; ECA, art. 244-B. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 231, STJ; TJGO. AC. 0112075-52.2019.8.09.0175; TJ-PE - APR: 4767786 PE. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão virtual, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover a Apelação Criminal e, de ofício, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE do delito descrito no artigo 244-B, da Lei 8.069/1990, e PROMOVER O REDIMENSIONAMENTO DA PENA imposta em relação ao crime de roubo, nos termos do voto do relator, proferido no extrato da ata de julgamento. Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Adriano Roberto Linhares Camargo. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Goiânia – GO (datação conforme assinatura eletrônica). (assinatura eletrônica - art. 1º, § 2º, inciso III, Lei 11.419/2006) Desembargador LINHARES CAMARGO Relator www.tjgo.jus.br Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0257003-67.2017.8.09.0175 COMARCA: APARECIDA DE GOIÂNIA APELANTE: MARCUS GUSTTAVO CARNEIRO ITACAMBI (RUBY) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DESEMBARGADOR LINHARES CAMARGO EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRESCRIÇÃO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO. INOCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal contra sentença que condenou a apelante por roubo majorado e corrupção de menores. A defesa arguiu nulidade do reconhecimento e insuficiência de provas, pleiteando a absolvição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva em relação ao delito de corrupção de menores; (ii) a nulidade do reconhecimento da apelante pela vítima; (iii) a suficiência probatória para a condenação pelo delito de roubo majorado; (iv) o redimensionamento da pena aplicada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição da pretensão punitiva estatal para o crime de corrupção de menores foi reconhecida de ofício, em razão do decurso do prazo previsto no artigo 109, inciso V, do Código Penal, reduzido à metade conforme artigo 115 do mesmo Diploma, considerando a maioridade penal relativa da apelante à época dos fatos. 4. Inocorrente a nulidade no reconhecimento, pois a vítima apenas identificou a apelante por meio de imagens veiculadas na mídia, não a formalizando perante a autoridade policial ou em juízo. A prova oral colhida em juízo, corroborada por outros elementos de prova, confirmou a materialidade e a autoria do roubo. 5. A pena aplicada pelo crime de roubo foi redimensionada, considerando-se a utilização de método menos prejudicial à apelante na dosimetria e a exclusão do acréscimo decorrente do concurso de crimes em razão da prescrição do delito de corrupção de menores. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não provido. De ofício, declarada extinta a punibilidade em relação ao crime de corrupção de menores (art. 244-B, ECA). Redimensionada a pena aplicada. "1. O crime de corrupção de menores prescreveu. 2. A identificação da apelante não gera nulidade, pois não formalizada perante autoridade policial ou judicial e não utilizada como prova. 3. Há provas suficientes para condenação por roubo majorado. 4. A pena aplicada foi redimensionada." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 157, § 2º, II; 65, I; 70; 107, IV; 109, V; 110, § 1º; 115; 226; 386, VII; CPP, art. 61; ECA, art. 244-B. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 231, STJ; TJGO. AC. 0112075-52.2019.8.09.0175; TJ-PE - APR: 4767786 PE.

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de APARECIDA DE GOIÂNIA - 2ª Vara Criminal Av. de Furnas, 417, Fórum Central de Aparecida de Goiânia, CEP 74.980-970 Processo n.º 0257003-67.2017.8.09.0175 Data da distribuição: 06/11/2017 00:00:00 Meta 2-CNJ DECISÃO/ MANDADO/ OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado de Goiás (mov. 110) em face da sentença proferida na mov. 103. Alega a parte embargante, em suma, que o decisum acima referido foi omisso “especificamente no tocante à pena imposta. Isso porque, embora tenha sido devidamente reconhecido o concurso formal entre os crimes de roubo e corrupção de menores, não houve a aplicação do aumento de pena previsto em lei”. Instado a apresentar contrarrazões, o embargado manifestou-se (mov. 116) da seguinte forma: “embora a Defesa discorde da condenação imposta ao acusado, reconhece a procedência dos argumentos apresentados pelo Ministério Público nos embargos opostos, considerando que, mesmo após o reconhecimento do concurso formal de crimes, a pena aplicada permaneceu inalterada. Por esse motivo, solicita-se o conhecimento e provimento dos embargos de declaração”. É o essencial. Decido. De início, saliento que os presentes embargos são tempestivos (art. 382, CPP), conforme certificado na mov. 112. No mais, como é sabido, “toda decisão judicial deve ser clara e precisa. Daí a importância dos embargos de declaração, cuja interposição visa dissipar a dúvida e a incerteza criada pela obscuridade e imprecisão da decisão judicial. De acordo com o art. 382 do CPP, qualquer das partes poderá, no prazo de 2 dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão” – LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único. 9ª ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2021, p. 1532. Nesse contexto, passo ao exame da pretensão acima mencionada. Sem maiores delongas, avaliando os termos das razões contidas nos aclaratórios, entendo que o decisum recorrido padece realmente do vício acima referido, merecendo reparos. Em que pese o reconhecimento, na sentença, do concurso formal, a pena não foi aumentada, ao arrepio do que determina o art. 70 do CP. Assim, considerando que a pena foi fixada em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, nos termos do art. 70 do CP, aumento-a em 1/6, considerando que o concurso formal é de dois delitos, passando para 6 anos e 2 meses de reclusão, e ao pagamento de 15 (quinze) dias-multa. Ante o exposto, conheço e provejo estes embargos, para, suprindo o déficit apontado pelo embargante, fazer integrar a fundamentação acima aposta ao decisum recorrido. Intimem-se. Após, volvam os autos conclusos para apreciação da manifestação inserta na mov. 138. Aparecida de Goiânia/GO, data da assinatura digital. LUCAS DE SIMONI OLIVEIRA SILVA Juiz Substituto (assinado digitalmente)

06/02/2025, 00:00

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