Execução de Título Extrajudicial 0258386-79.2005.8.09.0085 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0258386-79.2005.8.09.0085 - TJGO | JusConsulta

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ITAPURANGA-GOGabinete da 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Processo n.: 0258386-79.2005.8.09.0085Polo ativo: BANCO DO BRASIL S/APolo passivo: EURIDES JACINTO CARDOSO DECISÃO Examinando os autos, verifico que foram opostos embargos de declaração contra a decisão proferida por este juízo no evento 186.Passo a decidir.O art. 1.022 do CPC, ao dispor sobre as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, estabeleceu que a espécie recursal em referência é o instrumento cabível para requerer a sanação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material de ato judicial.Eis a redação da disposição normativa em referência:Art. 1.022 do CPC. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.No caso, analisando os argumentos apresentados no recurso, constato que, em essência, o que a parte recorrente objetiva é a revisão do ato judicial por discordar das conclusões deste juízo, vale dizer, por possuir entendimento diverso sobre a matéria, não pela presença dos vícios indicados no art. 1.022 do CPC, como omissão, obscuridade, contradição ou erro material.Os embargos de declaração não são o instrumento processual escorreito para promover a revisão do julgado, servindo como pedido de reconsideração sem amparo em lei. Neste ponto, ressalto que uma vez proferido o ato judicial pelo magistrado, caracteriza-se, para o juiz de primeiro grau, a preclusão consumativa, devendo ele ser questionado perante a instância superior competente.Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO):EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS. EXCLUSÃO CANDIDATO NO EXAME MÉDICO. CALAMIDADE FINANCEIRA DO ESTADO DE GOIÁS. OMISSÃO INEXISTENTE. (...) 2. PREQUESTIONAMENTO. Não é possível opor embargos de declaração para rediscussão do julgamento, uma vez que se destinam, tão somente, ao suprimento dos vícios taxativamente previstos no art. 1.022 do CPC, o que não se denota na espécie. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS (TJGO, 5ª Câmara Cível, 040468090.2014.8.09.0051, Des. Rel. Olavo Junqueira de Andrade, decisão proferida em 19/12/2019).Ante o exposto, NÃO CONHEÇO o recurso interposto. Cumpra-se a decisão de mov. 186.Intimem-se as partes.Cumpra-se.Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Itapuranga – GO, datado e assinado eletronicamente. DIÉSSICA TAÍS SILVAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.º 1.393/2025)

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Petição - Sede Curitiba Sede Curitiba PR · Rua David Carneiro, 270 – São Francisco, CEP 80.530-070 – Tel.: 55 41 3028-4022 | Fax.: 55 41 3028- 3434/3435 Filiais: Florianópolis SC · Porto Alegre RS · Cuiabá MT · Campo Grande MS · Brasília DF · Goiânia GO · Salvador BA · São Paulo SP www.pereiragionedis.com.br PJ 479323 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPURANGA – ESTADO DE GOIÁS. BANCO DO BRASIL S/A, devidamente qualificado nos autos de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL sob nº 0258386-79.2005.8.09.0085, ajuizado em face de EURIDES JACINTO CARDOSO, por seus advogados, respeitosamente vem na presença de Vossa Excelência, em face da decisão de mov. 186, com fulcro no artigo 1.022, incisos l e II, do Código de Processo Civil, opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, na forma das razões a seguir: DA TEMPESTIVIDADE Sede Curitiba Sede Curitiba PR · Rua David Carneiro, 270 – São Francisco, CEP 80.530-070 – Tel.: 55 41 3028-4022 | Fax.: 55 41 3028- 3434/3435 Filiais: Florianópolis SC · Porto Alegre RS · Cuiabá MT · Campo Grande MS · Brasília DF · Goiânia GO · Salvador BA · São Paulo SP www.pereiragionedis.com.br Os Embargos de Declaração são tempestivos, pois, tendo em vista que a decisão de mov. 186 foi publicada em 27/05/2025, de modo que o prazo começou a fluir em 28/05/2025, o prazo final para a oposição de Embargos Declaratórios se dará em 03/06/2025. DA OBSCURIDADE E OMISSÃO A decisão embargada indeferiu o pedido de pesquisa ao novo sistema SISBAJUD na modalidade “Teimosinha” para a localização de bens, sob o fundamento de que há ausência de demonstração mudança da alteração financeira da parte executada, senão vejamos: “INDEFIRO o pedido de nova tentativa de constrição via SISBAJUD, pois embora o lapso temporal transcorrido desde a última pesquisa no CENOPES, não vislumbro possibilidade de alteração da situação econômica da parte executada e o exequente não fez nenhuma prova dessa alteração.” Ocorre que a decisão embargada é obscura, pois o pedido do Embargante encontra fundamento no artigo 797, do Código de Processo Civil, que garante ao exequente a realização da execução de acordo com o seu interesse, bem como nos artigos 4º, 6º, 8º e 139, todos do Código de Processo Civil, que determinam que o processo deve ser conduzido com vistas à cooperação entre as partes e efetividade, devendo ser tomadas pelo Juízo todas as medidas possíveis e necessárias para promover a satisfação do objeto da demanda em prazo razoável. Ainda, a decisão é omissa em relação ao precedente dos Tribunais de Justiça Pátrios, os quais possuem precedente no sentido de que não há necessidade de o Embargante comprovar alteração financeira do devedor para que seja reiterada a pesquisa de ativos financeiros, bastando à comprovação do lapso Sede Curitiba Sede Curitiba PR · Rua David Carneiro, 270 – São Francisco, CEP 80.530-070 – Tel.: 55 41 3028-4022 | Fax.: 55 41 3028- 3434/3435 Filiais: Florianópolis SC · Porto Alegre RS · Cuiabá MT · Campo Grande MS · Brasília DF · Goiânia GO · Salvador BA · São Paulo SP www.pereiragionedis.com.br temporal entre a última pesquisa e a nova requerida. Vejamos o atual precedente da Corte Superior: “PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente. (...) 6. Agravo Interno não provido.” (AgInt no REsp 1909060/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 05/04/2021) No presente caso, a última pesquisa SISBAJUD foi realizada em 28/03/2022 (mov. 52, arquivo 1), há mais de 03 anos, havendo lapso temporal suficiente para o deferimento de nova pesquisa, conforme precedente citado. Diante do exposto, verifica-se flagrantemente omissa e obscura a decisão embargada, por não se manifestar acerca dos fundamentos legais acima tratados, pela desnecessidade de comprovação da alteração da modificação financeira do devedor quando já decorrido lapso temporal muito superior a um ano, razão pela qual se requer sejam providos os presentes Embargos de Declaração, corrigindo os vícios indicados e, em decorrência da correção dos vícios, seja determinada a realização de pesquisa SISBAJUD na modalidade “Teimosinha” em busca de ativos financeiros do Embargado, aptos a satisfazer o crédito devido ao Embargante. DOS REQUERIMENTOS Sede Curitiba Sede Curitiba PR · Rua David Carneiro, 270 – São Francisco, CEP 80.530-070 – Tel.: 55 41 3028-4022 | Fax.: 55 41 3028- 3434/3435 Filiais: Florianópolis SC · Porto Alegre RS · Cuiabá MT · Campo Grande MS · Brasília DF · Goiânia GO · Salvador BA · São Paulo SP www.pereiragionedis.com.br Diante de todo exposto, requer sejam conhecidos e acolhidos os presentes Embargos de Declaração, suprindo a omissão e esclarecendo a obscuridade existentes na decisão embargada, na forma da fundamentação apresentada. Por derradeiro, requer sejam as intimações e notificações veiculadas no Diário de Justiça realizadas exclusivamente em nome da advogada Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB/GO 36.134-A), sob pena de nulidade. Termos em que, Pede deferimento. Goiânia/GO, 27 de maio de 2025. Louise Rainer Pereira Gionédis OAB/GO 36.134-A

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Indeferimento (CNJ:12455)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ITAPURANGA-GOGabinete da 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Processo n.: 0258386-79.2005.8.09.0085Polo ativo: BANCO DO BRASIL S/APolo passivo: EURIDES JACINTO CARDOSO DECISÃO No mov. 184, verifico que a parte exequente requer nova pesquisa via SISBAJUD.É o relatório. DECIDO. INDEFIRO o pedido de nova tentativa de constrição via SISBAJUD, pois embora o lapso temporal transcorrido desde a última pesquisa no CENOPES, não vislumbro possibilidade de alteração da situação econômica da parte executada e o exequente não fez nenhuma prova dessa alteração.Esse entendimento encontra, inclusive, respaldo na jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como, por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente. (...). O mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line. A ausência da demonstração da modificação da situação econômica do executado faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso. Ademais, não pode ser determinada consulta sobre eventual saldo hipotético em contas do ad eternum devedor (...)" ( STJ - AgInt no REsp: 1909060 RN 2020/0324568- 7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 22/03/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/04/2021) Saliento que cabe à parte exequente empreender os esforços necessários à localização de bens penhoráveis para satisfação da pretensão executiva. INTIME-SE parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921 do CPC.Caso apenas seja requerido novas buscas de patrimônios via sistemas conveniados, não indicando bens à penhora, SUSPENDAM-SE os autos, nos termos do artigo 921, inciso III, § 1°, do Código de Processo Civil, pelo prazo de um ano, durante o qual ficará suspensa também a prescrição.Ressalta-se que a execução poderá ser reativada mediante requerimento, se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, § 3°, do CPC).Esclareço que decorrido o prazo de um ano sem manifestação, começará a correr o prazo da prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação (art. 921, § 4°, do CPC).Cumpra-se.Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Itapuranga – GO, datado e assinado eletronicamente. DIÉSSICA TAÍS SILVAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.º 1.393/2025)

26/05/2025, 00:00

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Por decisão judicial

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