Execução Fiscal 0304524-64.2016.8.09.0103 - TJGO

Execução Fiscal 0304524-64.2016.8.09.0103 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/07/2025, 16:46

Trânsito em julgado

10/07/2025, 16:39

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 10:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Minaçu - Vara das Fazendas PúblicasAv. Pernambuco, Minaçu GO – CEP 76450-000 – Fone/fax (62) 3379-8816 www.tjgo.jus.br [email protected]: 0304524-64.2016.8.09.0103Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal (cps)Polo ativo: O MUNICIPIO DE MINACU ESTADO DE GOIASPolo passivo: MOISES DE SOUZA OLIVEIRASENTENÇA1. Trata-se de Ação de Execução Fiscal.2. A parte exequente foi devidamente intimada para manifestar acerca do preenchimento dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (mov. 53); contudo, apenas requereu o regular processamento, sem atualizar o valor da causa, a qual continua abaixa do teto de R$ 1.500 (mov. 56).3. Vieram-me os autos conclusos.É o relato necessário. Decido.4. Preconiza o artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil que "o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo".5. Pois bem.6. A Lei Municipal nº 2.574/23 instituiu o valor de alçada de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para o ajuizamento das ações de execuções fiscais de débitos inscritos em dívida ativa do Município de Minaçu. Vejamos:Art. 1º - Fica instituído o valor de alçada para o ajuizamento das ações de execuções fiscais de débitos inscritos em dívida ativa do Município de Minaçu pela Procuradoria-Geral do Município no montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), (alterado pela emenda substitutiva n° 39/23).7. Na espécie, o valor da causa é inferior ao valor de alçada estabelecido na norma supramencionada.8. À vista disso, este juízo determinou a intimação da parte exequente para manifestar sobre a ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; porém, restou silente.9. Assim, a extinção do feito torna-se medida impositiva.10. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no inciso IV do artigo 485 do Código de Processo Civil11. Sem custas e Honorários.12. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais.13. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Minaçu/GO, datado e assinado digitalmente.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

Confirmada

27/06/2025, 19:11

Ausência de pressupostos processuais

27/06/2025, 19:02

Conclusão (para decisão)

03/06/2025, 10:52

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 08:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Minaçu - Vara das Fazendas PúblicasAv. Pernambuco, Minaçu GO – CEP 76450-000 – Fone/fax (62) 3379-8816 www.tjgo.jus.br [email protected]: 0304524-64.2016.8.09.0103Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal (cps)Polo ativo: O MUNICIPIO DE MINACU ESTADO DE GOIASPolo passivo: MOISES DE SOUZA OLIVEIRADECISÃO1. Considerando a promulgação da Lei Municipal n.º 2.574/23 e verificado que o valor do crédito exequendo na presente ação, não se adequa aos estabelecidos na legislação, em observância ao princípio da não-surpresa instituído pelo novo CPC, intime-se o Município para, no prazo de 30 (trinta) dias, EMENDAR a petição inicial, adequando o valor da causa, conforme aos requisitos exigidos pela normativa supramencionada, sob pena de indeferimento da inicial.2. I. C.Minaçu/GO, datado e assinado digitalmente.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

02/06/2025, 00:00

Confirmada

31/05/2025, 00:53

Outras Decisões

30/05/2025, 19:01

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2025, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

18/03/2025, 00:00

Confirmada

17/03/2025, 16:52

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2025, 16:52

Documentos

Sentença

•30/06/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Outras Decisões

Expedição de documento (Certidão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

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