Execução de Título Extrajudicial 0420786-30.2014.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0420786-30.2014.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/06/2026, 00:00

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11/06/2026, 00:00

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11/06/2026, 00:00

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11/06/2026, 00:00

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11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara Cível Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 0420786-30.2014.8.09.0051 Promovente (s): TANGARA IMPORTADORA E EXPORTADORA S/A CPF/CNPJ: 39.787.056/0001-73 Endereço:,,,, --, --, -- Promovido: IVONE BATISTA MIRANDA LIMA CPF/CNPJ: 11.873.812/0001-68 Endereço: AVENIDA GUAICURUS, 421, 212CASA 1, VILA CLEMENTE,GOIÂNIA, GO, 74580446 DECISÃO Em mov. 413, a parte executada interpôs agravo de instrumento em desfavor da decisão proferida no mov. 374. Em mov. 414, a parte exequente juntou aos autos os comprovantes de envio dos ofícios determinados no mov. 396, bem como requereu o levantamento dos valores bloqueados via SISBAJUD dos executados. Assim, verifica-se que a decisão proferida no mov. 374, a qual rejeitou a impugnação à penhora, encontra-se atualmente submetida à apreciação em sede de agravo de instrumento. Diante disso, antes da realização do levantamento dos valores bloqueados, aguarde-se o julgamento do referido recurso interposto. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) 60 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/06/2026, 00:00

Documentos

Outros

•11/06/2026, 00:00

09/06/2026, 00:00

14/05/2026, 00:00

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara Cível Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 0420786-30.2014.8.09.0051 Promovente (s): TANGARA IMPORTADORA E EXPORTADORA S/A CPF/CNPJ: 39.787.056/0001-73) Endereço:,,,, --, --, -- Promovido: IVONE BATISTA MIRANDA LIMA (CPF/CNPJ: 11.873.812/0001-68) Endereço: AVENIDA GUAICURUS, 421, 212CASA 1, VILA CLEMENTE,GOIÂNIA, GO, 74580446 DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. À mov. 350 a parte requerida apresenta Exceção de Pré-Executividade, suscitando matérias como a ocorrência de prescrição intercorrente e nulidade da citação de Roberto Souza Santos. À mov. 351 apresentou impugnação à penhora, alegando se tratar de bloqueio de verbas advindas de trabalho autônoma, o que as tornam impenhoráveis. Impugnação as defesas pela parte autora à mov. 368. Pois bem. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Nos termos da redação anterior do Código de Processo Civil, antes das alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021, a prescrição intercorrente somente tinha início após a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano, em razão da não localização de bens penhoráveis, e desde que verificada a inércia do exequente após o término desse período. No entanto, no caso em apreço, entre os anos de 2017 e 2021, a parte exequente promoveu todas as diligências necessárias à satisfação do crédito, não permanecendo inerte em momento algum. Assim, à luz da legislação então vigente, ficou suspenso o prazo prescricional, justamente porque ausente o requisito essencial da inércia do credor. Ademais, a Lei nº 14.195/2021, ao alterar a sistemática da prescrição intercorrente para estabelecer como termo inicial a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, não pode retroagir para alcançar situações consolidadas pela norma anteriormente em vigência, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica. Assim, considerando que o prazo prescricional aplicável ao título executivo em questão é de 05 (cinco) anos, e que não houve fluência válida do prazo prescricional até o momento em que a Lei n.º 14.195/2021 entrou em vigor, diante da atuação diligente da parte credora durante o período mencionado anteriormente, não há que se falar em prescrição intercorrente, visto que não passou o prazo prescricional. Ante o exposto, REJEITO a alegação de prescrição intercorrente suscitada pela parte executada. DA NULIDADE DE CITAÇÃO No que pese a alegação de que a citação de Roberto de Sousa Santos ser nula, pelo fato do AR juntado à mov. 37 ter sido assinado por terceiros, verifica-se que o AR de tratou-se de formalização da citação por hora certa Verifica-se dos autos que a citação foi encaminhada ao endereço da parte ré, sendo o aviso de recebimento (AR) devidamente assinado por pessoa que se encontrava no local, a qual, conforme certidão do Oficial de Justiça (mov. 33), trata-se da genitora do citando, que confirmou, inclusive, que este reside no endereço. Assim, considera-se válida a citação realizada no endereço do réu, ainda que o aviso de recebimento seja assinado por terceiro, desde que inexistente prova de que o citando não reside no local ou de que não teve ciência da demanda. No caso em análise, não há qualquer elemento que afaste a presunção de veracidade da certidão do Oficial de Justiça, tampouco prova de que o promovido não resida no endereço indicado ou de que tenha sido efetivamente prejudicado. Ressalte-se que a finalidade do ato citatório é dar ciência da existência da demanda, o que se presume alcançado na hipótese, sobretudo diante da confirmação de residência no local. Assim, rejeito a alegação de nulidade da citação, reconhecendo a regularidade do ato. DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA A parte requerida, ora devedora, limitou-se a unicamente narrar que os valores penhorados são provenientes de seu labor como autônomo, portanto, verba salarial, sem colacionar qualquer extrato bancário, contracheque ou nota fiscal eletrônica. Logo, a mera alegação desacompanhada de lastro documental possui insignificante poder probatório, pelo que rechaço o pedido. Ante o exposto REJEITO integralmente a exceção de pré-executividade apresentada, assim como a Impugnação à Penhora. Com o trânsito em julgado da presente decisão, autorizo, desde já, o levantamento dos valores bloqueados em favor da parte exequente. Após, intime-se o promovente para apresentar planilha atualizada de débitos e indicar bens a penhora, isso no prazo de 5 dias, sob pena de suspensão do processo, nos termos do artigo 921 do CPC. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) 20 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

23/04/2026, 00:00

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum Cível Comarca de Goiânia – 10ª Vara Cível Telefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 0420786-30.2014.8.09.0051 Promovente (s): TANGARA IMPORTADORA E EXPORTADORA S/A (CPF/CNPJ: 39.787.056/0001-73) Endereço:,,,, --, --, -- Promovido: IVONE BATISTA MIRANDA LIMA (CPF/CNPJ: 11.873.812/0001-68) Endereço: AVENIDA GUAICURUS, 421, 212CASA 1, VILA CLEMENTE,GOIÂNIA, GO, 74580446 DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por TANGARA IMPORTADORA E EXPORTADORA S/A em face de IVONE BATISTA MIRANDA LIMA. Mantenho a decisão anteriormente proferida por seus próprios fundamentos. Indefiro o pedido de expedição de ofício para constituição de conta escrow junto às instituições bancárias, por ausência de previsão legal específica para a medida no presente caso, bem como por se revelar desnecessária diante dos meios executivos já disponibilizados ao juízo. Determino, ainda, o regular prosseguimento da execução, com a utilização do sistema SISBAJUD, cuja utilização já havia sido anteriormente deferida, devendo a serventia adotar as providências cabíveis para imediato cumprimento. DECIDO. * SISBAJUD: considerando o inadimplemento informado, DEFIRO o pedido. Proceda com a penhora dos valores requeridos em face da parte promovida. Efetivado o ato de constrição, com a transferência da pecúnia para uma conta judicial vinculada a esse Juízo, intime-se a parte promovida, via DJe ou por carta com A.R. para o endereço constante dos autos [Art. 854, §2º], para manifestar em 05 (cinco) dias [Art. 854. §3º], caso queira. Ainda, necessário ressaltar que “não apresentada a manifestação do promovido, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo”, nos termos do art. 854, §5º, do CPC/2015. Havendo indisponibilidade excessiva, entendida como o que exceder o saldo do valor atualizado do débito, honorários advocatícios, despesas e custas processuais, e/ou duplicidade de bloqueio, determino o seu cancelamento, nos termos do artigo 854, § 1º, do Código de Processo Civil. Por fim, o valor eventualmente constrito deve ser transferido para uma conta vinculada ao Banco do Brasil. Fica consignado que, caso a parte não seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, deverá proceder com o recolhimento das custas incidentes, de forma anterior ao uso do sistema, devendo a UPJ intimá-la para este fim, se necessário. PROSSEGUIMENTO: Não havendo resultado frutífero ou providência a ser tomada, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito executivo, requerendo o que entender necessário, com a indicação de bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão (art. 921, inciso III, CPC). SUSPENSÃO: Não havendo manifestação da parte exequente no prazo assinalado acima ou caso seja requerida a suspensão do processo, deve ser aplicado o disposto no art. 921, inciso III, §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil, segundo o qual a execução e a prescrição serão suspensas, pelo prazo de 1 ano, quando o executado não possuir bens penhoráveis. Todavia, a mera suspensão, a meu ver, não se alinha com os princípios norteadores do processo civil, especialmente o da duração razoável do processo e o da economia processual. Isso porque, tal medida, além de não trazer nenhum efeito prático na satisfação do crédito, acarreta acúmulo de processos nos “ativos circulantes”, inchando o acervo das unidades judiciárias. Aliás, o TJGO estabeleceu mecanismos para o arquivamento e baixa de processos cíveis, com averbação do débito, especialmente para aqueles que estão em fase de execução, como é o caso dos autos, evitando-se, assim, a emissão de certidão negativa de existência de feitos em tramitação. Ademais, deve ser esclarecido que o procedimento não acarreta a extinção do direito do credor, pois, embora remetido ao arquivo, não há cancelamento da distribuição e se autoriza a emissão de certidão de crédito, correspondente ao valor exequendo. Assim, nada impede que se retome o curso processual, sem qualquer custo de desarquivamento, quando a parte exequente encontrar bens penhoráveis ou requerer a obtenção de informações ou constrição de bens e valores via sistemas conveniados, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. BUSCA DE BENS. LONGO PERÍODO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA CNH, DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DA PARTE EXECUTADA. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PROVIDÊNCIA DESPROPORCIONAL. 1. Na hipótese de a busca de bens perdurar por um longo período sem êxito, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, com possibilidade de desarquivamento, sem custas, pelo exequente, em caso da alteração da situação financeira da parte executada. Decisão em consonância com o Provimento 02/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça e do artigo 921 do CPC. […]. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5236086-13.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2023, DJe de 04/07/2023). Logo, sendo esse o caso, determino o imediato arquivamento do presente feito executivo, sem prejuízo da suspensão da prescrição prevista no § 1º, do art. 921, do CPC. Promova-se a averbação do débito em desfavor da parte executada até a sua quitação, evitando-se, assim, a possibilitada de emissão de certidão negativa em favor da parte devedora. Caso haja requerimento da parte credora, expeça-se a certidão do crédito, na forma prevista no § 3º, do art. 307, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Por fim, eventual desarquivamento por alteração da situação financeira ou patrimonial da parte executada deverá ser feito com isenção de custas. Cumpra-se a UPJ o inteiro teor da presente decisão, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária. Intimem-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial. * Tendo em vista a criação da Central de Intimação Virtual pela Portaria 444/2025, da Diretoria do Foro, fica desde já deferida a citação/intimação por meio de aplicativo de mensagens, devendo os autos serem encaminhados à referida Central para o cumprimento em caso de solicitação da parte..

04/03/2026, 00:00

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum Cível Comarca de Goiânia – 10ª Vara Cível Telefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 0420786-30.2014.8.09.0051 Promovente (s): TANGARA IMPORTADORA E EXPORTADORA S/A (CPF/CNPJ: 39.787.056/0001-73) Endereço:,,,, --, --, -- Promovido: IVONE BATISTA MIRANDA LIMA (CPF/CNPJ: 11.873.812/0001-68) Endereço: AVENIDA GUAICURUS, 421, 212CASA 1, VILA CLEMENTE,GOIÂNIA, GO, 74580446 DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por TANGARA IMPORTADORA E EXPORTADORA S/A em face de IVONE BATISTA MIRANDA LIMA, ROBERTO DE SOUSA SANTOS e FRANÇOISE FÁTIMA BATISTA LIMA DOS SANTOS, partes qualificadas. O feito encontra-se em fase de expropriação. Após o resultado de consultas ao CCS-BACEN de mov. 306, e diante da listagem que revela as instituições financeiras com as quais os executados possuem relacionamento, a exequente à mov. 313 requereu a expedição de ofícios às referidas instituições bancárias, com o fito de bloquear o montante de R$ 205.080,56. Medida a qual foi apreciada ao decisum de mov. 315, deferindo-se a penhora na modalidade "teimosinha" dos valores requeridos em face da parte promovida. Ao que a exequente ofereceu a interlocutória de mov. 321, postulando, de maneira diversa, pelo encaminhamento de ofícios como medida alternativa à penhora on-line. Com a decisão de mov. 323, esclareceu-se que a expedição dos ofícios condicionaria-se à circunstância de não haver a possibilidade da constrição de recursos pela via dos sistemas informatizados. Por conseguinte, com a intimação de mov. 326 para que a parte promovente comprovasse o recolhimento das custas para a realização das medidas de constrição de ativos através de sistema conveniado, compareceu a interessada, através da interlocutória de mov. 329, reiterando o pedido pela expedição alternativa de ofícios às instituições financeiras, a fim de efetuar o bloqueio do quantum executado. Suscitada dúvida pela serventia à mov. 330, vieram-me os autos conclusos. Decido. Diante da pretensão pela localização e bloqueio de ativos financeiros, a utilização do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) se mostra mais célere e eficaz, porquanto concentra em um único sistema o acesso a diversas instituições financeiras, conforme entendimento consolidado neste juízo. Nesse sentido, a Súmula 44 do TJGO dispõe que, "face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial". Decorre que a pretensão externada pela promovente, ao postular pela expedição de ofícios a serem dirigidos às instituições bancárias com a finalidade de efetivar o bloqueio de recursos financeiros dos executados, poderá ser atingida através do uso dos sistemas conveniados deste Tribunal, em prestígio ao princípio da celeridade, tratando-se, portanto, de medida que se impõe. Ressalta-se que, conforme certidão da UPJ de mov. 330, "as penhoras de valores são feitas exclusivamente através do sistema SISBAJUD, mediante recolhimento de custas de utilização do sistema (...)". Sendo certo que o custeio das despesas processuais incumbe à parte que realiza o ato, conforme preconiza o art. 82, caput, do CPC. Desse modo, a fim de evitar tumulto processual e garantir a efetividade da execução, reputo cabível determinar a realização de busca via SISBAJUD, mediante o recolhimento das custas pertinentes pela parte promovente. Portanto, diante do teor da certidão de mov. 326, determino a intimação da parte promovente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, complemente o valor das custas processuais, a fim de viabilizar a realização das buscas e constrições de ativos financeiros dos executados via SISBAJUD. Intime-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) 6 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial. * Tendo em vista a criação da Central de Intimação Virtual pela Portaria 444/2025, da Diretoria do Foro, fica desde já deferida a citação/intimação por meio de aplicativo de mensagens, devendo os autos serem encaminhados à referida Central para o cumprimento em caso de solicitação da parte.

16/12/2025, 00:00

01/12/2025, 00:00

17/11/2025, 00:00

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásTribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 0420786-30.2014.8.09.0051Promovente (s): TANGARA IMPORTADORA E EXPORTADORA S/A CPF/CNPJ: 39.787.056/0001-73Endereço:,,,, --, --, --Promovido: IVONE BATISTA MIRANDA LIMA 11.873.812/0001-68Endereço: AVENIDA GUAICURUS, 421, 212CASA 1, VILA CLEMENTE,GOIÂNIA, GO, 74580446 DECISÃOEm breve relato foi requerido o uso de sistema na mov. 276.DECIDO.* CCS: considerando que as tentativas de localização de bens passíveis de penhora têm sido realizadas, especialmente diante da prolongada duração da execução, é possível deferir a autorização para consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS-BACEN. Isso se dá com o propósito de esgotar todas as ações destinadas à identificação de ativos do devedor [TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5244326-88.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 04/09/2023, DJe de 04/09/2023].Fica consignado que, caso a parte não seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, deverá proceder com o recolhimento das custas incidentes, de forma anterior ao uso do sistema, devendo a UPJ intimá-la para este fim, se necessário.PROSSEGUIMENTO:Não havendo resultado frutífero ou providência a ser tomada, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito executivo, requerendo o que entender necessário, com a indicação de bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão (art. 921, inciso III, CPC).SUSPENSÃO:Não havendo manifestação da parte exequente no prazo assinalado acima ou caso seja requerida a suspensão do processo, deve ser aplicado o disposto no art. 921, inciso III, §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil, segundo o qual a execução e a prescrição serão suspensas, pelo prazo de 1 ano, quando o executado não possuir bens penhoráveis.Todavia, a mera suspensão, a meu ver, não se alinha com os princípios norteadores do processo civil, especialmente o da duração razoável do processo e o da economia processual. Isso porque, tal medida, além de não trazer nenhum efeito prático na satisfação do crédito, acarreta acúmulo de processos nos “ativos circulantes”, inchando o acervo das unidades judiciárias.Aliás, o TJGO estabeleceu mecanismos para o arquivamento e baixa de processos cíveis, com averbação do débito, especialmente para aqueles que estão em fase de execução, como é o caso dos autos, evitando-se, assim, a emissão de certidão negativa de existência de feitos em tramitação.Ademais, deve ser esclarecido que o procedimento não acarreta a extinção do direito do credor, pois, embora remetido ao arquivo, não há cancelamento da distribuição e se autoriza a emissão de certidão de crédito, correspondente ao valor exequendo.Assim, nada impede que se retome o curso processual, sem qualquer custo de desarquivamento, quando a parte exequente encontrar bens penhoráveis ou requerer a obtenção de informações ou constrição de bens e valores via sistemas conveniados, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos.Nesse sentido:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. BUSCA DE BENS. LONGO PERÍODO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA CNH, DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DA PARTE EXECUTADA. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PROVIDÊNCIA DESPROPORCIONAL. 1. Na hipótese de a busca de bens perdurar por um longo período sem êxito, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, com possibilidade de desarquivamento, sem custas, pelo exequente, em caso da alteração da situação financeira da parte executada. Decisão em consonância com o Provimento 02/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça e do artigo 921 do CPC. […]. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5236086-13.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2023, DJe de 04/07/2023).Logo, sendo esse o caso, determino o imediato arquivamento do presente feito executivo, sem prejuízo da suspensão da prescrição prevista no § 1º, do art. 921, do CPC.Promova-se a averbação do débito em desfavor da parte executada até a sua quitação, evitando-se, assim, a possibilitada de emissão de certidão negativa em favor da parte devedora.Caso haja requerimento da parte credora, expeça-se a certidão do crédito, na forma prevista no § 3º, do art. 307, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Por fim, eventual desarquivamento por alteração da situação financeira ou patrimonial da parte executada deverá ser feito com isenção de custas.Cumpra-se a UPJ o inteiro teor da presente decisão, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária.Intimem-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente.ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital)7 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásTribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 0420786-30.2014.8.09.0051Promovente (s): TANGARA IMPORTADORA E EXPORTADORA S/AEndereço:,,,, --, --, --Promovido: IVONE BATISTA MIRANDA LIMAEndereço: AVENIDA GUAICURUS, 421, 212CASA 1, VILA CLEMENTE,GOIÂNIA, GO, 74580446 DECISÃOEm breve relato foi requerido o uso de sistema na mov. 266.DECIDO.* CCS: considerando que as tentativas de localização de bens passíveis de penhora têm sido realizadas, especialmente diante da prolongada duração da execução, é possível deferir a autorização para consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS-BACEN. Isso se dá com o propósito de esgotar todas as ações destinadas à identificação de ativos do devedor [TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5244326-88.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 04/09/2023, DJe de 04/09/2023].Fica consignado que, caso a parte não seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, deverá proceder com o recolhimento das custas incidentes, de forma anterior ao uso do sistema, devendo a UPJ intimá-la para este fim, se necessário.PROSSEGUIMENTO:Não havendo resultado frutífero ou providência a ser tomada, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito executivo, requerendo o que entender necessário, com a indicação de bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão (art. 921, inciso III, CPC).SUSPENSÃO:Não havendo manifestação da parte exequente no prazo assinalado acima ou caso seja requerida a suspensão do processo, deve ser aplicado o disposto no art. 921, inciso III, §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil, segundo o qual a execução e a prescrição serão suspensas, pelo prazo de 1 ano, quando o executado não possuir bens penhoráveis.Todavia, a mera suspensão, a meu ver, não se alinha com os princípios norteadores do processo civil, especialmente o da duração razoável do processo e o da economia processual. Isso porque, tal medida, além de não trazer nenhum efeito prático na satisfação do crédito, acarreta acúmulo de processos nos “ativos circulantes”, inchando o acervo das unidades judiciárias.Aliás, o TJGO estabeleceu mecanismos para o arquivamento e baixa de processos cíveis, com averbação do débito, especialmente para aqueles que estão em fase de execução, como é o caso dos autos, evitando-se, assim, a emissão de certidão negativa de existência de feitos em tramitação.Ademais, deve ser esclarecido que o procedimento não acarreta a extinção do direito do credor, pois, embora remetido ao arquivo, não há cancelamento da distribuição e se autoriza a emissão de certidão de crédito, correspondente ao valor exequendo.Assim, nada impede que se retome o curso processual, sem qualquer custo de desarquivamento, quando a parte exequente encontrar bens penhoráveis ou requerer a obtenção de informações ou constrição de bens e valores via sistemas conveniados, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos.Nesse sentido:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. BUSCA DE BENS. LONGO PERÍODO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA CNH, DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DA PARTE EXECUTADA. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PROVIDÊNCIA DESPROPORCIONAL. 1. Na hipótese de a busca de bens perdurar por um longo período sem êxito, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, com possibilidade de desarquivamento, sem custas, pelo exequente, em caso da alteração da situação financeira da parte executada. Decisão em consonância com o Provimento 02/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça e do artigo 921 do CPC. […]. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5236086-13.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2023, DJe de 04/07/2023).Logo, sendo esse o caso, determino o imediato arquivamento do presente feito executivo, sem prejuízo da suspensão da prescrição prevista no § 1º, do art. 921, do CPC.Promova-se a averbação do débito em desfavor da parte executada até a sua quitação, evitando-se, assim, a possibilitada de emissão de certidão negativa em favor da parte devedora.Caso haja requerimento da parte credora, expeça-se a certidão do crédito, na forma prevista no § 3º, do art. 307, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Por fim, eventual desarquivamento por alteração da situação financeira ou patrimonial da parte executada deverá ser feito com isenção de custas.Cumpra-se a UPJ o inteiro teor da presente decisão, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária.Intimem-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente.ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital)7 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

04/07/2025, 00:00

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásTribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 0420786-30.2014.8.09.0051Promovente (s): TANGARA IMPORTADORA E EXPORTADORA S/AEndereço:,,,, --, --, --Promovido: IVONE BATISTA MIRANDA LIMAEndereço: AVENIDA GUAICURUS, 421, 212CASA 1, VILA CLEMENTE,GOIÂNIA, GO, 74580446 DECISÃOTrata-se de ação executiva em que a suspensão do art. 921 do CPC em razão inércia da parte exequente.Nessa direção, o §2° estabelece que expirado o referido prazo, o processo deve ser arquivado, sendo que, segundo o seu §3°, será possível o desarquivamento a qualquer tempo para prosseguimento da ação se "forem encontrados bens penhoráveis".Dessa forma, arquive-se os autos, pelo prazo de 5 (cinco) anos.Findo o prazo, e nada sendo requerido pelo exequente, intime-se as partes para manifestarem sobre a eventual configuração da prescrição intercorrente.Porém, existindo requerimentos durante este período, faça a conclusão imediata dos autos para análise.Decorrido o prazo supra, sem manifestação da parte exequente acerca da determinação de impulso processual acima mencionada e para os fins do art. 921, § 2º do CPC, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (CPC, 921, § 4º), restando determinado o arquivamento dos autos (CPC, 921, § 2º) e baixa com averbação da pendência de quitação.Não haverá custas para a expedição e formação da Certidão de Crédito, conforme dispõe o art. 368-O: “Não serão cobradas custas pela expedição e formação da Certidão de Crédito”.O arquivamento definitivo, bem como a expedição de certidão de crédito, nas hipóteses desta norma, não implicará exclusão do nome do executado do cadastro de Distribuição porque ainda pendente a dívida, sendo vedada a expedição de certidões negativas ao devedor enquanto não quitar integralmente o débito (art. 6º do art. 368-O6 do CAN).Observe-se, contudo, que se forem encontrados bens penhoráveis durante o curso do prazo de suspensão, a execução prosseguirá em seus ulteriores termos (CPC, art. 921, §3º), através de petição apresentada pelo exequente instruída com pedido de retomada da execução, ensejando o desarquivamento dos autos, sem qualquer cobrança de novas custas (art. 368-O7 da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral da Justiça -CAN).Consigne-se, por fim, que o referido procedimento não extingue o direito do credor, não havendo o cancelamento da distribuição, mas tão somente baixa com averbação do débito, assim como autorizada está a emissão de certidão de crédito, correspondente ao valor exequendo, sem custas para a parte interessada, conforme estabelecem os artigos 368-O2 e 368-O3 do CAN.Observe o Cartório eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s).Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO. Goiânia, assinado e datado digitalmente.ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital)7 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

26/05/2025, 00:00

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum CívelComarca de Goiânia – 10ª Vara CívelTelefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business)Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 0420786-30.2014.8.09.0051Promovente (s): TANGARA IMPORTADORA E EXPORTADORA S/AEndereço:,,,, --, --, --Promovido: IVONE BATISTA MIRANDA LIMAEndereço: AVENIDA GUAICURUS, 421, 212CASA 1, VILA CLEMENTE,GOIÂNIA, GO, 74580446 DESPACHO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial.Em mov. 212 o exequente requereu a reconsideração da decisão de movimentação nº 204, para que seja determinada à consulta do Decred via INFOJUD e expedição de ofício para o órgão fazendário acessar o módulo Efinanceira e prestar informações sobre os Executados Françoise Fátima Batista Lima dos Santos (CPF nº 692.800.701-00) e Roberto Sousa Santos (CPF nº 624.166.931-15). A Tangará requer ainda a juntada dos comprovantes de pagamento da custa judicial para a utilização dos sistemas (CCS Bacen, Decred e E-financeira) e do envio do ofício para a Caixa Econômica Federal (DOC. 02).Compulsando-se os autos RECONSIDERO em parte a decisão de evento 203 para determinar a consulta do DECRED via INFOJUD, contudo, mantenho INDEFERIDO o pedido de expedição de ofício para o órgão fazendário acessar o módulo Efinanceira e prestar informações sobre os Executados Françoise Fátima Batista Lima dos Santos (CPF nº 692.800.701-00) e Roberto Sousa Santos (CPF nº 624.166.931-15), com fulcro no art. 188 do Código de Processo Civil de 2015.Não obstante, suspende-se os autos por 30 (trinta) dias, ou até o retorno dos ofícios encaminhados e não respondidos, o que vier a acontecer primeiro.Após, intime-se o promovente para indicar bens a penhora, isso no prazo de 5 dias, sob pena de suspensão do processo, nos termos do artigo 921 do CPC.Cumpra-se. Intime-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital) 30* Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial.

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum CívelComarca de Goiânia – 10ª Vara CívelTelefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business)Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 0420786-30.2014.8.09.0051Promovente (s): TANGARA IMPORTADORA E EXPORTADORA S/AEndereço:,,,, --, --, --Promovido: IVONE BATISTA MIRANDA LIMAEndereço: AVENIDA GUAICURUS, 421, 212CASA 1, VILA CLEMENTE,GOIÂNIA, GO, 74580446 DESPACHO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovido por TANGARA IMPORTADORA E EXPORTADORA S/A em face de IVONE BATISTA MIRANDA LIMA e OUTROS, todos devidamente qualificados.Os autos encontram-se em fase expropriatória.Em mov. retro o exequente requereu a realização de consultas aos sistemas CCS BACEN, DECRED e do Efinanceira (DIMOF) dos Executados Françoise Fátima Batista Lima dos Santos (CPF nº 692.800.701-00) e Roberto Sousa Santos (CPF nº 624.166.931-15), bem como, a expedição de novo ofício para a Caixa Econômica Federal informar se o apartamento nº 905 localizado na Torre nº 1 do condomínio Residencial La Vita, registrado na matrícula nº 131.744 da Cartório de Imóveis da 2ª Circunscrição de Goiânia, adquiridos por Ricardo Gonçalves Esteves – CPF nº 848.133.421-91 e Rosilene Araújo Dias Gonçalves – CPF nº 870.352.431-00 foi quitado ou transferido”.*CCS: DEFIRO o pedido considerando que as tentativas de localização de bens passíveis de penhora têm sido realizadas, especialmente diante da prolongada duração da execução, é possível deferir a autorização para consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS-BACEN. Isso se dá com o propósito de esgotar todas as ações destinadas à identificação de ativos do devedor [TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5244326-88.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 04/09/2023, DJe de 04/09/2023].Não obstante, EXPEÇA-SE ofício, com cópia da certidão do imóvel juntada na movimentação nº 165, à CAIXA para informar se o apartamento nº 905 localizado na Torre nº 1 do condomínio Residencial La Vita, registrado na matrícula nº 131.744 da Cartório de Imóveis da 2ª Circunscrição de Goiânia, adquiridos por Ricardo Gonçalves Esteves – CPF nº 848.133.421-91 e Rosilene Araújo Dias Gonçalves – CPF nº 870.352.431-00 foi quitado ou transferido.Se não for beneficiário da assistência, deve juntar aos autos o comprovante de pagamento da guia de locomoção necessária para cumprimento da diligência. No que tange a Efinanceira (DIMOF) e DECRED, não há convênio com o Poder Judiciário, razão pela qual indefiro o pedido.Cumpridas todas as diligências, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender por direito.Cumpra-se. Intime-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital) 30* Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial.

03/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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