Execução da Pena 5095569-84.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5095569-84.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/03/2026, 15:01

Expedição de documento

06/03/2026, 14:59

Documento

06/03/2026, 14:55

Documento

26/02/2026, 10:19

Documento

20/02/2026, 12:05

Documento

18/02/2026, 13:42

Trânsito em julgado

11/02/2026, 16:49

Documento

11/02/2026, 16:45

Evolução da Classe Processual

30/01/2026, 15:27

Mero expediente

30/01/2026, 15:25

Conclusão (para despacho)

30/01/2026, 13:02

Recebimento

30/01/2026, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Wilson Dias [email protected] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AC N° 5095569-84.2025.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA-GO RELATOR:DESEMBARGADOR WILSON DIAS EMBARGANTE: JEAN CARLOS BARCELLOS DA SILVA FERREIRA ADVOGADO: DR. HUDSON THIAGO NERO DE OLIVEIRA - OAB/GO 42.952 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROC. DE JUSTIÇA: DR. LEANDRO FRANCK DE OLIVEIRA ÁVILA EMENTA DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar apelações criminais, manteve a condenação pelos crimes de ameaça e lesão corporal em contexto de violência doméstica, ajustando as penas conforme a Lei n. 14.994/2024, negativando circunstância judicial, afastando a suspensão condicional da pena e fixando indenização mínima. O embargante alega omissão quanto à retratação da vítima, inexistência de laudo pericial, tese de desclassificação e princípio da consunção, além de contradição na valoração probatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado contém omissão, obscuridade, contradição ou erro material capaz de justificar a integração do julgado, bem como se é possível apreciar matérias não suscitadas no recurso originário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não servindo para rediscutir matéria já apreciada. 4. As teses relativas à retratação da vítima, à desclassificação para a contravenção de vias de fato e ao princípio da consunção não foram deduzidas na apelação criminal, configurando inovação recursal insuscetível de análise em sede de embargos. 5. O acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões suscitadas, especialmente quanto à comprovação da materialidade e autoria, à validade da prova testemunhal, à irrelevância da embriaguez voluntária, à impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância, à dosimetria ajustada à Lei n. 14.994/2024, à incidência da agravante do art. 61, II, “f”, do CP e à fixação de indenização mínima com base no art. 387, IV, do CPP e no Tema 983 do STJ. 6. A pretensão de rediscutir o entendimento adotado revela caráter infringente, incompatível com a finalidade dos embargos declaratórios. 7. Inexistem vícios a serem sanados e não há espaço para prequestionamento quando ausente qualquer dos requisitos legais que autorizam a integração do julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado nem à apreciação de matéria não suscitada oportunamente, configurando inovação recursal. 2. Inexistentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material, impõe-se o desprovimento dos embargos de declaração." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 61, II, “f”, 69, 129, § 13, 147, § 1º; CPP, arts. 167, 387, IV, 619; Lei n. 11.340/2006; Lei n. 14.994/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 983, REsp 1.675.874/MS; STJ, Tema 1197, REsp 1.977.135/DF; STJ, AgRg no HC 530.633/ES; STJ, AgRg no REsp 1.664.259/ES; TJGO, Apelação Criminal 5501401-38.2022.8.09.0051. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AC N° 5095569-84.2025.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA-GO RELATOR:DESEMBARGADOR WILSON DIAS EMBARGANTE: JEAN CARLOS BARCELLOS DA SILVA FERREIRA ADVOGADO: DR. HUDSON THIAGO NERO DE OLIVEIRA - OAB/GO 42.952 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROC. DE JUSTIÇA: DR. LEANDRO FRANCK DE OLIVEIRA ÁVILA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Terceira turma, de sua terceira Câmara Criminal, conhecer e desprover recurso, nos termos do voto do Relator, e da Ata de Julgamento. Presidiu a Sessão de Julgamento o Desembargador Donizete Martins de Oliveira. Presente, o Procurador de Justiça, e desembargadores(a) nos termos da Ata de Julgamento. Goiânia, data e assinado digitalmente. DESEMBARGADOR WILSON DIAS Relator RELATÓRIO E VOTO JEAN CARLOS BARCELLOS DA SILVA FERREIRA (mov. 189), opõe Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 619 do Código de Processo Penal, ao acórdão da Terceira turma Julgadora de sua Terceira Câmara Criminal que conheceu e negou provimento ao recurso do embargante, e conheceu e deu parcial provimento ao recurso ministerial, para corrigir as penas impostas aos crimes, adequando-as com as alterações impostas pela Lei n. 14.994/2024, além de reconhecer a circunstância judicial negativa [circunstâncias do crime] para ambos os crimes, fixando nova pena definitiva em 02 [dois] meses e 22 [vinte e dois] dias de detenção pela prática do crime do art. 147, § 1º, do CP, e em 2[dois] anos 8 [oito] meses e 16 [dezesseis] dias de reclusão pela prática do crime do art. 129, § 13, do CP, ambos a serem cumpridos em regime inicial aberto. Por fim, fixou a indenização mínima no valor de R$ 2.000,00 [dois mil reais] para a vítima, nos termos do voto do Relator Nas razões recursais (mov. 189), o embargante alegou, em síntese, que o acórdão impugnado teria sido omisso quanto: a) à análise da retratação espontânea da suposta vítima; b) à ausência de laudo pericial apto a comprovar a materialidade do delito de lesão corporal; c) à tese de desclassificação para o art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41 (vias de fato); e d) à apreciação do princípio da consunção. Sustentou, ainda, a existência de contradição no acórdão, ao argumento de que a decisão reconheceu a materialidade e a autoria com base exclusivamente em depoimentos indiretos (policiais condutores), os quais não presenciaram o fato. Pleiteiam o conhecimento e provimentos dos embargos, sanando o(s) vício(s) apontado(s). Por sua vez, a douta Procuradoria de Justiça, por intermédio do Dr. MAURÍCIO GONÇALVES DE CAMARGOS, manifestou-se pelo conhecimento e não acolhimento destes embargos declaratórios, a fim de manter a condenação do embargante nos exatos termos do Acórdão sufragado em segunda instância (mov. 194). É o Relatório.Passa ao voto. Julga-se EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, que foram opostos pelo Embargante JEAN CARLOS BARCELLOS DA SILVA FERREIRA, ao Acórdão da 3 Câmara Criminal (mov. 189), que conheceu e deu parcial provimento ao recurso ministerial, para corrigir as penas impostas aos crimes, adequando-as com as alterações impostas pela Lei n. 14.994/2024, além de reconhecer a circunstância judicial negativa [circunstâncias do crime] para ambos os crimes, fixando nova pena definitiva em 02 [dois] meses e 22 [vinte e dois] dias de detenção pela prática do crime do art. 147, § 1º, do CP, e em 2[dois] anos 8 [oito] meses e 16 [dezesseis] dias de reclusão pela prática do crime do art. 129, § 13, do CP, ambos a serem cumpridos em regime inicial aberto. Por fim, fixou a indenização mínima no valor de R$ 2.000,00 [dois mil reais] para a vítima, nos termos do voto do Relator. 1. Admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade de cabimento [próprio] e tempestividade, conheço dos embargos declaratórios opostos. Nas razões recursais (mov. 189), o embargante alegou, em síntese, que o acórdão impugnado teria sido omisso quanto: a) à análise da retratação espontânea da suposta vítima; b) à ausência de laudo pericial apto a comprovar a materialidade do delito de lesão corporal; c) à tese de desclassificação para o art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41 (vias de fato); e d) à apreciação do princípio da consunção. Sustentou, ainda, a existência de contradição no acórdão, ao argumento de que a decisão reconheceu a materialidade e a autoria com base exclusivamente em depoimentos indiretos (policiais condutores), os quais não presenciaram o fato. Pleiteiam o conhecimento e o provimento dos embargos, a fim de que sejam supridas as alegadas omissões e contradições apontadas, sanando-se o vício indicado. Subsidiariamente, caso mantido o entendimento anterior, que sejam expressamente enfrentadas todas as matérias suscitadas, para fins de prequestionamento e garantia de acesso às instâncias superiores. De acordo com o artigo 619, do Código de Processo Penal, a finalidade dos Embargos de Declaração é afastar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão constante do julgado, de forma que tais hipóteses não se fazem presentes no presente caso. “Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração no prazo de 2 [dois] dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.” Sobre o assunto, pertinente trazer as lições de Nucci: “Reavaliação das provas e dos fatos: impossibilidade. Os embargos de declaração não têm o caráter de reavaliação da valoração feita aos fatos, nem tampouco das provas. Trata-se de recurso exclusivo para situações excepcionais, quando há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.” [in Código de Processo Penal Comentado, São Paulo: RT, 2009, p. 998]. Na espécie, deve-se realizar algumas digressões acerca do vício apontado pelo embargante, consoante às razões de decidir vindouras. No caso em exame, a Apelação Criminal foi julgada em sessão realizada no dia 20.10.2025, e o Tribunal de Justiça, por sua Egrégia 3ª Câmara Criminal, por unanimidade, acolhido o parecer ministerial, conheceu e negou provimento ao recurso de JEAN CARLOS BARCELLOS DA SILVA, e conheceu e deu parcial provimento ao recurso ministerial para corrigir as penas impostas aos crimes, adequando-as com as alterações impostas pela Lei n. 14.994/2024, além de reconhecer a circunstância judicial negativa [circunstâncias do crime] para ambos os crimes, fixando nova pena definitiva em 02 [dois] meses e 22 [vinte e dois] dias de detenção pela prática do crime do art. 147, § 1º, do CP, e em 2[dois] anos 8 [oito] meses e 16 [dezesseis] dias de reclusão pela prática do crime do art. 129, § 13, do CP, ambos a serem cumpridos em regime inicial aberto. Por fim, fixou a indenização mínima no valor de R$ 2.000,00 [dois mil reais] para a vítima. O embargante relata que o acórdão embargado, ao manter a condenação do embargante pelos crimes dos arts. 129, §13; 140 c/c art. 141, §3º; e 147, §1º, do Código Penal, deixou de apreciar pontos fundamentais suscitados pela defesa, configurando suposta omissão e contradição. Alega ausência de análise da retratação espontânea da suposta vítima, omissão quanto à inexistência de laudo pericial, contradição entre os fundamentos e as provas, omissão quanto à tese de desclassificação para o art. 21 do Decreto-Lei e ausência de apreciação do princípio da consunção. Considerando a finalidade exclusiva dos aclaratórios, qual seja, corrigir e esclarecer pontos da decisão, o presente recurso não serve para rediscutir o julgado, como se novo apelo criminal fosse, não comportando, portanto, reanálise da matéria já firmada. Ora, a despeito do esforço defensivo, restou evidente que as teses trazidas no recurso de apelação criminal foram devidamente enfrentadas, motivo pelo qual transcrevo trecho do v. acórdão: […] 3.1 – Da Absolvição pelos crimes dos artigos 129, §13 e 147, § 1º ambos do Código Penal A materialidade dos delitos do art. 129, §13 e art. 147, § 1º ambos do Código Penal foram comprovadas por meio do Auto de Prisão em Flagrante n.2503241780 [mov.1, arq.4], RAI n. 40151731 [mov n 1, arq. 28], pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito “Lesões Corporais” n. 2571/2025 [mov. 1, arq. 19], e prova oral colhida durante a persecução penal. De igual forma, a autoria delitiva emerge dos dizeres da vítima em juízo e dos demais elementos de provas colacionados. Confira-se. A vítima B.C.S, em juízo, relatou: [...] A testemunha Ana Laura Teles Cortes, amiga do apelante, em juízo, declarou que: [...] O Polícia Militar, Gabriel Barros Viana de Oliveira, em juízo, declarou que: [...] Por sua vez o apelante JEAN CARLOS BARCELLOS DA SILVA, em seu interrogatório, em juízo, utilizou do seu direito de permanecer em silêncio. Consta dos autos, que a vítima convivia com JEAN desde de setembro de 2024, sendo que no dia 07.02.2025, iniciaram uma discussão por conta de ciúmes e suposta traição da vítima inventada por JEAN, na residência do casal, qual seja, na Rua Tambaqui, Bloco 22, Apt. 203, Condomínio. A discussão foi intensa, culminando no término do relacionamento do casal, ocasião em que se convencionou que Jean retornaria ao Rio de Janeiro. Diante do desentendimento, a vítima recolheu-se ao quarto. Entretanto, JEAN, embriagado em razão da ingestão de bebidas alcoólicas durante a discussão e inconformado com a situação, passou a entrar e sair do quarto repetidas vezes, na tentativa de acordá-la. A intenção dessa atitude segundo a vítima “ele queria que eu manifestasse algum sofrimento pelo término que ele tinha feito comigo, porque foi uma escolha dele.” Entretanto, a vítima já cansada, não discutia e nem reagia, pois seu único objetivo era dormir e não queria intensificar a briga. Por sua vez, JEAN passou a querer olhar o celular da vítima e começou a exigi-lo. Ao se recusar a entregar o aparelho, JEAN tentou tomá-lo à força e os dois entraram em luta corporal. A briga resultou em lesão a vítima que foram atestadas no Laudo de Exame de Corpo de Delito “lesões Corporais”; DESCRIÇÃO DO LAUDO N. 2571/2025 AO EXAME PERICIAL APRESENTA EQUIMOSE ARROXEADA SUPERFICIAL DE CERCA DE 1CM EM FACE MEDIAL DE ANTEBRAÇO DIREITO. PERICIANDA NEGA OUTRAS LESÕES. REFERE DESCONFORTO E PREFERE NÃO RETIRAR A ROUPA CONCLUSÃO DO LAUDO N. 2571/2025 LESÃO CORPORAL TRAUMÁTICA RECENTE PROVOCADA POR MEIO DE AÇÃO CONDUTENTE. Durante a briga, a vítima deu um grito que assustou JEAN e alertou os vizinhos, o que parou num primeiro momento, mas não passado muito tempo veio tentar de novo. A vítima deu outro grito que acordou os vizinhos, ao ouvir o barulho das portas se abrindo JEAN decidiu pegar suas coisas e ir embora. Na sequência, a vítima chamou a amiga do apelante Ana Laura Teles Cortes para passar a noite com ela, pois estava com medo de JEAN tentar alguma coisa. Passado um tempo, a vítima percebendo que não havia mais movimento do apelante e que ele, aparentemente, teria ido embora, disse para Ana Laura que ela poderia retornar para a casa que iria trabalhar. Ao sair de casa para trabalhar, a vítima encontrou JEAN na porta do apartamento que ao avistá-la avançou nela. Assustada, a vítima se afastou e começou a gritar com medo, momento em que os vizinhos apareceram e impediram que ele fizesse alguma coisa. Ato contínuo, a vítima dirigiu-se à garagem do prédio, ocasião em que JEAN a acompanhou, passando a insultá-la e a proferir a seguinte ameaça: “você acabou com minha vida, você vai pagar caro por isso, eu nunca vou te deixar em paz” Por fim, a vítima encontrou a síndica do prédio e acionou a polícia que ao chegar lá prendeu JEAN e levou até a delegacia para mais esclarecimentos. Diante de todo exposto, percebe-se que o apelante praticou os delitos do art. 129, §13, e art. 147, § 1º, ambos do CP. Afinal, as testemunhas por mais que não tenha presenciadas diretamente os fatos, confirmaram o resultado das agressões, ao constatarem o estado em que a vítima foi encontrada após os atos violentos, com a lesão extremamente visível, justamente por ser na região do braço. Além disso, é necessário ressaltar que palavra da vítima foi suficiente para demonstrar as agressões e as ameaças provocadas por JEAN, e por isso deve ser considerada como a de maior relevância probatória, inclusive, como no caso dos autos, quando apoiada em outros elementos de prova, a exemplo das testemunhas e laudos periciais. Nesse sentido, já decidiu este TJGO: […] 2. Restando comprovadas a materialidade e autoria dos crimes de lesão corporal e ameaça praticados no âmbito de violência doméstica, não há que se falar em absolvição por atipicidade da conduta, nem tampouco em insuficiência probatória, sobretudo em razão dos depoimentos da vítima e do laudo pericial que atesta as lesões. 3. Em crimes praticados no âmbito doméstico, o depoimento da vítima possui alta relevância probatória. [...] [TJGO, PROCESSO CRIMINAL, Recursos Apelação Criminal 5663293-24.2020.8.09.0051, Rel. Des[a]. Aureliano Albuquerque Amorim, 3ª Câmara Criminal, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023] [g.n.] A propósito, o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero [proveniente do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 27, de 2 de fevereiro de 2021, do Conselho Nacional de Justiça], ao tratar da valoração dos elementos probatórios amealhados ao feito, elucida que as declarações da vítima se qualificam como meio de prova de inquestionável importância, confira-se: [...]As declarações da vítima qualificam-se como meio de prova, de inquestionável importância quando se discute violência de gênero, realçada a hipossuficiência processual da ofendida, que se vê silenciada pela impossibilidade de demonstrar que não consentiu com a violência, realçando a pouca credibilidade dada à palavra da mulher vítima, especialmente nos delitos contra a dignidade sexual, sobre ela recaindo o difícil ônus de provar a violência sofrida. Faz parte do julgamento com perspectiva de gênero a alta valoração das declarações da mulher vítima de violência de gênero, não se cogitando de desequilíbrio processual. O peso probatório diferenciado se legitima pela vulnerabilidade e hipossuficiência da ofendida na relação jurídica processual, qualificando-se a atividade jurisdicional, desenvolvida nesses moldes, como imparcial e de acordo com o aspecto material do princípio da igualdade [art. 5º, inciso I, da Constituição Federal] [vide página 85 do referido protocolo]. Ademais, diferente do alegado pela Defesa o fato do apelante está sob influência de álcool não é o suficiente para afastar o dolo específico de ofender, haja vista que seu estado de embriaguez, provocado de forma voluntária, não o exime de culpabilidade, conforme dispõe o art. 28, II, do Código Penal. Por fim, em crimes de violência doméstica é inviável a aplicação do princípio da insignificância crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas e familiares conforme a Súmula 589 do STJ. Desta feita, restando devidamente comprovadas nos autos a materialidade e a autoria do crime, constatando-se, ainda, que a conduta perpetrada pelo acusado amolda-se perfeitamente aos tipos penais descrito no artigo 129, §13, e art. 147, § 1º, ambos do CP, devendo ser mantida a condenação conforme decidido na instância singela, sendo inviável o acolhimento do pleito defensivo. A condenação do acusado é, pois, medida de manutenção imperativa. 3.2. Da dosimetria Na dosimetria, busca a Defesa a aplicação da pena no mínimo legal e a substituição da pena corpórea por restritivas de direitos ou a suspensão condicional da pena. Por sua vez, o Parquet argumenta que a pena deve ser corrigida, haja vista que “o juiz sentenciante não observou as penas de acordo com as alterações impostas pela Lei nº 14.994/2024, o que acabou por resultar em penas aquém do mínimo legal.” Além disso, argumenta que a circunstância do crime deve ser negativa, em razão da “prática da infração em estado de embriaguez agrava a reprovabilidade da conduta.” Por fim, aponta “outro equívoco na dosimetria, uma vez que não se aplica ao caso em análise a agravante do art. 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, sob pena de bis in idem, uma vez que a circunstância já consta do tipo penal do art. 129, § 13, bem como da causa de aumento prevista no § 1º do art. 147, ambos do Código Penal”. Pois bem. Primeiramente, com razão o Ministério Público no que tange ao parâmetro de pena do art. 129, § 13, do CP, haja vista que a Lei n. 14.994/2024, promulgada no dia 10.10.2024, alterou a pena do referido artigo estabelecendo novo patamar mínimo de 2 [dois] anos e máximo de 5 [cinco] anos. Assim, tendo em vista que o crime dos autos foi cometido no dia 02.02.2025, ou seja, após a alteração legislativa, portanto deve ser a dosimetria fixada utilizando os novos parâmetros de pena. Dessa forma passo a analisar a dosimetria de pena do art. 129, § 13, do CP, agora utilizando o novo preceito secundário e o art. 147, § 1º, do CP. Na 1ª fase, o juiz sentenciante fixou a pena no mínimo legal para ambos os crimes, aduzindo que não há qualquer circunstância judicial a ser negativada. Entretanto, como bem apontado pelo Ministério Público em suas razões as circunstâncias dos crimes devem ser negativada, em razão dos delitos terem sido cometidos em estado de embriaguez. Ora, a prática da infração em estado de embriaguez agrava a reprovabilidade da conduta. Nesse sentido, é a jurisprudência recente dessa 3ª Câmara Criminal, inclusive em voto de minha relatoria: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. DOSIMETRIA DA PENA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PRESUMIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu pela prática do delito previsto no art. 129, §13, do Código Penal, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, fixando pena de 01 [um] ano e 06 [seis] meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00. 2. O recurso buscou: [i] absolvição por ausência de prova da materialidade delitiva; [ii] desclassificação para a contravenção de vias de fato; [iii] revisão da dosimetria da pena para o mínimo legal; e [iv] exclusão ou redução da indenização fixada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: [i] há provas suficientes de materialidade e autoria da lesão corporal; [ii] é possível desclassificar a conduta para a contravenção penal de vias de fato; [iii] a dosimetria da pena deve ser revista; e [iv] a indenização por danos morais deve ser excluída ou reduzida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e a autoria foram demonstradas por meio de registros policiais, fotografias, depoimentos testemunhais e declaração da vítima, sendo dispensável o exame de corpo de delito nos termos do art. 167 do CPP e da jurisprudência consolidada do STJ. 4. A conduta não se compatibiliza com a contravenção de vias de fato, pois comprovada a existência de lesão corporal resultante de ação intencional. 5. A pena-base foi fixada em 02 [dois] anos de reclusão, considerando negativamente as circunstâncias da culpabilidade e os motivos do crime, em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite o aumento em razão da prática sob efeito de álcool e da motivação fútil ligada ao ciúme. 6. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão da culpabilidade e dos motivos, considerados desfavoráveis, mas a fração utilizada careceu de fundamentação, impondo-se sua revisão conforme orientação jurisprudencial, resultando na redução da pena. 7. A fixação de indenização por danos morais decorre de previsão legal [CPP, art. 387, IV] e do entendimento consolidado de que, em crimes de violência doméstica, o dano moral é presumido [in re ipsa], sendo adequado o valor arbitrado em R$ 1.500,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. Nos crimes de violência doméstica contra a mulher, a materialidade pode ser comprovada por outros meios de prova além do exame de corpo de delito, nos termos do art. 167 do CPP. 2. A conduta que resulta em lesão corporal afasta a possibilidade de desclassificação para a contravenção de vias de fato. 3. É legítima a fixação da pena-base acima do mínimo legal quando devidamente fundamentada na culpabilidade e nos motivos do crime. 4. Em casos de violência doméstica, o dano moral é presumido e pode ser fixado como efeito da sentença condenatória, nos termos do art. 387, IV, do CPP." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, §13; CPP, arts. 167 e 387, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.715.087/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, T5, j. 04.02.2025; STJ, AgRg no AREsp 1.428.949/GO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, T5, j. 26.05.2020; STJ, AgRg no HC 940.587/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, T5, j. 23.10.2024; STF, RE 1.369.282 AgR/SE, Rel. Min. Rosa Weber, Plenário, j. 14.08.2023. [Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal, 5433149-68.2023.8.09.0076, WILSON DA SILVA DIAS - [DESEMBARGADOR], 3ª Câmara Criminal, julgado em 29/08/2025 15:50:10 Nesse sentido, também é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTUM DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO MAGISTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime. 2. Na hipótese, a valoração negativa do vetor atinente às circunstâncias do delito está suficientemente fundamentada, tendo sido declinado elemento que emprestou à conduta do Paciente especial reprovabilidade e que não se afigura inerente ao próprio tipo penal, qual seja, a prática do delito em estado de embriaguez. Precedente. 3. O quantum de aumento a ser aplicado em decorrência do reconhecimento de circunstância judicial desfavorável fica adstrito ao prudente arbítrio do Juiz, não havendo como proceder ao seu redimensionamento na via do habeas corpus. Assim, ressalvados os casos de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena por esta Corte Superior. 4. O legislador não delimitou parâmetros para a fixação da pena-base, de forma que a majoração fica adstrita ao prudente arbítrio do magistrado, que deve observar o princípio do livre convencimento motivado. No caso, verifica-se que o quantum de aumento revela-se proporcional e amplamente fundamentado, considerando que a pena abstratamente prevista para o tipo de delito em análise é de 3 [três] meses a 3 [três] anos de reclusão. 5. Agravo desprovido. [AgRg no HC n. 530.633/ES, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 27/10/2020, DJe de 12/11/2020.] Com efeito, em relação ao crime do art. 129, § 13, do CP, negativo a circunstâncias do crime, pela embriaguez, aplico a fração de 1/6 [um sexto] e fixo a pena-base em 02 [dois] anos e 04 [quatro] meses de reclusão. Da mesma forma, no que tange ao art. 147, § 1º, do CP. também negativo a circunstâncias do crime, aplico a fração de 1/6 [um sexto] e fixo a pena-base em 01 [um] mês e 05 [cinco] dias de detenção. Na 2ª fase, o juiz sentenciante, corretamente, considerou a agravante do art. 61, II, "f", do CP, e majorou a pena intermediária em 1/6 [um sexto] de ambos os crimes. Afinal, em que pese o pleito do Ministério Público, o Superior Tribunal de Justiça assentou no Tema Repetitivo 1197 a Tese de que a aplicação de tal circunstância, em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha [Lei n. 11.340/2006], não configura bis in idem. Consequentemente, mantém-se a incidência dessa agravante, pela fração de 1/6 [um sexto], assim como fora realizado na Sentença. Assim, reconhecida incidência da agravante do art. 61, II, "f", do CP, fixo a pena intermediária em 2[dois] anos 8 [oito] meses e 16 [dezesseis] dias de reclusão no tocante ao crime do art. 129, § 13, do CP. Do mesmo modo, em relação ao crime do art. 147, § 1º, do CP, fixo a pena intermediária em 01[um] mês e 11 [onze] dias de detenção. Na 3ª fase, deve ser reconhecida apenas a causa de aumento prevista no § 1º do art. 147 do CP, aplicando-se a pena em dobro. Assim, a pena definitiva restou fixada em 02 [dois] meses e 22 [vinte e dois] dias de detenção pela prática do crime do art. 147, § 1º, do CP, e em 2[dois] anos 8 [oito] meses e 16 [dezesseis] dias de reclusão pela prática do crime do art. 129, § 13, do CP, ambos a serem cumpridos em regime inicial aberto. Incabível o pleito defensivo que busca a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, conforme entendimento da Súmula 588 do STJ. Por fim, em que pese o juiz sentenciante ter concedido a suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77 do CP, o beneficio não é mais cabível, em razão da negativação da circunstancias judicial referente as circunstâncias do crime. Assim, apesar do fato do apelante ser primário, o requisito subjetivo do art. 77, II, CP não se mostra preenchido, qual seja a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, que torna a suspensão condicional da pena incabível, especialmente quando se trata das circunstâncias do crime [Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Embargos Infringentes e de Nulidade, 5585089-76.2021.8.09.0100, WILSON DA SILVA DIAS - [DESEMBARGADOR], 2ª Seção Criminal, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS – 43ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA, julgado em 04/09/2025] 3.3 Da Reparação ao dano causado a vítima Por fim, busca o Ministério Público a fixação da indenização mínima, haja vista a não fixação pelo juiz singular da indenização do art. 387, IV, apesar do pedido expresso de reparação de dano na denúncia e o entendimento firmado no TEMA 983 do STJ. Com razão o Parquet. Sabe-se que nos casos de violência doméstica e familiar contra mulher é possível ao magistrado fixar o valor mínimo de indenização pelos danos causados pelo crime, no momento da prolação da sentença condenatória, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Entretanto, o juiz singular, de maneira contraria ao entendimento adotado pelo STJ, deixou de fixar a indenização mínima, afirmando que “Por fim, deixo de fixar a indenização mínima prevista no artigo 387, IV do CPP. Não obstante, caso queira, a vítima poderá postular no juízo cível acerca de eventuais danos materiais ou morais sofridos, devendo ser intimada do inteiro teor da presente sentença, conforme disposto no artigo 201, § 2º, do Código Processual Penal.” Ora, nos casos de violência doméstica o dano é presumido, haja vista que tal fixação, ainda que despida de produção de prova, objetiva propiciar atendimento integral à mulher em situação de violência doméstica, conforme tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Repetitivo REsp n.º 1.675.874/MS [tema repetitivo n.º 983], que superou o entendimento então encampado no REsp 1.556.926/RS, daquela Corte. Além disso, foi cumprido o requisito essencial referente ao pedido expresso de reparação de dano pelo Ministério Público na denúncia [mov.74]. Veja-se: Na oportunidade, requer a fixação de R$ 2.000,00 [dois mil reais] para reparação dos danos morais causados pelas infrações penais, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal Assim, em razão de o STJ ter fixado a tese de que, nos casos de violência doméstica induzem o dano moral in re ipsa, por isso, cabe ao juiz de primeiro grau fixar valor razoável a título de indenização na sentença condenatória, quando houver requerimento do Ministério Público. Dessa forma, tendo em vista o entendimento firmado no TEMA 983 do STJ e o pedido expresso de reparação de dano pelo Ministério Público na denúncia, fixo o valor de R$ 2.000,00 [dois mil reais] a título de reparação dos danos morais à vítima, para fins do disposto art. 387, IV, do CPP. 4. Dispositivo Ante todo o exposto, acolho o parecer ministerial, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de JEAN CARLOS BARCELLOS DA SILVA e CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ministerial para corrigir as penas impostas aos crimes, adequando-as com as alterações impostas pela Lei n. 14.994/2024, além de reconhecer a circunstância judicial negativa [circunstâncias do crime] para ambos os crimes, fixando nova pena definitiva em 02 [dois] meses e 22 [vinte e dois] dias de detenção pela prática do crime do art. 147, § 1º, do CP, e em 2[dois] anos 8 [oito] meses e 16 [dezesseis] dias de reclusão pela prática do crime do art. 129, § 13, do CP, ambos a serem cumpridos em regime inicial aberto. Por fim, fixo a indenização mínima no valor de R$ 2.000,00 [dois mil reais] para a vítima. É o voto. [...] Assim, no que tange ao que foi pedido nas razões recursais defensivas [mov. 144], qual seja: a] absolvição por insuficiência de provas; b] subsidiariamente a aplicação do princípio da insignificância aos crimes de ameaça e injúria; c] aplicação da pena no mínimo legal e a substituição da pena corpórea por restritivas de direitos ou a suspensão condicional da pena, verifica-se que o pedido foi devidamente analisado. Por outro lado, em relação a alegação que houve ausência de análise da retratação espontânea da suposta vítima, omissão quanto à tese de desclassificação para o art. 21 do Decreto-Lei e ausência de apreciação do princípio da consunção, reparo que tais pedidos não foram feitos em momento algum pela defesa no recurso de apelação criminal. Portanto, a suposta omissão/ausência de apreciação apontada pelo embargante, trata-se, na verdade, de meio para procrastinar o andamento do processo ao inovar a tese veiculada nos presentes aclaratórios, uma vez que não foi objeto das razões do recurso de apelação criminal (mov. 144). Ressalto que nas razões não há menção, em nenhum momento, as referidas teses agora suscitadas nos embargos. Desse modo, verifica-se que o pedido realizado nesses embargos de declaração nada tem de congruência com o acórdão combatido, tratando de matéria estranha à insurgência recursal inicialmente aviada, não sendo apta a ser conhecida de ofício. Nesse sentido é a jurisprudência desse Tribunal de Justiça: EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. Inviável o uso dos embargos declaratórios para apreciação de matéria inédita, que sequer fora suscitada em sede de apelação, caracterizando inovação recursal. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.” [TJGO, Apelação Criminal 5501401-38.2022.8.09.0051, Rel. Des. Nicomedes Domingos Borges, 2ª Câmara Criminal, julgado em 4/9/2023, DJe de 4/9/2023.] Ainda, nesse sentido “É inviável a apreciação de matéria que não foi alegada no momento processual adequado, pois é vedado à parte inovar quando da interposição de agravo regimental ou de embargos de declaração.” [AgRg no REsp nº 1.664.259/ES, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, julgado em 13/6/2017, DJe de 21/6/2017]. Dessa forma, a tese suscitada pelo embargante configura indevida inovação recursal, pois não foi arguida no momento oportuno, qual seja, nas razões do recurso de apelação criminal, o que impede seja apreciada nesses aclaratórios. Em suma, o que se percebe é que o embargante busca rever substancialmente o julgado pelo colegiado, o que não comporta espaço na via eleita, ainda mais nesse ponto específico, eis que trata de inovação recursal. Por fim, no que tange à alegação de omissão quanto às teses legais e constitucionais suscitadas, tal argumento não merece acolhimento. O que se verifica é que o embargante, inconformado com o resultado do julgamento, busca, por meio dos embargos de declaração, rediscutir matéria já devidamente apreciada pelo colegiado, pretensão esta que não encontra guarida na via eleita. Tal intento, ademais, destoa da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a qual estabelece ser vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a discussão para incluir questões não anteriormente suscitadas [AgRg no REsp 1.592.657/AM, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 13/09/2016, DJe 21/09/2016]. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.021, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO ATENDIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MÉRITO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. EXAME. INVIABILIDADE. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no exame dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.021, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015, concluiu que inexiste nulidade na adoção dos fundamentos da decisão atacada no acórdão do agravo interno quando os argumentos apresentados no recurso forem insuficientes para modificar o entendimento adotado. 3. Não atendidos os requisitos de admissibilidade do Recurso Especial, ante a aplicação do óbice da Súmula nº 283/STF, não há falar em omissão quanto ao exame das teses de mérito, ainda que versem acerca de questões de ordem pública. 4. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial, a análise de ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência é do Supremo Tribunal Federal, consoante o disposto no art. 102 da Constituição Federal. 5. Embargos de declaração rejeitados. [STJ; EDcl-AgInt-REsp 1.943.412; Proc. 2021/0185002-8; CE; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 26/05/2022]. Assim, os embargos opostos revelam nítido caráter de inovar a matéria recursal já decidida pelo colegiado, razão pela qual é impositiva a rejeição quanto aos prequestionamentos. Feitas tais considerações, visto que o Acórdão não contém vícios passíveis de serem supridos pela via dos embargos de declaração, e inexistindo dificuldade de compreensão do voto prevalecente a justificar a interposição dos embargos declaratórios, impositivo o desprovimento. Dispositivo Ante o exposto, não identificada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, CONHEÇO e DESPROVEJO os embargos. É o voto. DESEMBARGADOR WILSON DIAS RELATOR DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar apelações criminais, manteve a condenação pelos crimes de ameaça e lesão corporal em contexto de violência doméstica, ajustando as penas conforme a Lei n. 14.994/2024, negativando circunstância judicial, afastando a suspensão condicional da pena e fixando indenização mínima. O embargante alega omissão quanto à retratação da vítima, inexistência de laudo pericial, tese de desclassificação e princípio da consunção, além de contradição na valoração probatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado contém omissão, obscuridade, contradição ou erro material capaz de justificar a integração do julgado, bem como se é possível apreciar matérias não suscitadas no recurso originário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não servindo para rediscutir matéria já apreciada. 4. As teses relativas à retratação da vítima, à desclassificação para a contravenção de vias de fato e ao princípio da consunção não foram deduzidas na apelação criminal, configurando inovação recursal insuscetível de análise em sede de embargos. 5. O acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões suscitadas, especialmente quanto à comprovação da materialidade e autoria, à validade da prova testemunhal, à irrelevância da embriaguez voluntária, à impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância, à dosimetria ajustada à Lei n. 14.994/2024, à incidência da agravante do art. 61, II, “f”, do CP e à fixação de indenização mínima com base no art. 387, IV, do CPP e no Tema 983 do STJ. 6. A pretensão de rediscutir o entendimento adotado revela caráter infringente, incompatível com a finalidade dos embargos declaratórios. 7. Inexistem vícios a serem sanados e não há espaço para prequestionamento quando ausente qualquer dos requisitos legais que autorizam a integração do julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado nem à apreciação de matéria não suscitada oportunamente, configurando inovação recursal. 2. Inexistentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material, impõe-se o desprovimento dos embargos de declaração." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 61, II, “f”, 69, 129, § 13, 147, § 1º; CPP, arts. 167, 387, IV, 619; Lei n. 11.340/2006; Lei n. 14.994/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 983, REsp 1.675.874/MS; STJ, Tema 1197, REsp 1.977.135/DF; STJ, AgRg no HC 530.633/ES; STJ, AgRg no REsp 1.664.259/ES; TJGO, Apelação Criminal 5501401-38.2022.8.09.0051.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Gabinete do Desembargador Wilson Dias [email protected] 3ª Câmara Criminal EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AC N° 5095569-84.2025.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA-GO RELATOR:DESEMBARGADOR WILSON DIAS EMBARGANTE: JEAN CARLOS BARCELLOS DA SILVA FERREIRA ADVOGADO: DR. HUDSON THIAGO NERO DE OLIVEIRA - OAB/GO 42.952 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS PROC. DE JUSTIÇA: LEANDRO FRANCK DE OLIVEIRA ÁVILA DESPACHO Inclua-se o processo em mesa para julgamento. Goiânia, data eletrônica. Desembargador WILSON DIAS Relator

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Wilson Dias [email protected] DUPLA APELAÇÃO CRIMINAL N° 5095569-84.2025.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA-GO RELATOR: DESEMBARGADOR Wilson Dias 1º APELANTE: JEAN CARLOS BARCELLOS DA SILVA ADVOGADO[A]: DR. HUDSON THIAGO NERO DE OLIVEIRA – OAB/GO 42.952 2º APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS 1º APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS 2º APELADO: JEAN CARLOS BARCELLOS DA SILVA PROC. DE JUSTIÇA: MAURÍCIO GONÇALVES DE CAMARGOS EMENTA DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 14.994/2024. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NEGATIVADAS. AGRAVANTE DO ART. 61, II, “F”, DO CP. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA AFASTADA. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o acusado pela prática dos crimes de lesão corporal em contexto de violência doméstica [CP, art. 129, § 13] e de ameaça [CP, art. 147, § 1º], aplicando-lhe penas privativas de liberdade em regime inicial aberto, com suspensão condicional. A defesa requereu absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, aplicação do princípio da insignificância, revisão da dosimetria, substituição da pena por restritivas de direitos ou manutenção da suspensão condicional. O Ministério Público buscou a correção da dosimetria segundo a Lei n. 14.994/2024, a fixação de indenização mínima à vítima e o afastamento do sursis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: [i] saber se a materialidade e a autoria dos crimes foram comprovadas; [ii] saber se há fundamento para absolvição ou reconhecimento da insignificância; [iii] saber se a dosimetria deve ser ajustada à nova legislação e às circunstâncias do caso; [iv] saber se é cabível a suspensão condicional da pena; e [v] saber se deve ser fixada indenização mínima em favor da vítima. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade foi demonstrada por laudo pericial, registros policiais e depoimentos testemunhais, especialmente da vítima, cujas declarações, corroboradas por provas complementares, possuem elevada força probatória em casos de violência doméstica. 4. A autoria restou confirmada pelos elementos de prova, sendo inaplicável o princípio da insignificância diante da gravidade da conduta e do contexto de violência de gênero. 5. A Lei n. 14.994/2024 alterou o preceito secundário do art. 129, § 13, do CP, fixando novo patamar mínimo de pena, impondo sua observância para o caso. 6. As circunstâncias do crime foram corretamente valoradas de forma negativa em razão da prática sob efeito de embriaguez, em consonância com a jurisprudência consolidada. 7. Mantida a agravante prevista no art. 61, II, “f”, do CP, nos termos do Tema Repetitivo 1197 do STJ, que afastou a configuração de bis in idem. 8. Inviável a concessão do sursis, por ausência de requisito subjetivo, diante da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. 9. A indenização mínima deve ser fixada em R$ 2.000,00, em observância ao art. 387, IV, do CPP e à tese firmada no Tema 983 do STJ, segundo a qual, em crimes de violência doméstica, o dano moral é presumido. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso defensivo conhecido e desprovido. Recurso ministerial conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. Em crimes de violência doméstica, as declarações da vítima, corroboradas por outros elementos de prova, possuem alta relevância probatória para a comprovação da materialidade e da autoria. 2. A prática do delito em estado de embriaguez justifica a valoração negativa das circunstâncias judiciais. 3. A Lei n. 14.994/2024, por ser anterior ao fato, deve ser observada na fixação da pena do art. 129, § 13, do CP. 4. A aplicação conjunta da agravante do art. 61, II, “f”, do CP e da Lei Maria da Penha não configura bis in idem, conforme Tema Repetitivo 1197 do STJ. 5. Não é cabível a suspensão condicional da pena quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. 6. Nos crimes de violência doméstica, o dano moral é presumido, impondo-se a fixação de indenização mínima nos termos do art. 387, IV, do CPP." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, I; CP, arts. 59, 61, II, “f”, 69, 77, 129, § 13, 147, § 1º; CPP, arts. 167 e 387, IV; Lei n. 11.340/2006; Lei n. 14.994/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 983, REsp 1.675.874/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 24.04.2019; STJ, Tema 1197, REsp 1.977.135/DF, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 27.10.2022; STJ, AgRg no HC 530.633/ES, Rel. Min. Laurita Vaz, T6, j. 27.10.2020; STJ, AgRg no AREsp 2.715.087/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, T5, j. 04.02.2025; TJGO, Apelação Criminal 5663293-24.2020.8.09.0051, Rel. Des. Aureliano Albuquerque Amorim, 3ª Câmara Criminal, j. 30.01.2023. DUPLA APELAÇÃO CRIMINAL N° 5095569-84.2025.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA-GO RELATOR: DESEMBARGADOR Wilson Dias 1º APELANTE: JEAN CARLOS BARCELLOS DA SILVA ADVOGADO[A]: DR. HUDSON THIAGO NERO DE OLIVEIRA – OAB/GO 42.952 2º APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS 1º APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS 2º APELADO: JEAN CARLOS BARCELLOS DA SILVA PROC. DE JUSTIÇA: MAURÍCIO GONÇALVES DE CAMARGOS ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Terceira turma, de sua terceira Câmara Criminal, acolher o parecer ministerial, conhecer e prover parcialmente recurso, nos termos do voto do Relator, e da Ata de Julgamento. Presidiu a Sessão de Julgamento o Desembargador Donizete Martins de Oliveira. Presente, o Procurador de Justiça, e desembargadores(a) nos termos da Ata de Julgamento. Goiânia, data e assinado digitalmente. DESEMBARGADOR WILSON DIAS Relator RELATÓRIO Trata-se de apelação criminal interposta por LUCAS JEAN CARLOS BARCELLOS DA SILVA e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em face da sentença proferida no Mutirão Paz em Casa pelo MM. Juiz de Direito Dr. Leonys Lopes Campos da Silva, que condenou o apelante pela prática dos crimes artigo 129, § 13, e artigo 147, § 1º, ambos do Código Penal, com incidência da Lei nº 11.340/06, na forma do artigo 69 do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 01 [um] ano e 02 [dois] meses de reclusão [art. 129, § 13, CP] e 01 [um] mês e 05 [cinco] dias de detenção [art. 147, § 1º, do CP], em regime inicial aberto, sendo concedida a suspensão condicional da pena privativa de liberdade pelo prazo de 02 [dois] anos, nos termos do art. 77 do CP [mov. 136] Narra a denúncia que: “[…] Segundo se infere da inclusa peça informativa, no dia 07/02/2025, por volta das 06h30, na Rua Tambaqui, Bloco 22, Apt. 203, Condomínio Gran Paradiso, Residencial Aquários II, nesta Capital, o denunciado JEAN CARLOS BARCELLOS DA SILVA FERREIRA, de forma livre e consciente, prevalecendo-se da relação íntima de afeto e da vulnerabilidade do gênero feminino, ofendeu a integridade corporal da vítima BCS, sua então companheira, causando-lhe as lesões corporais descritas no laudo de exame de corpo de delito de f. 54/55, bem como a ameaçou, por meio de palavras, de causar-lhe mal injusto e grave. Narra o inquérito que o denunciado e a vítima mantiveram um relacionamento amoroso e residem juntos desde setembro de 2024, não possuindo filhos em comum. Consta que, na data dos fatos, ambos iniciaram uma discussão por causa de ciúmes, ocasião em que o denunciado xingou a vítima de “ vagabunda, otária, estupida e puta”. Em seguida, a vítima entrou para dentro de seu quarto e trancou a porta, enquanto o denunciado foi para o outro quarto. No meio da noite, o denunciado foi até o quarto da vítima e bateu na porta. Quando ela abriu, ele exigiu o celular dela. Ao se recusar a entregar o aparelho, o denunciado tentou tomá-lo à força e os dois entraram em luta corporal. Consta que o denunciado segurou com bastante força os braços da vítima, machucando-a, pelo que ela tentou empurrá-lo para fora do quarto. Mas ele só saiu quando a vítima mostrou as conversas no celular. Diante disso o denunciado saiu do apartamento, e por medo, a vítima chamou uma amiga, Ana Laura, para passar a noite consigo. Essa amiga chegou e passou a noite, mas por volta das 6:00 da manhã ela foi embora para trabalhar. Em sequência, ao sair para trabalhar, a vítima encontrou o denunciado dormindo na porta de seu apartamento. Ele acordou imediatamente e avançou em sua direção. Assustada, a vítima se afastou e começou a gritar com medo, momento em que os vizinhos apareceram e impediram que ele fizesse alguma coisa. A vítima seguiu para a garagem do prédio, onde o denunciado continuou atrás dela, quando começou a xingá-la novamente e preferiu as seguintes ameaças: “VOCÊ ACABOU COM MINHA VIDA, VOCÊ VAI PAGAR CARO POR ISSO, EU NUNCA VOU TE DEIXAR EM PAZ” Dessa forma, o denunciado agrediu e ameaçou a vítima, sua companheira, por razões do sexo feminino, ofendendo sua integridade corporal e psicológica, praticando assim violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340/06. [...]” [mov.73] A denúncia foi recebida em 12.05.2025 [mov. 76]. A sentença foi prolatada em 20.08.2025 [mov. 136]. Nas razões recursais defensivas [mov. 144], requer a] absolvição por insuficiência de provas; b] subsidiariamente a aplicação do princípio da insignificância aos crimes de ameaça; c] aplicação da pena no mínimo legal e a substituição da pena corpórea por restritivas de direitos ou a suspensão condicional da pena. Nas razões recursais ministeriais [mov. 150] busca a] corrigir as penas impostas e; b] a fixação de valor mínimo à vítima para reparação dos danos morais causados pelas infrações, nos termos do art. 387, IV, do CPP. Nas contrarrazões ministeriais [mov. 151] e defensivas [mov. 139], ambas as partes pugnaram pelos desprovimentos dos recursos contrários. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Procurador Maurício Gonçalves de Camargos [mov. 167], opina pelo conhecimento e desprovimento do recurso defensivo e conhecimento e provimento do recurso de apelação ministerial para “que sejam corrigidas as penas impostas aos crimes, adequando-as com às alterações impostas pela Lei nº 14.994/2024, além de reconhecer a circunstância judicial negativa [circunstâncias do crime]; quanto à lesão corporal, que seja afastada a agravante do art. 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal; quanto à ameaça, que seja aplicada a causa de aumento de pena do §1º do artigo 147 do CP; que seja afastada a suspensão condicional da pena; e que seja fixada indenização mínima no valor de R$2.000,00 [dois mil reais].” É o relatório submetido à revisão. Goiânia, data eletrônica. Desembargador Wilson Dias Relator VOTO Rememoro trata-se de apelação criminal interposta por LUCAS JEAN CARLOS BARCELLOS DA SILVA e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em face da sentença proferida no Mutirão Paz em Casa pelo MM. Juiz de Direito Dr. Leonys Lopes Campos da Silva, que condenou o apelante pela prática dos crimes artigo 129, § 13, e artigo 147, § 1º, ambos do Código Penal, com incidência da Lei nº 11.340/06, na forma do artigo 69 do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 01 [um] ano e 02 [dois] meses de reclusão [art. 129, § 13, CP] e 01 [um] mês e 05 [cinco] dias de detenção [art. 147, § 1º, do CP], em regime inicial aberto, sendo concedida a suspensão condicional da pena privativa de liberdade pelo prazo de 02 [dois] anos, nos termos do art. 77 do CP [mov. 136] Nas razões recursais defensivas [mov. 144], requer a] absolvição por insuficiência de provas; b] subsidiariamente a aplicação do princípio da insignificância aos crimes de ameaça e injúria; c] aplicação da pena no mínimo legal e a substituição da pena corpórea por restritivas de direitos ou a suspensão condicional da pena. Nas razões recursais ministeriais [mov. 150] busca a] corrigir as penas impostas e; b] a fixação de valor mínimo à vítima para reparação dos danos morais causados pelas infrações, nos termos do art. 387, IV, do CPP. Nas contrarrazões ministeriais [mov. 151] e defensivas [mov. 139], ambas as partes pugnaram pelos desprovimentos dos recursos contrários. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Procurador Maurício Gonçalves de Camargos [mov. 167], opina pelo conhecimento e desprovimento do recurso defensivo e conhecimento e provimento do recurso de apelação ministerial para “que sejam corrigidas as penas impostas aos crimes, adequando-as com às alterações impostas pela Lei nº 14.994/2024, além de reconhecer a circunstância judicial negativa [circunstâncias do crime]; quanto à lesão corporal, que seja afastada a agravante do art. 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal; quanto à ameaça, que seja aplicada a causa de aumento de pena do §1º do artigo 147 do CP; que seja afastada a suspensão condicional da pena; e que seja fixada indenização mínima no valor de R$2.000,00 [dois mil reais].” 1. Da Admissibilidade Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, objetivos e subjetivos. 2. Das preliminares Inexistem nulidades arguidas pelas partes, e não há causas extintivas da punibilidade. Logo, sigo ao mérito. 3. Mérito 3.1 – Da Absolvição pelos crimes dos artigos 129, §13 e 147, § 1º ambos do Código Penal A materialidade dos delitos do art. 129, §13 e art. 147, § 1º ambos do Código Penal foram comprovadas por meio do Auto de Prisão em Flagrante n.2503241780 [mov.1, arq.4], RAI n. 40151731 [mov n 1, arq. 28], pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito “Lesões Corporais” n. 2571/2025 [mov. 1, arq. 19], e prova oral colhida durante a persecução penal. De igual forma, a autoria delitiva emerge dos dizeres da vítima em juízo e dos demais elementos de provas colacionados. Confira-se. A vítima B.C.S, em juízo, relatou: [MP]: você se relacionou com o Jean por quanto tempo, aproximadamente? [VÍTIMA]: Começou em junho até fevereiro. Junho do ano passado até fevereiro desse ano. [MP]:Nesse período de relacionamento, fora esse fato agora de 7 de fevereiro desse ano, havia algum histórico de violência dele contra você? [VÍTIMA]: Registrado, não. Mas, sim, aconteceu depois de um mês morando juntos. [MP]:Nessa data de 7 de fevereiro de 2025, você pode contar pra nós o que aconteceu ? [VÍTIMA]: Posso. Vamos começar pelo dia 6, então? [...] Basicamente, a gente estava passando por uma fase turbulenta da nossa relação. A gente foi pra uma distribuidora pra gente poder conversar. Ele tentou me acusar de traição. Enfim, começamos uma discussão por conta de ciúmes. A gente começou a beber, e aí a gente tinha combinado, a partir daquilo ali, que a gente iria terminar a nossa relação. E ele, morando em Goiânia, iria voltar pro Rio de Janeiro. É assim que a gente iria seguir. Combinados, a gente voltou pro apartamento em que a gente morava junto, e até aí estava tudo bem. Ele já tinha comprado as minhas bebidas e levado pra casa, e eu tinha que trabalhar no dia seguinte. Então, eu fui me organizar pra poder dormir e acordar no dia seguinte. Passamos... Na hora que eu tentar a dormir, né? Foi uma noite muito turbulenta, porque ele não aceitava que eu dormisse. Então, várias vezes ele entrava no quarto. Eram dois quartos diferentes, né? Então, ele estava em um, que ficavam as coisas dele, e no outro estava o nosso quarto de casal. Ele ficava entrando e saindo do quarto várias vezes, e tentando me acordar, e tentando conversar, e tentando entender. Enfim, ele queria que eu manifestasse algum sofrimento pelo término que ele tinha feito comigo, porque foi uma escolha dele. E aí, eu já estava meio cansada, não discutia, não reagia, só queria dormir. E foi quando a gente começou a intensificar a briga, e aí ele falou pra mim que tinha alguma coisa muito errada e que ele queria olhar o meu celular. Só que como a gente já tinha tido algumas brigas anteriores, principalmente uma em outubro, e eu tenho vídeos e fotos, se for necessário, onde ele me xinga e tudo. Tenho foto machucada também. Eu já estava com medo dele pegar o meu celular e poder quebrar também, porque ele já tinha quebrado o meu notebook anteriormente. Então, ele pegava os meus objetos e quebrava. Foi quando eu peguei e falei pra ele que eu não ia dar o meu celular na mão dele, e aí ele veio pra cima de mim pra tentar tomar o meu celular. E ele estava bem alcoolizado já. Nisso, a gente entra naquilo que eu chamo de luta corporal, que não é, porque ele tem três vezes mais do que a minha força. Mas, basicamente, ele tentou tomar o celular, eu tentei tomar do outro lado. Ficamos no empurra-empurra, e eu dei o meu primeiro grito no apartamento. Quando eu dei o meu primeiro grito, ele ficou com medo das pessoas acordarem, e aí ele parou. E aí eu peguei e falei pra ele que se ele não parar, eu ia gritar novamente. Corri pra sala, que a sala ficava mais perto da porta de saída. Lá na sala, a gente começou a discutir, né, porque ele queria muito pegar o meu celular. E aí, pra gente não entrar em corporal, eu peguei e decidi desbloquear o meu celular e mostrar o meu celular pra ele. Eu falei, olha, não tem nada, pode olhar. E realmente não tinha nada. Aí ele olhou, o comportamento dele desceu. Passou nem dois minutos, ele pegou e falou, isso ainda está muito errado, eu quero o seu celular. E aí foi quando ele foi tentar tomar o meu celular novamente. E aí, nisso, eu peguei e falei pra ele que se ele viesse pra cima de mim, eu não ia ter medo, eu ia bater nele sim. E eu ia terminar de gritar e ia acordar todo mundo. E aí eu pensei que nisso ele ia parar, e aí foi quando veio o primeiro susto, porque ele veio de uma vez pra cima de mim. E aí eu soltei um grito muito forte, e foi quando ele ouviu as portas se destrancando, né, dos outros apartamentos. Aí nisso que o pessoal começou a acordar, na madrugada, e foi quando ele decidiu parar de vir pra cima de mim, resolveu que iria pegar as coisas dele e iria embora pro Rio de Janeiro com o carro, com o meu carro. Ia pegar os gatos, né, os dois gatos que eu tenho, colocar no carro e as coisas dele, e voltar pro Rio de Janeiro. E foi isso que ele fez, ele começou a empacotar tudo, e foi levando lá pra garagem, lá pro carro. E eu consegui voltar pro quarto, e eu pensei que aí tinha cessado tudo. E aí nisso ele pegou e saiu do apartamento, só que eu, lá dentro do quarto, eu consegui ouvir que tava saindo e entrando, saindo e entrando, até que teve um momento que só saiu. E aí ele tinha me mandado uma mensagem falando que estava indo embora, e aí foi quando eu comecei a ficar um pouco mais tranquila. Nisso que ele falou que ia embora, e realmente ele não voltou mais, eu tranquei o apartamento. E aí eu mandei mensagem pra uma amiga dele, que é a Ana Laura. Porque a Ana Laura era amiga dele, né, não era amiga minha, não tinha contato com ela. E aí a Ana Laura falou que poderia ir até lá, que se eu precisasse, eu já ia até o Rio, e foi o que ela fez. Ela foi lá de madrugada pra poder me ajudar. Aí nisso ela chegou lá no apartamento, ele não tava lá mesmo, ela não viu ninguém, a gente começou a conversar, e isso já estava amanhecendo, então já tava clareando o dia. Conversamos, a gente percebeu que não tava tendo barulho nem nada, eu falei pra ela, pode ir embora pra casa, tá tudo bem, que agora eu vou trabalhar também, tudo vai ficar bem. E foi o que ela fez. Ela pegou o celular do apartamento e foi embora. Eu tranquei o apartamento novamente, fui me arrumar pra poder ir trabalhar. E aí foi quando eu tinha já tomado banho, e eu escutei a porta tendo sido aberta. Eu falei, eu acho que pode ser ele. Mas ele não tinha mandado mensagem nem nada. Mas eu falei, vou esperar um tempo pra eu poder sair, pra eu não ter problemas. E aí nisso, que eu esperei esse tempo, já tinha me arrumado, já tava pronto pra sair, foi quando eu fui abrir a porta, não sabia que ele estava lá, e ele veio pra cima de mim de uma vez. E aí foi quando eu disparei no grito, pedindo socorro. Aí os vizinhos começaram a sair pra fora, inclusive a síndica morava de frente ao nosso apartamento. O marido dela foi o primeiro a sair, eu comecei a gritar socorro, ele tava em cima de mim, e eu estava no sofá, pedindo pra ele não fazer nada, pra ele não me machucar. E ele pediu pra eu calar a boca, que ele não tava fazendo nada comigo, que ele só queria conversar. E foi quando ele pegou e abriu, que ele viu que o vizinho tava olhando, ele abriu o espaço, eu peguei minhas coisas e saí correndo e fui até a garagem, que era onde já era pra estar dois veículos, né? Meus. Cheguei lá, nenhum dos dois veículos estavam lá. E aí foi quando eu olhei pra trás e ele tava atrás de mim, e foi quando, mesmo assim, tipo, as pessoas, todo mundo indo trabalhar, todo mundo vendo aquela cena, ele pegou e começou a me ameaçar, e começou a falar que eu era uma louca, enfim, xingamentos, falou que eu era uma vagabunda, que eu era puta, que eu acabei com a vida dele, e que eu ia ter que pagar por isso. E aí eu peguei e saí correndo lá pra guarita, né? Lá pra entrada. Chegando lá, a síndica estava lá e ela perguntou o que tava acontecendo, eu contei pra ela, aí ele ficou lá embaixo no estacionamento, não sabia onde estavam meus gatos, não sabia onde estavam os carros, os veículos, não sabe o que ele tinha feito. Eu fiquei com a síndica, já tava no meu limite, e eu peguei e falei, eu vou ligar pra polícia. E aí foi o que eu fiz, eu escondi embaixo da guarita, liguei pra polícia e chamei a polícia pra poder ir lá. Aí quando a polícia chegou lá e perguntou o que eu queria, eu peguei e falei assim, pode levar, pode levar, é isso, né? E foi, isso foi exatamente o que aconteceu do dia, de um dia para o outro. [MP]: Brenda, foi identificado, quando você foi ao IML, uma lesão hequimótica na faixa medial do seu antebraço direito. Essa lesão foi provocada no momento que ele foi tomar o celular? Ele chegou a segurar o seu braço? [VÍTIMA]: Ele chegou a segurar o meu braço e tinha uma também na perna que eu só não quis tirar a roupa pra mostrar. [MP]: Certo. Essa ameaça que ele fez te causou um transtorno? Você ficou realmente receosa de que ele pudesse fazer algum mal a você? [VÍTIMA]: Não, na minha cabeça era muito certo que ele ia fazer. É uma pessoa que já tem histórico e não tem medo de fazer isso, já trabalhou com isso, então... [MP]: Você teve que fazer algum acompanhamento, ou está fazendo, psicológico ou psiquiátrico, em razão desse fato? [VÍTIMA]: Eu tenho um psicólogo, mas eu não consegui arcar, porque no final das contas, o prejuízo financeiro de tudo também ficou comigo, então eu arquei com tudo. Então, eu não consegui pagar o psicólogo pra eu continuar fazendo o meu tratamento. A testemunha Ana Laura Teles Cortes, amiga do apelante, em juízo, declarou que: [MP]: Ana Laura, você se recorda do fato de 7 de fevereiro desse ano, parece que você esteve até lá na casa da Brenda, para auxiliá-la, você se recorda desse fato, o que aconteceu nessa noite? [TESTEMUNHA]: Eu me recordo, eu estava em casa, era por volta das 2h40 da madrugada, e eu recebi uma mensagem da Brenda, pelo Instagram, ela me pedindo ajuda, dizendo que o Jean tinha machucado ela. Eles tinham surtado, tinham ido para cima dela, e aí eu perguntei se ela queria que eu fosse lá, e ela disse que sim, porque estava com medo dele voltar, então foi quando eu fui até a casa dela. [MP]: Você chegou lá? [TESTEMUNHA]:O jean tinha voltado, ele estava na casa, a porta estava aberta, lógico que eu podia entrar, quando eu cheguei estava na sala, aí ele ficou um pouco assim, sem entender a minha chegada, mas eu disse que tinha ido para conversar com ela, e nós duas entramos para o quarto. Ele veio atrás, tentando falar comigo, eu disse que não queria falar com ele, ele quis começar uma discussão, mas eu pedi para ele ir embora. Ele foi, eu fiquei com ela até por volta das 5h30 da manhã, a gente ficou conversando, e foi quando ela disse que eu pude ir embora, porque ela teria que trabalhar, e eu voltei para minha casa. [MP]: Ela relatou para você, como é que teve início essa briga deles, o que ele queria? [TESTEMUNHA]: Na verdade, sim, eu era amiga do Jean, e eu já sabia como era o Jean, ele é sempre muito machista, é um cara muito, como a gente fala, muito estourado. Ele próprio já tinha feito alguns relatos de alguns problemas entre eles, e ele me contava dos comportamentos problemáticos dele e violentos dele para cima dela, algumas falas, algumas atitudes, e aí parece que era sempre uma questão de ciúmes, nesse dia ele até tomou o celular dela, tentou comprar o celular dela, então foi uma questão assim. [DEFESA]: Ana Laura, no momento que você chegou lá, você presenciou alguma lesão, algum machucado na Brenda? [TESTEMUNHA]: Ela estava com vermelho no braço, né? [DEFESA]: Tinha algum outro machucado, além desse vermelho no braço? [TESTEMUNHA]: Não. [DEFESA]: Certo, você sabe se ela revidou, se ela também bateu nele, como é que foi essa briga, você sabe? [TESTEMUNHA]: Ele sempre falava que ela revidava, né, doutor, mas a Brenda tem mais ou menos um metro e sessenta, sei lá, cinquenta quilos. [DEFESA]: E aí, quando você foi embora, eles tinham já chegado no acordo, tinham feito as fases, aí você sentiu segurança de ir embora, deixar ela lá? [TESTEMUNHA]: Não, eu fui embora, conforme eu disse, porque ela disse que às sete horas precisaria sair para trabalhar, e como ele ainda não tinha voltado até aquele momento, a gente acreditou que ele não fosse voltar mais. Mas, passando pela portaria, o segurança que estava de serviço no dia perguntou para mim se tinha acontecido alguma coisa, porque eles tinham relatado que escutaram ela gritando, e o segurança pediu para eu avisá-la que se ele voltasse, podia comunicar ao segurança. Depois, mais tarde, enquanto eu já estava na minha casa, ela me avisou que ele havia voltado, mas que os vizinhos haviam chamado a polícia. O Polícia Militar, Gabriel Barros Viana de Oliveira, em juízo, declarou que: [MP]: Lembra, o que você pode contar pra nós sobre o que se passou lá? [PM]: A gente chegou empenhado via Copom bem no comecinho da manhã, se eu não me engano, umas nove horas, mais ou menos, de um possível maria da penha, agressão à mulher. Aí a gente chegou lá e já na guarita do condomínio, o porteiro já, mais ou menos, orientou a gente, o que aconteceu, relatou, aí a gente encontrou a senhora Brenda, estava ali na guarita também, ela nos relatou o que aconteceu e indicou o local dentro do condomínio onde o possível autor estaria, que é, acho que é Jean Carlos, se eu não me engano, é o Carioca, que é lá do Rio. É como se fosse um playground que ele estava lá e a gente chegou lá e ele ainda estava com sinais bem fortes de embriaguez, sinais bem característicos de embriaguez e meio que não estava sabendo o que aconteceu, segundo ele não havia agredido, porém a senhora Brenda estava com hematoma ali no braço, um sinal de vermelhidão, ela relatou que ele a ameaçou, que ele a injuriou, que ele a agrediu, então, assim, diante dos fatos, a gente resolveu levar ali para a autoridade competente, para a delegada lá da DAI, para ela tomar as medidas que foram incabíveis. [MP]:Você se recorda, se ela narrou, que tipo de ameaça ela teria sofrido? [PM]: Que ele não ia dar paz para ela, que ela nunca mais ia ter paz, que ela ia pagar. Ah, entendi. Que ele não ia deixar ela em paz, nesse sentido assim, não ia deixar em paz, que ela não ia ter paz. [DEFESA]: Sr. Gabriel, no momento que o senhor chegou lá, o senhor percebeu algum machucado nela? [PM]:Sinal no braço, se eu não me engano, vermelhidão, assim. [DEFESA]: O senhor se recorda se ela falou que também foi uma briga mútua, assim, que ela também revidou? [PM]: Ela falou que tentou se defender, né, que eles entraram em discussão, que ele a tentou agredir, que ela tentou se defender e foi mais ou menos isso que ela relatou. [DEFESA]: Tinha algum machucado na perna dela? [PM]: Doutor, ela estava de calça, né, se pelo menos lá eu não reparei, né, no IML, que a mulher entra sozinha lá pro médico ver, né, eu não vi nada não, na perna não. Por sua vez o apelante JEAN CARLOS BARCELLOS DA SILVA, em seu interrogatório, em juízo, utilizou do seu direito de permanecer em silêncio. Consta dos autos, que a vítima convivia com JEAN desde de setembro de 2024, sendo que no dia 07.02.2025, iniciaram uma discussão por conta de ciúmes e suposta traição da vítima inventada por JEAN, na residência do casal, qual seja, na Rua Tambaqui, Bloco 22, Apt. 203, Condomínio. A discussão foi intensa, culminando no término do relacionamento do casal, ocasião em que se convencionou que Jean retornaria ao Rio de Janeiro. Diante do desentendimento, a vítima recolheu-se ao quarto. Entretanto, JEAN, embriagado em razão da ingestão de bebidas alcoólicas durante a discussão e inconformado com a situação, passou a entrar e sair do quarto repetidas vezes, na tentativa de acordá-la. A intenção dessa atitude segundo a vítima “ele queria que eu manifestasse algum sofrimento pelo término que ele tinha feito comigo, porque foi uma escolha dele.” Entretanto, a vítima já cansada, não discutia e nem reagia, pois seu único objetivo era dormir e não queria intensificar a briga. Por sua vez, JEAN passou a querer olhar o celular da vítima e começou a exigi-lo. Ao se recusar a entregar o aparelho, JEAN tentou tomá-lo à força e os dois entraram em luta corporal. A briga resultou em lesão a vítima que foram atestadas no Laudo de Exame de Corpo de Delito “lesões Corporais”; DESCRIÇÃO DO LAUDO N. 2571/2025 AO EXAME PERICIAL APRESENTA EQUIMOSE ARROXEADA SUPERFICIAL DE CERCA DE 1CM EM FACE MEDIAL DE ANTEBRAÇO DIREITO. PERICIANDA NEGA OUTRAS LESÕES. REFERE DESCONFORTO E PREFERE NÃO RETIRAR A ROUPA CONCLUSÃO DO LAUDO N. 2571/2025 LESÃO CORPORAL TRAUMÁTICA RECENTE PROVOCADA POR MEIO DE AÇÃO CONDUTENTE. Durante a briga, a vítima deu um grito que assustou JEAN e alertou os vizinhos, o que parou num primeiro momento, mas não passado muito tempo veio tentar de novo. A vítima deu outro grito que acordou os vizinhos, ao ouvir o barulho das portas se abrindo JEAN decidiu pegar suas coisas e ir embora. Na sequência, a vítima chamou a amiga do apelante Ana Laura Teles Cortes para passar a noite com ela, pois estava com medo de JEAN tentar alguma coisa. Passado um tempo, a vítima percebendo que não havia mais movimento do apelante e que ele, aparentemente, teria ido embora, disse para Ana Laura que ela poderia retornar para a casa que iria trabalhar. Ao sair de casa para trabalhar, a vítima encontrou JEAN na porta do apartamento que ao avistá-la avançou nela. Assustada, a vítima se afastou e começou a gritar com medo, momento em que os vizinhos apareceram e impediram que ele fizesse alguma coisa. Ato contínuo, a vítima dirigiu-se à garagem do prédio, ocasião em que JEAN a acompanhou, passando a insultá-la e a proferir a seguinte ameaça: “você acabou com minha vida, você vai pagar caro por isso, eu nunca vou te deixar em paz” Por fim, a vítima encontrou a síndica do prédio e acionou a polícia que ao chegar lá prendeu JEAN e levou até a delegacia para mais esclarecimentos. Diante de todo exposto, percebe-se que o apelante praticou os delitos do art. 129, §13, e art. 147, § 1º, ambos do CP. Afinal, as testemunhas por mais que não tenha presenciadas diretamente os fatos, confirmaram o resultado das agressões, ao constatarem o estado em que a vítima foi encontrada após os atos violentos, com a lesão extremamente visível, justamente por ser na região do braço. Além disso, é necessário ressaltar que palavra da vítima foi suficiente para demonstrar as agressões e as ameaças provocadas por JEAN, e por isso deve ser considerada como a de maior relevância probatória, inclusive, como no caso dos autos, quando apoiada em outros elementos de prova, a exemplo das testemunhas e laudos periciais. Nesse sentido, já decidiu este TJGO: […] 2. Restando comprovadas a materialidade e autoria dos crimes de lesão corporal e ameaça praticados no âmbito de violência doméstica, não há que se falar em absolvição por atipicidade da conduta, nem tampouco em insuficiência probatória, sobretudo em razão dos depoimentos da vítima e do laudo pericial que atesta as lesões. 3. Em crimes praticados no âmbito doméstico, o depoimento da vítima possui alta relevância probatória. [...] [TJGO, PROCESSO CRIMINAL, Recursos Apelação Criminal 5663293-24.2020.8.09.0051, Rel. Des[a]. Aureliano Albuquerque Amorim, 3ª Câmara Criminal, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023] [g.n.] A propósito, o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero [proveniente do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 27, de 2 de fevereiro de 2021, do Conselho Nacional de Justiça], ao tratar da valoração dos elementos probatórios amealhados ao feito, elucida que as declarações da vítima se qualificam como meio de prova de inquestionável importância, confira-se: [...] As declarações da vítima qualificam-se como meio de prova, de inquestionável importância quando se discute violência de gênero, realçada a hipossuficiência processual da ofendida, que se vê silenciada pela impossibilidade de demonstrar que não consentiu com a violência, realçando a pouca credibilidade dada à palavra da mulher vítima, especialmente nos delitos contra a dignidade sexual, sobre ela recaindo o difícil ônus de provar a violência sofrida. Faz parte do julgamento com perspectiva de gênero a alta valoração das declarações da mulher vítima de violência de gênero, não se cogitando de desequilíbrio processual. O peso probatório diferenciado se legitima pela vulnerabilidade e hipossuficiência da ofendida na relação jurídica processual, qualificando-se a atividade jurisdicional, desenvolvida nesses moldes, como imparcial e de acordo com o aspecto material do princípio da igualdade [art. 5º, inciso I, da Constituição Federal] [vide página 85 do referido protocolo]. Ademais, diferente do alegado pela Defesa o fato do apelante está sob influência de álcool não é o suficiente para afastar o dolo específico de ofender, haja vista que seu estado de embriaguez, provocado de forma voluntária, não o exime de culpabilidade, conforme dispõe o art. 28, II, do Código Penal. Por fim, em crimes de violência doméstica é inviável a aplicação do princípio da insignificância crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas e familiares conforme a Súmula 589 do STJ. Desta feita, restando devidamente comprovadas nos autos a materialidade e a autoria do crime, constatando-se, ainda, que a conduta perpetrada pelo acusado amolda-se perfeitamente aos tipos penais descrito no artigo 129, §13, e art. 147, § 1º, ambos do CP, devendo ser mantida a condenação conforme decidido na instância singela, sendo inviável o acolhimento do pleito defensivo. A condenação do acusado é, pois, medida de manutenção imperativa. 3.2. Da dosimetria Na dosimetria, busca a Defesa a aplicação da pena no mínimo legal e a substituição da pena corpórea por restritivas de direitos ou a suspensão condicional da pena. Por sua vez, o Parquet argumenta que a pena deve ser corrigida, haja vista que “o juiz sentenciante não observou as penas de acordo com as alterações impostas pela Lei nº 14.994/2024, o que acabou por resultar em penas aquém do mínimo legal.” Além disso, argumenta que a circunstância do crime deve ser negativa, em razão da “prática da infração em estado de embriaguez agrava a reprovabilidade da conduta.” Por fim, aponta “outro equívoco na dosimetria, uma vez que não se aplica ao caso em análise a agravante do art. 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, sob pena de bis in idem, uma vez que a circunstância já consta do tipo penal do art. 129, § 13, bem como da causa de aumento prevista no § 1º do art. 147, ambos do Código Penal”. Pois bem. Primeiramente, com razão o Ministério Público no que tange ao parâmetro de pena do art. 129, § 13, do CP, haja vista que a Lei n. 14.994/2024, promulgada no dia 10.10.2024, alterou a pena do referido artigo estabelecendo novo patamar mínimo de 2 [dois] anos e máximo de 5 [cinco] anos. Assim, tendo em vista que o crime dos autos foi cometido no dia 02.02.2025, ou seja, após a alteração legislativa, portanto deve ser a dosimetria fixada utilizando os novos parâmetros de pena. Dessa forma passo a analisar a dosimetria de pena do art. 129, § 13, do CP, agora utilizando o novo preceito secundário e o art. 147, § 1º, do CP. Na 1ª fase, o juiz sentenciante fixou a pena no mínimo legal para ambos os crimes, aduzindo que não há qualquer circunstância judicial a ser negativada. Entretanto, como bem apontado pelo Ministério Público em suas razões as circunstâncias dos crimes devem ser negativada, em razão dos delitos terem sido cometidos em estado de embriaguez. Ora, a prática da infração em estado de embriaguez agrava a reprovabilidade da conduta. Nesse sentido, é a jurisprudência recente dessa 3ª Câmara Criminal, inclusive em voto de minha relatoria: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. DOSIMETRIA DA PENA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PRESUMIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu pela prática do delito previsto no art. 129, §13, do Código Penal, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, fixando pena de 01 [um] ano e 06 [seis] meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00. 2. O recurso buscou: [i] absolvição por ausência de prova da materialidade delitiva; [ii] desclassificação para a contravenção de vias de fato; [iii] revisão da dosimetria da pena para o mínimo legal; e [iv] exclusão ou redução da indenização fixada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: [i] há provas suficientes de materialidade e autoria da lesão corporal; [ii] é possível desclassificar a conduta para a contravenção penal de vias de fato; [iii] a dosimetria da pena deve ser revista; e [iv] a indenização por danos morais deve ser excluída ou reduzida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e a autoria foram demonstradas por meio de registros policiais, fotografias, depoimentos testemunhais e declaração da vítima, sendo dispensável o exame de corpo de delito nos termos do art. 167 do CPP e da jurisprudência consolidada do STJ. 4. A conduta não se compatibiliza com a contravenção de vias de fato, pois comprovada a existência de lesão corporal resultante de ação intencional. 5. A pena-base foi fixada em 02 [dois] anos de reclusão, considerando negativamente as circunstâncias da culpabilidade e os motivos do crime, em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite o aumento em razão da prática sob efeito de álcool e da motivação fútil ligada ao ciúme. 6. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão da culpabilidade e dos motivos, considerados desfavoráveis, mas a fração utilizada careceu de fundamentação, impondo-se sua revisão conforme orientação jurisprudencial, resultando na redução da pena. 7. A fixação de indenização por danos morais decorre de previsão legal [CPP, art. 387, IV] e do entendimento consolidado de que, em crimes de violência doméstica, o dano moral é presumido [in re ipsa], sendo adequado o valor arbitrado em R$ 1.500,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. Nos crimes de violência doméstica contra a mulher, a materialidade pode ser comprovada por outros meios de prova além do exame de corpo de delito, nos termos do art. 167 do CPP. 2. A conduta que resulta em lesão corporal afasta a possibilidade de desclassificação para a contravenção de vias de fato. 3. É legítima a fixação da pena-base acima do mínimo legal quando devidamente fundamentada na culpabilidade e nos motivos do crime. 4. Em casos de violência doméstica, o dano moral é presumido e pode ser fixado como efeito da sentença condenatória, nos termos do art. 387, IV, do CPP." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, §13; CPP, arts. 167 e 387, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.715.087/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, T5, j. 04.02.2025; STJ, AgRg no AREsp 1.428.949/GO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, T5, j. 26.05.2020; STJ, AgRg no HC 940.587/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, T5, j. 23.10.2024; STF, RE 1.369.282 AgR/SE, Rel. Min. Rosa Weber, Plenário, j. 14.08.2023. [Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal, 5433149-68.2023.8.09.0076, WILSON DA SILVA DIAS - [DESEMBARGADOR], 3ª Câmara Criminal, julgado em 29/08/2025 15:50:10 Nesse sentido, também é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTUM DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO MAGISTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime. 2. Na hipótese, a valoração negativa do vetor atinente às circunstâncias do delito está suficientemente fundamentada, tendo sido declinado elemento que emprestou à conduta do Paciente especial reprovabilidade e que não se afigura inerente ao próprio tipo penal, qual seja, a prática do delito em estado de embriaguez. Precedente. 3. O quantum de aumento a ser aplicado em decorrência do reconhecimento de circunstância judicial desfavorável fica adstrito ao prudente arbítrio do Juiz, não havendo como proceder ao seu redimensionamento na via do habeas corpus. Assim, ressalvados os casos de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena por esta Corte Superior. 4. O legislador não delimitou parâmetros para a fixação da pena-base, de forma que a majoração fica adstrita ao prudente arbítrio do magistrado, que deve observar o princípio do livre convencimento motivado. No caso, verifica-se que o quantum de aumento revela-se proporcional e amplamente fundamentado, considerando que a pena abstratamente prevista para o tipo de delito em análise é de 3 [três] meses a 3 [três] anos de reclusão. 5. Agravo desprovido. [AgRg no HC n. 530.633/ES, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 27/10/2020, DJe de 12/11/2020.] Com efeito, em relação ao crime do art. 129, § 13, do CP, negativo a circunstâncias do crime, pela embriaguez, aplico a fração de 1/6 [um sexto] e fixo a pena-base em 02 [dois] anos e 04 [quatro] meses de reclusão. Da mesma forma, no que tange ao art. 147, § 1º, do CP. também negativo a circunstâncias do crime, aplico a fração de 1/6 [um sexto] e fixo a pena-base em 01 [um] mês e 05 [cinco] dias de detenção. Na 2ª fase, o juiz sentenciante, corretamente, considerou a agravante do art. 61, II, "f", do CP, e majorou a pena intermediária em 1/6 [um sexto] de ambos os crimes. Afinal, em que pese o pleito do Ministério Público, o Superior Tribunal de Justiça assentou no Tema Repetitivo 1197 a Tese de que a aplicação de tal circunstância, em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha [Lei n. 11.340/2006], não configura bis in idem. Consequentemente, mantém-se a incidência dessa agravante, pela fração de 1/6 [um sexto], assim como fora realizado na Sentença. Assim, reconhecida incidência da agravante do art. 61, II, "f", do CP, fixo a pena intermediária em 2[dois] anos 8 [oito] meses e 16 [dezesseis] dias de reclusão no tocante ao crime do art. 129, § 13, do CP. Do mesmo modo, em relação ao crime do art. 147, § 1º, do CP, fixo a pena intermediária em 01[um] mês e 11 [onze] dias de detenção. Na 3ª fase, deve ser reconhecida apenas a causa de aumento prevista no § 1º do art. 147 do CP, aplicando-se a pena em dobro. Assim, a pena definitiva restou fixada em 02 [dois] meses e 22 [vinte e dois] dias de detenção pela prática do crime do art. 147, § 1º, do CP, e em 2[dois] anos 8 [oito] meses e 16 [dezesseis] dias de reclusão pela prática do crime do art. 129, § 13, do CP, ambos a serem cumpridos em regime inicial aberto. Incabível o pleito defensivo que busca a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, conforme entendimento da Súmula 588 do STJ. Por fim, em que pese o juiz sentenciante ter concedido a suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77 do CP, o beneficio não é mais cabível, em razão da negativação da circunstancias judicial referente as circunstâncias do crime. Assim, apesar do fato do apelante ser primário, o requisito subjetivo do art. 77, II, CP não se mostra preenchido, qual seja a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, que torna a suspensão condicional da pena incabível, especialmente quando se trata das circunstâncias do crime [Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Embargos Infringentes e de Nulidade, 5585089-76.2021.8.09.0100, WILSON DA SILVA DIAS - [DESEMBARGADOR], 2ª Seção Criminal, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS – 43ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA, julgado em 04/09/2025] 3.3 Da Reparação ao dano causado a vítima Por fim, busca o Ministério Público a fixação da indenização mínima, haja vista a não fixação pelo juiz singular da indenização do art. 387, IV, apesar do pedido expresso de reparação de dano na denúncia e o entendimento firmado no TEMA 983 do STJ. Com razão o Parquet. Sabe-se que nos casos de violência doméstica e familiar contra mulher é possível ao magistrado fixar o valor mínimo de indenização pelos danos causados pelo crime, no momento da prolação da sentença condenatória, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Entretanto, o juiz singular, de maneira contraria ao entendimento adotado pelo STJ, deixou de fixar a indenização mínima, afirmando que “Por fim, deixo de fixar a indenização mínima prevista no artigo 387, IV do CPP. Não obstante, caso queira, a vítima poderá postular no juízo cível acerca de eventuais danos materiais ou morais sofridos, devendo ser intimada do inteiro teor da presente sentença, conforme disposto no artigo 201, § 2º, do Código Processual Penal.” Ora, nos casos de violência doméstica o dano é presumido, haja vista que tal fixação, ainda que despida de produção de prova, objetiva propiciar atendimento integral à mulher em situação de violência doméstica, conforme tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Repetitivo REsp n.º 1.675.874/MS [tema repetitivo n.º 983], que superou o entendimento então encampado no REsp 1.556.926/RS, daquela Corte. Além disso, foi cumprido o requisito essencial referente ao pedido expresso de reparação de dano pelo Ministério Público na denúncia [mov.74]. Veja-se: Na oportunidade, requer a fixação de R$ 2.000,00 [dois mil reais] para reparação dos danos morais causados pelas infrações penais, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal Assim, em razão de o STJ ter fixado a tese de que, nos casos de violência doméstica induzem o dano moral in re ipsa, por isso, cabe ao juiz de primeiro grau fixar valor razoável a título de indenização na sentença condenatória, quando houver requerimento do Ministério Público. Dessa forma, tendo em vista o entendimento firmado no TEMA 983 do STJ e o pedido expresso de reparação de dano pelo Ministério Público na denúncia, fixo o valor de R$ 2.000,00 [dois mil reais] a título de reparação dos danos morais à vítima, para fins do disposto art. 387, IV, do CPP. 4. Dispositivo Ante todo o exposto, acolho o parecer ministerial, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de JEAN CARLOS BARCELLOS DA SILVA e CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ministerial para corrigir as penas impostas aos crimes, adequando-as com as alterações impostas pela Lei n. 14.994/2024, além de reconhecer a circunstância judicial negativa [circunstâncias do crime] para ambos os crimes, fixando nova pena definitiva em 02 [dois] meses e 22 [vinte e dois] dias de detenção pela prática do crime do art. 147, § 1º, do CP, e em 2[dois] anos 8 [oito] meses e 16 [dezesseis] dias de reclusão pela prática do crime do art. 129, § 13, do CP, ambos a serem cumpridos em regime inicial aberto. Por fim, fixo a indenização mínima no valor de R$ 2.000,00 [dois mil reais] para a vítima. É o voto. Desembargador Wilson Dias Relator DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 14.994/2024. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NEGATIVADAS. AGRAVANTE DO ART. 61, II, “F”, DO CP. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA AFASTADA. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o acusado pela prática dos crimes de lesão corporal em contexto de violência doméstica [CP, art. 129, § 13] e de ameaça [CP, art. 147, § 1º], aplicando-lhe penas privativas de liberdade em regime inicial aberto, com suspensão condicional. A defesa requereu absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, aplicação do princípio da insignificância, revisão da dosimetria, substituição da pena por restritivas de direitos ou manutenção da suspensão condicional. O Ministério Público buscou a correção da dosimetria segundo a Lei n. 14.994/2024, a fixação de indenização mínima à vítima e o afastamento do sursis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: [i] saber se a materialidade e a autoria dos crimes foram comprovadas; [ii] saber se há fundamento para absolvição ou reconhecimento da insignificância; [iii] saber se a dosimetria deve ser ajustada à nova legislação e às circunstâncias do caso; [iv] saber se é cabível a suspensão condicional da pena; e [v] saber se deve ser fixada indenização mínima em favor da vítima. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade foi demonstrada por laudo pericial, registros policiais e depoimentos testemunhais, especialmente da vítima, cujas declarações, corroboradas por provas complementares, possuem elevada força probatória em casos de violência doméstica. 4. A autoria restou confirmada pelos elementos de prova, sendo inaplicável o princípio da insignificância diante da gravidade da conduta e do contexto de violência de gênero. 5. A Lei n. 14.994/2024 alterou o preceito secundário do art. 129, § 13, do CP, fixando novo patamar mínimo de pena, impondo sua observância para o caso. 6. As circunstâncias do crime foram corretamente valoradas de forma negativa em razão da prática sob efeito de embriaguez, em consonância com a jurisprudência consolidada. 7. Mantida a agravante prevista no art. 61, II, “f”, do CP, nos termos do Tema Repetitivo 1197 do STJ, que afastou a configuração de bis in idem. 8. Inviável a concessão do sursis, por ausência de requisito subjetivo, diante da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. 9. A indenização mínima deve ser fixada em R$ 2.000,00, em observância ao art. 387, IV, do CPP e à tese firmada no Tema 983 do STJ, segundo a qual, em crimes de violência doméstica, o dano moral é presumido. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso defensivo conhecido e desprovido. Recurso ministerial conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. Em crimes de violência doméstica, as declarações da vítima, corroboradas por outros elementos de prova, possuem alta relevância probatória para a comprovação da materialidade e da autoria. 2. A prática do delito em estado de embriaguez justifica a valoração negativa das circunstâncias judiciais. 3. A Lei n. 14.994/2024, por ser anterior ao fato, deve ser observada na fixação da pena do art. 129, § 13, do CP. 4. A aplicação conjunta da agravante do art. 61, II, “f”, do CP e da Lei Maria da Penha não configura bis in idem, conforme Tema Repetitivo 1197 do STJ. 5. Não é cabível a suspensão condicional da pena quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. 6. Nos crimes de violência doméstica, o dano moral é presumido, impondo-se a fixação de indenização mínima nos termos do art. 387, IV, do CPP." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, I; CP, arts. 59, 61, II, “f”, 69, 77, 129, § 13, 147, § 1º; CPP, arts. 167 e 387, IV; Lei n. 11.340/2006; Lei n. 14.994/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 983, REsp 1.675.874/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 24.04.2019; STJ, Tema 1197, REsp 1.977.135/DF, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 27.10.2022; STJ, AgRg no HC 530.633/ES, Rel. Min. Laurita Vaz, T6, j. 27.10.2020; STJ, AgRg no AREsp 2.715.087/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, T5, j. 04.02.2025; TJGO, Apelação Criminal 5663293-24.2020.8.09.0051, Rel. Des. Aureliano Albuquerque Amorim, 3ª Câmara Criminal, j. 30.01.2023.

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Relatório e Voto

•05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Wilson Dias [email protected] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AC N° 5095569-84.2025.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA-GO RELATOR:DESEMBARGADOR WILSON DIAS EMBARGANTE: JEAN CARLOS BARCELLOS DA SILVA FERREIRA ADVOGADO: DR. HUDSON THIAGO NERO DE OLIVEIRA - OAB/GO 42.952 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROC. DE JUSTIÇA: DR. LEANDRO FRANCK DE OLIVEIRA ÁVILA EMENTA DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar apelações criminais, manteve a condenação pelos crimes de ameaça e lesão corporal em contexto de violência doméstica, ajustando as penas conforme a Lei n. 14.994/2024, negativando circunstância judicial, afastando a suspensão condicional da pena e fixando indenização mínima. O embargante alega omissão quanto à retratação da vítima, inexistência de laudo pericial, tese de desclassificação e princípio da consunção, além de contradição na valoração probatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado contém omissão, obscuridade, contradição ou erro material capaz de justificar a integração do julgado, bem como se é possível apreciar matérias não suscitadas no recurso originário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não servindo para rediscutir matéria já apreciada. 4. As teses relativas à retratação da vítima, à desclassificação para a contravenção de vias de fato e ao princípio da consunção não foram deduzidas na apelação criminal, configurando inovação recursal insuscetível de análise em sede de embargos. 5. O acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões suscitadas, especialmente quanto à comprovação da materialidade e autoria, à validade da prova testemunhal, à irrelevância da embriaguez voluntária, à impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância, à dosimetria ajustada à Lei n. 14.994/2024, à incidência da agravante do art. 61, II, “f”, do CP e à fixação de indenização mínima com base no art. 387, IV, do CPP e no Tema 983 do STJ. 6. A pretensão de rediscutir o entendimento adotado revela caráter infringente, incompatível com a finalidade dos embargos declaratórios. 7. Inexistem vícios a serem sanados e não há espaço para prequestionamento quando ausente qualquer dos requisitos legais que autorizam a integração do julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado nem à apreciação de matéria não suscitada oportunamente, configurando inovação recursal. 2. Inexistentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material, impõe-se o desprovimento dos embargos de declaração." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 61, II, “f”, 69, 129, § 13, 147, § 1º; CPP, arts. 167, 387, IV, 619; Lei n. 11.340/2006; Lei n. 14.994/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 983, REsp 1.675.874/MS; STJ, Tema 1197, REsp 1.977.135/DF; STJ, AgRg no HC 530.633/ES; STJ, AgRg no REsp 1.664.259/ES; TJGO, Apelação Criminal 5501401-38.2022.8.09.0051. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AC N° 5095569-84.2025.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA-GO RELATOR:DESEMBARGADOR WILSON DIAS EMBARGANTE: JEAN CARLOS BARCELLOS DA SILVA FERREIRA ADVOGADO: DR. HUDSON THIAGO NERO DE OLIVEIRA - OAB/GO 42.952 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROC. DE JUSTIÇA: DR. LEANDRO FRANCK DE OLIVEIRA ÁVILA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Terceira turma, de sua terceira Câmara Criminal, conhecer e desprover recurso, nos termos do voto do Relator, e da Ata de Julgamento. Presidiu a Sessão de Julgamento o Desembargador Donizete Martins de Oliveira. Presente, o Procurador de Justiça, e desembargadores(a) nos termos da Ata de Julgamento. Goiânia, data e assinado digitalmente. DESEMBARGADOR WILSON DIAS Relator RELATÓRIO E VOTO JEAN CARLOS BARCELLOS DA SILVA FERREIRA (mov. 189), opõe Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 619 do Código de Processo Penal, ao acórdão da Terceira turma Julgadora de sua Terceira Câmara Criminal que conheceu e negou provimento ao recurso do embargante, e conheceu e deu parcial provimento ao recurso ministerial, para corrigir as penas impostas aos crimes, adequando-as com as alterações impostas pela Lei n. 14.994/2024, além de reconhecer a circunstância judicial negativa [circunstâncias do crime] para ambos os crimes, fixando nova pena definitiva em 02 [dois] meses e 22 [vinte e dois] dias de detenção pela prática do crime do art. 147, § 1º, do CP, e em 2[dois] anos 8 [oito] meses e 16 [dezesseis] dias de reclusão pela prática do crime do art. 129, § 13, do CP, ambos a serem cumpridos em regime inicial aberto. Por fim, fixou a indenização mínima no valor de R$ 2.000,00 [dois mil reais] para a vítima, nos termos do voto do Relator Nas razões recursais (mov. 189), o embargante alegou, em síntese, que o acórdão impugnado teria sido omisso quanto: a) à análise da retratação espontânea da suposta vítima; b) à ausência de laudo pericial apto a comprovar a materialidade do delito de lesão corporal; c) à tese de desclassificação para o art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41 (vias de fato); e d) à apreciação do princípio da consunção. Sustentou, ainda, a existência de contradição no acórdão, ao argumento de que a decisão reconheceu a materialidade e a autoria com base exclusivamente em depoimentos indiretos (policiais condutores), os quais não presenciaram o fato. Pleiteiam o conhecimento e provimentos dos embargos, sanando o(s) vício(s) apontado(s). Por sua vez, a douta Procuradoria de Justiça, por intermédio do Dr. MAURÍCIO GONÇALVES DE CAMARGOS, manifestou-se pelo conhecimento e não acolhimento destes embargos declaratórios, a fim de manter a condenação do embargante nos exatos termos do Acórdão sufragado em segunda instância (mov. 194). É o Relatório.Passa ao voto. Julga-se EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, que foram opostos pelo Embargante JEAN CARLOS BARCELLOS DA SILVA FERREIRA, ao Acórdão da 3 Câmara Criminal (mov. 189), que conheceu e deu parcial provimento ao recurso ministerial, para corrigir as penas impostas aos crimes, adequando-as com as alterações impostas pela Lei n. 14.994/2024, além de reconhecer a circunstância judicial negativa [circunstâncias do crime] para ambos os crimes, fixando nova pena definitiva em 02 [dois] meses e 22 [vinte e dois] dias de detenção pela prática do crime do art. 147, § 1º, do CP, e em 2[dois] anos 8 [oito] meses e 16 [dezesseis] dias de reclusão pela prática do crime do art. 129, § 13, do CP, ambos a serem cumpridos em regime inicial aberto. Por fim, fixou a indenização mínima no valor de R$ 2.000,00 [dois mil reais] para a vítima, nos termos do voto do Relator. 1. Admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade de cabimento [próprio] e tempestividade, conheço dos embargos declaratórios opostos. Nas razões recursais (mov. 189), o embargante alegou, em síntese, que o acórdão impugnado teria sido omisso quanto: a) à análise da retratação espontânea da suposta vítima; b) à ausência de laudo pericial apto a comprovar a materialidade do delito de lesão corporal; c) à tese de desclassificação para o art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41 (vias de fato); e d) à apreciação do princípio da consunção. Sustentou, ainda, a existência de contradição no acórdão, ao argumento de que a decisão reconheceu a materialidade e a autoria com base exclusivamente em depoimentos indiretos (policiais condutores), os quais não presenciaram o fato. Pleiteiam o conhecimento e o provimento dos embargos, a fim de que sejam supridas as alegadas omissões e contradições apontadas, sanando-se o vício indicado. Subsidiariamente, caso mantido o entendimento anterior, que sejam expressamente enfrentadas todas as matérias suscitadas, para fins de prequestionamento e garantia de acesso às instâncias superiores. De acordo com o artigo 619, do Código de Processo Penal, a finalidade dos Embargos de Declaração é afastar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão constante do julgado, de forma que tais hipóteses não se fazem presentes no presente caso. “Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração no prazo de 2 [dois] dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.” Sobre o assunto, pertinente trazer as lições de Nucci: “Reavaliação das provas e dos fatos: impossibilidade. Os embargos de declaração não têm o caráter de reavaliação da valoração feita aos fatos, nem tampouco das provas. Trata-se de recurso exclusivo para situações excepcionais, quando há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.” [in Código de Processo Penal Comentado, São Paulo: RT, 2009, p. 998]. Na espécie, deve-se realizar algumas digressões acerca do vício apontado pelo embargante, consoante às razões de decidir vindouras. No caso em exame, a Apelação Criminal foi julgada em sessão realizada no dia 20.10.2025, e o Tribunal de Justiça, por sua Egrégia 3ª Câmara Criminal, por unanimidade, acolhido o parecer ministerial, conheceu e negou provimento ao recurso de JEAN CARLOS BARCELLOS DA SILVA, e conheceu e deu parcial provimento ao recurso ministerial para corrigir as penas impostas aos crimes, adequando-as com as alterações impostas pela Lei n. 14.994/2024, além de reconhecer a circunstância judicial negativa [circunstâncias do crime] para ambos os crimes, fixando nova pena definitiva em 02 [dois] meses e 22 [vinte e dois] dias de detenção pela prática do crime do art. 147, § 1º, do CP, e em 2[dois] anos 8 [oito] meses e 16 [dezesseis] dias de reclusão pela prática do crime do art. 129, § 13, do CP, ambos a serem cumpridos em regime inicial aberto. Por fim, fixou a indenização mínima no valor de R$ 2.000,00 [dois mil reais] para a vítima. O embargante relata que o acórdão embargado, ao manter a condenação do embargante pelos crimes dos arts. 129, §13; 140 c/c art. 141, §3º; e 147, §1º, do Código Penal, deixou de apreciar pontos fundamentais suscitados pela defesa, configurando suposta omissão e contradição. Alega ausência de análise da retratação espontânea da suposta vítima, omissão quanto à inexistência de laudo pericial, contradição entre os fundamentos e as provas, omissão quanto à tese de desclassificação para o art. 21 do Decreto-Lei e ausência de apreciação do princípio da consunção. Considerando a finalidade exclusiva dos aclaratórios, qual seja, corrigir e esclarecer pontos da decisão, o presente recurso não serve para rediscutir o julgado, como se novo apelo criminal fosse, não comportando, portanto, reanálise da matéria já firmada. Ora, a despeito do esforço defensivo, restou evidente que as teses trazidas no recurso de apelação criminal foram devidamente enfrentadas, motivo pelo qual transcrevo trecho do v. acórdão: […] 3.1 – Da Absolvição pelos crimes dos artigos 129, §13 e 147, § 1º ambos do Código Penal A materialidade dos delitos do art. 129, §13 e art. 147, § 1º ambos do Código Penal foram comprovadas por meio do Auto de Prisão em Flagrante n.2503241780 [mov.1, arq.4], RAI n. 40151731 [mov n 1, arq. 28], pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito “Lesões Corporais” n. 2571/2025 [mov. 1, arq. 19], e prova oral colhida durante a persecução penal. De igual forma, a autoria delitiva emerge dos dizeres da vítima em juízo e dos demais elementos de provas colacionados. Confira-se. A vítima B.C.S, em juízo, relatou: [...] A testemunha Ana Laura Teles Cortes, amiga do apelante, em juízo, declarou que: [...] O Polícia Militar, Gabriel Barros Viana de Oliveira, em juízo, declarou que: [...] Por sua vez o apelante JEAN CARLOS BARCELLOS DA SILVA, em seu interrogatório, em juízo, utilizou do seu direito de permanecer em silêncio. Consta dos autos, que a vítima convivia com JEAN desde de setembro de 2024, sendo que no dia 07.02.2025, iniciaram uma discussão por conta de ciúmes e suposta traição da vítima inventada por JEAN, na residência do casal, qual seja, na Rua Tambaqui, Bloco 22, Apt. 203, Condomínio. A discussão foi intensa, culminando no término do relacionamento do casal, ocasião em que se convencionou que Jean retornaria ao Rio de Janeiro. Diante do desentendimento, a vítima recolheu-se ao quarto. Entretanto, JEAN, embriagado em razão da ingestão de bebidas alcoólicas durante a discussão e inconformado com a situação, passou a entrar e sair do quarto repetidas vezes, na tentativa de acordá-la. A intenção dessa atitude segundo a vítima “ele queria que eu manifestasse algum sofrimento pelo término que ele tinha feito comigo, porque foi uma escolha dele.” Entretanto, a vítima já cansada, não discutia e nem reagia, pois seu único objetivo era dormir e não queria intensificar a briga. Por sua vez, JEAN passou a querer olhar o celular da vítima e começou a exigi-lo. Ao se recusar a entregar o aparelho, JEAN tentou tomá-lo à força e os dois entraram em luta corporal. A briga resultou em lesão a vítima que foram atestadas no Laudo de Exame de Corpo de Delito “lesões Corporais”; DESCRIÇÃO DO LAUDO N. 2571/2025 AO EXAME PERICIAL APRESENTA EQUIMOSE ARROXEADA SUPERFICIAL DE CERCA DE 1CM EM FACE MEDIAL DE ANTEBRAÇO DIREITO. PERICIANDA NEGA OUTRAS LESÕES. REFERE DESCONFORTO E PREFERE NÃO RETIRAR A ROUPA CONCLUSÃO DO LAUDO N. 2571/2025 LESÃO CORPORAL TRAUMÁTICA RECENTE PROVOCADA POR MEIO DE AÇÃO CONDUTENTE. Durante a briga, a vítima deu um grito que assustou JEAN e alertou os vizinhos, o que parou num primeiro momento, mas não passado muito tempo veio tentar de novo. A vítima deu outro grito que acordou os vizinhos, ao ouvir o barulho das portas se abrindo JEAN decidiu pegar suas coisas e ir embora. Na sequência, a vítima chamou a amiga do apelante Ana Laura Teles Cortes para passar a noite com ela, pois estava com medo de JEAN tentar alguma coisa. Passado um tempo, a vítima percebendo que não havia mais movimento do apelante e que ele, aparentemente, teria ido embora, disse para Ana Laura que ela poderia retornar para a casa que iria trabalhar. Ao sair de casa para trabalhar, a vítima encontrou JEAN na porta do apartamento que ao avistá-la avançou nela. Assustada, a vítima se afastou e começou a gritar com medo, momento em que os vizinhos apareceram e impediram que ele fizesse alguma coisa. Ato contínuo, a vítima dirigiu-se à garagem do prédio, ocasião em que JEAN a acompanhou, passando a insultá-la e a proferir a seguinte ameaça: “você acabou com minha vida, você vai pagar caro por isso, eu nunca vou te deixar em paz” Por fim, a vítima encontrou a síndica do prédio e acionou a polícia que ao chegar lá prendeu JEAN e levou até a delegacia para mais esclarecimentos. Diante de todo exposto, percebe-se que o apelante praticou os delitos do art. 129, §13, e art. 147, § 1º, ambos do CP. Afinal, as testemunhas por mais que não tenha presenciadas diretamente os fatos, confirmaram o resultado das agressões, ao constatarem o estado em que a vítima foi encontrada após os atos violentos, com a lesão extremamente visível, justamente por ser na região do braço. Além disso, é necessário ressaltar que palavra da vítima foi suficiente para demonstrar as agressões e as ameaças provocadas por JEAN, e por isso deve ser considerada como a de maior relevância probatória, inclusive, como no caso dos autos, quando apoiada em outros elementos de prova, a exemplo das testemunhas e laudos periciais. Nesse sentido, já decidiu este TJGO: […] 2. Restando comprovadas a materialidade e autoria dos crimes de lesão corporal e ameaça praticados no âmbito de violência doméstica, não há que se falar em absolvição por atipicidade da conduta, nem tampouco em insuficiência probatória, sobretudo em razão dos depoimentos da vítima e do laudo pericial que atesta as lesões. 3. Em crimes praticados no âmbito doméstico, o depoimento da vítima possui alta relevância probatória. [...] [TJGO, PROCESSO CRIMINAL, Recursos Apelação Criminal 5663293-24.2020.8.09.0051, Rel. Des[a]. Aureliano Albuquerque Amorim, 3ª Câmara Criminal, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023] [g.n.] A propósito, o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero [proveniente do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 27, de 2 de fevereiro de 2021, do Conselho Nacional de Justiça], ao tratar da valoração dos elementos probatórios amealhados ao feito, elucida que as declarações da vítima se qualificam como meio de prova de inquestionável importância, confira-se: [...]As declarações da vítima qualificam-se como meio de prova, de inquestionável importância quando se discute violência de gênero, realçada a hipossuficiência processual da ofendida, que se vê silenciada pela impossibilidade de demonstrar que não consentiu com a violência, realçando a pouca credibilidade dada à palavra da mulher vítima, especialmente nos delitos contra a dignidade sexual, sobre ela recaindo o difícil ônus de provar a violência sofrida. Faz parte do julgamento com perspectiva de gênero a alta valoração das declarações da mulher vítima de violência de gênero, não se cogitando de desequilíbrio processual. O peso probatório diferenciado se legitima pela vulnerabilidade e hipossuficiência da ofendida na relação jurídica processual, qualificando-se a atividade jurisdicional, desenvolvida nesses moldes, como imparcial e de acordo com o aspecto material do princípio da igualdade [art. 5º, inciso I, da Constituição Federal] [vide página 85 do referido protocolo]. Ademais, diferente do alegado pela Defesa o fato do apelante está sob influência de álcool não é o suficiente para afastar o dolo específico de ofender, haja vista que seu estado de embriaguez, provocado de forma voluntária, não o exime de culpabilidade, conforme dispõe o art. 28, II, do Código Penal. Por fim, em crimes de violência doméstica é inviável a aplicação do princípio da insignificância crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas e familiares conforme a Súmula 589 do STJ. Desta feita, restando devidamente comprovadas nos autos a materialidade e a autoria do crime, constatando-se, ainda, que a conduta perpetrada pelo acusado amolda-se perfeitamente aos tipos penais descrito no artigo 129, §13, e art. 147, § 1º, ambos do CP, devendo ser mantida a condenação conforme decidido na instância singela, sendo inviável o acolhimento do pleito defensivo. A condenação do acusado é, pois, medida de manutenção imperativa. 3.2. Da dosimetria Na dosimetria, busca a Defesa a aplicação da pena no mínimo legal e a substituição da pena corpórea por restritivas de direitos ou a suspensão condicional da pena. Por sua vez, o Parquet argumenta que a pena deve ser corrigida, haja vista que “o juiz sentenciante não observou as penas de acordo com as alterações impostas pela Lei nº 14.994/2024, o que acabou por resultar em penas aquém do mínimo legal.” Além disso, argumenta que a circunstância do crime deve ser negativa, em razão da “prática da infração em estado de embriaguez agrava a reprovabilidade da conduta.” Por fim, aponta “outro equívoco na dosimetria, uma vez que não se aplica ao caso em análise a agravante do art. 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, sob pena de bis in idem, uma vez que a circunstância já consta do tipo penal do art. 129, § 13, bem como da causa de aumento prevista no § 1º do art. 147, ambos do Código Penal”. Pois bem. Primeiramente, com razão o Ministério Público no que tange ao parâmetro de pena do art. 129, § 13, do CP, haja vista que a Lei n. 14.994/2024, promulgada no dia 10.10.2024, alterou a pena do referido artigo estabelecendo novo patamar mínimo de 2 [dois] anos e máximo de 5 [cinco] anos. Assim, tendo em vista que o crime dos autos foi cometido no dia 02.02.2025, ou seja, após a alteração legislativa, portanto deve ser a dosimetria fixada utilizando os novos parâmetros de pena. Dessa forma passo a analisar a dosimetria de pena do art. 129, § 13, do CP, agora utilizando o novo preceito secundário e o art. 147, § 1º, do CP. Na 1ª fase, o juiz sentenciante fixou a pena no mínimo legal para ambos os crimes, aduzindo que não há qualquer circunstância judicial a ser negativada. Entretanto, como bem apontado pelo Ministério Público em suas razões as circunstâncias dos crimes devem ser negativada, em razão dos delitos terem sido cometidos em estado de embriaguez. Ora, a prática da infração em estado de embriaguez agrava a reprovabilidade da conduta. Nesse sentido, é a jurisprudência recente dessa 3ª Câmara Criminal, inclusive em voto de minha relatoria: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. DOSIMETRIA DA PENA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PRESUMIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu pela prática do delito previsto no art. 129, §13, do Código Penal, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, fixando pena de 01 [um] ano e 06 [seis] meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00. 2. O recurso buscou: [i] absolvição por ausência de prova da materialidade delitiva; [ii] desclassificação para a contravenção de vias de fato; [iii] revisão da dosimetria da pena para o mínimo legal; e [iv] exclusão ou redução da indenização fixada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: [i] há provas suficientes de materialidade e autoria da lesão corporal; [ii] é possível desclassificar a conduta para a contravenção penal de vias de fato; [iii] a dosimetria da pena deve ser revista; e [iv] a indenização por danos morais deve ser excluída ou reduzida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e a autoria foram demonstradas por meio de registros policiais, fotografias, depoimentos testemunhais e declaração da vítima, sendo dispensável o exame de corpo de delito nos termos do art. 167 do CPP e da jurisprudência consolidada do STJ. 4. A conduta não se compatibiliza com a contravenção de vias de fato, pois comprovada a existência de lesão corporal resultante de ação intencional. 5. A pena-base foi fixada em 02 [dois] anos de reclusão, considerando negativamente as circunstâncias da culpabilidade e os motivos do crime, em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite o aumento em razão da prática sob efeito de álcool e da motivação fútil ligada ao ciúme. 6. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão da culpabilidade e dos motivos, considerados desfavoráveis, mas a fração utilizada careceu de fundamentação, impondo-se sua revisão conforme orientação jurisprudencial, resultando na redução da pena. 7. A fixação de indenização por danos morais decorre de previsão legal [CPP, art. 387, IV] e do entendimento consolidado de que, em crimes de violência doméstica, o dano moral é presumido [in re ipsa], sendo adequado o valor arbitrado em R$ 1.500,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. Nos crimes de violência doméstica contra a mulher, a materialidade pode ser comprovada por outros meios de prova além do exame de corpo de delito, nos termos do art. 167 do CPP. 2. A conduta que resulta em lesão corporal afasta a possibilidade de desclassificação para a contravenção de vias de fato. 3. É legítima a fixação da pena-base acima do mínimo legal quando devidamente fundamentada na culpabilidade e nos motivos do crime. 4. Em casos de violência doméstica, o dano moral é presumido e pode ser fixado como efeito da sentença condenatória, nos termos do art. 387, IV, do CPP." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, §13; CPP, arts. 167 e 387, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.715.087/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, T5, j. 04.02.2025; STJ, AgRg no AREsp 1.428.949/GO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, T5, j. 26.05.2020; STJ, AgRg no HC 940.587/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, T5, j. 23.10.2024; STF, RE 1.369.282 AgR/SE, Rel. Min. Rosa Weber, Plenário, j. 14.08.2023. [Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal, 5433149-68.2023.8.09.0076, WILSON DA SILVA DIAS - [DESEMBARGADOR], 3ª Câmara Criminal, julgado em 29/08/2025 15:50:10 Nesse sentido, também é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTUM DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO MAGISTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime. 2. Na hipótese, a valoração negativa do vetor atinente às circunstâncias do delito está suficientemente fundamentada, tendo sido declinado elemento que emprestou à conduta do Paciente especial reprovabilidade e que não se afigura inerente ao próprio tipo penal, qual seja, a prática do delito em estado de embriaguez. Precedente. 3. O quantum de aumento a ser aplicado em decorrência do reconhecimento de circunstância judicial desfavorável fica adstrito ao prudente arbítrio do Juiz, não havendo como proceder ao seu redimensionamento na via do habeas corpus. Assim, ressalvados os casos de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena por esta Corte Superior. 4. O legislador não delimitou parâmetros para a fixação da pena-base, de forma que a majoração fica adstrita ao prudente arbítrio do magistrado, que deve observar o princípio do livre convencimento motivado. No caso, verifica-se que o quantum de aumento revela-se proporcional e amplamente fundamentado, considerando que a pena abstratamente prevista para o tipo de delito em análise é de 3 [três] meses a 3 [três] anos de reclusão. 5. Agravo desprovido. [AgRg no HC n. 530.633/ES, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 27/10/2020, DJe de 12/11/2020.] Com efeito, em relação ao crime do art. 129, § 13, do CP, negativo a circunstâncias do crime, pela embriaguez, aplico a fração de 1/6 [um sexto] e fixo a pena-base em 02 [dois] anos e 04 [quatro] meses de reclusão. Da mesma forma, no que tange ao art. 147, § 1º, do CP. também negativo a circunstâncias do crime, aplico a fração de 1/6 [um sexto] e fixo a pena-base em 01 [um] mês e 05 [cinco] dias de detenção. Na 2ª fase, o juiz sentenciante, corretamente, considerou a agravante do art. 61, II, "f", do CP, e majorou a pena intermediária em 1/6 [um sexto] de ambos os crimes. Afinal, em que pese o pleito do Ministério Público, o Superior Tribunal de Justiça assentou no Tema Repetitivo 1197 a Tese de que a aplicação de tal circunstância, em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha [Lei n. 11.340/2006], não configura bis in idem. Consequentemente, mantém-se a incidência dessa agravante, pela fração de 1/6 [um sexto], assim como fora realizado na Sentença. Assim, reconhecida incidência da agravante do art. 61, II, "f", do CP, fixo a pena intermediária em 2[dois] anos 8 [oito] meses e 16 [dezesseis] dias de reclusão no tocante ao crime do art. 129, § 13, do CP. Do mesmo modo, em relação ao crime do art. 147, § 1º, do CP, fixo a pena intermediária em 01[um] mês e 11 [onze] dias de detenção. Na 3ª fase, deve ser reconhecida apenas a causa de aumento prevista no § 1º do art. 147 do CP, aplicando-se a pena em dobro. Assim, a pena definitiva restou fixada em 02 [dois] meses e 22 [vinte e dois] dias de detenção pela prática do crime do art. 147, § 1º, do CP, e em 2[dois] anos 8 [oito] meses e 16 [dezesseis] dias de reclusão pela prática do crime do art. 129, § 13, do CP, ambos a serem cumpridos em regime inicial aberto. Incabível o pleito defensivo que busca a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, conforme entendimento da Súmula 588 do STJ. Por fim, em que pese o juiz sentenciante ter concedido a suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77 do CP, o beneficio não é mais cabível, em razão da negativação da circunstancias judicial referente as circunstâncias do crime. Assim, apesar do fato do apelante ser primário, o requisito subjetivo do art. 77, II, CP não se mostra preenchido, qual seja a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, que torna a suspensão condicional da pena incabível, especialmente quando se trata das circunstâncias do crime [Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Embargos Infringentes e de Nulidade, 5585089-76.2021.8.09.0100, WILSON DA SILVA DIAS - [DESEMBARGADOR], 2ª Seção Criminal, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS – 43ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA, julgado em 04/09/2025] 3.3 Da Reparação ao dano causado a vítima Por fim, busca o Ministério Público a fixação da indenização mínima, haja vista a não fixação pelo juiz singular da indenização do art. 387, IV, apesar do pedido expresso de reparação de dano na denúncia e o entendimento firmado no TEMA 983 do STJ. Com razão o Parquet. Sabe-se que nos casos de violência doméstica e familiar contra mulher é possível ao magistrado fixar o valor mínimo de indenização pelos danos causados pelo crime, no momento da prolação da sentença condenatória, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Entretanto, o juiz singular, de maneira contraria ao entendimento adotado pelo STJ, deixou de fixar a indenização mínima, afirmando que “Por fim, deixo de fixar a indenização mínima prevista no artigo 387, IV do CPP. Não obstante, caso queira, a vítima poderá postular no juízo cível acerca de eventuais danos materiais ou morais sofridos, devendo ser intimada do inteiro teor da presente sentença, conforme disposto no artigo 201, § 2º, do Código Processual Penal.” Ora, nos casos de violência doméstica o dano é presumido, haja vista que tal fixação, ainda que despida de produção de prova, objetiva propiciar atendimento integral à mulher em situação de violência doméstica, conforme tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Repetitivo REsp n.º 1.675.874/MS [tema repetitivo n.º 983], que superou o entendimento então encampado no REsp 1.556.926/RS, daquela Corte. Além disso, foi cumprido o requisito essencial referente ao pedido expresso de reparação de dano pelo Ministério Público na denúncia [mov.74]. Veja-se: Na oportunidade, requer a fixação de R$ 2.000,00 [dois mil reais] para reparação dos danos morais causados pelas infrações penais, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal Assim, em razão de o STJ ter fixado a tese de que, nos casos de violência doméstica induzem o dano moral in re ipsa, por isso, cabe ao juiz de primeiro grau fixar valor razoável a título de indenização na sentença condenatória, quando houver requerimento do Ministério Público. Dessa forma, tendo em vista o entendimento firmado no TEMA 983 do STJ e o pedido expresso de reparação de dano pelo Ministério Público na denúncia, fixo o valor de R$ 2.000,00 [dois mil reais] a título de reparação dos danos morais à vítima, para fins do disposto art. 387, IV, do CPP. 4. Dispositivo Ante todo o exposto, acolho o parecer ministerial, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de JEAN CARLOS BARCELLOS DA SILVA e CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ministerial para corrigir as penas impostas aos crimes, adequando-as com as alterações impostas pela Lei n. 14.994/2024, além de reconhecer a circunstância judicial negativa [circunstâncias do crime] para ambos os crimes, fixando nova pena definitiva em 02 [dois] meses e 22 [vinte e dois] dias de detenção pela prática do crime do art. 147, § 1º, do CP, e em 2[dois] anos 8 [oito] meses e 16 [dezesseis] dias de reclusão pela prática do crime do art. 129, § 13, do CP, ambos a serem cumpridos em regime inicial aberto. Por fim, fixo a indenização mínima no valor de R$ 2.000,00 [dois mil reais] para a vítima. É o voto. [...] Assim, no que tange ao que foi pedido nas razões recursais defensivas [mov. 144], qual seja: a] absolvição por insuficiência de provas; b] subsidiariamente a aplicação do princípio da insignificância aos crimes de ameaça e injúria; c] aplicação da pena no mínimo legal e a substituição da pena corpórea por restritivas de direitos ou a suspensão condicional da pena, verifica-se que o pedido foi devidamente analisado. Por outro lado, em relação a alegação que houve ausência de análise da retratação espontânea da suposta vítima, omissão quanto à tese de desclassificação para o art. 21 do Decreto-Lei e ausência de apreciação do princípio da consunção, reparo que tais pedidos não foram feitos em momento algum pela defesa no recurso de apelação criminal. Portanto, a suposta omissão/ausência de apreciação apontada pelo embargante, trata-se, na verdade, de meio para procrastinar o andamento do processo ao inovar a tese veiculada nos presentes aclaratórios, uma vez que não foi objeto das razões do recurso de apelação criminal (mov. 144). Ressalto que nas razões não há menção, em nenhum momento, as referidas teses agora suscitadas nos embargos. Desse modo, verifica-se que o pedido realizado nesses embargos de declaração nada tem de congruência com o acórdão combatido, tratando de matéria estranha à insurgência recursal inicialmente aviada, não sendo apta a ser conhecida de ofício. Nesse sentido é a jurisprudência desse Tribunal de Justiça: EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. Inviável o uso dos embargos declaratórios para apreciação de matéria inédita, que sequer fora suscitada em sede de apelação, caracterizando inovação recursal. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.” [TJGO, Apelação Criminal 5501401-38.2022.8.09.0051, Rel. Des. Nicomedes Domingos Borges, 2ª Câmara Criminal, julgado em 4/9/2023, DJe de 4/9/2023.] Ainda, nesse sentido “É inviável a apreciação de matéria que não foi alegada no momento processual adequado, pois é vedado à parte inovar quando da interposição de agravo regimental ou de embargos de declaração.” [AgRg no REsp nº 1.664.259/ES, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, julgado em 13/6/2017, DJe de 21/6/2017]. Dessa forma, a tese suscitada pelo embargante configura indevida inovação recursal, pois não foi arguida no momento oportuno, qual seja, nas razões do recurso de apelação criminal, o que impede seja apreciada nesses aclaratórios. Em suma, o que se percebe é que o embargante busca rever substancialmente o julgado pelo colegiado, o que não comporta espaço na via eleita, ainda mais nesse ponto específico, eis que trata de inovação recursal. Por fim, no que tange à alegação de omissão quanto às teses legais e constitucionais suscitadas, tal argumento não merece acolhimento. O que se verifica é que o embargante, inconformado com o resultado do julgamento, busca, por meio dos embargos de declaração, rediscutir matéria já devidamente apreciada pelo colegiado, pretensão esta que não encontra guarida na via eleita. Tal intento, ademais, destoa da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a qual estabelece ser vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a discussão para incluir questões não anteriormente suscitadas [AgRg no REsp 1.592.657/AM, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 13/09/2016, DJe 21/09/2016]. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.021, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO ATENDIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MÉRITO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. EXAME. INVIABILIDADE. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no exame dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.021, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015, concluiu que inexiste nulidade na adoção dos fundamentos da decisão atacada no acórdão do agravo interno quando os argumentos apresentados no recurso forem insuficientes para modificar o entendimento adotado. 3. Não atendidos os requisitos de admissibilidade do Recurso Especial, ante a aplicação do óbice da Súmula nº 283/STF, não há falar em omissão quanto ao exame das teses de mérito, ainda que versem acerca de questões de ordem pública. 4. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial, a análise de ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência é do Supremo Tribunal Federal, consoante o disposto no art. 102 da Constituição Federal. 5. Embargos de declaração rejeitados. [STJ; EDcl-AgInt-REsp 1.943.412; Proc. 2021/0185002-8; CE; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 26/05/2022]. Assim, os embargos opostos revelam nítido caráter de inovar a matéria recursal já decidida pelo colegiado, razão pela qual é impositiva a rejeição quanto aos prequestionamentos. Feitas tais considerações, visto que o Acórdão não contém vícios passíveis de serem supridos pela via dos embargos de declaração, e inexistindo dificuldade de compreensão do voto prevalecente a justificar a interposição dos embargos declaratórios, impositivo o desprovimento. Dispositivo Ante o exposto, não identificada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, CONHEÇO e DESPROVEJO os embargos. É o voto. DESEMBARGADOR WILSON DIAS RELATOR DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar apelações criminais, manteve a condenação pelos crimes de ameaça e lesão corporal em contexto de violência doméstica, ajustando as penas conforme a Lei n. 14.994/2024, negativando circunstância judicial, afastando a suspensão condicional da pena e fixando indenização mínima. O embargante alega omissão quanto à retratação da vítima, inexistência de laudo pericial, tese de desclassificação e princípio da consunção, além de contradição na valoração probatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado contém omissão, obscuridade, contradição ou erro material capaz de justificar a integração do julgado, bem como se é possível apreciar matérias não suscitadas no recurso originário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não servindo para rediscutir matéria já apreciada. 4. As teses relativas à retratação da vítima, à desclassificação para a contravenção de vias de fato e ao princípio da consunção não foram deduzidas na apelação criminal, configurando inovação recursal insuscetível de análise em sede de embargos. 5. O acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões suscitadas, especialmente quanto à comprovação da materialidade e autoria, à validade da prova testemunhal, à irrelevância da embriaguez voluntária, à impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância, à dosimetria ajustada à Lei n. 14.994/2024, à incidência da agravante do art. 61, II, “f”, do CP e à fixação de indenização mínima com base no art. 387, IV, do CPP e no Tema 983 do STJ. 6. A pretensão de rediscutir o entendimento adotado revela caráter infringente, incompatível com a finalidade dos embargos declaratórios. 7. Inexistem vícios a serem sanados e não há espaço para prequestionamento quando ausente qualquer dos requisitos legais que autorizam a integração do julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado nem à apreciação de matéria não suscitada oportunamente, configurando inovação recursal. 2. Inexistentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material, impõe-se o desprovimento dos embargos de declaração." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 61, II, “f”, 69, 129, § 13, 147, § 1º; CPP, arts. 167, 387, IV, 619; Lei n. 11.340/2006; Lei n. 14.994/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 983, REsp 1.675.874/MS; STJ, Tema 1197, REsp 1.977.135/DF; STJ, AgRg no HC 530.633/ES; STJ, AgRg no REsp 1.664.259/ES; TJGO, Apelação Criminal 5501401-38.2022.8.09.0051.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Wilson Dias [email protected] DUPLA APELAÇÃO CRIMINAL N° 5095569-84.2025.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA-GO RELATOR: DESEMBARGADOR Wilson Dias 1º APELANTE: JEAN CARLOS BARCELLOS DA SILVA ADVOGADO[A]: DR. HUDSON THIAGO NERO DE OLIVEIRA – OAB/GO 42.952 2º APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS 1º APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS 2º APELADO: JEAN CARLOS BARCELLOS DA SILVA PROC. DE JUSTIÇA: MAURÍCIO GONÇALVES DE CAMARGOS EMENTA DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 14.994/2024. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NEGATIVADAS. AGRAVANTE DO ART. 61, II, “F”, DO CP. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA AFASTADA. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o acusado pela prática dos crimes de lesão corporal em contexto de violência doméstica [CP, art. 129, § 13] e de ameaça [CP, art. 147, § 1º], aplicando-lhe penas privativas de liberdade em regime inicial aberto, com suspensão condicional. A defesa requereu absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, aplicação do princípio da insignificância, revisão da dosimetria, substituição da pena por restritivas de direitos ou manutenção da suspensão condicional. O Ministério Público buscou a correção da dosimetria segundo a Lei n. 14.994/2024, a fixação de indenização mínima à vítima e o afastamento do sursis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: [i] saber se a materialidade e a autoria dos crimes foram comprovadas; [ii] saber se há fundamento para absolvição ou reconhecimento da insignificância; [iii] saber se a dosimetria deve ser ajustada à nova legislação e às circunstâncias do caso; [iv] saber se é cabível a suspensão condicional da pena; e [v] saber se deve ser fixada indenização mínima em favor da vítima. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade foi demonstrada por laudo pericial, registros policiais e depoimentos testemunhais, especialmente da vítima, cujas declarações, corroboradas por provas complementares, possuem elevada força probatória em casos de violência doméstica. 4. A autoria restou confirmada pelos elementos de prova, sendo inaplicável o princípio da insignificância diante da gravidade da conduta e do contexto de violência de gênero. 5. A Lei n. 14.994/2024 alterou o preceito secundário do art. 129, § 13, do CP, fixando novo patamar mínimo de pena, impondo sua observância para o caso. 6. As circunstâncias do crime foram corretamente valoradas de forma negativa em razão da prática sob efeito de embriaguez, em consonância com a jurisprudência consolidada. 7. Mantida a agravante prevista no art. 61, II, “f”, do CP, nos termos do Tema Repetitivo 1197 do STJ, que afastou a configuração de bis in idem. 8. Inviável a concessão do sursis, por ausência de requisito subjetivo, diante da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. 9. A indenização mínima deve ser fixada em R$ 2.000,00, em observância ao art. 387, IV, do CPP e à tese firmada no Tema 983 do STJ, segundo a qual, em crimes de violência doméstica, o dano moral é presumido. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso defensivo conhecido e desprovido. Recurso ministerial conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. Em crimes de violência doméstica, as declarações da vítima, corroboradas por outros elementos de prova, possuem alta relevância probatória para a comprovação da materialidade e da autoria. 2. A prática do delito em estado de embriaguez justifica a valoração negativa das circunstâncias judiciais. 3. A Lei n. 14.994/2024, por ser anterior ao fato, deve ser observada na fixação da pena do art. 129, § 13, do CP. 4. A aplicação conjunta da agravante do art. 61, II, “f”, do CP e da Lei Maria da Penha não configura bis in idem, conforme Tema Repetitivo 1197 do STJ. 5. Não é cabível a suspensão condicional da pena quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. 6. Nos crimes de violência doméstica, o dano moral é presumido, impondo-se a fixação de indenização mínima nos termos do art. 387, IV, do CPP." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, I; CP, arts. 59, 61, II, “f”, 69, 77, 129, § 13, 147, § 1º; CPP, arts. 167 e 387, IV; Lei n. 11.340/2006; Lei n. 14.994/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 983, REsp 1.675.874/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 24.04.2019; STJ, Tema 1197, REsp 1.977.135/DF, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 27.10.2022; STJ, AgRg no HC 530.633/ES, Rel. Min. Laurita Vaz, T6, j. 27.10.2020; STJ, AgRg no AREsp 2.715.087/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, T5, j. 04.02.2025; TJGO, Apelação Criminal 5663293-24.2020.8.09.0051, Rel. Des. Aureliano Albuquerque Amorim, 3ª Câmara Criminal, j. 30.01.2023. DUPLA APELAÇÃO CRIMINAL N° 5095569-84.2025.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA-GO RELATOR: DESEMBARGADOR Wilson Dias 1º APELANTE: JEAN CARLOS BARCELLOS DA SILVA ADVOGADO[A]: DR. HUDSON THIAGO NERO DE OLIVEIRA – OAB/GO 42.952 2º APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS 1º APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS 2º APELADO: JEAN CARLOS BARCELLOS DA SILVA PROC. DE JUSTIÇA: MAURÍCIO GONÇALVES DE CAMARGOS ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Terceira turma, de sua terceira Câmara Criminal, acolher o parecer ministerial, conhecer e prover parcialmente recurso, nos termos do voto do Relator, e da Ata de Julgamento. Presidiu a Sessão de Julgamento o Desembargador Donizete Martins de Oliveira. Presente, o Procurador de Justiça, e desembargadores(a) nos termos da Ata de Julgamento. Goiânia, data e assinado digitalmente. DESEMBARGADOR WILSON DIAS Relator RELATÓRIO Trata-se de apelação criminal interposta por LUCAS JEAN CARLOS BARCELLOS DA SILVA e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em face da sentença proferida no Mutirão Paz em Casa pelo MM. Juiz de Direito Dr. Leonys Lopes Campos da Silva, que condenou o apelante pela prática dos crimes artigo 129, § 13, e artigo 147, § 1º, ambos do Código Penal, com incidência da Lei nº 11.340/06, na forma do artigo 69 do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 01 [um] ano e 02 [dois] meses de reclusão [art. 129, § 13, CP] e 01 [um] mês e 05 [cinco] dias de detenção [art. 147, § 1º, do CP], em regime inicial aberto, sendo concedida a suspensão condicional da pena privativa de liberdade pelo prazo de 02 [dois] anos, nos termos do art. 77 do CP [mov. 136] Narra a denúncia que: “[…] Segundo se infere da inclusa peça informativa, no dia 07/02/2025, por volta das 06h30, na Rua Tambaqui, Bloco 22, Apt. 203, Condomínio Gran Paradiso, Residencial Aquários II, nesta Capital, o denunciado JEAN CARLOS BARCELLOS DA SILVA FERREIRA, de forma livre e consciente, prevalecendo-se da relação íntima de afeto e da vulnerabilidade do gênero feminino, ofendeu a integridade corporal da vítima BCS, sua então companheira, causando-lhe as lesões corporais descritas no laudo de exame de corpo de delito de f. 54/55, bem como a ameaçou, por meio de palavras, de causar-lhe mal injusto e grave. Narra o inquérito que o denunciado e a vítima mantiveram um relacionamento amoroso e residem juntos desde setembro de 2024, não possuindo filhos em comum. Consta que, na data dos fatos, ambos iniciaram uma discussão por causa de ciúmes, ocasião em que o denunciado xingou a vítima de “ vagabunda, otária, estupida e puta”. Em seguida, a vítima entrou para dentro de seu quarto e trancou a porta, enquanto o denunciado foi para o outro quarto. No meio da noite, o denunciado foi até o quarto da vítima e bateu na porta. Quando ela abriu, ele exigiu o celular dela. Ao se recusar a entregar o aparelho, o denunciado tentou tomá-lo à força e os dois entraram em luta corporal. Consta que o denunciado segurou com bastante força os braços da vítima, machucando-a, pelo que ela tentou empurrá-lo para fora do quarto. Mas ele só saiu quando a vítima mostrou as conversas no celular. Diante disso o denunciado saiu do apartamento, e por medo, a vítima chamou uma amiga, Ana Laura, para passar a noite consigo. Essa amiga chegou e passou a noite, mas por volta das 6:00 da manhã ela foi embora para trabalhar. Em sequência, ao sair para trabalhar, a vítima encontrou o denunciado dormindo na porta de seu apartamento. Ele acordou imediatamente e avançou em sua direção. Assustada, a vítima se afastou e começou a gritar com medo, momento em que os vizinhos apareceram e impediram que ele fizesse alguma coisa. A vítima seguiu para a garagem do prédio, onde o denunciado continuou atrás dela, quando começou a xingá-la novamente e preferiu as seguintes ameaças: “VOCÊ ACABOU COM MINHA VIDA, VOCÊ VAI PAGAR CARO POR ISSO, EU NUNCA VOU TE DEIXAR EM PAZ” Dessa forma, o denunciado agrediu e ameaçou a vítima, sua companheira, por razões do sexo feminino, ofendendo sua integridade corporal e psicológica, praticando assim violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340/06. [...]” [mov.73] A denúncia foi recebida em 12.05.2025 [mov. 76]. A sentença foi prolatada em 20.08.2025 [mov. 136]. Nas razões recursais defensivas [mov. 144], requer a] absolvição por insuficiência de provas; b] subsidiariamente a aplicação do princípio da insignificância aos crimes de ameaça; c] aplicação da pena no mínimo legal e a substituição da pena corpórea por restritivas de direitos ou a suspensão condicional da pena. Nas razões recursais ministeriais [mov. 150] busca a] corrigir as penas impostas e; b] a fixação de valor mínimo à vítima para reparação dos danos morais causados pelas infrações, nos termos do art. 387, IV, do CPP. Nas contrarrazões ministeriais [mov. 151] e defensivas [mov. 139], ambas as partes pugnaram pelos desprovimentos dos recursos contrários. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Procurador Maurício Gonçalves de Camargos [mov. 167], opina pelo conhecimento e desprovimento do recurso defensivo e conhecimento e provimento do recurso de apelação ministerial para “que sejam corrigidas as penas impostas aos crimes, adequando-as com às alterações impostas pela Lei nº 14.994/2024, além de reconhecer a circunstância judicial negativa [circunstâncias do crime]; quanto à lesão corporal, que seja afastada a agravante do art. 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal; quanto à ameaça, que seja aplicada a causa de aumento de pena do §1º do artigo 147 do CP; que seja afastada a suspensão condicional da pena; e que seja fixada indenização mínima no valor de R$2.000,00 [dois mil reais].” É o relatório submetido à revisão. Goiânia, data eletrônica. Desembargador Wilson Dias Relator VOTO Rememoro trata-se de apelação criminal interposta por LUCAS JEAN CARLOS BARCELLOS DA SILVA e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em face da sentença proferida no Mutirão Paz em Casa pelo MM. Juiz de Direito Dr. Leonys Lopes Campos da Silva, que condenou o apelante pela prática dos crimes artigo 129, § 13, e artigo 147, § 1º, ambos do Código Penal, com incidência da Lei nº 11.340/06, na forma do artigo 69 do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 01 [um] ano e 02 [dois] meses de reclusão [art. 129, § 13, CP] e 01 [um] mês e 05 [cinco] dias de detenção [art. 147, § 1º, do CP], em regime inicial aberto, sendo concedida a suspensão condicional da pena privativa de liberdade pelo prazo de 02 [dois] anos, nos termos do art. 77 do CP [mov. 136] Nas razões recursais defensivas [mov. 144], requer a] absolvição por insuficiência de provas; b] subsidiariamente a aplicação do princípio da insignificância aos crimes de ameaça e injúria; c] aplicação da pena no mínimo legal e a substituição da pena corpórea por restritivas de direitos ou a suspensão condicional da pena. Nas razões recursais ministeriais [mov. 150] busca a] corrigir as penas impostas e; b] a fixação de valor mínimo à vítima para reparação dos danos morais causados pelas infrações, nos termos do art. 387, IV, do CPP. Nas contrarrazões ministeriais [mov. 151] e defensivas [mov. 139], ambas as partes pugnaram pelos desprovimentos dos recursos contrários. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Procurador Maurício Gonçalves de Camargos [mov. 167], opina pelo conhecimento e desprovimento do recurso defensivo e conhecimento e provimento do recurso de apelação ministerial para “que sejam corrigidas as penas impostas aos crimes, adequando-as com às alterações impostas pela Lei nº 14.994/2024, além de reconhecer a circunstância judicial negativa [circunstâncias do crime]; quanto à lesão corporal, que seja afastada a agravante do art. 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal; quanto à ameaça, que seja aplicada a causa de aumento de pena do §1º do artigo 147 do CP; que seja afastada a suspensão condicional da pena; e que seja fixada indenização mínima no valor de R$2.000,00 [dois mil reais].” 1. Da Admissibilidade Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, objetivos e subjetivos. 2. Das preliminares Inexistem nulidades arguidas pelas partes, e não há causas extintivas da punibilidade. Logo, sigo ao mérito. 3. Mérito 3.1 – Da Absolvição pelos crimes dos artigos 129, §13 e 147, § 1º ambos do Código Penal A materialidade dos delitos do art. 129, §13 e art. 147, § 1º ambos do Código Penal foram comprovadas por meio do Auto de Prisão em Flagrante n.2503241780 [mov.1, arq.4], RAI n. 40151731 [mov n 1, arq. 28], pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito “Lesões Corporais” n. 2571/2025 [mov. 1, arq. 19], e prova oral colhida durante a persecução penal. De igual forma, a autoria delitiva emerge dos dizeres da vítima em juízo e dos demais elementos de provas colacionados. Confira-se. A vítima B.C.S, em juízo, relatou: [MP]: você se relacionou com o Jean por quanto tempo, aproximadamente? [VÍTIMA]: Começou em junho até fevereiro. Junho do ano passado até fevereiro desse ano. [MP]:Nesse período de relacionamento, fora esse fato agora de 7 de fevereiro desse ano, havia algum histórico de violência dele contra você? [VÍTIMA]: Registrado, não. Mas, sim, aconteceu depois de um mês morando juntos. [MP]:Nessa data de 7 de fevereiro de 2025, você pode contar pra nós o que aconteceu ? [VÍTIMA]: Posso. Vamos começar pelo dia 6, então? [...] Basicamente, a gente estava passando por uma fase turbulenta da nossa relação. A gente foi pra uma distribuidora pra gente poder conversar. Ele tentou me acusar de traição. Enfim, começamos uma discussão por conta de ciúmes. A gente começou a beber, e aí a gente tinha combinado, a partir daquilo ali, que a gente iria terminar a nossa relação. E ele, morando em Goiânia, iria voltar pro Rio de Janeiro. É assim que a gente iria seguir. Combinados, a gente voltou pro apartamento em que a gente morava junto, e até aí estava tudo bem. Ele já tinha comprado as minhas bebidas e levado pra casa, e eu tinha que trabalhar no dia seguinte. Então, eu fui me organizar pra poder dormir e acordar no dia seguinte. Passamos... Na hora que eu tentar a dormir, né? Foi uma noite muito turbulenta, porque ele não aceitava que eu dormisse. Então, várias vezes ele entrava no quarto. Eram dois quartos diferentes, né? Então, ele estava em um, que ficavam as coisas dele, e no outro estava o nosso quarto de casal. Ele ficava entrando e saindo do quarto várias vezes, e tentando me acordar, e tentando conversar, e tentando entender. Enfim, ele queria que eu manifestasse algum sofrimento pelo término que ele tinha feito comigo, porque foi uma escolha dele. E aí, eu já estava meio cansada, não discutia, não reagia, só queria dormir. E foi quando a gente começou a intensificar a briga, e aí ele falou pra mim que tinha alguma coisa muito errada e que ele queria olhar o meu celular. Só que como a gente já tinha tido algumas brigas anteriores, principalmente uma em outubro, e eu tenho vídeos e fotos, se for necessário, onde ele me xinga e tudo. Tenho foto machucada também. Eu já estava com medo dele pegar o meu celular e poder quebrar também, porque ele já tinha quebrado o meu notebook anteriormente. Então, ele pegava os meus objetos e quebrava. Foi quando eu peguei e falei pra ele que eu não ia dar o meu celular na mão dele, e aí ele veio pra cima de mim pra tentar tomar o meu celular. E ele estava bem alcoolizado já. Nisso, a gente entra naquilo que eu chamo de luta corporal, que não é, porque ele tem três vezes mais do que a minha força. Mas, basicamente, ele tentou tomar o celular, eu tentei tomar do outro lado. Ficamos no empurra-empurra, e eu dei o meu primeiro grito no apartamento. Quando eu dei o meu primeiro grito, ele ficou com medo das pessoas acordarem, e aí ele parou. E aí eu peguei e falei pra ele que se ele não parar, eu ia gritar novamente. Corri pra sala, que a sala ficava mais perto da porta de saída. Lá na sala, a gente começou a discutir, né, porque ele queria muito pegar o meu celular. E aí, pra gente não entrar em corporal, eu peguei e decidi desbloquear o meu celular e mostrar o meu celular pra ele. Eu falei, olha, não tem nada, pode olhar. E realmente não tinha nada. Aí ele olhou, o comportamento dele desceu. Passou nem dois minutos, ele pegou e falou, isso ainda está muito errado, eu quero o seu celular. E aí foi quando ele foi tentar tomar o meu celular novamente. E aí, nisso, eu peguei e falei pra ele que se ele viesse pra cima de mim, eu não ia ter medo, eu ia bater nele sim. E eu ia terminar de gritar e ia acordar todo mundo. E aí eu pensei que nisso ele ia parar, e aí foi quando veio o primeiro susto, porque ele veio de uma vez pra cima de mim. E aí eu soltei um grito muito forte, e foi quando ele ouviu as portas se destrancando, né, dos outros apartamentos. Aí nisso que o pessoal começou a acordar, na madrugada, e foi quando ele decidiu parar de vir pra cima de mim, resolveu que iria pegar as coisas dele e iria embora pro Rio de Janeiro com o carro, com o meu carro. Ia pegar os gatos, né, os dois gatos que eu tenho, colocar no carro e as coisas dele, e voltar pro Rio de Janeiro. E foi isso que ele fez, ele começou a empacotar tudo, e foi levando lá pra garagem, lá pro carro. E eu consegui voltar pro quarto, e eu pensei que aí tinha cessado tudo. E aí nisso ele pegou e saiu do apartamento, só que eu, lá dentro do quarto, eu consegui ouvir que tava saindo e entrando, saindo e entrando, até que teve um momento que só saiu. E aí ele tinha me mandado uma mensagem falando que estava indo embora, e aí foi quando eu comecei a ficar um pouco mais tranquila. Nisso que ele falou que ia embora, e realmente ele não voltou mais, eu tranquei o apartamento. E aí eu mandei mensagem pra uma amiga dele, que é a Ana Laura. Porque a Ana Laura era amiga dele, né, não era amiga minha, não tinha contato com ela. E aí a Ana Laura falou que poderia ir até lá, que se eu precisasse, eu já ia até o Rio, e foi o que ela fez. Ela foi lá de madrugada pra poder me ajudar. Aí nisso ela chegou lá no apartamento, ele não tava lá mesmo, ela não viu ninguém, a gente começou a conversar, e isso já estava amanhecendo, então já tava clareando o dia. Conversamos, a gente percebeu que não tava tendo barulho nem nada, eu falei pra ela, pode ir embora pra casa, tá tudo bem, que agora eu vou trabalhar também, tudo vai ficar bem. E foi o que ela fez. Ela pegou o celular do apartamento e foi embora. Eu tranquei o apartamento novamente, fui me arrumar pra poder ir trabalhar. E aí foi quando eu tinha já tomado banho, e eu escutei a porta tendo sido aberta. Eu falei, eu acho que pode ser ele. Mas ele não tinha mandado mensagem nem nada. Mas eu falei, vou esperar um tempo pra eu poder sair, pra eu não ter problemas. E aí nisso, que eu esperei esse tempo, já tinha me arrumado, já tava pronto pra sair, foi quando eu fui abrir a porta, não sabia que ele estava lá, e ele veio pra cima de mim de uma vez. E aí foi quando eu disparei no grito, pedindo socorro. Aí os vizinhos começaram a sair pra fora, inclusive a síndica morava de frente ao nosso apartamento. O marido dela foi o primeiro a sair, eu comecei a gritar socorro, ele tava em cima de mim, e eu estava no sofá, pedindo pra ele não fazer nada, pra ele não me machucar. E ele pediu pra eu calar a boca, que ele não tava fazendo nada comigo, que ele só queria conversar. E foi quando ele pegou e abriu, que ele viu que o vizinho tava olhando, ele abriu o espaço, eu peguei minhas coisas e saí correndo e fui até a garagem, que era onde já era pra estar dois veículos, né? Meus. Cheguei lá, nenhum dos dois veículos estavam lá. E aí foi quando eu olhei pra trás e ele tava atrás de mim, e foi quando, mesmo assim, tipo, as pessoas, todo mundo indo trabalhar, todo mundo vendo aquela cena, ele pegou e começou a me ameaçar, e começou a falar que eu era uma louca, enfim, xingamentos, falou que eu era uma vagabunda, que eu era puta, que eu acabei com a vida dele, e que eu ia ter que pagar por isso. E aí eu peguei e saí correndo lá pra guarita, né? Lá pra entrada. Chegando lá, a síndica estava lá e ela perguntou o que tava acontecendo, eu contei pra ela, aí ele ficou lá embaixo no estacionamento, não sabia onde estavam meus gatos, não sabia onde estavam os carros, os veículos, não sabe o que ele tinha feito. Eu fiquei com a síndica, já tava no meu limite, e eu peguei e falei, eu vou ligar pra polícia. E aí foi o que eu fiz, eu escondi embaixo da guarita, liguei pra polícia e chamei a polícia pra poder ir lá. Aí quando a polícia chegou lá e perguntou o que eu queria, eu peguei e falei assim, pode levar, pode levar, é isso, né? E foi, isso foi exatamente o que aconteceu do dia, de um dia para o outro. [MP]: Brenda, foi identificado, quando você foi ao IML, uma lesão hequimótica na faixa medial do seu antebraço direito. Essa lesão foi provocada no momento que ele foi tomar o celular? Ele chegou a segurar o seu braço? [VÍTIMA]: Ele chegou a segurar o meu braço e tinha uma também na perna que eu só não quis tirar a roupa pra mostrar. [MP]: Certo. Essa ameaça que ele fez te causou um transtorno? Você ficou realmente receosa de que ele pudesse fazer algum mal a você? [VÍTIMA]: Não, na minha cabeça era muito certo que ele ia fazer. É uma pessoa que já tem histórico e não tem medo de fazer isso, já trabalhou com isso, então... [MP]: Você teve que fazer algum acompanhamento, ou está fazendo, psicológico ou psiquiátrico, em razão desse fato? [VÍTIMA]: Eu tenho um psicólogo, mas eu não consegui arcar, porque no final das contas, o prejuízo financeiro de tudo também ficou comigo, então eu arquei com tudo. Então, eu não consegui pagar o psicólogo pra eu continuar fazendo o meu tratamento. A testemunha Ana Laura Teles Cortes, amiga do apelante, em juízo, declarou que: [MP]: Ana Laura, você se recorda do fato de 7 de fevereiro desse ano, parece que você esteve até lá na casa da Brenda, para auxiliá-la, você se recorda desse fato, o que aconteceu nessa noite? [TESTEMUNHA]: Eu me recordo, eu estava em casa, era por volta das 2h40 da madrugada, e eu recebi uma mensagem da Brenda, pelo Instagram, ela me pedindo ajuda, dizendo que o Jean tinha machucado ela. Eles tinham surtado, tinham ido para cima dela, e aí eu perguntei se ela queria que eu fosse lá, e ela disse que sim, porque estava com medo dele voltar, então foi quando eu fui até a casa dela. [MP]: Você chegou lá? [TESTEMUNHA]:O jean tinha voltado, ele estava na casa, a porta estava aberta, lógico que eu podia entrar, quando eu cheguei estava na sala, aí ele ficou um pouco assim, sem entender a minha chegada, mas eu disse que tinha ido para conversar com ela, e nós duas entramos para o quarto. Ele veio atrás, tentando falar comigo, eu disse que não queria falar com ele, ele quis começar uma discussão, mas eu pedi para ele ir embora. Ele foi, eu fiquei com ela até por volta das 5h30 da manhã, a gente ficou conversando, e foi quando ela disse que eu pude ir embora, porque ela teria que trabalhar, e eu voltei para minha casa. [MP]: Ela relatou para você, como é que teve início essa briga deles, o que ele queria? [TESTEMUNHA]: Na verdade, sim, eu era amiga do Jean, e eu já sabia como era o Jean, ele é sempre muito machista, é um cara muito, como a gente fala, muito estourado. Ele próprio já tinha feito alguns relatos de alguns problemas entre eles, e ele me contava dos comportamentos problemáticos dele e violentos dele para cima dela, algumas falas, algumas atitudes, e aí parece que era sempre uma questão de ciúmes, nesse dia ele até tomou o celular dela, tentou comprar o celular dela, então foi uma questão assim. [DEFESA]: Ana Laura, no momento que você chegou lá, você presenciou alguma lesão, algum machucado na Brenda? [TESTEMUNHA]: Ela estava com vermelho no braço, né? [DEFESA]: Tinha algum outro machucado, além desse vermelho no braço? [TESTEMUNHA]: Não. [DEFESA]: Certo, você sabe se ela revidou, se ela também bateu nele, como é que foi essa briga, você sabe? [TESTEMUNHA]: Ele sempre falava que ela revidava, né, doutor, mas a Brenda tem mais ou menos um metro e sessenta, sei lá, cinquenta quilos. [DEFESA]: E aí, quando você foi embora, eles tinham já chegado no acordo, tinham feito as fases, aí você sentiu segurança de ir embora, deixar ela lá? [TESTEMUNHA]: Não, eu fui embora, conforme eu disse, porque ela disse que às sete horas precisaria sair para trabalhar, e como ele ainda não tinha voltado até aquele momento, a gente acreditou que ele não fosse voltar mais. Mas, passando pela portaria, o segurança que estava de serviço no dia perguntou para mim se tinha acontecido alguma coisa, porque eles tinham relatado que escutaram ela gritando, e o segurança pediu para eu avisá-la que se ele voltasse, podia comunicar ao segurança. Depois, mais tarde, enquanto eu já estava na minha casa, ela me avisou que ele havia voltado, mas que os vizinhos haviam chamado a polícia. O Polícia Militar, Gabriel Barros Viana de Oliveira, em juízo, declarou que: [MP]: Lembra, o que você pode contar pra nós sobre o que se passou lá? [PM]: A gente chegou empenhado via Copom bem no comecinho da manhã, se eu não me engano, umas nove horas, mais ou menos, de um possível maria da penha, agressão à mulher. Aí a gente chegou lá e já na guarita do condomínio, o porteiro já, mais ou menos, orientou a gente, o que aconteceu, relatou, aí a gente encontrou a senhora Brenda, estava ali na guarita também, ela nos relatou o que aconteceu e indicou o local dentro do condomínio onde o possível autor estaria, que é, acho que é Jean Carlos, se eu não me engano, é o Carioca, que é lá do Rio. É como se fosse um playground que ele estava lá e a gente chegou lá e ele ainda estava com sinais bem fortes de embriaguez, sinais bem característicos de embriaguez e meio que não estava sabendo o que aconteceu, segundo ele não havia agredido, porém a senhora Brenda estava com hematoma ali no braço, um sinal de vermelhidão, ela relatou que ele a ameaçou, que ele a injuriou, que ele a agrediu, então, assim, diante dos fatos, a gente resolveu levar ali para a autoridade competente, para a delegada lá da DAI, para ela tomar as medidas que foram incabíveis. [MP]:Você se recorda, se ela narrou, que tipo de ameaça ela teria sofrido? [PM]: Que ele não ia dar paz para ela, que ela nunca mais ia ter paz, que ela ia pagar. Ah, entendi. Que ele não ia deixar ela em paz, nesse sentido assim, não ia deixar em paz, que ela não ia ter paz. [DEFESA]: Sr. Gabriel, no momento que o senhor chegou lá, o senhor percebeu algum machucado nela? [PM]:Sinal no braço, se eu não me engano, vermelhidão, assim. [DEFESA]: O senhor se recorda se ela falou que também foi uma briga mútua, assim, que ela também revidou? [PM]: Ela falou que tentou se defender, né, que eles entraram em discussão, que ele a tentou agredir, que ela tentou se defender e foi mais ou menos isso que ela relatou. [DEFESA]: Tinha algum machucado na perna dela? [PM]: Doutor, ela estava de calça, né, se pelo menos lá eu não reparei, né, no IML, que a mulher entra sozinha lá pro médico ver, né, eu não vi nada não, na perna não. Por sua vez o apelante JEAN CARLOS BARCELLOS DA SILVA, em seu interrogatório, em juízo, utilizou do seu direito de permanecer em silêncio. Consta dos autos, que a vítima convivia com JEAN desde de setembro de 2024, sendo que no dia 07.02.2025, iniciaram uma discussão por conta de ciúmes e suposta traição da vítima inventada por JEAN, na residência do casal, qual seja, na Rua Tambaqui, Bloco 22, Apt. 203, Condomínio. A discussão foi intensa, culminando no término do relacionamento do casal, ocasião em que se convencionou que Jean retornaria ao Rio de Janeiro. Diante do desentendimento, a vítima recolheu-se ao quarto. Entretanto, JEAN, embriagado em razão da ingestão de bebidas alcoólicas durante a discussão e inconformado com a situação, passou a entrar e sair do quarto repetidas vezes, na tentativa de acordá-la. A intenção dessa atitude segundo a vítima “ele queria que eu manifestasse algum sofrimento pelo término que ele tinha feito comigo, porque foi uma escolha dele.” Entretanto, a vítima já cansada, não discutia e nem reagia, pois seu único objetivo era dormir e não queria intensificar a briga. Por sua vez, JEAN passou a querer olhar o celular da vítima e começou a exigi-lo. Ao se recusar a entregar o aparelho, JEAN tentou tomá-lo à força e os dois entraram em luta corporal. A briga resultou em lesão a vítima que foram atestadas no Laudo de Exame de Corpo de Delito “lesões Corporais”; DESCRIÇÃO DO LAUDO N. 2571/2025 AO EXAME PERICIAL APRESENTA EQUIMOSE ARROXEADA SUPERFICIAL DE CERCA DE 1CM EM FACE MEDIAL DE ANTEBRAÇO DIREITO. PERICIANDA NEGA OUTRAS LESÕES. REFERE DESCONFORTO E PREFERE NÃO RETIRAR A ROUPA CONCLUSÃO DO LAUDO N. 2571/2025 LESÃO CORPORAL TRAUMÁTICA RECENTE PROVOCADA POR MEIO DE AÇÃO CONDUTENTE. Durante a briga, a vítima deu um grito que assustou JEAN e alertou os vizinhos, o que parou num primeiro momento, mas não passado muito tempo veio tentar de novo. A vítima deu outro grito que acordou os vizinhos, ao ouvir o barulho das portas se abrindo JEAN decidiu pegar suas coisas e ir embora. Na sequência, a vítima chamou a amiga do apelante Ana Laura Teles Cortes para passar a noite com ela, pois estava com medo de JEAN tentar alguma coisa. Passado um tempo, a vítima percebendo que não havia mais movimento do apelante e que ele, aparentemente, teria ido embora, disse para Ana Laura que ela poderia retornar para a casa que iria trabalhar. Ao sair de casa para trabalhar, a vítima encontrou JEAN na porta do apartamento que ao avistá-la avançou nela. Assustada, a vítima se afastou e começou a gritar com medo, momento em que os vizinhos apareceram e impediram que ele fizesse alguma coisa. Ato contínuo, a vítima dirigiu-se à garagem do prédio, ocasião em que JEAN a acompanhou, passando a insultá-la e a proferir a seguinte ameaça: “você acabou com minha vida, você vai pagar caro por isso, eu nunca vou te deixar em paz” Por fim, a vítima encontrou a síndica do prédio e acionou a polícia que ao chegar lá prendeu JEAN e levou até a delegacia para mais esclarecimentos. Diante de todo exposto, percebe-se que o apelante praticou os delitos do art. 129, §13, e art. 147, § 1º, ambos do CP. Afinal, as testemunhas por mais que não tenha presenciadas diretamente os fatos, confirmaram o resultado das agressões, ao constatarem o estado em que a vítima foi encontrada após os atos violentos, com a lesão extremamente visível, justamente por ser na região do braço. Além disso, é necessário ressaltar que palavra da vítima foi suficiente para demonstrar as agressões e as ameaças provocadas por JEAN, e por isso deve ser considerada como a de maior relevância probatória, inclusive, como no caso dos autos, quando apoiada em outros elementos de prova, a exemplo das testemunhas e laudos periciais. Nesse sentido, já decidiu este TJGO: […] 2. Restando comprovadas a materialidade e autoria dos crimes de lesão corporal e ameaça praticados no âmbito de violência doméstica, não há que se falar em absolvição por atipicidade da conduta, nem tampouco em insuficiência probatória, sobretudo em razão dos depoimentos da vítima e do laudo pericial que atesta as lesões. 3. Em crimes praticados no âmbito doméstico, o depoimento da vítima possui alta relevância probatória. [...] [TJGO, PROCESSO CRIMINAL, Recursos Apelação Criminal 5663293-24.2020.8.09.0051, Rel. Des[a]. Aureliano Albuquerque Amorim, 3ª Câmara Criminal, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023] [g.n.] A propósito, o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero [proveniente do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 27, de 2 de fevereiro de 2021, do Conselho Nacional de Justiça], ao tratar da valoração dos elementos probatórios amealhados ao feito, elucida que as declarações da vítima se qualificam como meio de prova de inquestionável importância, confira-se: [...] As declarações da vítima qualificam-se como meio de prova, de inquestionável importância quando se discute violência de gênero, realçada a hipossuficiência processual da ofendida, que se vê silenciada pela impossibilidade de demonstrar que não consentiu com a violência, realçando a pouca credibilidade dada à palavra da mulher vítima, especialmente nos delitos contra a dignidade sexual, sobre ela recaindo o difícil ônus de provar a violência sofrida. Faz parte do julgamento com perspectiva de gênero a alta valoração das declarações da mulher vítima de violência de gênero, não se cogitando de desequilíbrio processual. O peso probatório diferenciado se legitima pela vulnerabilidade e hipossuficiência da ofendida na relação jurídica processual, qualificando-se a atividade jurisdicional, desenvolvida nesses moldes, como imparcial e de acordo com o aspecto material do princípio da igualdade [art. 5º, inciso I, da Constituição Federal] [vide página 85 do referido protocolo]. Ademais, diferente do alegado pela Defesa o fato do apelante está sob influência de álcool não é o suficiente para afastar o dolo específico de ofender, haja vista que seu estado de embriaguez, provocado de forma voluntária, não o exime de culpabilidade, conforme dispõe o art. 28, II, do Código Penal. Por fim, em crimes de violência doméstica é inviável a aplicação do princípio da insignificância crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas e familiares conforme a Súmula 589 do STJ. Desta feita, restando devidamente comprovadas nos autos a materialidade e a autoria do crime, constatando-se, ainda, que a conduta perpetrada pelo acusado amolda-se perfeitamente aos tipos penais descrito no artigo 129, §13, e art. 147, § 1º, ambos do CP, devendo ser mantida a condenação conforme decidido na instância singela, sendo inviável o acolhimento do pleito defensivo. A condenação do acusado é, pois, medida de manutenção imperativa. 3.2. Da dosimetria Na dosimetria, busca a Defesa a aplicação da pena no mínimo legal e a substituição da pena corpórea por restritivas de direitos ou a suspensão condicional da pena. Por sua vez, o Parquet argumenta que a pena deve ser corrigida, haja vista que “o juiz sentenciante não observou as penas de acordo com as alterações impostas pela Lei nº 14.994/2024, o que acabou por resultar em penas aquém do mínimo legal.” Além disso, argumenta que a circunstância do crime deve ser negativa, em razão da “prática da infração em estado de embriaguez agrava a reprovabilidade da conduta.” Por fim, aponta “outro equívoco na dosimetria, uma vez que não se aplica ao caso em análise a agravante do art. 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, sob pena de bis in idem, uma vez que a circunstância já consta do tipo penal do art. 129, § 13, bem como da causa de aumento prevista no § 1º do art. 147, ambos do Código Penal”. Pois bem. Primeiramente, com razão o Ministério Público no que tange ao parâmetro de pena do art. 129, § 13, do CP, haja vista que a Lei n. 14.994/2024, promulgada no dia 10.10.2024, alterou a pena do referido artigo estabelecendo novo patamar mínimo de 2 [dois] anos e máximo de 5 [cinco] anos. Assim, tendo em vista que o crime dos autos foi cometido no dia 02.02.2025, ou seja, após a alteração legislativa, portanto deve ser a dosimetria fixada utilizando os novos parâmetros de pena. Dessa forma passo a analisar a dosimetria de pena do art. 129, § 13, do CP, agora utilizando o novo preceito secundário e o art. 147, § 1º, do CP. Na 1ª fase, o juiz sentenciante fixou a pena no mínimo legal para ambos os crimes, aduzindo que não há qualquer circunstância judicial a ser negativada. Entretanto, como bem apontado pelo Ministério Público em suas razões as circunstâncias dos crimes devem ser negativada, em razão dos delitos terem sido cometidos em estado de embriaguez. Ora, a prática da infração em estado de embriaguez agrava a reprovabilidade da conduta. Nesse sentido, é a jurisprudência recente dessa 3ª Câmara Criminal, inclusive em voto de minha relatoria: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. DOSIMETRIA DA PENA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PRESUMIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu pela prática do delito previsto no art. 129, §13, do Código Penal, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, fixando pena de 01 [um] ano e 06 [seis] meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00. 2. O recurso buscou: [i] absolvição por ausência de prova da materialidade delitiva; [ii] desclassificação para a contravenção de vias de fato; [iii] revisão da dosimetria da pena para o mínimo legal; e [iv] exclusão ou redução da indenização fixada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: [i] há provas suficientes de materialidade e autoria da lesão corporal; [ii] é possível desclassificar a conduta para a contravenção penal de vias de fato; [iii] a dosimetria da pena deve ser revista; e [iv] a indenização por danos morais deve ser excluída ou reduzida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e a autoria foram demonstradas por meio de registros policiais, fotografias, depoimentos testemunhais e declaração da vítima, sendo dispensável o exame de corpo de delito nos termos do art. 167 do CPP e da jurisprudência consolidada do STJ. 4. A conduta não se compatibiliza com a contravenção de vias de fato, pois comprovada a existência de lesão corporal resultante de ação intencional. 5. A pena-base foi fixada em 02 [dois] anos de reclusão, considerando negativamente as circunstâncias da culpabilidade e os motivos do crime, em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite o aumento em razão da prática sob efeito de álcool e da motivação fútil ligada ao ciúme. 6. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão da culpabilidade e dos motivos, considerados desfavoráveis, mas a fração utilizada careceu de fundamentação, impondo-se sua revisão conforme orientação jurisprudencial, resultando na redução da pena. 7. A fixação de indenização por danos morais decorre de previsão legal [CPP, art. 387, IV] e do entendimento consolidado de que, em crimes de violência doméstica, o dano moral é presumido [in re ipsa], sendo adequado o valor arbitrado em R$ 1.500,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. Nos crimes de violência doméstica contra a mulher, a materialidade pode ser comprovada por outros meios de prova além do exame de corpo de delito, nos termos do art. 167 do CPP. 2. A conduta que resulta em lesão corporal afasta a possibilidade de desclassificação para a contravenção de vias de fato. 3. É legítima a fixação da pena-base acima do mínimo legal quando devidamente fundamentada na culpabilidade e nos motivos do crime. 4. Em casos de violência doméstica, o dano moral é presumido e pode ser fixado como efeito da sentença condenatória, nos termos do art. 387, IV, do CPP." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, §13; CPP, arts. 167 e 387, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.715.087/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, T5, j. 04.02.2025; STJ, AgRg no AREsp 1.428.949/GO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, T5, j. 26.05.2020; STJ, AgRg no HC 940.587/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, T5, j. 23.10.2024; STF, RE 1.369.282 AgR/SE, Rel. Min. Rosa Weber, Plenário, j. 14.08.2023. [Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal, 5433149-68.2023.8.09.0076, WILSON DA SILVA DIAS - [DESEMBARGADOR], 3ª Câmara Criminal, julgado em 29/08/2025 15:50:10 Nesse sentido, também é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTUM DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO MAGISTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime. 2. Na hipótese, a valoração negativa do vetor atinente às circunstâncias do delito está suficientemente fundamentada, tendo sido declinado elemento que emprestou à conduta do Paciente especial reprovabilidade e que não se afigura inerente ao próprio tipo penal, qual seja, a prática do delito em estado de embriaguez. Precedente. 3. O quantum de aumento a ser aplicado em decorrência do reconhecimento de circunstância judicial desfavorável fica adstrito ao prudente arbítrio do Juiz, não havendo como proceder ao seu redimensionamento na via do habeas corpus. Assim, ressalvados os casos de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena por esta Corte Superior. 4. O legislador não delimitou parâmetros para a fixação da pena-base, de forma que a majoração fica adstrita ao prudente arbítrio do magistrado, que deve observar o princípio do livre convencimento motivado. No caso, verifica-se que o quantum de aumento revela-se proporcional e amplamente fundamentado, considerando que a pena abstratamente prevista para o tipo de delito em análise é de 3 [três] meses a 3 [três] anos de reclusão. 5. Agravo desprovido. [AgRg no HC n. 530.633/ES, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 27/10/2020, DJe de 12/11/2020.] Com efeito, em relação ao crime do art. 129, § 13, do CP, negativo a circunstâncias do crime, pela embriaguez, aplico a fração de 1/6 [um sexto] e fixo a pena-base em 02 [dois] anos e 04 [quatro] meses de reclusão. Da mesma forma, no que tange ao art. 147, § 1º, do CP. também negativo a circunstâncias do crime, aplico a fração de 1/6 [um sexto] e fixo a pena-base em 01 [um] mês e 05 [cinco] dias de detenção. Na 2ª fase, o juiz sentenciante, corretamente, considerou a agravante do art. 61, II, "f", do CP, e majorou a pena intermediária em 1/6 [um sexto] de ambos os crimes. Afinal, em que pese o pleito do Ministério Público, o Superior Tribunal de Justiça assentou no Tema Repetitivo 1197 a Tese de que a aplicação de tal circunstância, em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha [Lei n. 11.340/2006], não configura bis in idem. Consequentemente, mantém-se a incidência dessa agravante, pela fração de 1/6 [um sexto], assim como fora realizado na Sentença. Assim, reconhecida incidência da agravante do art. 61, II, "f", do CP, fixo a pena intermediária em 2[dois] anos 8 [oito] meses e 16 [dezesseis] dias de reclusão no tocante ao crime do art. 129, § 13, do CP. Do mesmo modo, em relação ao crime do art. 147, § 1º, do CP, fixo a pena intermediária em 01[um] mês e 11 [onze] dias de detenção. Na 3ª fase, deve ser reconhecida apenas a causa de aumento prevista no § 1º do art. 147 do CP, aplicando-se a pena em dobro. Assim, a pena definitiva restou fixada em 02 [dois] meses e 22 [vinte e dois] dias de detenção pela prática do crime do art. 147, § 1º, do CP, e em 2[dois] anos 8 [oito] meses e 16 [dezesseis] dias de reclusão pela prática do crime do art. 129, § 13, do CP, ambos a serem cumpridos em regime inicial aberto. Incabível o pleito defensivo que busca a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, conforme entendimento da Súmula 588 do STJ. Por fim, em que pese o juiz sentenciante ter concedido a suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77 do CP, o beneficio não é mais cabível, em razão da negativação da circunstancias judicial referente as circunstâncias do crime. Assim, apesar do fato do apelante ser primário, o requisito subjetivo do art. 77, II, CP não se mostra preenchido, qual seja a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, que torna a suspensão condicional da pena incabível, especialmente quando se trata das circunstâncias do crime [Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Embargos Infringentes e de Nulidade, 5585089-76.2021.8.09.0100, WILSON DA SILVA DIAS - [DESEMBARGADOR], 2ª Seção Criminal, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS – 43ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA, julgado em 04/09/2025] 3.3 Da Reparação ao dano causado a vítima Por fim, busca o Ministério Público a fixação da indenização mínima, haja vista a não fixação pelo juiz singular da indenização do art. 387, IV, apesar do pedido expresso de reparação de dano na denúncia e o entendimento firmado no TEMA 983 do STJ. Com razão o Parquet. Sabe-se que nos casos de violência doméstica e familiar contra mulher é possível ao magistrado fixar o valor mínimo de indenização pelos danos causados pelo crime, no momento da prolação da sentença condenatória, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Entretanto, o juiz singular, de maneira contraria ao entendimento adotado pelo STJ, deixou de fixar a indenização mínima, afirmando que “Por fim, deixo de fixar a indenização mínima prevista no artigo 387, IV do CPP. Não obstante, caso queira, a vítima poderá postular no juízo cível acerca de eventuais danos materiais ou morais sofridos, devendo ser intimada do inteiro teor da presente sentença, conforme disposto no artigo 201, § 2º, do Código Processual Penal.” Ora, nos casos de violência doméstica o dano é presumido, haja vista que tal fixação, ainda que despida de produção de prova, objetiva propiciar atendimento integral à mulher em situação de violência doméstica, conforme tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Repetitivo REsp n.º 1.675.874/MS [tema repetitivo n.º 983], que superou o entendimento então encampado no REsp 1.556.926/RS, daquela Corte. Além disso, foi cumprido o requisito essencial referente ao pedido expresso de reparação de dano pelo Ministério Público na denúncia [mov.74]. Veja-se: Na oportunidade, requer a fixação de R$ 2.000,00 [dois mil reais] para reparação dos danos morais causados pelas infrações penais, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal Assim, em razão de o STJ ter fixado a tese de que, nos casos de violência doméstica induzem o dano moral in re ipsa, por isso, cabe ao juiz de primeiro grau fixar valor razoável a título de indenização na sentença condenatória, quando houver requerimento do Ministério Público. Dessa forma, tendo em vista o entendimento firmado no TEMA 983 do STJ e o pedido expresso de reparação de dano pelo Ministério Público na denúncia, fixo o valor de R$ 2.000,00 [dois mil reais] a título de reparação dos danos morais à vítima, para fins do disposto art. 387, IV, do CPP. 4. Dispositivo Ante todo o exposto, acolho o parecer ministerial, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de JEAN CARLOS BARCELLOS DA SILVA e CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ministerial para corrigir as penas impostas aos crimes, adequando-as com as alterações impostas pela Lei n. 14.994/2024, além de reconhecer a circunstância judicial negativa [circunstâncias do crime] para ambos os crimes, fixando nova pena definitiva em 02 [dois] meses e 22 [vinte e dois] dias de detenção pela prática do crime do art. 147, § 1º, do CP, e em 2[dois] anos 8 [oito] meses e 16 [dezesseis] dias de reclusão pela prática do crime do art. 129, § 13, do CP, ambos a serem cumpridos em regime inicial aberto. Por fim, fixo a indenização mínima no valor de R$ 2.000,00 [dois mil reais] para a vítima. É o voto. Desembargador Wilson Dias Relator DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 14.994/2024. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NEGATIVADAS. AGRAVANTE DO ART. 61, II, “F”, DO CP. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA AFASTADA. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o acusado pela prática dos crimes de lesão corporal em contexto de violência doméstica [CP, art. 129, § 13] e de ameaça [CP, art. 147, § 1º], aplicando-lhe penas privativas de liberdade em regime inicial aberto, com suspensão condicional. A defesa requereu absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, aplicação do princípio da insignificância, revisão da dosimetria, substituição da pena por restritivas de direitos ou manutenção da suspensão condicional. O Ministério Público buscou a correção da dosimetria segundo a Lei n. 14.994/2024, a fixação de indenização mínima à vítima e o afastamento do sursis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: [i] saber se a materialidade e a autoria dos crimes foram comprovadas; [ii] saber se há fundamento para absolvição ou reconhecimento da insignificância; [iii] saber se a dosimetria deve ser ajustada à nova legislação e às circunstâncias do caso; [iv] saber se é cabível a suspensão condicional da pena; e [v] saber se deve ser fixada indenização mínima em favor da vítima. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade foi demonstrada por laudo pericial, registros policiais e depoimentos testemunhais, especialmente da vítima, cujas declarações, corroboradas por provas complementares, possuem elevada força probatória em casos de violência doméstica. 4. A autoria restou confirmada pelos elementos de prova, sendo inaplicável o princípio da insignificância diante da gravidade da conduta e do contexto de violência de gênero. 5. A Lei n. 14.994/2024 alterou o preceito secundário do art. 129, § 13, do CP, fixando novo patamar mínimo de pena, impondo sua observância para o caso. 6. As circunstâncias do crime foram corretamente valoradas de forma negativa em razão da prática sob efeito de embriaguez, em consonância com a jurisprudência consolidada. 7. Mantida a agravante prevista no art. 61, II, “f”, do CP, nos termos do Tema Repetitivo 1197 do STJ, que afastou a configuração de bis in idem. 8. Inviável a concessão do sursis, por ausência de requisito subjetivo, diante da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. 9. A indenização mínima deve ser fixada em R$ 2.000,00, em observância ao art. 387, IV, do CPP e à tese firmada no Tema 983 do STJ, segundo a qual, em crimes de violência doméstica, o dano moral é presumido. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso defensivo conhecido e desprovido. Recurso ministerial conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. Em crimes de violência doméstica, as declarações da vítima, corroboradas por outros elementos de prova, possuem alta relevância probatória para a comprovação da materialidade e da autoria. 2. A prática do delito em estado de embriaguez justifica a valoração negativa das circunstâncias judiciais. 3. A Lei n. 14.994/2024, por ser anterior ao fato, deve ser observada na fixação da pena do art. 129, § 13, do CP. 4. A aplicação conjunta da agravante do art. 61, II, “f”, do CP e da Lei Maria da Penha não configura bis in idem, conforme Tema Repetitivo 1197 do STJ. 5. Não é cabível a suspensão condicional da pena quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. 6. Nos crimes de violência doméstica, o dano moral é presumido, impondo-se a fixação de indenização mínima nos termos do art. 387, IV, do CPP." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, I; CP, arts. 59, 61, II, “f”, 69, 77, 129, § 13, 147, § 1º; CPP, arts. 167 e 387, IV; Lei n. 11.340/2006; Lei n. 14.994/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 983, REsp 1.675.874/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 24.04.2019; STJ, Tema 1197, REsp 1.977.135/DF, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 27.10.2022; STJ, AgRg no HC 530.633/ES, Rel. Min. Laurita Vaz, T6, j. 27.10.2020; STJ, AgRg no AREsp 2.715.087/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, T5, j. 04.02.2025; TJGO, Apelação Criminal 5663293-24.2020.8.09.0051, Rel. Des. Aureliano Albuquerque Amorim, 3ª Câmara Criminal, j. 30.01.2023.

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Autos n. 5095569-84.2025.8.09.0051 DECISÃO Tratam-se os autos de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de JEAN CARLOS BARCELLOS DA SILVA FERREIRA, imputando-lhe a prática do(s) delito(s) descrito(s) no(s) art(s). 129, §13° e 147, §1°, ambos do Código Penal, na forma da Lei n. 11.340/06. Citado, o acusado, por intermédio de advogado devidamente habilitado nos autos, apresentou resposta à acusação ao evento 92. Na oportunidade, alegou, em sede preliminar, a inépcia parcial da denúncia e a nulidade por ofensa à presunção de inocência do acusado. Ao final, requereu o reconhecimento da absolvição sumária do acusado. Instado, o Ministério Público pugnou pelo prosseguimento do feito, designando-se audiência de instrução e julgamento (evento 99). É o relatório. Decido. Analisando os autos, verifico a ausência das hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, não sendo, pois, o caso de absolvição sumária do acusado. Em primeiro plano, no que concerne à alegação de inépcia da denúncia, entendo que não merece prosperar uma vez que a peça acusatória contém os requisitos essenciais previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, quais sejam, a exposição do fato criminoso, a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol de testemunhas. Além disso, a ação penal deflagrada pelo Parquet está amparada por elementos mínimos de autoria e materialidade delitiva. Prosseguindo, com relação ao outro argumento levantado pela defesa (ofensa à presunção de inocência), entendo que este deverá ser analisado quando da prolação da sentença, após a devida instrução criminal, uma vez que está evidente, nesse momento, que a matéria se confunde com o mérito da causa. Importante lembrar que "não se pode abrir muito o espectro de análise da resposta à acusação, sob pena de se invadir a seara relativa ao próprio mérito da demanda, que depende de prévia instrução processual para que o julgador possa formar seu convencimento [...] de fato, mostrar-se-ia temerário analisar certas teses, quer para acolher quer para rejeitar, antes da colheita de provas, principalmente em momento processual que autoriza a absolvição sumária apenas nas hipóteses elencadas de forma expressa pelo art. 397 do Código de Processo Penal" (STJ, AgRg no RHC 159048/SP). Ante o exposto, REJEITO as preliminares apontadas. Por fim, DETERMINO a inclusão do presente procedimento no mutirão de audiências a ser realizado durante a 30ª semana do Programa “Justiça Pela Paz em Casa”, e designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 20/08/2025 às 14:30 horas. Desde logo, registro que a solenidade será realizada na modalidade telepresencial, em observância às orientações contidas nas Resoluções n. 354/2020 e 481/2022 do Conselho Nacional de Justiça, sendo que os participantes deverão seguir os seguintes passos: a) Acessar diretamente pelo link: https://tjgo.zoom.us/j/5149561702 Logo, designada data para a celebração da solenidade, adotem-se as providências necessárias à celebração do ato, expedindo-se os mandados intimatórios e/ou os ofícios de requisição com o link de acesso, ressalvando ao Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da ordem que, por ocasião da diligência, deverá cientificar o acusado, a vítima e/ou as testemunhas que, será necessário providenciar a instalação do aplicativo ZOOM em dispositivo compatível com mencionada funcionalidade. Intime-se o Ministério Público. Intime-se o acusado. Intimem-se e/ou requisitem-se a vítima e as testemunhas arroladas. I. Cumpra-se. Confiro ao presente decisum força de mandado e ofício, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro judicial, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Goiânia, data da publicação no sistema. Mônice de Souza Balian Zaccariotti Juíza de Direito 3

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Autos n. 5095569-84.2025.8.09.0051 DECISÃO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em face de Jean Carlos Barcellos da Silva Ferreira, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 129, § 13, 140 c/c 141, § 3º, e 147, § 1º, todos do Código Penal, na forma da Lei n. 11.340/06. Inicialmente, aos 08/02/2025, após a prisão em flagrante do investigado, em audiência de custódia, houve homologação da segregação do representado e a conversão em preventiva (evento 14). Posteriormente, em decisão liminar de Habeas Corpus, foi concedida a liberdade provisória ao flagrado, onde restaram fixadas as medidas cautelares diversas da prisão de (I) proibição de manter contato com a vítima B. C. de S.; e, (II) monitoramento eletrônico (evento 20). Em seguida, o investigado comparece ao feito informando que residia com a vítima em Goiânia e que o retorno ao endereço antigo implicaria no descumprimento das medidas cautelares impostas. Ainda, solicita autorização para se mudar para a residência materna, na cidade de Duque de Caxias, no Rio de Janeiro (evento 33). O pedido foi deferido por este Juízo no evento 50, autorizando o retorno do representado à sua residência habitual. Na sequência, a Central de Alternativas Penais (evento 65) comunicou que o réu permanecia sem utilização do equipamento de monitoramento eletrônico, situação já apontada na petição anteriormente mencionada. Com o intuito de viabilizar o acompanhamento do cumprimento das cautelares na comarca de destino, foi expedida carta precatória à Comarca de Duque de Caxias/RJ (evento 68), a qual foi devidamente cumprida, conforme consta no evento 84, com informação sobre a possibilidade de retirada e devolução da tornozeleira eletrônica naquele juízo. A denúncia foi oferecida pelo Ministério Público no evento 73 e regularmente recebida por este Juízo no evento 76 É o relatório. Decido. Inicialmente, é importante destacar que o artigo 282 do Código de Processo Penal, ao fixar os requisitos necessários para imposição das obrigações em comento, destaca que o magistrado deverá se atentar à sua necessidade para fins de aplicação da lei penal, investigação e instrução criminal. Pois bem. Partindo-se do que foi dito em linhas pretéritas, resta evidente a desnecessidade de manutenção do monitoramento eletrônico do acusado. Em primeiro plano, observo que a medida cautelar de monitoramento eletrônico foi fixada no dia 08/02/2025, não havendo notícia de descumprimento das medidas protetivas e/ou cautelares nesse período. Com efeito, conforme informado pela Central de Alternativas à Prisão – CAP (evento 65), o representado não iniciou o cumprimento da medida cautelar de monitoramento, tendo em vista a indisponibilidade do equipamento à época da decisão que a impôs. Ademais, verifica-se que, desde então, o acusado passou a residir no Estado do Rio de Janeiro. Nesse contexto, considerando as particularidades evidenciadas no caso concreto, entendo pela desnecessidade de manutenção do monitoramento eletrônico. Ao teor do exposto, REVOGO a medida cautelar referente à monitoração eletrônica. Oficie-se à Central de Alternativas à Prisão – CAP, para que informe se já houve a desinstalação do equipamento de monitoração eletrônica e a entrega do botão do pânico. Ainda, intime-se a vítima, dando-lhe ciência do teor deste decisum, por meio de contato telefônico ou mandado, bem como para que proceda a devolução do equipamento denominado “botão do pânico” no mesmo endereço indicado acima, caso ainda não tenha realizado. No mais, tendo em vista que a citação do acusado foi efetiva (evento 80), aguarde-se a apresentação da resposta à acusação, nos termos e prazos legais. Intimem-se. Cumpra-se. Confiro ao presente decisum força de mandado e ofício, nos termos dos artigos 136 e ss do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da CGJ-TJGO. Goiânia, data da publicação no sistema. Mônice de Souza Balian Zaccariotti Juíza de Direito

26/05/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento

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Trânsito em julgado

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Evolução da Classe Processual

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

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