Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5346960-91.2020.8.09.0044 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5346960-91.2020.8.09.0044 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/08/2025, 06:22

Decurso de Prazo

27/08/2025, 06:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Tribunal de Justiça Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Formosa ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 5346960-91.2020.8.09.0044 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente(s): Hildeberto Rodrigues Bem Requerido(s): Detran - Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Goiás Fundamentação legal: Provimento nº 26/2018 CGJ. Intima-se a parte autora a, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o cumprimento do alvará judicial, conforme documentos juntados no evento nº 169. Formosa, 1 de julho de 2025. Gustavo Carolino Costa Técnico Judiciário (assinado eletronicamente)

02/07/2025, 00:00

Confirmada

01/07/2025, 14:12

Ato ordinatório

01/07/2025, 14:05

Documento (Outros documentos)

01/07/2025, 14:03

Documento (Outros documentos)

03/06/2025, 13:43

Expedição de documento (Alvará)

03/06/2025, 13:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Tribunal de Justiça Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Formosa ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 5346960-91.2020.8.09.0044 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Promovente(s): Hildeberto Rodrigues Bem Promovido(s): Detran - Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Goiás Fundamentação legal: Provimento nº 26/2018 CGJ. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os dados bancários, abaixo indicados, a fim de viabilizar a expedição do alvará para transferência de valores. (x) do(a) requerente (x) do(a) procurador(a) do(a) requerente Caso os dados bancários sejam do(a) procurador(a) da parte, deverá ser juntada aos autos a respectiva procuração, com poderes específicos previstos no art. 105 NCPC: “receber e dar quitação” e “efetuar levantamentos e recebimentos”. Formosa, 30 de maio de 2025. MARCO ANTONIO CAROLINO Analista Judiciário (assinado digitalmente)

02/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/06/2025, 18:04

Petição (Petição (outras))

01/06/2025, 18:00

Confirmada

31/05/2025, 00:44

Ato ordinatório

30/05/2025, 18:54

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 17:02

Confirmada

15/05/2025, 03:03

Documentos

Ato ordinatório

•02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Formosa de Goiás Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Processo: 5346960-91.2020.8.09.0044Requerente: Hildeberto Rodrigues BemRequerido: Detran - Departamento Estadual de Trânsito do Estado de GoiásDECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por Hildeberto Rodrigues Bem em face do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Goiás (Detran), ambos devidamente qualificados.No evento 122, a parte exequente apresentou requerimento de cumprimento de sentença no valor total de R$ 58.305,72 (cinquenta e oito mil e trezentos e cinco reais e setenta e dois centavos).Recebido o cumprimento de sentença ao evento 125.Intimado, o executado impugnou os cálculos apresentados (evento 131).Manifestação do exequente ao evento 134.Determinada a remessa dos autos à Central Única de Contadores (CUC) (evento 136).Apresentados os cálculos pela contadoria judicial no evento 138.Instadas a se manifestarem, o autor discordou dos valores apresentados (evento 143) e o executado quedou-se inerte (evento 144).Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Com relação a discordância da parte autora, têm-se que não merece prosperar sua impugnação, considerando que o contador judicial realizou os cálculos dos valores devidos com base na sentença do evento 78, bem como do acórdão do evento 112.Ademais, o exequente não apresentou razões contundentes para invalidar o trabalho executado pela CUC, apenas discordando dos valores mostrados.Sendo assim, acolho a impugnação realizada pelo executado ao evento 131, reconhecendo o excesso na execução no valor de R$ 38.156,47 (trinta e oito mil e cento e cinquenta e seis reais e quarenta e sete centavos). Contudo, deixo de condenar o exequente ao pagamento dos honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, considerando que o executado não o pleiteou em sua impugnação.No mais, homologo o cálculo apresentado pela contadoria judicial para declarar que o valor total efetivamente devido pelo executado referente ao crédito da parte exequente importa em R$ 20.149,25 (vinte mil e cento e quarenta e nove reais e vinte e cinco centavos), sendo o valor de R$ 17.990,40 (dezessete mil e novecentos e noventa reais e quarenta centavos) referente ao débito principal em favor da parte autora, e o valor de R$ 2.158,85 (dois mil e cento e cinquenta e oito reais e oitenta e cinco centavos) referente aos honorários sucumbenciais em favor do procurador da requerente.Proceda-se a intimação do requerido, através de mandado, requisitando o pagamento do crédito principal, por intermédio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), em favor da parte autora, observada a reserva dos honorários contratuais, caso solicitado.Deverá ainda ser expedida RPV dos honorários sucumbenciais em favor do procurador.Ressalto que os valores deverão ser depositados em conta judicial no prazo de 60 (sessenta) dias, com comprovante nos autos, sob pena de sequestro do valor.Com o pagamento, fica autorizada a expedição de alvará de plano, sem nova conclusão.Comprovada a expedição da ordem de pagamento, arquivem-se os autos, nos termos da Nota técnica nº 04/2023 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.O presente pronunciamento judicial, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado, valerá como mandado de citação, intimação, ofício ou alvará. Atente-se a Secretaria para o disposto nos arts. 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Cumpra-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. FORMOSA, data da assinatura digital. Paulo Henrique Silva Lopes FeitosaJuiz de Direito(assinado eletronicamente)

10/02/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

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Documento (Outros documentos)

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