Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5381273-18.2024.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5381273-18.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA-GO. UNIDADE DE PROCESSAMENTO JURISDICIONAL (UPJ) DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, CEP: 74884.120. Email: [email protected] Fone: 3018-6425 / 3018-6426 (sala 307) Processo N.º: 5381273-18.2024.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 130, XLIX, 'e', do Provimento n.º 48/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça, intime-se a parte interessada para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o andamento do processo, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Goiânia, 2 de junho de 2026. Thais Gomes Muller - Central de Apoio Técnico Judiciário

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA-GO. UNIDADE DE PROCESSAMENTO JURISDICIONAL (UPJ) DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, CEP: 74884.120. Email: [email protected] Fone: 3018-6425 / 3018-6426 (sala 307) Processo N.º: 5381273-18.2024.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 130, XLIX, 'e', do Provimento n.º 48/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça, intime-se a parte interessada para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o andamento do processo, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Goiânia, 2 de junho de 2026. Thais Gomes Muller - Central de Apoio Técnico Judiciário

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/04/2026, 00:00

Confirmada

24/04/2026, 18:33

Confirmada

24/04/2026, 18:33

Expedida/certificada

24/04/2026, 18:24

Expedida/certificada

24/04/2026, 18:24

Petição

13/04/2026, 09:30

Confirmada

16/03/2026, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/03/2026, 00:00

Confirmada

05/03/2026, 18:31

Confirmada

05/03/2026, 18:23

Expedida/certificada

05/03/2026, 18:23

Documentos

Ato ordinatório

•03/06/2026, 00:00

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de GoiâniaEstado de Goiás6ª Vara de Fazenda Pública EstadualProtocolo: 5381273-18.2024.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaRequerente: Jacqueline Pereira GomesRequerido: Agência Goiana De Defesa Agropecuária - AgrodefesaD E C I S Ã O Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por JACQUELINE PEREIRA GOMES em face da AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA – AGRODEFESA, partes qualificadas.Sobretudo, por meio do evento 27, foi julgado procedente os pedidos iniciais, para condenar o réu ao pagamento das verbas retroativas, decorrentes dos reajustes previstos nos incisos I e II do art 1° da Lei n° 18.562/14, concedidos judicialmente à parte requerente através do Mandado de Segurança Coletivo n° 5327546-11.2021.8.09.0000, referentes aos 5 (cinco) anos que antecederam a impetração do mandamus, desconsiderando eventuais valores já pagos pela administração.Diante disso, a parte autora opôs embargos de declaração, requerendo o conhecimento e provimento do mesmo, para sanar a omissão apontada e, consequentemente, afastar a remessa necessária imposta na sentença, uma vez que o valor da causa é inferior a 500 salários mínimos (evento 30).Em seguida, foi dado conhecimento dos embargos de declaração e lhes deu provimento para tornar sem efeito a decisão de evento 27 e proferir outra em seu lugar, nos termos do artigo 496 do Código de Processo Civil (evento 37).Por meio do evento 48, foi deferido o pedido do réu do evento 46 de que a guia de custas processuais emitida no evento 44 fosse desconsiderada, em virtude da isenção legal de que goza a AGRODEFESA, por ser autarquia estadual, com fulcro art. 38 da Lei Estadual n° 14.376/2002.Posteriormente, a parte exequente, com fulcro no art. 533 e seguintes do Código de Processo Civil, veio a requerer o cumprimento de sentença, e, do mesmo modo, o cancelamento das guias de custas iniciais remanescentes e o ressarcimento das guias já quitadas por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV e que seja dado início à fase processual de execução de sentença para cumprimento da obrigação de pagar (evento 53).Além disso, requereu também, a intimação da entidade executada na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar os cálculos juntados à presente, o pagamento por meio de precatório no exato valor apontado pelos cálculos anexados no evento, com destaque dos honorários contratuais e, por se tratar de valor inferior à 40 salários-mínimos, o pagamento dos honorários de sucumbência por meio de RPV em nome da cessionária Ana Júlia Alves Oliveira.Requereu, por outro lado, em caso de desatendimento da ordem judicial para pagamento de requisição de pequeno valor, que o Juízo proceda com a imediata determinação de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da Decisão, bloqueio que deverá ser feito de qualquer das contas da entidade requerida (AGRODEFESA).Decisão de evento nº 56, determinou a intimação do executado para quqerendo impugnar o cumprimento de sentença.Ato seguinte em movimentação nº 60, o executado manifestou em concordância com os cálculos apresentados.Os autos vieram-me conclusos por meio do evento nº 61.Examinando e decidindo.Ab initio, o artigo 535 do Código de Processo Civil estabelece que, uma vez apresentados os cálculos, o ente fazendário executado deve ser intimado para impugnar, sendo as hipóteses de admissibilidade da impugnação previstas de forma expressa nesse dispositivo legal:Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:I – falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;II – ilegitimidade de parte;III – inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;IV – excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;V – incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;VI – qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.Ressalto que, caso o executado apresente impugnação fundamentada em excesso de execução, cumprirá a esse declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição, conforme prevê o artigo 535, § 2º, do Código de Processo Civil.Outrossim, caso os cálculos apresentados pelo exequente não sejam impugnados, a planilha deverá ser prontamente homologada, com a subsequente expedição da ordem de pagamento, seja por meio de requisição de pequeno valor, ou por intermédio de precatório, conforme estabelece o artigo 535, § 3º, do Código de Processo Civil.Art. 535 […] § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada:I – expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal;II – por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.Posto isso, constato que o executado concordou expressamente com o cálculo (evento nº 60), o que resulta na preclusão de qualquer possibilidade de questionamento sobre os cálculos. Portanto, estes merecem homologação. Desta forma, homologo os cálculos apresentados, conferindo-lhes força executiva. Destaco os honorários advocatícios contratuais em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, a serem pagos em favor do patrono dos exequentes, os quais devem ser pagos por meio de RPV.Autorizo a restituição das custas processuais, caso tenham sido pagas adiantas pela exequente, os quais devem ser pagos por meio de RPV.DETERMINO a requisição de pequeno valor e/ou precatório em favor da parte credora, conforme inteligência do art. 535, § 3º, I e II, do atual Código de Processo Civil, devendo seguir as seguintes etapas.Transitada em julgado, cumpra-se nos termos abaixo:1 - Encaminhar a CUC - Central Única de Contadores - para o cálculo das deduções legais (IR ou Previdência);2 - Intimar Partes - após o retorno da CUC, intime-se das partes para se manifestarem no prazo comum de 5 dias, acercas das deduções, fazendo conclusão para DECISÃO, apenas se houver discordância dos valores apresentados;3 – Em caso de precatório, encaminhar os autos a DEPRE para processamento do pagamento.4 – Em caso de RPV encaminhar a CCarpv, ficando desde já autorizada expedição do necessário para o levantamento de valores;Autorizo a Central de Controle, Automação e Expedição de RPVs (CCARPV) a proceder com a expedição das RPVs, assinando, por ordem deste juízo, os documentos necessários para a efetivação do pagamento.Cumpridas todas as diligências, considerando que não há mais providências a serem realizadas por este juízo, arquivem-se os autos, com a possibilidade de desarquivamento a qualquer momento, caso surjam novas diligências ou situações que demandem o retorno do processo à ativa.No retorno à conclusão, os autos deverão ser direcionados ao classificador [GAB] - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – FASE RPV.Intimem-se.Goiânia-GO, 30 de maio de 2025. Liliam Margareth da Silva FerreiraJuíza de Direito

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOComarca de GoiâniaEstado de Goiás6ª Vara de Fazenda Pública EstadualProtocolo: 5381273-18.2024.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Jacqueline Pereira GomesRequerido: Agência Goiana De Defesa Agropecuária - AgrodefesaD E C I S Ã O Trata-se de uma AÇÃO DE COBRANÇA colocada em movimento por JACQUELINE PEREIRA GOMES contra a AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA – AGRODEFESA, partes qualificadas. Foi proferida sentença por meio do evento 27, julgando procedente os pedidos iniciais, para condenar o réu ao pagamento das verbas retroativas, decorrentes dos reajustes previstos nos incisos I e II do art. 1º da Lei nº 18.562/14, concedidos judicialmente à parte requerente através do Mandado de Segurança Coletivo nº 5327546-11.2021.8.09.0000, referentes aos 5 (cinco) anos que antecederam a impetração do mandamus, desconsiderando eventuais valores já pagos pela administração. Posteriormente, foi emitida certidão de trânsito em julgado por meio do evento 41, sendo os autos encaminhados à contadoria. Por meio do evento 44, foi emitida certidão de custas finais. O réu apresenta manifestação por meio do evento 46, requerendo que a guia de custas processuais emitida no evento 44 deve ser desconsiderada, em observância ao princípio da legalidade e às prerrogativas da Fazenda Pública. Os autos vieram-me conclusos por meio do evento 47. Examinando e decidindo. O réu alega que, por se tratar de autarquia estadual, possui as mesmas prerrogativas da Fazenda Pública, incluindo a isenção do pagamento de custas processuais. Sobre o tema, cumpre destacar o disposto no art. 38 da Lei Estadual nº 14.376/2002, que prevê expressamente a isenção de custas e emolumentos para a Fazenda Pública Estadual e suas autarquias: Art. 38. São isentos de emolumentos os atos notariais e de registro público em que a Fazenda Pública Estadual e as autarquias e fundações estaduais figurarem como adquirentes. Ademais, conforme o art. 1º do Decreto nº 10.320, de 12 de setembro de 2023, a AGRODEFESA é definida como entidade autárquica estadual, integrante da administração indireta do Poder Executivo do Estado de Goiás, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial Art. 1º A Agência Goiana de Defesa Agropecuária - AGRODEFESA, integrante da administração indireta do Poder Executivo do Estado de Goiás, é uma entidade autárquica estadual, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, jurisdicionada à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SEAPA, conforme a alínea “b” do inciso VII do art. 52 da Lei estadual nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023. Diante desse contexto, verifica-se que o réu está abrangido pela isenção prevista no art. 38 da Lei Estadual nº 14.376/2002. Considerando a natureza jurídica da AGRODEFESA, não há respaldo legal para a cobrança de custas processuais. Ante o exposto, DEFIRO o pedido do evento 46 e determino que a guia de custas finais emitida na movimentação 44 seja desconsiderada, em virtude da isenção legal de que goza a AGRODEFESA, por ser autarquia estadual, com fulcro art. 38 da Lei Estadual nº 14.376/2002. Intimem-se. Goiânia-GO, 13 de fevereiro de 2025. Liliam Margareth da Silva FerreiraJuíza de Direitoeg

14/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Expedida/certificada

Expedida/certificada

Petição

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