Execução de Título Extrajudicial 5408516-52.2019.8.09.0134 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5408516-52.2019.8.09.0134 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE QUIRINÓPOLIS 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE Autos nº: 5408516-52.2019.8.09.0134 Polo Ativo: Tiago Ferreira Da Silva Polo Passivo: S&j Consultoria E Incorporação Ltda DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial em que figura como exequente TIAGO FERREIRA DA SILVA. De plano, considerando as informações de transferência dos valores penhorados a conta vinculada a este juízo, bem como a ausência de impugnação da parte executada, PROMOVA-SE a expedição de alvará para levantamento dos valores. Por oportuno, fica a parte exequente intimada para apresentar planilha atualizada do débito, em prol de observação do valor máximo a ser levantado. Após, INTIME-SE a parte exequente para promover o regular prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão e arquivamento no feito nos moldes do art. 921 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Quirinópolis, data do sistema. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECK Juiz de Direito em Respondência (Decreto Judiciário n° 2617 de 08.06.2026)

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE QUIRINÓPOLIS 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE Autos nº: 5408516-52.2019.8.09.0134 Polo Ativo: Tiago Ferreira Da Silva Polo Passivo: S&j Consultoria E Incorporação Ltda DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial em que figura como exequente TIAGO FERREIRA DA SILVA. De plano, considerando as informações de transferência dos valores penhorados a conta vinculada a este juízo, bem como a ausência de impugnação da parte executada, PROMOVA-SE a expedição de alvará para levantamento dos valores. Por oportuno, fica a parte exequente intimada para apresentar planilha atualizada do débito, em prol de observação do valor máximo a ser levantado. Após, INTIME-SE a parte exequente para promover o regular prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão e arquivamento no feito nos moldes do art. 921 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Quirinópolis, data do sistema. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECK Juiz de Direito em Respondência (Decreto Judiciário n° 2617 de 08.06.2026)

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/04/2026, 00:00

Confirmada

10/04/2026, 00:31

Ofício (entregue ao destinatário)

09/04/2026, 22:27

Decurso de Prazo

09/04/2026, 22:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/03/2026, 00:00

Confirmada

25/03/2026, 17:22

Ofício (entregue ao destinatário)

25/03/2026, 16:53

Documento

12/03/2026, 14:01

Expedição de documento

12/03/2026, 13:03

Expedição de documento

11/03/2026, 15:22

Documentos

Decisão

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Quirinópolis Gabinete 1ª Vara Cível Autos nº: 5408516-52.2019.8.09.0134 DECISÃO MANDADO/OFÍCIO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial em que figura como exequente TIAGO FERREIRA DA SILVA. No curso do processo, foram realizadas penhoras no rosto dos autos em processos tramitantes perante outros juízos, tendo sido expedidos ofícios para fins de comunicação, os quais, todavia, não foram respondidos, conforme documentado nos eventos n.º 193, 200, 201 e 202. Sobreveio petição do exequente, protocolada em cumprimento ao despacho proferido no evento n.º 220, requerendo a expedição de novos ofícios às varas de origem para que os valores penhorados sejam transferidos a conta judicial vinculada a este juízo, especificando quatro processos e os respectivos montantes. É o relatório. Decido. O pedido comporta deferimento. As penhoras no rosto dos autos constituem modalidade legítima de constrição prevista no ordenamento processual, e a inércia dos juízos deprecados em responder às comunicações anteriores justifica a adoção de providência mais efetiva para garantir a satisfação do crédito exequendo. A transferência dos valores para conta judicial vinculada a este juízo é medida adequada, proporcional e necessária para assegurar a efetividade da execução, nos termos dos arts. 139, IV, 772 e 854 do CPC. Ante o exposto, defiro o pedido e determino a expedição de ofícios aos juízos abaixo indicados, para que, havendo disponibilidade dos valores penhorados no rosto dos autos e observada eventual prioridade de penhora existente nos respectivos processos, procedam à transferência dos montantes à conta judicial vinculada a este juízo, acrescidos dos rendimentos respectivos: (1) 2ª Vara Cível da Comarca de Catalão-GO – Processo n.º 5536559-94.2020.8.09.0029 – valor de R$ 26.602,62 (vinte e seis mil, seiscentos e dois reais e sessenta e dois centavos), mais rendimentos; (2) 2ª UPJ – Varas Cíveis e Arbitragem da Comarca de Goiânia-GO – Processo n.º 5354667-60.2018.8.09.0051 – valor de R$ 11.793,37 (onze mil, setecentos e noventa e três reais e trinta e sete centavos), mais rendimentos; (3) UPJ Juizados Especiais Cíveis – 1º e 2º da Comarca de Catalão-GO – Processo n.º 5019580-80.2021.8.09.0029 – valor de R$ 11.767,66 (onze mil, setecentos e sessenta e sete reais e sessenta e seis centavos), mais rendimentos; (4) Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de Goiânia-GO – Processo n.º 0392982-66.2013.8.09.00134 – valor de R$ 1.906,89 (um mil, novecentos e seis reais e oitenta e nove centavos), mais rendimentos. Expeçam-se os ofícios na forma determinada, consignando-se expressamente que a transferência somente se realizará se houver saldo disponível e desde que observada a prioridade de eventuais penhoras anteriores constituídas nos respectivos feitos. Após o cumprimento, intime-se o executado para os fins do art. 854, § 3.º, do CPC. Após o cumprimento das medidas, voltem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. (Essa decisão possui força de mandado/ofício, nos termos do Provimento n.º 002/2012 da CG/GO) ADRIANA MARIA DOS SANTOS QUEIRÓZ DE OLIVEIRA Juíza de Direito

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de QuirinópolisGabinete 2ª Vara CívelAutos nº: 5408516-52.2019.8.09.0134 MANDADO/OFÍCIO DECISÃO Trata-se de Ação de Execução movida por Tiago Ferreira da Silva em desfavor de S&J Consultoria e Incorporação LTDA, partes devidamente qualificadas. No evento 140, foi realizada a constrição de R$ 391,47 (trezentos e noventa e um reais e quarenta e sete centavos), pertencente à executada.Intimada, a parte executada apresentou impugnação à penhora (evento 145), alegando a impenhorabilidade do valor bloqueado, sustentando que o montante penhora é manifestamente inferior ao crédito exequente almejado, pugnando pela desconstituição da penhora.Intimado, o exequente, apresentou manifestação requerendo a rejeição da impugnação apresentada para expedição de alvará do valor penhorado, bem como requereu a expedição de ofício para a realização de penhora no rosto dos seguintes autos: n.º 5536559-94.2020.8.09.0029, que tramita na 2ª Vara Cível da Comarca de Catalão/GO; n.º 5354667-60.2018.8.09.0051, que tramita na 2ª UPJ - Varas Cíveis e Arbitragem da Comarca de Goiânia/GO; n.º 5019580-80.2021.8.09.0029, que tramita na UPJ Juizados Especiais Cíveis - 1º e 2º da Comarca de Catalão/GO; e, n.º 0392982-66.2013.8.09.00134, que tramita na Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de Goiânia/GO., nos quais o executado figura como credor, a fim de assegurar o recebimento de seu crédito perseguido nesta demanda.A decisão do evento 152, rejeitou a impugnação à penhora apresentada pela parte executada no evento 145, bem como deferiu o pedido de penhora no rosto dos autos indicados pela parte exequente.Evento 156, a parte executada opôs embargos de declaração, alegando omissão da decisão proferida no evento 152, sob o argumento de que não foram considerados os documentos apresentados pelo embargante no evento 145.Evento 157, a parte executada apresentou impugnação à penhora no rosto dos autos, deferida na decisão do evento 152. Argumentou que a penhora no rosto dos autos desrespeita o princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 835 CPC), visto que outras medidas constritivas ordinárias e atualizadas não foram esgotadas. A parte exequente apresentou manifestações (eventos 161 e 163).Vieram os autos conclusos.É o relatório necessário.Fundamento e decido.DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃOConheço dos embargos, porquanto tempestivos.Inicialmente, para o doutrinador Humberto Theodoro Júnior (2023), denomina-se como embargos de declaração o recurso, endereçado ao juiz ou tribunal prolator de decisão, cujo objetivo é requerer que esse afaste obscuridade, elimine contradição, retifique omissão ou corrija erro material.Os pressupostos de admissibilidade dessa espécie de recurso, estão expressos no art. 1022, I, II e III do CPC:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material.É cediço que as decisões judiciais devem ser claras, coerentes e completas. A obscuridade, então, é a falta de clareza que dificulta ou impede a compreensão da decisão. Por sua vez, a contradição é a falta de coerência, identificada quando duas ou mais partes da decisão são inconsistentes entre si. Finalmente, a omissão é a falta de pronunciamento sobre um ponto que exige a manifestação do juiz, quem está obrigado a examinar todos os pedidos formulados pelas partes.Cumpre ressaltar que os embargos de declaração são de fundamentação vinculada, devendo a parte demonstrar a ocorrência de erro, contradição, omissão ou obscuridade na decisão atacada como pressuposto recursal de cabimento.Ademais, a razão teleológica do recurso de embargos de declaração é esclarecer o ato decisório, complementando-os quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros.Tal via excepcional não serve para que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Juízo.No caso dos autos, a parte embargante alega omissão no pronunciamento judicial, argumentando que decisão proferida no evento 152, não observou a documentação carrada aos autos, bem como não considerou o entendimento jurisprudencial quanto à impenhorabilidade de valores inferiores à 40 (quarenta) salários mínimos.Pois bem.Analisando os autos, verifico que assiste razão à embargante, porquanto, a decisão atacada foi omissa na fundamentação que rejeitou a impugnação apresentada no evento 145.Nesse sentido, a regra de impenhorabilidade preceituada no inciso X, do artigo 833, do Código de Processo Civil é destinada a pessoas físicas, com o intuito de proteger a subsistência do devedor e sua família.Assim, a impenhorabilidade inserida no inciso X, do artigo 833, do Código de Processo Civil, não alcança, em regra, as pessoas jurídicas.A propósito:BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. QUANTIA DEPOSITADA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PENHORABILIDADE. INAPLICABILIDADE ÀS PESSOAS JURÍDICAS. AGRAVO INTERNO PROVIDO. [...] II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem firmado orientação no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de 40 salários mínimos, via de regra, é restrita a pessoas físicas, não se destinando à proteção de pessoas jurídicas com finalidade empresarial" (AgInt no REsp n. 1.934.597/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 22/9/2021.). [...]; AgInt no REsp n. 1.878.944/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/2/2021, DJe de 1/3/2021. III - Feita a distinção de que os valores são de titularidade de pessoa jurídica executada, não se deve reconhecer, no caso, a impenhorabilidade com fundamento no art. 833, X, do CPC. [...] V - Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial e determinar que seja reconhecida a possibilidade de penhora da quantia depositada em caderneta de poupança ou conta de titularidade da pessoa jurídica devedora, não sendo resguardado o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. (AgInt no REsp 2.007.863/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10/3/2023.)O Superior Tribunal de Justiça reconhece o alcance da impenhorabilidade quanto aos bens necessários ao desenvolvimento da atividade objeto do contrato social, quando se trata de empresários individuais e empresas de pequeno porte e também que sirva para resguardar a existência de um patrimônio mínimo capaz de proporcionar uma vida digna ao devedor e sua família.Entende, ainda, que a penhora não alcança conta bancária da empresa destinada exclusivamente ao pagamento de funcionários. Confira-se:PROCESSUAL CIVIL. [...] EXECUÇÃO FISCAL CONTRA PESSOA JURÍDICA. PENHORA DE DINHEIRO/ATIVOS FINANCEIROS. [...] 1. Este Tribunal tem reconhecido a possibilidade de os empresários individuais e as sociedades empresárias de pequeno porte serem alcançados pela proteção da impenhorabilidade, quanto aos bens necessários ao desenvolvimento da atividade objeto do contrato social. Precedentes. 2. No caso dos autos, o TRF da 4a Região decidiu: "tem se admitido a impenhorabilidade de valores depositados em conta de titularidade da empresa que sejam comprovadamente destinados ao pagamento de salário dos funcionários, haja vista a natureza alimentar [...] a agravante, todavia, sequer menciona a necessidade das verbas para honrar compromissos salariais [...] não existem elementos suficientes à pretensa liberação dos valores, à míngua de qualquer demonstração, efetiva, acompanhada de provas, de que tal bloqueio comprometeria a manutenção de suas atividades". 3. [...] 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.934.597/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 22/9/2021.). (Grifei).RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 28, § 5º, DO CDC. TEORIA MENOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA. IMPUGNAÇÃO. CONTA- CORRENTE. DEPÓSITO. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. LIMITE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. SOCIEDADE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA DE AÇÕES. BEM. TITULARIDADE DO SÓCIO. POSSIBILIDADE. 1. A controvérsia dos autos consiste em saber: a) se houve negativa de prestação jurisdicional; b) se podem ser penhorados valores depositados em conta-corrente inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos e c) se é possível a penhora de ações que, a despeito de pertencerem aos acionistas controladores, integram o capital social de sociedade em recuperação judicial. 2. [...]. 3. Em regra, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a impenhorabilidade de valores depositados em conta-corrente deve ser respeitada, mas não pode servir de escudo contra a efetividade dos meios executórios, visto que o intuito da norma contida no art. 833, X, do CPC/2015 é apenas o de resguardar a existência de um patrimônio mínimo capaz de proporcionar uma vida digna ao devedor e sua família. Excepcionalidade configurada. 4. [...]. 5. [...]. 6. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.055.518/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 15/9/2023.). (Grifei).Da análise acurada do caderno processual, observa-se a ausência de comprovação que os valores bloqueados na conta bancária, de titularidade da embargante, destinam-se a qualquer uma das causas retro citadas, sendo este ônus exclusivo da embargante.Nesse sentido:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS. [...] DESTINAÇÃO AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO. CAPITAL DE GIRO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O ônus da prova acerca da impenhorabilidade pertence àquele que a alega, por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que, a rigor, todos os bens que integram o patrimônio do devedor respondam por suas dívidas. 2. [...] 4. Não comprovado que a penhora na conta bancária da empresa era destinada exclusivamente ao pagamento de empregados, não há que se falar em reforma da decisão agravada, uma vez que não comprovada a impenhorabilidade. 5. Não há previsão legal para impenhorabilidade do capital de giro, sendo possível a penhora de faturamento de empresa, mormente porque os valores disponíveis em conta bancária não se confundem com o patrimônio ou faturamento da empresa. 6. Na espécie, os documentos e extratos bancários acostados são insuficientes a demonstrar que os referidos valores seriam o único capital de giro da empresa, inviabilizando a atividade econômica do empreendimento, tendo em vista a presença de outras contas bancárias de titularidade da agravante, além de não oferecer bens, em garantia, capazes de satisfazer o crédito exequendo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJGO. Agravo de Instrumento 5628516-89.2023.8.09.0024, Rel. Des (a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1a Câmara Cível, DJe de 14/11/2023).Assim, CONHEÇO dos embargos e ACOLHO-OS para sanar a omissão e integrar a fundamentação acima exposta no pronunciamento judicial embargado proferido no evento 152.DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA NO ROSTO DOS AUTOSA penhora no rosto dos autos constitui em penhora de direitos creditórios do devedor em outra demanda, o que é autorizado pelo artigo 835, inciso XIII, do Código de Processo Civil.No caso dos autos, verifica-se que nenhum outro meio logrou êxito a garantir à execução, vindo aos autos a parte exequente pugnando pela realização de penhora no rosto dos autos. O impugnante, argumenta que o deferimento da penhora desrespeita o princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 835 CPC).Pois bem.O princípio da menor onerosidade, previsto no artigo 805 do Código de Processo Civil, não é absoluto e deve ser ponderado com o princípio da máxima efetividade da execução, a fim de que seja alcançada essa efetividade, a ordem preferencial a ser observada na penhora de bens, em seu artigo 835 do Código de Processo Civil, que estabelece, preferencialmente, a seguinte ordem:Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado;III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;IV - veículos de via terrestre;V - bens imóveis;VI - bens móveis em geral;VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves;IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias;X - percentual do faturamento de empresa devedora;XI - pedras e metais preciosos;XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;XIII - outros direitos.§ 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto.Segundo a lição de Humberto Theodoro Junior, “entre os bens penhoráveis, o dinheiro prefere a todos os demais, posto que o objetivo final da execução por quantia certa é justamente apurar uma soma para satisfazer o direito do credor.” (Lei de Execução Fiscal, 7⁠ª ed., Ed. Saraiva, p. 74).Em que pese a execução deva ocorrer pelo meio menos gravoso para o devedor, é certo que se realiza no interesse do credor, a teor do disposto no artigo 797 do Diploma Processual Civil, e, ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados.Nesse sentido, confira-se a orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça:RECURSO FUNDADO NO CPC/73. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS MÓVEIS À PENHORA. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. RESP 1.337.790/PR, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. O Plenário do STJ, na sessão de 09.03.2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo n. 2/STJ). Logo, no caso, aplica-se o CPC/73. 2. A Primeira Seção deste STJ, ao julgar o REsp 1.337.790/PR, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, ratificou o entendimento no sentido de que é legítima a recusa por parte da Fazenda de bem nomeado à penhora quando não observada a ordem legal do art. 11 da Lei nº 6.830/80. 3. Outrossim, no mesmo julgado repetitivo, firmou-se a compreensão pela "inexistência de preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva". 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.528.316/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 2/6/2016, DJe de 8/6/2016.). (Grifei).PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. MENOR ONEROSIDADE. POSSIBILIDADE. INDICAÇÃO DE OUTROS MEIOS EXECUTIVOS ( CPC/2015, ART. 805,"CAPUT"E PARÁGRAFO ÚNICO). ANÁLISE DO CASO CONCRETO. NECESSIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a ordem prevista no art. 835 do CPC/2015 não é peremptória, sendo possível, em situações específicas, invocar-se o princípio da menor onerosidade para relativizar a ordem preferencial dos bens penhoráveis, incumbido ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa, indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos. Precedentes. 2. Na hipótese, apesar de reconhecer expressamente o desconhecimento acerca dos bens excutidos do patrimônio da executada, ou de valores efetivamente liquidados, o Tribunal de origem negou o pedido de substituição da penhora de maneira genérica e abstrata, sem analisar, portanto, a existência, no caso concreto, de circunstância apta a justificar a substituição pleiteada e a efetividade da medida, ainda que o executado tenha indicado outros meios que considera mais eficazes e menos onerosos. 3. Agravo interno parcialmente provido, com a determinação de retorno dos autos às instâncias ordinárias, a fim de que se examine, à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, a questão acerca da substituição da penhora. 4. Agravo interno a que se dá parcial provimento. (AgInt no AREsp n. 2.093.748/CE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 3/4/2023.). (Grifei).AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. E X E C U Ç Ã O. T Í T U L O E X T R A J U D I C I A L. D I R E I T O PROCESSUAL CIVIL. ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL. MITIGAÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE O FATURAMENTO DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CRITÉRIOS ENSEJADORES DA EXCEPCIONALIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. REVALORAÇÃO DA PROVA. AFASTAMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A gradação legal estabelecida no art. 835 do CPC/2015, estruturado de acordo com o grau de aptidão satisfativa do bem penhorável, embora seja a regra, não tem caráter absoluto, podendo ser flexibilizada, em atenção às particularidades do caso concreto, sopesando-se, necessariamente, a potencialidade de satisfação do crédito, na medida em que a execução se processa segundo os interesses do credor (art. 797), bem como a forma menos gravosa ao devedor (art. 805). 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme quanto à possibilidade de fixação de penhoras no percentual de 5% a 10% do faturamento bruto da empresa, com vistas a, por um lado, disponibilizar forma menos onerosa para o devedor e, por outro lado, garantir forma idônea e eficaz para a satisfação do crédito, atendendo, assim, ao princípio da efetividade da execução. 3. Na hipótese, tendo a Corte estadual, à luz das provas existentes nos autos, alcançado o entendimento pela aplicação da medida excepcional a fim de assegurar a satisfação do crédito, não pode este Superior Tribunal revolver o acervo fático- probatório para adotar conclusão diversa. Assim, dada a excepcionalidade da via eleita, o acolhimento da pretensão recursal é providência inviável, incidindo o enunciado da Súmula n. 7/STJ, não sendo o caso, também, de revaloração da prova. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.234.697/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.)Ademais, a jurisprudência é clara ao atribuir ao devedor o ônus de indicar meios alternativos que sejam, ao mesmo tempo, menos gravosos para ele e igualmente eficazes para o credor. Desta forma, a simples alegação de que a medida é “onerosa”, sem a apresentação de uma alternativa viável, não é suficiente para afastar a penhora. Vejamos:EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. DESCABIMENTO. I - Estando o recurso principal apto a receber julgamento, fica prejudicado o exame do Agravo Interno deflagrado em face da medida liminar. II - Embora a execução deva ocorrer pelo meio menos gravoso para o devedor, é certo que se realiza no interesse do exequente, a teor do disposto no artigo 797 do Código de Processo Civil. III - Nos termos do artigo 860, do Código de Processo Civil, é possível a averbação (penhora no rosto dos autos) de valores existentes em outras ações e pertencentes ao executado, para satisfazerem o crédito perseguido pelo credor em ação executiva/cumprimento de sentença. IV - Não demonstração de que a manutenção da penhora no rosto dos autos coloque em risco a saúde financeira da empresa, impõe-se a manutenção da decisão recorrida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 55625895420238090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ de 11/12/2023). (Grifei).EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Decisão agravada que deferiu a penhora no rosto dos autos – Insurgência da executada – Descabimento – Observância da ordem prevista no art. 835 do CPC – Penhora no rosto dos autos que se assemelha à penhora em dinheiro e, por figurar na primeira posição da lista do art. 835 do CPC, deve ser mantida – Executada que não indica outros bens para substituir a penhora – Inobservância da regra prevista no art. 805, parágrafo único, do CPC – Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22157811020248260000 São Paulo, Relator.: Márcio Teixeira Laranjo, Data de Julgamento: 09/09/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/09/2024). (Grifei).Lado outro, destaca-se não haver necessidade da prévia exaustão dos meios necessários à localização de outros bens penhoráveis, diante da preferência dada ao dinheiro. E o Princípio da Menor Onerosidade estabelecido pelo artigo 805 do Código de Processo Civil não obsta a pretensão do exequente.Isso porque, não se pode interpretar o conceito de meio menos gravoso em prejuízo dos interesses do credor, para inviabilizar a satisfação do seu direito.Ademais, o Código de Processo Civil, no seu artigo 860, ao disciplinar a "penhora no rosto dos autos", ou, tecnicamente, averbação, preconiza:Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado.Sobre o tema, Cândido Rangel Dinamarco, in Instituições de Direito Processual Civil: "Penhora no rosto dos autos é penhora de bens que poderão ser atribuídos ao executado em algum processo no qual ele figure como demandante ou no qual tenha a expectativa de receber algum bem economicamente apreciável." (Ob. cit., vol. IV, Malheiros, 2004. p. 530).Daniel Assumpção Neves comentado, acerca do assunto, leciona: "Essa espécie de penhora se presta a dar ciência ao juízo da demanda em que se discute o direito, evitando-se a entrega do produto de alienação de bem penhorado diretamente ao vencedor da ação, considerando-se que esse crédito já está penhorado em outra demanda judicial." (Novo CPC, Juspodivm, 2017, p. 1366)A respeito, julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Goiás:RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. (...). PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ART. 860 DO CPC/15. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. (...). 3. O art. 860 do CPC/15 prevê expressamente que a penhora é passível de ser levada a efeito em processo distinto daquele em que o crédito deveria, originariamente, ser satisfeito, podendo recair sobre os bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. Omissis. (REsp n. 1.877.738/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 11/3/2021). (Grifei).AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. AVERBAÇÃO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ARTIGO 860, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CRÉDITO RECONHECIDO EM FAVOR DO EXECUTADO EM OUTRO PROCESSO. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 860, do Código de Processo Civil, é possível a averbação (penhora no rosto dos autos) da penhora de valores existentes em outras ações e pertencentes ao executado, para satisfazerem o crédito perseguido pelo credor em ação executiva/cumprimento de sentença. 2. No caso sob enfoque, acertada a decisão que determinou a penhora no ?rosto dos autos?, uma vez que o crédito de titularidade da agravante além de ser suficiente para satisfazer a obrigação de pagar quantia certa, não ostenta natureza de crédito salarial, afastando, dessa forma, a incidência do inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil. 3. Não há se falar em cerceamento de defesa, já que a recorrente foi intimada da fase de cumprimento de sentença e penhora, via procurador, quedando-se inerte nesta e nas demais vezes que foi convocada para participar do processo e satisfazer o débito, inexistindo violação ao princípio do contraditório e ampla defesa, e artigos 238 e 239, do Código de Processo Civil. 4. Descabido o pedido de condenação da agravante em litigância de má-fé e consequente multa processual, visto que, dentro do razoável, exerceu seu direito recursal. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5670484-52.2022.8.09.0051, Rel. Des (a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2⁠ª Câmara Cível, julgado em 23/01/2023, DJe de 23/01/2023). (Grifei).Com efeito, a constrição realizada por meio de penhora em rosto de autos é meio admissível para a satisfação da dívida, máxime quando o devedor não indica outros bens para a satisfação da dívida, como o caso dos autos.Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pela parte executada no evento 157, para manter a penhora no rosto dos autos, conforme deferida na decisão do evento 152.Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente.A presente decisão possui força de mandado, nos termos do Provimento nº 002/2012 da CGJGO. ADRIANA MARIA DOS SANTOS QUEIRÓZ DE OLIVEIRAJuíza de Direito em Substituição Automática

19/09/2025, 00:00

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 5408516-52.2019.8.09.0134Polo Ativo: Tiago Ferreira Da SilvaPolo Passivo: S&j Consultoria E Incorporação LtdaDECISÃO Trata-se de Ação de Execução movida por Tiago Ferreira da Silva em desfavor de S&J Consultoria e Incorporação LTDA, partes devidamente qualificadas. No evento 140, foi realizada a constrição de R$ 391,47 (trezentos e noventa e um reais e quarenta e sete centavos), pertencente à executada.Intimada, a parte executada apresentou impugnação à penhora (evento 145), alegando a impenhorabilidade do valor bloqueado, sustentando que o montante penhora é manifestamente inferior ao crédito exequente almejado, pugnando pela desconstituição da penhora.Intimado, o exequente, apresentou manifestação requerendo a rejeição da impugnação apresentada para expedição de alvará do valor penhorado, bem como requereu a expedição de ofício para a realização de penhora no rosto dos seguintes autos: n.º 5536559-94.2020.8.09.0029, que tramita na 2ª Vara Cível da Comarca de Catalão-GO; n.º 5354667-60.2018.8.09.0051, que tramita na 2ª UPJ - Varas Cíveis e Arbitragem da Comarca de Goiânia-GO; n.º 5019580-80.2021.8.09.0029, que tramita na UPJ Juizados Especiais Cíveis - 1º e 2º da Comarca de Catalão-GO; e, n.º 0392982-66.2013.8.09.00134, que tramita na Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de Goiânia-GO., nos quais o executado figura como credor, a fim de assegurar o recebimento de seu crédito perseguido nesta demanda.Vieram os autos conclusos.É o relatório necessário.DECIDO. DA IMPUGNAÇÃO À PENHORANo presente caso, o executado, busca ver reconhecida a impenhorabilidade dos valores penhorados em suas contas bancárias.O artigo 833, do Código de Processo Civil, disciplina sobre a impenhorabilidade, in verbis: "Art. 833. São impenhoráveis:(...)IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...)X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos"; Contudo, em análise dos documentos juntados aos autos, vejo que a parte executada não comprovou que os valores bloqueados são impenhoráveis. Vejamos os seguintes julgados sobre o tema: TJ-GO) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS EM CONTA BANCÁRIA. PENHORA ON-LINE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DA VERBA. ÔNUS DA EXECUTADA/AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. É ônus da parte executada comprovar a impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis em sua conta bancária, a serem convertidas em ulterior penhora (art. 854, §3º, I e art. 833, IV, CPC). Assim, ao deixar a agravante de comprovar a alegada impenhorabilidade, agiu com acerto o Juízo a quo ao indeferir o cancelamento da indisponibilidade decretada sobre seus ativos financeiros. Agravo de Instrumento desprovido. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5422011- 17.2018.8.09.0000, Rel. ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2019, DJe de 18/03/2019). TJ-MG) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SISBAJUD - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA - VERBAS PREVIDENCIÁRIAS - IMPENHORABILIDADE - ART. 833, IV, CPC- NÃO COMPROVADA. O artigo 833, IV do Código de Processo Civil prevê a impenhorabilidade dos proventos decorrentes de verba salarial ou benefício previdenciário, exceto quando a destinado ao pagamento de pensão alimentícia ou quando o valor penhorado exceder os 50 salários-mínimos. No entanto, conforme dispõe o artigo 854, § 3º, cabe ao executado comprovar a impenhorabilidade das verbas constritas. Não tendo a parte executada logrado êxito em comprovar a impenhorabilidade do valor bloqueado, impossível averiguar se a constrição recaiu sobre verba exclusivamente de aposentadoria. (TJ-MG - AI: 10000212703714001 MG, Relator: Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 23/03/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2022) Pelo exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO apresentada pela parte executada no evento n.º 145, conforme fundamentos supra. Expeça-se alvará de transferência dos valores bloqueados em favor da parte exequente. DO PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOSSabe-se que a averbação com destaque nos autos é modalidade de penhora de crédito, conforme previsão do art. 860 do Código de Processo Civil: "Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado". Ademais, entende-se que a penhora no rosto dos autos nasce com o escopo de resguardar o interesse do credor, a fim de que, em momento futuro, possa de maneira eficiente realizar a constrição de valores e/ou de bens pertencentes ao executado; o que, com efeito, atende ao princípio da efetividade do processo executório. Dessa forma, além da conveniência da medida para satisfação dos interesses da parte exequente, observa-se que a penhora no rosto dos autos não é capaz de onerar de forma desrazoável a parte executada, pois, de início, busca-se somente conservar créditos que futuramente serão percebidos pelo executado. Assim, DEFIRO o pedido de evento n.º 145. EXPEÇAM-SE ofícios aos juízo competentes para realizarem a penhora no rosto dos seguintes autos: a) Autos de n.º 5536559-94.2020.8.09.0029, que tramita na 2ª Vara Cível da Comarca de Catalão-GO; b) Autos de n.º 5354667-60.2018.8.09.0051, que tramita na 2ª UPJ - Varas Cíveis e Arbitragem da Comarca de Goiânia-GO; c) Autos de n.º 5019580-80.2021.8.09.0029, que tramita na UPJ Juizados Especiais Cíveis - 1º e 2º da Comarca de Catalão-GO; e, d) Autos de n.º 0392982-66.2013.8.09.00134, que tramita na Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de Goiânia-GO., a fim de satisfazer a presente obrigação, através da reserva de valores ou bens que vierem a caber ao executado naqueles processos, até o limite da dívida aqui em execução. Após, INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a penhora realizada, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar regular prosseguimento ao feito. Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDAJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário n.º 391/2024) A presente decisão servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Expedi��o de alvar� de levantamento (CNJ:12548)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 5408516-52.2019.8.09.0134Polo Ativo: Tiago Ferreira Da SilvaPolo Passivo: S&j Consultoria E Incorporação LtdaDECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença movido por TIAGO FERREIRA DA SILVA em face de S & J CONSULTORIA E INCORPORADORA LTDA, partes devidamente qualificadas.Após tentativa frustrada de satisfação do crédito exequendo, requer, o exequente, nova tentativa de penhora online nas contas bancárias dos executados, com repetição programada.É o relatório que basta.DECIDO. O fim precípuo do processo de execução é a satisfação do crédito do exequente, processando-se no interesse do credor, conforme preconiza o artigo 797 do Código de Processo Civil.E é com a penhora que se adquire o direito de preferência sobre os bens constritos. Ademais, conforme a sistemática adotada pela legislação brasileira, a penhora recairá preferencialmente sobre dinheiro, a teor do que dispõe o artigo 835 do Código de Processo Civil. Pode, ainda, ser requisitada informação a respeito da existência de ativos em nome do executado e, no mesmo ato, determinar a indisponibilidade até o valor indicado, a requerimento do credor, consoante preconiza o artigo 854 do CPC.Neste caso, denota-se que a última tentativa de penhora online foi realizada há mais de 02 (dois) anos. Assim, entendo que estão presentes os pressupostos autorizadores para deferimento da medida pleiteada. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de bloqueio eletrônico de valores, via sistema SISBAJUD, nas contas bancárias da executadaS & J CONSULTORIA E INCORPORADORA LTDA - CNPJ 10.144.914/0001-13, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, até o limite do crédito exequendo atualizado – R$ 50.390,06 (cinquenta mil, trezentos e noventa reais e seis centavos) - vide planilha de cálculo no evento 133, a ser realizada pela Central Permanente dos Atos de Constrição Eletrônica (CACE).PROCEDA-SE à tentativa de penhora por intermédio da ferramenta "teimosinha", com a reiteração programada de tentativas pelo prazo de 30 (trinta) dias.Junte-se recibo de protocolamento e aguarde-se a resposta das Instituições Financeiras quanto à indisponibilidade da quantia indicada na execução.Efetuado o bloqueio, proceda-se à transferência para conta judicial vinculada aos autos, até que se converta em penhora, no seu devido momento processual, ou caso contrário, seja restituído ao executado, respeitando-se o limite da dívida e desbloqueando-se o excedente (art. 854, § 1º, do CPC).Realizada a constrição de valores prevista no art. 854 do CPC, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (§ 2º do art. 854 do CPC), para manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto a impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis, ou, ainda, a excessiva indisponibilidade de ativos financeiros, conforme os incisos I e II do §3º do art. 854 do CPC.Apresentada a impugnação quanto à indisponibilidade efetivada, ouça-se a parte exequente em 05 (cinco) dias, após, façam-me os autos conclusos para decisão.Inexistindo impugnação, desde já converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução, salvo se já o tiver feito.Convertida a indisponibilidade em penhora, intimem-se as partes, para manifestarem o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Se infrutífero ou se bloqueado valor irrisório (cujo valor não ultrapasse 5% do valor da execução), promova-se de imediato o desbloqueio, intimando-se o exequente para indicar bens penhoráveis no prazo de 30 (trinta) dias; e caso não seja atendida, intime-se pessoalmente, para no prazo de 05 (cinco) dias, impulsionar o feito, sob pena de arquivamento/extinção.Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDAJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário n.º 391/2024)

15/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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