Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5487063-39.2018.8.09.0103 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5487063-39.2018.8.09.0103 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Minaçu - Vara das Fazendas Públicas Av. Pernambuco, Minaçu GO – CEP 76450-000 – Fone/fax (62) 3379-8816 www.tjgo.jus.br [email protected] Processo: 5487063-39.2018.8.09.0103 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (amh) Polo ativo: Ministério Público Estadual Polo passivo: Gabriel Luiz Silva Junqueira DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. 1. Considerando as respostas aos ofícios constantes aos eventos n.º 319 e seguintes, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Após, certificando-se o necessário, intime-se o Ministério Público para se manifestar no mesmo prazo. 3. Ademais, certifique-se se houve o retorno dos autos da Contadoria Judicial (CUC) e, em caso positivo, cumpra-se conforme a decisão de evento n.º 267. 4. Concluídas as determinações, volvam-me os autos conclusos para novas deliberações. 5. Intimem-se. Cumpra-se. Minaçu/GO, datado e assinado digitalmente. (assinado digitalmente) Flávio Fiorentino de Oliveira Juiz de Direito

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Minaçu - Vara das Fazendas Públicas Av. Pernambuco, Minaçu GO – CEP 76450-000 – Fone/fax (62) 3379-8816 www.tjgo.jus.br [email protected] Processo: 5487063-39.2018.8.09.0103 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (amh) Polo ativo: Ministério Público Estadual Polo passivo: Gabriel Luiz Silva Junqueira DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. 1. Considerando as respostas aos ofícios constantes aos eventos n.º 319 e seguintes, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Após, certificando-se o necessário, intime-se o Ministério Público para se manifestar no mesmo prazo. 3. Ademais, certifique-se se houve o retorno dos autos da Contadoria Judicial (CUC) e, em caso positivo, cumpra-se conforme a decisão de evento n.º 267. 4. Concluídas as determinações, volvam-me os autos conclusos para novas deliberações. 5. Intimem-se. Cumpra-se. Minaçu/GO, datado e assinado digitalmente. (assinado digitalmente) Flávio Fiorentino de Oliveira Juiz de Direito

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Minaçu - Vara das Fazendas Públicas Av. Pernambuco, Minaçu GO – CEP 76450-000 – Fone/fax (62) 3379-8816 www.tjgo.jus.br [email protected] Processo: 5487063-39.2018.8.09.0103 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (amh) Polo ativo: Ministério Público Estadual Polo passivo: Gabriel Luiz Silva Junqueira DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. 1. Considerando as respostas aos ofícios constantes aos eventos n.º 319 e seguintes, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Após, certificando-se o necessário, intime-se o Ministério Público para se manifestar no mesmo prazo. 3. Ademais, certifique-se se houve o retorno dos autos da Contadoria Judicial (CUC) e, em caso positivo, cumpra-se conforme a decisão de evento n.º 267. 4. Concluídas as determinações, volvam-me os autos conclusos para novas deliberações. 5. Intimem-se. Cumpra-se. Minaçu/GO, datado e assinado digitalmente. (assinado digitalmente) Flávio Fiorentino de Oliveira Juiz de Direito

27/04/2026, 00:00

Confirmada

24/04/2026, 17:43

Confirmada

24/04/2026, 17:43

Mero expediente

24/04/2026, 17:33

Cálculo de Liquidação

25/02/2026, 16:06

Ofício (entregue ao destinatário)

05/02/2026, 13:42

Conclusão (para decisão)

02/02/2026, 08:32

Documento

30/01/2026, 16:50

Ofício (entregue ao destinatário)

08/01/2026, 13:38

Ofício (entregue ao destinatário)

18/12/2025, 20:17

Ofício (entregue ao destinatário)

16/12/2025, 17:16

Expedição de documento

15/12/2025, 23:08

Decurso de Prazo

15/12/2025, 23:04

Documentos

Despacho

•27/04/2026, 00:00

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Minaçu - Vara das Fazendas PúblicasAv. Pernambuco, Minaçu GO – CEP 76450-000 – Fone/fax (62) 3379-8816 www.tjgo.jus.br [email protected]: 5487063-39.2018.8.09.0103 (AMH)Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaPolo ativo: Ministério Público EstadualPolo passivo: Gabriel Luiz Silva JunqueiraDECISÃO1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Adelcides Nunes de Souza ao evento n.º 256, suscitando a existência de omissão e contradição nas decisões de eventos n.º 238 e 248.2. Destaca o embargante que as decisões dos eventos n.º 238 e 248 incorreram em omissão por ausência de sua intimação. Aduziu, ainda, a nulidade da intimação da sentença condenatória de evento n.º 63.3. Pugnou pelo conhecimento e acolhimento dos presentes aclaratórios e a concessão de efeitos infringentes para que sejam revistas as decisões de eventos n.º 238 e 248, determinando-se a reabertura do prazo para a interposição do recurso cabível e para que seja reconhecida a nulidade da intimação da sentença de evento n.º 63 e, consequentemente, para determinar o retorno dos autos à fase de conhecimento. Outrossim, requereu seja reconhecida a ilegalidade da penhora de valores determinada ao evento n.º 248 e o imediato desbloqueio dos valores constritos.4. Instado, o Parquet apresentou contrarrazões aos embargos de declaração (mov. 265).É o relatório. Decido.5. Por atender os requisitos de admissibilidade, conheço os presentes Embargos de Declaração.6. O art. 1022 do Código de Processo Civil é claro ao prever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, quais sejam: contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão e corrigir erro material.7. Analisando-se minuciosamente os autos, nota-se que, de fato, a parte embargante não foi intimada das decisões de evento n.º 238, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, e da decisão de evento n.º 248, que determinou o pagamento das sanções impostas.8. Entretanto, a ausência de intimação da parte não configura omissão da decisão embargada, e nem mesmo alguma das outras hipóteses de cabimento dos embargos de declaração.9. Conforme prescrito no parágrafo único do artigo 1.022 do CPC: Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.10. Logo, os aclaratórios não são o meio cabível para sanar a falta de intimação devida.11. Lado outro, o pedido de nulidade da intimação da sentença condenatória de evento n.º 63 não merece prosperar, haja vista que, conforme exposto na decisão de evento n.º 238, os prazos contra o réu revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial (artigo 346, caput, do CPC).12. Explico: Quando da publicação da sentença condenatória de evento n.º 63 (18/08/2020) o embargante não era representado por advogado e, mesmo citado, não apresentou contestação, sendo declarada sua revelia. Assim, em consonância com a legislação processual civil, a qual se aplica às ações por improbidade administrativa, o prazo para o embargante impugnar/recorrer da aludida sentença iniciaram-se na data da sua respectiva publicação, portanto, não há que se falar em nulidade da intimação da sentença.Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.13. Destarte, CONHEÇO os embargos de declaração, mas DESACOLHO-OS.14. Não obstante, CHAMO O FEITO À ORDEM e REABRO o prazo para o executado Adelcides, se optar, impugnar a decisão de evento n.º 238, ante a ausência de sua intimação para tanto, cujo termo inicial será a data da intimação desta decisão.15. Outrossim, REVOGO a decisão de evento n.º 248 exclusivamente em favor do Sr. Adelcides (mantendo-a perante os demais executados) e DETERMINO o desbloqueio de eventuais valores constritos em face dele.16. DEFIRO o requerimento do Ministério Público de evento n.º 265. Assim, ante a inexistência de pagamento dos executados Gabriel Luiz Silva Junqueira e Agenor Ferreira Nick Barbosa, REMETAM-SE os autos à contadoria judicial para a atualização do débito exequendo.17. Apurado o valor, DETERMINO a penhora, via sistema SISBAJUD, dos valores em nome dos executados Agenor e Gabriel, respeitando-se os limites das condenações.18. Após o retorno da consulta SISBAJUD, intime-se as partes para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias.19. Na sequência, vista ao Ministério Público para manifestar-se requerendo o que entender de direito.20. Após o cumprimento das diligências, retornem os autos conclusos para novas deliberações.21. Intimem-se. Cumpra-se.Minaçu/GO, datado e assinado digitalmente.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Minaçu - Vara das Fazendas PúblicasAv. Pernambuco, Minaçu GO – CEP 76450-000 – Fone/fax (62) 3379-8816 www.tjgo.jus.br [email protected]: 5487063-39.2018.8.09.0103 (AMH)Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaPolo ativo: Ministério Público EstadualPolo passivo: Gabriel Luiz Silva JunqueiraDECISÃO1. Trata-se de Cumprimento de Sentença pela condenação por Ato de Improbidade Administrativa apresentado pelo Ministério Público contra GABRIEL LUIZ SILVA JUNQUEIRA, AGENOR FERREIRA NICK BARBOSA e ADELCIDES NUNES DE SOUZA, todos qualificados.2. Este Juízo rejeitou a impugnação apresentada pelo executado Adelcides e determinou o prosseguimento da execução, intimando o Ministério Público para requerer o que entender de direito (mov. 239).3. O Ministério Público se manifestou, requerendo a intimação do executado Adelcides da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e a intimação dos executados para pagarem o débito exequendo (mov. 246).É o relato do necessário. Decido.4. Defiro os pedidos do Parquet.5. INTIME-SE o executado Adelcides Nunes de Souza da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença para que, se entender necessário, tome as medidas cabíveis no prazo legal.6. INTMEM-SE os executados Gabriel Luiz Silva Junqueira, Agenor Ferreira Nick Barbosa e Adelcides Nunes de Souza para que efetuem o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, do valor da dívida solidária, consistente no pagamento de multa civil, no importe de R$ 58.632,31 (cinquenta e oito mil, seiscentos e trinta e dois reais e trinta e um centavos).7. INTIMEM-SE os executados Gabriel Luiz Silva Junqueira e Agenor Ferreira Nick Barbosa para que efetuem o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, do valor da dívida solidária, consistente no ressarcimento ao erário, no importe de R$ 37.014,26 (trinta e sete mil e catorze reais e vinte e seis centavos).8. Em caso de inércia, INTIME-SE o exequente para promover a atualização do débito e requerer o que de direito no prazo de 15 (quinze) dias.9. Apresentados os cálculos, desde já, DEFIRO o pedido de realização de penhora de valores em nome dos executados, observando-se a atualização do débito apresentada, mediante a utilização do convênio SISBAJUD. 10. Havendo a indisponibilidade de valores, nos termos do § 3º do art. 854 do CPC, INTIME-SE o(s) executado(s) para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar eventual impenhorabilidade ou excessividade da quantia tornada indisponível. 11. Transcorrido o prazo sem manifestação, PROCEDA-SE à transferência do numerário para uma conta judicial vinculada a este Juízo. Após, lavre-se o respectivo termo de penhora, intimando-se as partes em seguida. 12. Havendo bloqueio de valor ínfimo, PROCEDA-SE ao cancelamento da constrição. 13. Junte-se a escrivania os detalhamentos da ordem judicial do bloqueio de valores. 14. Formalizada a penhora sobre veículos, INTIME-SE o(a) executado(a) para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias.15. REMETAM-SE os autos à Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) da CPE para realização da(s) consulta(s).16. Ademais, cumpra-se conforme a decisão que recebeu o presente cumprimento de sentença (mov. 178).17. Ressalto, ainda, que o não pagamento importará em multa no de 10% (dez por cento) sobre o valor cobrado e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 do CPC.18. Intimem-se. Cumpra-se. Ciência ao Município de Minaçu-GO.Minaçu/GO, datado e assinado digitalmente.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Minaçu - Vara das Fazendas PúblicasAv. Pernambuco, Minaçu GO – CEP 76450-000 – Fone/fax (62) 3379-8816 www.tjgo.jus.br [email protected]: 5487063-39.2018.8.09.0103 (AMH)Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaPolo ativo: Ministério Público EstadualPolo passivo: Gabriel Luiz Silva JunqueiraDECISÃO1. Trata-se de Cumprimento de Sentença pela condenação por Ato de Improbidade Administrativa apresentado pelo Ministério Público contra GABRIEL LUIZ SILVA JUNQUEIRA, AGENOR FERREIRA NICK BARBOSA e ADELCIDES NUNES DE SOUZA, todos qualificados.2. Este Juízo rejeitou a impugnação apresentada pelo executado Adelcides e determinou o prosseguimento da execução, intimando o Ministério Público para requerer o que entender de direito (mov. 239).3. O Ministério Público se manifestou, requerendo a intimação do executado Adelcides da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e a intimação dos executados para pagarem o débito exequendo (mov. 246).É o relato do necessário. Decido.4. Defiro os pedidos do Parquet.5. INTIME-SE o executado Adelcides Nunes de Souza da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença para que, se entender necessário, tome as medidas cabíveis no prazo legal.6. INTMEM-SE os executados Gabriel Luiz Silva Junqueira, Agenor Ferreira Nick Barbosa e Adelcides Nunes de Souza para que efetuem o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, do valor da dívida solidária, consistente no pagamento de multa civil, no importe de R$ 58.632,31 (cinquenta e oito mil, seiscentos e trinta e dois reais e trinta e um centavos).7. INTIMEM-SE os executados Gabriel Luiz Silva Junqueira e Agenor Ferreira Nick Barbosa para que efetuem o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, do valor da dívida solidária, consistente no ressarcimento ao erário, no importe de R$ 37.014,26 (trinta e sete mil e catorze reais e vinte e seis centavos).8. Em caso de inércia, INTIME-SE o exequente para promover a atualização do débito e requerer o que de direito no prazo de 15 (quinze) dias.9. Apresentados os cálculos, desde já, DEFIRO o pedido de realização de penhora de valores em nome dos executados, observando-se a atualização do débito apresentada, mediante a utilização do convênio SISBAJUD. 10. Havendo a indisponibilidade de valores, nos termos do § 3º do art. 854 do CPC, INTIME-SE o(s) executado(s) para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar eventual impenhorabilidade ou excessividade da quantia tornada indisponível. 11. Transcorrido o prazo sem manifestação, PROCEDA-SE à transferência do numerário para uma conta judicial vinculada a este Juízo. Após, lavre-se o respectivo termo de penhora, intimando-se as partes em seguida. 12. Havendo bloqueio de valor ínfimo, PROCEDA-SE ao cancelamento da constrição. 13. Junte-se a escrivania os detalhamentos da ordem judicial do bloqueio de valores. 14. Formalizada a penhora sobre veículos, INTIME-SE o(a) executado(a) para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias.15. REMETAM-SE os autos à Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) da CPE para realização da(s) consulta(s).16. Ademais, cumpra-se conforme a decisão que recebeu o presente cumprimento de sentença (mov. 178).17. Ressalto, ainda, que o não pagamento importará em multa no de 10% (dez por cento) sobre o valor cobrado e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 do CPC.18. Intimem-se. Cumpra-se. Ciência ao Município de Minaçu-GO.Minaçu/GO, datado e assinado digitalmente.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Minaçu - Vara das Fazendas PúblicasAv. Pernambuco, Minaçu GO – CEP 76450-000 – Fone/fax (62) 3379-8816 www.tjgo.jus.br [email protected]: 5487063-39.2018.8.09.0103Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (amh)Polo ativo: Ministério Público EstadualPolo passivo: Gabriel Luiz Silva JunqueiraDECISÃO1. Trata-se de Cumprimento de Sentença pela condenação por Ato de Improbidade Administrativa apresentado pelo Ministério Público contra GABRIEL LUIZ SILVA JUNQUEIRA, AGENOR FERREIRA NICK BARBOSA e ADELCIDES NUNES DE SOUZA, todos qualificados.2. Intimado, Adelcides Nunes de Souza apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, preliminarmente, a ausência de sua intimação na fase de conhecimento, requerendo a nulidade da sentença. Subsidiariamente, requereu a retificação dos cálculos de liquidação para que conste somente o valor devido ao requerido referente ao pagamento da multa civil e excluí-lo do ressarcimento ao erário. Por fim, pugnou pela suspensão da eficácia da decisão condenatória até o julgamento final desta impugnação.3. Foi aberta vista ao Ministério Público, o qual se manifestou.É o relatório. Decido.4. Compulsando aos autos, verifica-se que o executado Adelcides, notificado para apresentar defesa prévia, quedou-se inerte (mov. 22).5. Após, citado pessoalmente para apresentar contestação, deixou transcorrer o prazo legal sem apresentá-la, fato que o tornou revel (mov. 40).6. Como sabido, os prazos contra o réu revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial (artigo 346, caput, do CPC).7. Logo, considerando a revelia do agora executado, não havia a necessidade de intimá-lo acerca da sentença condenatória (mov. 63), cuja publicação se deu no dia 18/08/2020, data esta em que se configurou a intimação do sr. Adelcides.8. Assim, infere-se que foi observado o princípio do devido processo legal, garantindo-se aos polos do processo o contraditório e ampla defesa.9. Dessa forma, INDEFIRO os pedidos do executado Adelcides pela nulidade da sentença e, consequentemente, pela redesignação da Audiência de Instrução e Julgamento e retorno dos autos à fase de conhecimento.10. No tocante ao pedido de retificação de cálculo, restou claro no dispositivo da sentença condenatória de que os três requeridos foram condenados à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 03 (três) anos, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos e ao pagamento de multa civil em favor da municipalidade, equivalente a 04 (quatro) vezes os valor do subsídio percebido por Gabriel Luiz Silva Junqueira, ou seja, R$ 58.632,31 (cinquenta e oito mil, seiscentos e trinta e dois reais e trinta e um centavos).11. Quanto à condenação de ressarcimento ao erário, somente Agenor e Gabriel foram condenados, cujo valor é de R$ 37.014,26 (trinta e sete mil e catorze reais e vinte e seis centavos), não sendo o impugnante Adelcides devedor dessa quantia, mas tão somente da multa civil supracitada, sendo o impugnante solidariamente responsável com os outros executados apenas nesta condenação.12. Portanto, não prospera o pedido de retificação dos cálculos apresentado por Adelcides, tendo em vista a observância do que foi decidido por este juízo. Logo, indefiro-o.13. Por fim, ausentes os requisitos do artigo 525, §6, do CPC, quais sejam: garantia do juízo, fundamentação relevante e risco de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação com o prosseguimento do cumprimento, indefiro o pedido de aplicação de efeito suspensivo à fase de cumprimento de sentença.14. Assim, dê-se regular andamento ao feito.15. Intime-se o Ministério Público para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias.16. Preclusa esta decisão, certifique-se nos autos.17. Expedientes necessários.18. Intimem-se. Cumpra-se. Ciência ao Município de Minaçu-GO.Minaçu/GO, datado e assinado digitalmente.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

28/03/2025, 00:00

—

Confirmada

Confirmada

Mero expediente

Cálculo de Liquidação

Ofício (entregue ao destinatário)

Conclusão (para decisão)

Documento

Ofício (entregue ao destinatário)

Ofício (entregue ao destinatário)

Ofício (entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(218)

Todos os documentos(16)