Execução Fiscal 5561804-40.2024.8.09.0103 - TJGO

Execução Fiscal 5561804-40.2024.8.09.0103 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Minaçu - Vara das Fazendas PúblicasAv. Pernambuco, Minaçu GO – CEP 76450-000 – Fone/fax (62) 3379-8816 www.tjgo.jus.br [email protected]: 5561804-40.2024.8.09.0103Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal (rvc)Polo ativo: Municipio De MinacuPolo passivo: Fenix Monitoramento LtdaDECISÃO1. Trata-se de Ação PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal, proposta por Municipio De Minacu em desfavor de Fenix Monitoramento Ltda, todos qualificados nos autos.2. Ainda, antes do ato de pesquisa/constrição, a parte interessada deverá fornecer a planilha de cálculos do valor atualizado da dívida, nos casos de execução/cumprimento de sentença, o nome e CPF/CNPJ do(s) réu(s)/executado(s) e o veículo objeto da ação, caso se trate de busca e apreensão pelo Decreto/Lei 911/69, tudo no prazo de 15 (quinze) dias.3. Cumpridas as diligências, defiro o pedido da parte autora/exequente para determinar a pesquisa/comunicação/constrição através dos Sistemas Conveniados do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás solicitado, devendo a pesquisa/comunicação/constrição se ater aos termos e limites do requerimento formulado no mov. retro.4. Cumpridas integralmente as referidas determinações, proceda-se ao ato de pesquisa/restrição, certificando-se quais os sistemas conveniados solicitados pela parte, nome completo da parte ré/executada e seu respectivo CPF/CNPJ, o valor a ser bloqueado, nos casos de penhora/arresto de valores via SISBAJUD e o veículo objeto da ação, caso se trate de busca e apreensão pelo Decreto/Lei 911/69.5. Saliente-se que todas as informações prestadas pela serventia deverão vir detalhadas, no intuito de evitar nova remessa para esclarecimentos.6. No tocante à consulta/bloqueio de bens, via DOI - INFOJUD e RENAJUD, apenas serão realizados nos processos de execução e cumprimento de sentença.7. Quanto ao RENAJUD, a restrição do veículo deverá ser na modalidade circulação e transferência, contudo, não se fará o bloqueio em caso de veículo(s) garantido(s) por alienação fiduciária – art. 7⁠º do Decreto Lei 911/69.8. Todavia, sendo a parte autora o próprio credor fiduciário, defiro a restrição nos moldes acima, independentemente de alienação no veículo.9. Quanto aos casos de existência de declaração de imposto de renda - Infojud - deverão ser pesquisadas as declarações dos 02 (dois) últimos anos/exercícios.10. No que se refere ao bloqueio de valores via SISBAJUD, registre-se que em havendo a restrição de numerários nas contas bancárias da parte executada, deverá ser procedida de imediato a transferência para conta judicial vinculada a este Juízo, com a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, bem como de valores inferiores a R$ 100,00 (cem reais), somados todos os bloqueios.11. Considerando as novas funcionalidades do Sisbajud:1. NÃO bloquear conta salário;2. SIM, dar preferência ao bloqueio de conta única, quando cadastrada.3. SIM, incluir dados de contas, investimentos e outros ativos encerrados nos casos de requisição de informações como saldo, extratos, endereços, relação de agências e contas.4. Quando requerido, repetir a ordem por até 30 dias após data de cadastro ou data agendada de bloqueio.12. Ademais, quanto aos demais sistemas abaixo, caso tenham sido previamente requeridos e nos limites do requerimento:13. CNIB: Defiro o requerimento para inclusão da indisponibilidade de bens no sistema CNIB, independentemente do valor da dívida, já que o sistema não permite a indisponibilidade limitada a determinado valor, devendo ser inserido no sistema correspondente a ordem.14. SERASAJUD: Defiro o pedido da parte exequente, procedendo nesta data a ordem de inserção ou exclusão, conforme o caso, do CPF/CNPJ da parte executada no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito junto ao sítio do SERASAJUD, com os dados necessários, providência a ser realizada pela escrivania.15. Com a resposta total ou parcialmente frutífera, deverá ser lavrado o(s) termo(s) de penhora e intimadas as partes a manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias.16. Não ocorrendo o bloqueio, a parte exequente será intimada a requerer o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.17. As ordens devem ser executadas pela escrivania com token.18. Por fim, juntadas as respostas, determino a intimação da parte interessada, para dar prosseguimento ao feito, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção/arquivamento.19. Convém esclarecer que, em estrito atendimento a Resolução n.o 81, de 22 de novembro de 2017 e ao Provimento n.o 19/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, a parte interessada deverá recolher as respectivas guias de despesas judiciais para cada um dos sistemas solicitados,independente do resultado final do ato.20. Feitos esses esclarecimentos, caso ainda não realizado, determino a intimação da parte interessada para providenciar o recolhimento das despesas judiciais necessárias, relativas à pesquisa/comunicação/constrição, nos termos da Resolução n.o 81, de 22 de novembro de 2017 e ao Provimento n.o 19/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, ressalvado aos casos de parte beneficiária da gratuidade da justiça.21. Intime-se. Cumpra-se.Minaçu/GO, datado e assinado digitalmente.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Minaçu - Vara das Fazendas PúblicasAv. Pernambuco, Minaçu GO – CEP 76450-000 – Fone/fax (62) 3379-8816 www.tjgo.jus.br [email protected]: 5561804-40.2024.8.09.0103Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal (rvc)Polo ativo: Municipio De MinacuPolo passivo: Fenix Monitoramento LtdaDECISÃO1. Conforme prevê o artigo 40 da Lei 6.830/80, após o prazo de suspensão de 1 (um) ano, sem a localização de bens penhoráveis, o juiz determinará o arquivamento dos autos, começando a correr o prazo quinquenal de prescrição intercorrente.2. Verifico nos presentes autos que em 22/05/2025, evento nº 24, o exequente deixou transcorrer o prazo para dar andamento ao feito, iniciando aí o prazo de um ano de suspensão do feito, previsto no artigo 40 da Lei de Execução Fiscal, independentemente de requerimento do exequente ou decisão judicial e a partir deste lapso, o início do decurso prazo de 05 anos para prescrição, que se concretizará em 22/05/2031, caso não ocorra nenhuma das causas de interrupção ou suspensão do prazo prescricional.3. Estabelecidos os marcos temporais, determino que os autos sejam mantidos arquivados provisoriamente (conforme dispõe o Provimento n. 52/2021, em seu art. 452, § 1o, “decorrido o prazo de 1 (ano), o processo permanecerá arquivado provisoriamente na própria serventia, sem baixa na distribuição, independentemente de decisão judicial, anotando-se em local virtual próprio”), até 22/05/2031, ou até que sejam encontrados bens passíveis de penhora, o que ocorrer antes.4. Nos termos do Resp 1.340.553/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, o prazo prescricional previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 tem início automaticamente, devendo o juiz, sem prejuízo dessa contagem automática, declarar ter ocorrido a suspensão da execução.5. Assim, importa considerar que o REsp no. 1.340.553, julgado em regime de Recurso Repetitivo, estabeleceu as seguintes teses:"I- O prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da lei 6.830 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido;II- Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, parágrafos 2⁠º, 3⁠º e 4⁠º, da lei 6.830, findo o qual estará prescrita a execução fiscal;III- A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, mas não basta para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens;IV- A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (artigo 245 do Código de Processo Civil), ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do artigo 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição)."6. Os processos permanecerão nessa condição até eventual manifestação da Fazenda Pública ou no caso de ocorrência da hipótese prevista no parágrafo 4o do art. 40 da Lei 6.830/80. A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.7. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (conforme a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo após escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.8. Findo o prazo prescricional aplicável, a serventia deverá certificar, intimando a Fazenda Pública a se pronunciar em 30 (trinta) dias.9. Escoado o prazo, com ou sem manifestação, serão os autos conclusos.10. Intimem-se e cumpra-se.Minaçu/GO, datado e assinado digitalmente.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

02/06/2025, 00:00

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Petição

Expedição de documento

Mero expediente

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Documento

Expedida/certificada

Documento

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