Execução da Pena 5549153-93.2020.8.09.0174 - TJGO

Execução da Pena 5549153-93.2020.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/04/2026, 16:18

Expedição de documento

24/04/2026, 16:16

Desarquivamento

24/04/2026, 16:13

Expedição de documento

10/03/2026, 17:15

Definitivo

20/02/2026, 16:50

Expedição de documento

09/02/2026, 16:40

Mandado (não entregue ao destinatário)

26/01/2026, 20:20

Expedição de documento

12/01/2026, 17:41

Expedição de documento

28/11/2025, 17:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Central Única de Contadores (CUC) - Núcleo de Cobrança de Custas Finais Edifício Lourenço Office, Av T-7, Esq. com Av. Castelo Branco, nº 371, Setor Oeste, Goiânia-GO Telefone (62) 3018-6110, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - CÁLCULO DA PENA DE MULTA Processo: 5549153-93.2020.8.09.0174 Comarca: SENADOR CANEDO Natureza: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO Polo Passivo: CASSIO ALBINO GOMES Certificamos que esta Central Única de Contadores procedeu ao cálculo da pena de multa fixada na sentença condenatória, conforme planilha já anexada aos autos. Outrossim, certificamos que procedemos à expedição do DARE - Documento de Arrecadação (anexo), que possibilita o pagamento da pena de multa na rede bancária. Por oportuno, fica o apenado intimado para efetuar o pagamento voluntário da pena de multa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de adoção das medidas executivas pelo órgão legitimado. Goiânia-GO, 19 de novembro de 2025. Sarah dos Santos Barbosa - NAC 1 - Decreto 1882/21 CENTRAL ÚNICA DE CONTADORES Núcleo de Cobrança de Custas Finais

24/11/2025, 00:00

Confirmada

19/11/2025, 13:54

Expedição de documento

19/11/2025, 13:44

Ato ordinatório

19/11/2025, 13:43

Confirmada

19/11/2025, 13:42

Desarquivamento

19/11/2025, 13:38

Documentos

Ato ordinatório

•24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásSenador Canedo - 2ª Vara CriminalAutos nº 5549153-93.2020.8.09.0174 D E C I S Ã OCuida-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de CÁSSIO ALBINO GOMES, qualificado nos autos, imputando-lhe os crimes previstos no artigo 14, da Lei 10.826/2003, e artigo 147, caput, do Código Penal, na forma do artigo 69, caput, do Estatuto Repressor (concurso material). No evento 143, foi proferida sentença.No evento 148, sobreveio embargos de declaração interpostos por CASSIO ALBINO GOMES, já qualificado nos autos, em virtude de erro material na sentença proferida no mov. 143, o qual, constato que, por um lapso, a parte dispositiva acabou por padecer de vício material a ser corrigido de ofício, uma vez que constou nome diferente do réu processado nestes autos. No evento 150, os embargos de declaração foram providos, porém de maneira equivocada.É o relatório. Decido. Compulsando os autos verifica-se que ao prover os embargos de declaração opostos pela defesa do réu, retificando o nome do réu, de Richard Ferreira dos Santos para Cássio Albino Gomes, a decisão judicial incorreu em erro material, alterando também a capitulação do crime objeto de condenação - do art. 14 da Lei n. 10826/03 para o art. 129, § 13, do Código Penal - de forma equivocada. Em nenhum momento do processo houve menção a crime de lesão corporal, e sim ao crime de porte ilegal de arma de fogo, que foi objeto da denúncia, instrução processual e da sentença condenatória. Entretanto, houve um lapso na correção da parte dispositiva da sentença, no julgamento dos embargos, com alteração também do tipo penal, sem qualquer justificativa, o que deve ser objeto de nova retificação, portanto acolho o parecer ministerial e CHAMO O FEITO À ORDEM para tornar sem efeito a decisão do evento 150.Passo a análise dos embargos de declaração (evento 148).No evento 148, sobreveio embargos de declaração interpostos por CASSIO ALBINO GOMES, já qualificado nos autos, em virtude de erro material na sentença proferida no mov. 143, o qual, constato que, por um lapso, a parte dispositiva acabou por padecer de vício material a ser corrigido de ofício, uma vez que constou nome diferente do réu processado nestes autos. Nesse viés, os embargos de declaração devem ser acolhidos, uma vez que é claro o erro material contido no dispositivo da sentença proferida, motivo pelo qual, acolho os presentes embargos de declaração para sanar a omissão identificada. Assim, onde se lê: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para condenar o réu RICHARD FERREIRA DOS SANTOS, qualificado nos autos, nas penas do artigo 14, da Lei 10.826/2003, ao tempo em que o absolvo das penas do art. 147, caput, do Código Penal, e o faço com amparo no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.”Leia-se o seguinte: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para condenar o réu CÁSSIO ALBINO GOMES, qualificado nos autos, nas penas do artigo 14, da Lei 10.826/2003, ao tempo em que o absolvo das penas do art. 147, caput, do Código Penal, e o faço com amparo no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.”No mais, persiste a sentença tal qual como está lançada.I. Cumpra-se.Senador Canedo, datado e assinado eletronicamente. MARCELO LOPES DE JESUSJuiz de Direito em Substituição Automática

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás Senador Canedo - 2ª Vara CriminalRUA 10, ESQUINA COM RUA 11-A, ÁREA 5, CONJUNTO UIRAPURU - SENADOR CANEDO- GO - 75.261-900 - TELEFONES: (62) 3236-3950 (recepção); (62) 3236-3993 (gabinete e balcão virtual)e-mail: [email protected] Autos nº 5549153-93.2020.8.09.0174 DECISÃOCuida-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de RICHARD FERREIRA DOS SANTOS, qualificado nos autos, imputando-lhe os crimes previstos no artigo artigo 14, da Lei 10.826/2003, e artigo 147, caput, do Código Penal, na forma do artigo 69, caput, do Estatuto Repressor (concurso material).Trata-se de embargos de declaração interpostos por CASSIO ALBINO GOMES, já qualificado nos autos, em virtude da omissão constatada na sentença proferida no mov. 143, o qual, constato que, por um lapso, a parte dispositiva acabou por padecer de vício material a ser corrigido de ofício, uma vez que constou nome diferente do réu processado nestes autos.É o relatório. Decido.Nesse viés, os embargos de declaração devem ser acolhidos, uma vez que é clara o erro material contido no dispositivo da sentença proferida, motivo pelo qual, acolho os presentes embargos de declaração para sanar a omissão identificada.Assim, em lugar de “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para condenar o réu RICHARD FERREIRA DOS SANTOS, qualificado nos autos, nas penas do artigo 14, da Lei 10.826/2003, ao tempo em que o absolvo das penas do art. 147, caput, do Código Penal, e o faço com amparo no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal”, leia-se o seguinte:Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para condenar o réu CASSIO ALBINO GOMES, qualificado nos autos, nas penas do artigo 129, §13 do Código Penal, com incidência da Lei 11.340/06, ao tempo em que o absolvo das penas do art. 147, caput, do Código Penal, e o faço com amparo no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.Intimem-se as partes.Cumpra-se.Senador Canedo, datado e assinado eletronicamente.Marcos Boechat Lopes FilhoJuiz de Direito

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Extin��o da Punibilidade ou da Pena -> Extin��o de Punibilidade em Raz�o do Cumprimento de Acordo de N�o Persecu��o Penal (CNJ:12735)","Id_ClassificadorPendencia":"385780"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Senador Canedo - 2ª Vara Criminal RUA 10, ESQUINA COM RUA 11-A, ÁREA 5, CONJUNTO UIRAPURU - SENADOR CANEDO- GO - 75.261-900 - TELEFONES: (62) 3236-3950 (recepção); (62) 3236-3993 (gabinete e balcão virtual) e-mail: [email protected] Autos nº 5549153-93.2020.8.09.0174 SENTENÇA Cuida-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de CÁSSIO ALBINO GOMES, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no artigo 14, da Lei 10.826/2003, e no artigo 147, caput, do Código Penal, na forma do artigo 69, caput, do Código Penal, nos termos da seguinte denúncia. “Consta do incluso Inquérito Policial que, no dia 02 de novembro de 2020, em horário não informado, na Avenida dos Eucaliptos, Qd. 01, Lt. 13, Sítio Vale das Brisas, nesta cidade, o denunciado, Cássio Albino Gomes, de forma livre e consciente, portou arma de fogo e munições, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, consistente em 01 (uma) pistola, Taurus, calibre nominal.380 ACP, acompanhada de 01 (um) carregador e 05 (cinco) cartuchos de calibre nominal.380 Auto. Nas mesmas circunstâncias acima narradas, o denunciando Cássio Albino Gomes, ameaçou, por palavras e gestos, de causar mal injusto e grave à vítima João Allyson de Lima Silva, seu vizinho. Segundo apurado, vítima e acusado eram vizinhos e que o denunciado havia emprestado a quantia de R$100,00 (cem reais) para vítima, devendo esta quitar a dívida até o dia 30/10/2020. Consta que na referida data o denunciado cobrou o valor da vítima, tendo esta informado que no momento não teria o dinheiro para pagá-lo, pois havia conseguido um emprego recentemente e informou que assim que recebesse o primeiro salário quitaria a dívida. Infere-se dos autos que no dia dos fatos a vítima estava em sua casa, momento em que o acusado se fez presente em sua porta, sacou uma arma de fogo e começou a ameaçar a vítima de morte, dizendo que se ele não o pagasse seria morto. Ainda, consta que a vítima tentou tomar a arma de fogo do acusado, mas não conseguiu, oportunidade em que entrou correndo para sua casa e acionou a polícia militar. Diante dos fatos, a polícia militar compareceu ao local, visualizou o denunciado e durante busca pessoal localizaram em sua cintura 01 (uma) pistola, calibre.380, cor preta, municiada com 05 (cinco) munições. Diante dos fatos, foi dada voz de prisão ao acusado e, sucessivamente, encaminhado à presença da autoridade policial para as providências cabíveis”. A denúncia foi oferecida em 31/03/2022 (evento n°36). Pela decisão do evento n°40 a denúncia foi recebida, bem como se determinou a citação do acusado para apresentar resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias. Diante da não localização do réu, este foi citado por edital e, transcorrido o prazo legal, foram suspensos o processo e o prazo prescricional, assim como lhe foi decretada a prisão preventiva. O réu compareceu de forma espontânea aos autos e teve sua prisão revogada. Na sequência, apresentou resposta à acusação por escrito por intermédio de advogado constituído (evento n°104). Na decisão do evento n°111 foi saneado o processo e designada audiência de instrução e julgamento. Realizada audiência em 24 de março de 2025, houve a inquirição da testemunha de acusação Ézio dos Reis Manço e da testemunha de defesa Leonardo Teixeira Gomes. Na ocasião, foram dispensadas as testemunhas João Allyson de Lima Silva e Breno Alves Cipriano. Ao final, o acusado foi qualificado e interrogado na presença de seu advogado. Em alegações finais apresentadas orais pela Acusação, pugnou-se pela procedência parcial do pedido com a condenação do réu pelo crime do artigo 14 da Lei 10.826/03 e por sua absolvição quanto ao crime de ameaça. A Defesa, por sua vez, manifestou-se pela improcedência do pedido diante da ausência de provas suficientes para a condenação. Subsidiariamente, pediu a desclassificação do crime de ameaça para o crime de exercício arbitrário das próprias razões. Quanto ao crime do artigo 14, da Lei 10.826/03, a Defesa suscitou o reconhecimento da ilegalidade da abordagem, da busca pessoal e domiciliar e, consequentemente, da apreensão da arma de fogo. Portanto, requereu a nulidade e a exclusão das provas obtidas por meio ilícito. Subsidiariamente, em caso de condenação, clamou pela aplicação do concurso formal de crimes. E, ainda, em caso de condenação pelo crime de porte ilegal de arma de fogo, requereu que fosse dada vista ao Ministério Público para oferecimento de ANPP. Assim me vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. No que tange às preliminares alegadas, passo a analisá-las: Em relação à indigitada nulidade da abordagem policial e, consequentemente, da prisão em flagrante e da invasão de domicílio, verifica-se que tal alegação não merece prosperar, uma vez que, de acordo com o depoimento prestado pelo policial militar Ézio, sua equipe recebeu denúncia via COPOM de que uma pessoa estava em via pública empunhando uma arma de fogo e ameaçando os vizinhos, sendo que, ao chegarem ao local, os vizinhos informaram que o ora acusado estaria na kitnet. Nesse cenário, restam evidenciadas fundadas razões para que a polícia efetuasse o adentramento no domicílio em consonância com os arts. 240 e 242, do CPP, confirmados pelo TEMA 280 da repercussão geral do STF, não havendo que se falar, portanto, em provas obtidas por meio ilícito, conforme sustentado pela Defesa em suas alegações finais. Vale dizer, a pretensão defensiva não merece acolhimento, pois o acusado foi preso em flagrante delito, pois mantinha consigo uma arma de fogo que foi encontrada e apreendida em busca domiciliar, o que afasta a afasta a necessidade de mandado de busca e apreensão, a teor do artigo 5º, XI, da Constituição Federal, mesmo porque o delito em questão tem natureza permanente. A alegada inviolabilidade domiciliar não é princípio absoluto, sendo permitida a entrada em residência alheia, sem o consentimento do morador, nas hipóteses elencadas no citado dispositivo legal, sobretudo em situação de flagrante delito, como na espécie. Desta feita, rejeito a questão preliminar arguida. Quanto ao pedido de vista ao Ministério Público para oferecimento de ANPP ao réu, em caso de condenação pelo crime do art. 14, da Lei n. 10.826/06, tem-se que o ANPP só pode ser ofertado antes de oferecida a denúncia, mesmo porque, como o próprio nome do benefício indica, trata-se de um negócio jurídico processual que visa a não persecução penal, ou seja, seu objetivo é justamente evitar que seja instaurada ação penal em desfavor do respectivo beneficiário. E, evidentemente, a partir do momento em que a denúncia é oferecida e, sobretudo, recebida, a persecução penal já está em andamento. Tanto é assim que o artigo 28, §10, do Código de Processo Penal prevê que o descumprimento do acordo implicará na sua rescisão e no oferecimento da denúncia. Outrossim, fosse outra a intenção do legislador, haveria dispositivo legal expresso prevendo a possibilidade de oferecimento do ANPP nas ações penais em curso, isto é, com denúncia oferecida e recebida, antes do trânsito em julgado da sentença penal, por certo. Todavia, à míngua de previsão legal expressa, em apreço ao princípio da legalidade estrita, deve-se considerar que, no caso, o ANPP não atende aos requisitos legais, máxime quando a lei prevê expressamente seu oferecimento antes da denúncia. Ainda que se considere que se trata de lei posterior mais benéfica ao réu, fato é que a eventual retroatividade legislativa não alcançaria as ações penais já em andamento, porquanto não se preenche um dos requisitos legais previstos no art. 28-A, do CPP, que é a proposta do ANPP antes do oferecimento da peça de acusação. Desse modo, há de se considerar que o ANPP só pode ser proposto antes do início da persecução penal que se dá com o oferecimento da denúncia, em que pese a existência de entendimentos contrários na jurisprudência, inclusive do próprio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, os quais, entretanto, ao menos por ora, não são dotados de efeitos vinculantes. Na espécie, verifica-se, ainda, que ao tempo do oferecimento da denúncia sequer era previsto o ANPP, cuja disposição legal foi incluída no art. 28-A, do CPP, pela Lei n. 13.964 que entrou em vigor em 24 de janeiro de 2020. Portanto, infere-se que a inicial acusatória foi apresentada sem que fosse oportunizado o ANPP porque à época não existia previsão legal deste benefício, razão pela qual inexiste ilegalidade ou violação de qualquer direito do(a) réu(ré). Nesse cenário, considero que, nesse momento processual, dadas as circunstâncias analisadas em linhas pregressas, sobretudo em razão de que a persecução penal já foi iniciada, o ANPP não atende aos requisitos legais, o que permite a recusa de sua homologação pelo juiz, nos moldes do art. 28-A, §7º, do CPP. Por tal razão, desde já, INDEFIRO o pleito defensivo para que seja oportunizado ao Ministério Público oferecer ANPP ao acusado. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal, inexistindo outras nulidades a serem supridas nesse momento, tampouco questões preliminares ou prejudiciais, passo doravante ao mérito. Quanto ao crime de ameaça: Assim prevê o tipo penal imputado ao acusado: Art. 147, CP: Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. A materialidade e autoria não foram satisfatoriamente comprovadas nos autos, especialmente diante da prova oral produzida em juízo. Confira-se: PM Ézio dos Reis Manço policial militar (testemunha): "Que receberam uma denúncia via COPOM de que havia uma pessoa sendo ameaçada por seu vizinho com uma arma de fogo; Que se deslocaram ao local e os vizinhos informaram onde estaria o acusado; Que era um local com várias ktinets; Que indicaram ao depoente qual era a kitnet do acusado; Que fizeram busca pessoal no acusado e ele estava com um arma de fogo na cintura; Que, segundo relatos, parece ter ocorrido uma discussão entre a vítima e o acusado, momento em que este teria pego a arma e feito ameaças àquela”. Leonardo Teixeira Gomes (informante): "Que é irmão do acusado; Que não conhece a vítima e não sabe dizer se o acusado chegou a ameaçá-la; Que o depoente fica meses sem ver o irmão e, embora saiba que ele foi preso, não tem conhecimento de onde ele conseguiu a arma”. Cássio Albino Gomes (réu): "Que os fatos narrados na denúncia não são verdadeiros; Que o interrogando estava em casa e reconhece que possuía uma arma de fogo; Que, no entanto, não estava com a arma na cintura, mas sobre o sofá de sua residência; Que no dia dos fatos o interrogando não saiu de casa com a arma; Que confirma ter emprestado dinheiro à vítima e que esta não lhe pagou, mas nega tê-la ameaçado; Que o interrogando possuía a arma há pouco tempo; Que encontrou a arma em um local situado atrás do seu serviço; Que já estava com a arma há cerca de seis meses”. Nesse cenário, infere-se que a testemunha arrolada pela acusação, foi apenas o responsável pelo atendimento da ocorrência policial e esta, por sua vez, ressaltou não ter presenciado os fatos. No mesmo sentido, o informante também não soube dizer se o irmão ameaçou a vítima. Além do mais, observa-se que a vítima não foi ouvida durante a instrução processual, de maneira que seus relatos apenas em sede policial, não submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, não podem ser utilizado como prova válida em processo penal. É cedido que em crimes desta natureza, que são praticados ocultamente, a palavra da vítima é a principal prova para o convencimento do juízo, eis que, na maioria das vezes, está sozinha no momento em que é ameaçada. Nesse cenário, em relação à imputação do crime de ameaça, ausentes provas suficientes de materialidade e autoria, a absolvição é medida que se impõe, nos moldes do art. 386, inciso VII, do CPP. Quanto ao crime de porte de arma de fogo: Assim prevê o tipo penal imputado ao acusado: Art. 14, da Lei n. 10.826/03: Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. A materialidade delitiva em relação ao presente crime restou cabalmente comprovada, conforme se depreende do auto de exibição e apreensão de evento n.01, pelo Laudo de Perícia Criminal “Caracterização e Eficiência de Arma de fogo e Munições” –evento n.16 e pelos depoimentos das testemunhas em juízo. Quanto à autoria do delito, o conjunto probatório construído, tanto na fase inquisitiva quanto na judicial, é inequívoco e uníssono, apontando o acusado como autor do fato articulado na denúncia. É de conhecimento notório que o crime previsto no artigo 14, da Lei n. 10.826/03, é de mera conduta, consumando-se com o simples porte da arma de fogo, com ou sem munições, sem necessidade de demonstração da ofensividade real do artefato bélico. Trata-se de um crime de perigo abstrato, cujo objeto jurídico imediato é a segurança coletiva. Nesse cenário, verifica-se que a testemunha Ézio, policial militar, que foi um dos responsáveis por efetuar a prisão em flagrante do acusado, em juízo, afirmou que a arma foi apreendida na cintura do acusado. Calha salientar, acerca da validade do depoimento dos policiais que participaram da diligência, vez que tomados sob o crivo do contraditório e mediante compromisso legal, merecem inteira credibilidade, mostrando-se idôneos a embasar um decreto condenatório, mormente se harmônicos com os demais elementos probatórios. Em razão disso, não havendo nos autos elementos de que os policiais tenham mentido ou que exista fundado motivo para tanto, não há que se cogitar acerca da inviabilidade de seu depoimento. O réu, em juízo, confessou a autoria, alegando que achou a arma no serviço e resolveu levá-la para casa, conquanto tenha dito que, no momento da abordagem policial, a arma estava sobre o sofá de sua residência e não na sua cintura, o que não foi devidamente comprovado pela Defesa ao longo da instrução criminal, conforme a distribuição do ônus da prova no processo penal (art. 156, caput, CPP). Feitas essas considerações, comprovada a autoria delitiva, caracterizada a imputação feita e inexistindo no processo qualquer causa excludente da ilicitude ou de isenção de pena a socorrer o acusado, o decreto condenatório é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para condenar o réu RICHARD FERREIRA DOS SANTOS, qualificado nos autos, apenas nas sanções do crime do artigo 14, da Lei 10.826/2003, ao tempo que o absolvo quanto ao crime do artigo 147, caput, do Código Penal, o que faço com amparo no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Atento às diretrizes do disposto no artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal, bem como nos artigos 59 e 68, ambos do CP, passo à dosimetria da pena. A culpabilidade, vista como juízo de reprovação da conduta do réu, não se afasta daquela contida no tipo penal. O réu não apresenta condenações criminais pretéritas, não se mostrando adequada à caracterização de maus antecedentes. Inexistem elementos para avaliação da conduta social e personalidade do agente. Os motivos não extrapolam aqueles inerentes ao crime. As circunstâncias do crime não apresentam maiores peculiaridades para além daquelas já previstas pela norma penal. As consequências do crime não se revelaram diversas daquelas antevistas pelo legislador. Não há falar-se, no caso, em comportamento da vítima. Assim sendo, considerando todas as circunstâncias acima avaliadas, todas favoráveis ao réu, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda etapa da dosimetria, não anoto circunstâncias agravantes, mas considero a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, 'd', do CP). Entretanto, deixo de atenuar a pena, porquanto já fixada no mínimo legal, consoante súmula n. 231, do STJ. Na terceira fase do sistema dosimétrico, não visualizo causas de aumento ou diminuição de pena, gerais ou especiais, portanto torno a sanção definitiva em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, sendo cada dia-multa considerado à razão de um trigésimo do salário-mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido, ante a ausência de informações quanto à capacidade financeira do réu. Atento ao disposto no art. 33, §2º, alínea c, do CP, fixo o regime inicialmente aberto para o cumprimento da pena. Compulsando os autos, verifico que o réu ficou preso por (02) dois dias. Entretanto, em atenção ao artigo 387, § 2º, do CPP, verifica-se que o período de prisão provisória do sentenciado não modifica o regime de pena fixado. Com efeito, nesse momento, deixo de operar a detração, sem prejuízo de que assim o faça o juízo da execução penal para fins de cumprimento da pena. Presentes os requisitos do artigo 44, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito a serem fixadas pelo Juízo das Execuções Penais. Considerando a quantidade de pena aplicada e o regime inicial ora estabelecido (princípio da homogeneidade das medidas cautelares em processo penal), concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. DISPOSIÇÕES FINAIS: Deixo de fixar quantum de indenização porquanto não requisitado pelo Ministério Público. Declaro suspensos os direitos políticos do sentenciado, enquanto durarem os efeitos da presente condenação, nos termos do art. 15, inciso III, da Constituição Federal. Condeno o sentenciado ao pagamento das custas processuais, ex lege. Intime-se pessoalmente o sentenciado. Caso frustradas as intimações, desde já determino a intimação por edital com prazo de 90 dias. Intimem-se por meio eletrônico o Ministério Público e a Defesa. Após o trânsito em julgado: Em relação à arma de fogo apreendida, oficie-se ao Comando do Exército para que promova a destruição do armamento. Oficie-se ao Instituto Nacional de Identificação e Estatística e o Instituto de Identificação deste Estado, com as respectivas expedições, em triplicatas, dos Boletins Individuais, nos moldes do que consta no artigo 809, caput e §3º, do Código de Processo Penal. Oficie-se, ainda, ao Cartório Eleitoral para suspensão dos direitos políticos do sentenciado, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal e da Súmula n. 09 do TSE. Expeça-se a guia de execução definitiva, autuando-se o respectivo processo de execução penal no sistema SEEU e remetendo-o ao juízo competente. Cumpridas todas as determinações supra, providenciem-se a baixa e o arquivamento dos presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Senador Canedo, datado e assinado eletronicamente. Marcos Boechat Lopes Filho Juiz de Direito

24/04/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento

Desarquivamento

Expedição de documento

Definitivo

Expedição de documento

Mandado (não entregue ao destinatário)

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Confirmada

Expedição de documento

Ato ordinatório

Confirmada

Desarquivamento

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