Dúvida 5056391-31.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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DúvidaCompetência do Órgão FiscalizadorFiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICODúvida

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,01

Órgão julgador

Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos: 2ª, 3ª e 4ª

Partes do Processo

RODRIGO ESPERANCA BORBA

CPF

Autor

GERCINO TEIXEIRA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Certidão Expedida

23/07/2025, 15:05

Processo Arquivado

23/07/2025, 15:05

Intimação Efetivada

18/07/2025, 15:13

Transitado em Julgado

18/07/2025, 15:05

Intimação Expedida

18/07/2025, 15:05

Processo Desarquivado

18/07/2025, 14:59

Juntada -> Petição

17/07/2025, 18:50

Processo Arquivado

30/06/2025, 13:20

Intimação Efetivada

24/06/2025, 15:52

Intimação Efetivada

24/06/2025, 15:41

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

24/06/2025, 12:15

Intimação Expedida

24/06/2025, 12:15

Autos Conclusos

05/05/2025, 18:25

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

05/03/2025, 18:43

Intimação Lida

05/03/2025, 18:43

Todas as movimentações(29)

Certidão Expedida

23/07/2025, 15:05

Processo Arquivado

23/07/2025, 15:05

Intimação Efetivada

18/07/2025, 15:13

Transitado em Julgado

18/07/2025, 15:05

Intimação Expedida

18/07/2025, 15:05

Documentos

Decisão

•27/01/2025, 16:47

Sentença

•24/06/2025, 12:15

Processo Desarquivado

18/07/2025, 14:59

Juntada -> Petição

17/07/2025, 18:50

Processo Arquivado

30/06/2025, 13:20

Intimação Efetivada

24/06/2025, 15:52

Intimação Efetivada

24/06/2025, 15:41

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

24/06/2025, 12:15

Intimação Expedida

24/06/2025, 12:15

Autos Conclusos

05/05/2025, 18:25

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

05/03/2025, 18:43

Intimação Lida

05/03/2025, 18:43

Intimação Expedida

28/02/2025, 16:49

Juntada -> Petição

20/02/2025, 18:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","int

29/01/2025, 00:00

Intimação Efetivada

28/01/2025, 14:05

Juntada -> Petição

28/01/2025, 12:23

Intimação Lida

28/01/2025, 12:23

Troca de Responsável

27/01/2025, 18:27

Intimação Expedida

27/01/2025, 17:40

Juntada de Documento

27/01/2025, 17:39

Decisão -> Outras Decisões

27/01/2025, 16:47

Autos Conclusos

27/01/2025, 14:17

Certidão Expedida

27/01/2025, 14:17

Peticão Enviada

27/01/2025, 14:03

Processo Distribuído

27/01/2025, 14:03