Embargos à Execução Fiscal 5744850-92.2022.8.09.0138 - TJGO

Embargos à Execução Fiscal 5744850-92.2022.8.09.0138 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3203679/GO (2026/0089091-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESTADO DE GOIAS ADVOGADOS: CARLOS FELIPE DE MENDONÇA ALVES JUNIOR - GO067719 ALDDIE ANDERSON D' LIMA - GO069786 AGRAVADO: KLABIN S.A AGRAVADO: TOZZINI,FREIRE,TEIXEIRA,E SILVA ADVOGADOS ADVOGADOS: FERNANDA RAMOS PAZELLO - SP195745 RENATA EMERY VIVACQUA - RJ096559 PARVATI TELES GONZALEZ - SP362601 RENATA EMERY VIVACQUA - SP294473 GABRIELA MOTA BASTOS - SP424451 BRUNO PARANHOS FLEURY - SP488411 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ESTADO DE GOIAS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido: DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E DUPLA APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. QUITAÇÃO DA DÍVIDA ANTES DA AUTUAÇÃO. EXECUÇÃO EXTINTA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONOMICO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 85, caput, do CPC, no que concerne à necessidade de afastamento da condenação do ente público em honorários advocatícios e inversão dos ônus da sucumbência, em razão de a empresa ter dado causa à demanda por erro no preenchimento das guias e ausência de correção administrativa tempestiva. Argumenta: Com o devido respeito e acatamento, esse entendimento não deve prosperar, pois viola caput do art. 85, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que, apesar de vencido, o Estado de Goiás não deu causa à ação, afastando, assim, a atribuição dos ônus sucumbenciais a seu favor. [...] No presente caso, evidencia-se a contrariedade ao disposto no caput do art. 85, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que o ajuizamento da execução fiscal e, por consequência, dos embargos, ocorreu em razão do descumprimento de obrigações acessórias por parte da própria embargante/executada. O recurso encontra, inclusive, respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que, em situações análogas, tem decidido que a parte que, por sua própria conduta, deu causa ao ajuizamento da execução fiscal deve arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, mesmo que, posteriormente, tenha sanado a irregularidade, conforme estabelecido no Tema Repetitivo 143, R Esp 1.111.002/SP. [...] Respeitosamente, a conduta evidencia nítida estratégia protelatória, com o intuito de transferir ao Judiciário discussão que poderia ter sido resolvida de forma célere e eficaz. Notadamente, a partir da simples revaloração dos fatos narrados na inicial, constata-se que, embora o pagamento do tributo tenha sido posteriormente reconhecido, foi a própria empresa que deu causa à instauração dos processos judiciais, postergando deliberadamente a solução da questão e utilizando o Judiciário como instrumento de retardamento. [...] Assim, embora a condenação em verba honorária dependa da existência de vencedor e vencido, o ônus sucumbencial no sistema processual brasileiro deve observar o princípio da causalidade, que determina que a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com os custos decorrentes. No caso em análise, a execução fiscal foi ajuizada e, consequentemente, os embargos foram opostos, em razão de erro no preenchimento das guias de recolhimento de competência exclusiva da empresa. É justo e razoável que quem causou a necessidade da intervenção do Judiciário suporte os custos dessa demanda. Embora o pagamento do tributo tenha sido posteriormente reconhecido, a irregularidade formal na sua efetivação e a ausência de utilização dos meios administrativos disponíveis para correção, por parte do contribuinte, foram as causas diretas e imediatas da instauração da lide judicial. A Fazenda Pública, ao lavrar os autos de infração e ajuizar a execução fiscal, agiu em estrito cumprimento de seu dever legal de fiscalizar e arrecadar tributos, com base nas informações que lhe eram formalmente acessíveis. Não seria razoável, portanto, imputar ao ente público os ônus da sucumbência por uma demanda que foi provocada por omissão ou erro da própria devedora. Em síntese, o Estado de Goiás não deu causa à confusão, à necessidade de autuação ou à subsequente execução fiscal. Sua atuação foi pautada pela legalidade estrita e pela observância da sistemática tributária vigente (fls. 1.215- 1.220). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: No tocante ao argumento do primeiro apelante, o conjunto probatório revela que a empresa autuada apresentou requerimento à Superintendência de Política Tributária da Secretaria da Economia do Estado de Goiás, por meio do processo SEI nº 202017604001388, comunicando a transferência da atividade empresarial relacionada ao segmento de embalagens da então titular do Termo de Acordo de Regime Especial (TARE) nº 001-146/2018-GSF, Internacional Paper do Brasil Ltda. – IPBR, para a Embacorp, integrante do mesmo grupo econômico, com efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2020. Antes da conclusão do processo de transferência, em 14 de outubro de 2020, a Embacorp foi adquirida pela Klabin S. A. Diante dessas alterações societárias, requereu-se a transferência da titularidade do benefício fiscal para a Embacorp Soluções em Embalagens de Papel Ltda., no período de 1º de fevereiro a 31 de dezembro de 2020, e, a partir de janeiro de 2021, para a sucessora Klabin (evento nº 32, doc. 13). Embora o Estado de Goiás alegue que as informações que fundamentaram a autuação foram extraídas das declarações prestadas pela própria contribuinte, os documentos juntados aos autos pela embargante demonstram a morosidade do Fisco na análise do requerimento de transferência do benefício. Com efeito, embora o pedido tenha sido protocolado em fevereiro de 2020, antes do vencimento dos tributos e da lavratura das autuações, a Resolução nº 2.502, que aprovou a transferência do benefício fiscal para a Embacorp (em 2020) e para a Klabin (em 2021), somente foi publicada em 14 de maio de 2021 (evento n. 1). Ademais, a embargante comprovou a quitação dos tributos exigidos, o que sequer foi objeto de controvérsia na impugnação apresentada pela Receita Estadual. Transcrevo, a seguir, o trecho pertinente: [...] (fl. 1150). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3203679/GO (2026/0089091-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESTADO DE GOIAS ADVOGADOS: CARLOS FELIPE DE MENDONÇA ALVES JUNIOR - GO067719 ALDDIE ANDERSON D' LIMA - GO069786 AGRAVADO: KLABIN S.A AGRAVADO: TOZZINI,FREIRE,TEIXEIRA,E SILVA ADVOGADOS ADVOGADOS: FERNANDA RAMOS PAZELLO - SP195745 RENATA EMERY VIVACQUA - RJ096559 PARVATI TELES GONZALEZ - SP362601 RENATA EMERY VIVACQUA - SP294473 GABRIELA MOTA BASTOS - SP424451 BRUNO PARANHOS FLEURY - SP488411 Processo distribuído pelo sistema automático em 17/03/2026.

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL N. 5744850-92.2022.8.09.0138 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTES: ESTADO DE GOIÁS RECORRIDO: KLABIN S.A DECISÃO O Estado de Goiás, regularmente representado, na mov. 129, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF) do acórdão unânime visto na mov. 92, proferido nos autos desta remessa necessária e apelação cível pela 1ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Desª. Beatriz Figueiredo Franco, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E DUPLA APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. QUITAÇÃO DA DÍVIDA ANTES DA AUTUAÇÃO. EXECUÇÃO EXTINTA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.Remessa necessária e apelações cíveis interpostas contra sentença que acolheu embargos à execução fiscal, reconhecendo o adimplemento do débito tributário e extinguindo o feito executivo. O Estado de Goiás busca a reforma da sentença para prosseguimento da execução ou inversão dos ônus sucumbenciais. Já os advogados pleiteiam a alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios fixados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve quitação regular do débito tributário para fins de extinção da execução fiscal; (ii) estabelecer a correta base de cálculo para a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise documental comprova que a empresa Klabin S.A. protocolou pedido de transferência do benefício fiscal antes da lavratura das autuações, e a morosidade do Estado de Goiás em processar o requerimento justifica o erro formal nas guias de recolhimento, sem descaracterizar a quitação efetiva dos tributos exigidos. 4. A prova dos pagamentos referentes aos autos de infração afastou a alegação de inadimplemento, ensejando a procedência dos embargos e a consequente extinção da execução fiscal. 5. Quanto à fixação dos honorários advocatícios, aplica-se o artigo 85, § 2º e § 5º, Código de Processo Civil, que estabelece a fixação sobre o proveito econômico obtido, e não sobre o valor atualizado da causa, presente manifesta mensurabilidade do benefício econômico com a extinção da dívida tributária. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Remessa necessária e primeiro recurso desprovidos. Segundo apelo provido. Tese de julgamento: 1. " Extinta a execução fiscal quando comprovado o adimplemento do débito tributário, ainda que existentes erros formais no preenchimento das guias de recolhimento imputáveis à morosidade administrativa do Fisco estadual. 2. Os honorários advocatícios de sucumbência são fixados com base no proveito econômico obtido, quando possível sua mensuração, nos termos do artigo 85, § 2º e § 5º, Código de Processo Civil.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inciso LIV; CPC/2015, arts. 85, §§ 2º, 3º, 5º e 11, e 496, inciso I; Lei Estadual nº 16.469/2009, art. 44; Instrução Normativa nº 761/2005, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5078771-58.2019.8.09.0051, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, 5ª Câmara Cível, DJe de 07/03/2022; TJGO, Apelação Cível 0458515-88.2010.8.09.0000, Rel. Des. Antônio Cézar Pereira Meneses, 10ª Câmara Cível, julgado em 02/04/2024, DJe de 02/04/2024.” Opostos embargos de declaração (mov. 99), foram eles rejeitados (mov. 121). Nas razões recursais, alega o recorrente, em suma, contrariedade ao art. 85, caput, do Código de Processo Civil. Ao final, roga pelo conhecimento do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Preparo dispensado, por isenção legal (art. 1.007, § 1º, do CPC). Contrarrazões coligidas na mov. 135, pelo desprovimento do recurso. Relatados, decido. De, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, no caso, é negativo. De plano, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, no caso, é negativo. Deveras, no que concerne ao dispositivo legal apontado, verifico que o entendimento lançado no acórdão objurgado, no sentido de que – “(...)diante do acolhimento dos embargos à execução, condenada a parte embargada, a sentença recorrida deve ser reformada para que os honorários advocatícios de sucumbência incidam sobre o proveito econômico obtido, no caso, o valor atualizado da dívida executada nos autos em apenso ”– vai ao encontro do entendimento firmado pelo Tribunal da Cidadania (cf. STJ, 3ª T., AgInt no REsp 2017685/MTi, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, DJe de 16/02/2023), o que, por certo, faz incidir, no caso, o óbice da Súmula n. 83 daquela Corte Superior, aplicável ao recurso especial tanto pela alínea “a” como pela alínea “c” do permissivo constitucional (cf. STJ, 5ª T., AgRg no AREsp n. 1.786.560/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 06/04/2021). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 7/3 _____________________ i“(...) VI - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial para reformar o acórdão, devendo o pagamento de honorários ter como base de cálculo o proveito econômico obtido, de acordo com as faixas estabelecidas no art. 85, § 3º, do CPC. (...)”

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco [email protected] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA NECESSÁRIA E DUPLO APELO N. 5744850-92.2022.8.09.0138 COMARCA: GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL EMBARGANTE: ESTADO DE GOIÁS EMBARGADA: KLABIN S.A RELATORA: DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Na dicção do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios destinam-se, especificamente, a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer de quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado); omissão (falta de enfrentamento de questão posta); obscuridade (ausência de clareza); e a correção de erro material: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I. esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II. suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III. corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I. deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II. incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, devendo o embargante ficar adstrito às hipóteses de cabimento. A omissão é marca de provimento judicial que olvida tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou incidente de assunção de competência (parágrafo único, I) ou que padece dos vícios de fundamentação elencados no artigo 489, § 1º, CPC. Sabe-se que a contradição revela-se do contraponto entre os próprios capítulos da decisão embargada (relatório, fundamentação e dispositivo). Não configura contradição a divergência entre a decisão embargada e dispositivos legais, provas ou precedentes que a parte entende que deveriam orientar o julgado. A obscuridade, por sua vez, adjetiva decisões incoesas, despidas da clareza necessária à interlocução com as partes. Na espécie, o provimento judicial embargado não se macula das alegadas omissões. Isto porque houve menção expressa às teses reputadas omissas pela embargante. Transcrevo: (…) Na peça inaugural, a empresa Klabin S.A. sustenta que o Estado de Goiás lavrou indevidamente os autos de infração nsº 4012100438690 e 4012100438771, relativos ao ICMS devido nos meses de novembro e dezembro de 2020, sob a alegação de inadimplemento. Defende, entretanto, que os tributos já haviam sido regularmente quitados. Acrescenta que o embargado deixou de reconhecer a quitação do débito sob o argumento de erro no preenchimento das guias de recolhimento, nas quais constaram o CNPJ e a razão social da antiga controladora (IPBR) em vez da nova titular. Todavia, atribui tal equívoco à demora do Estado de Goiás em formalizar a transferência do Regime Especial FOMENTAR entre as empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. 2. No tocante ao argumento do primeiro apelante, o conjunto probatório revela que a empresa autuada apresentou requerimento à Superintendência de Política Tributária da Secretaria da Economia do Estado de Goiás, por meio do processo SEI nº 202017604001388, comunicando a transferência da atividade empresarial relacionada ao segmento de embalagens da então titular do Termo de Acordo de Regime Especial (TARE) nº 001-146/2018-GSF, Internacional Paper do Brasil Ltda. – IPBR, para a Embacorp, integrante do mesmo grupo econômico, com efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2020. Antes da conclusão do processo de transferência, em 14 de outubro de 2020, a Embacorp foi adquirida pela Klabin S.A. Diante dessas alterações societárias, requereu-se a transferência da titularidade do benefício fiscal para a Embacorp Soluções em Embalagens de Papel Ltda., no período de 1º de fevereiro a 31 de dezembro de 2020, e, a partir de janeiro de 2021, para a sucessora Klabin (evento nº 32, doc. 13). Embora o Estado de Goiás alegue que as informações que fundamentaram a autuação foram extraídas das declarações prestadas pela própria contribuinte, os documentos juntados aos autos pela embargante demonstram a morosidade do Fisco na análise do requerimento de transferência do benefício. Com efeito, embora o pedido tenha sido protocolado em fevereiro de 2020, antes do vencimento dos tributos e da lavratura das autuações, a Resolução nº 2.502, que aprovou a transferência do benefício fiscal para a Embacorp (em 2020) e para a Klabin (em 2021), somente foi publicada em 14 de maio de 2021 (evento n. 1). Ademais, a embargante comprovou a quitação dos tributos exigidos, o que sequer foi objeto de controvérsia na impugnação apresentada pela Receita Estadual. Transcrevo, a seguir, o trecho pertinente: (…) Contudo, conforme informações prestadas pela Secretaria de Estado da Economia, através do processo SEI 202300003000966 os pagamentos realizados no CCE 10.648.369-2 - International Paper correspondem aos valores cobrados nos autos de infração nº 4012100438690 para o período de apuração de novembro de 2020 e, para o auto de infração nº 4012100438771 para o período de apuração de dezembro de 2020. (...) O voto condutor do acórdão apresentou fundamentação suficiente para amparar as conclusões adotadas, enfrentando adequadamente as alegações suscitadas pela embargante. Ressaltou-se, no julgamento, que a contribuinte requereu tempestivamente a transferência e o pagamento dos tributos, sendo que o equívoco na indicação do CNPJ nas guias decorreu da morosidade na análise do pedido de transferência do benefício fiscal. Desse modo, não se verifica omissão ou violação a qualquer dispositivo legal no acórdão recorrido. Quanto à imputação da responsabilidade pela ver bEm verdade, o que se extrai é o inconformismo do embargante com a conclusão do julgado, porquanto todas as questões foram devidamente enfrentadas, com a devida exposição dos fundamentos que levaram à rejeição das teses sustentadas no apelo. No caso, a parte contrária obteve êxito em sua tese, razão pela qual se impõe, de forma objetiva, a condenação do embargante ao ônus da sucumbência, independentemente de eventual má-fé ou resistência injustificada, bastando a ausência de acolhimento de seus pedidos. Esse o quadro, ausente no provimento obscuridade, contradição, omissão ou erro material a reclamar o excepcional efeito infringente, tem-se caracterizado o intuito de rediscutir matéria já abordada e amplamente analisada, fim a que não se destina o recurso. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e os rejeito. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA NECESSÁRIA E DUPLO APELO N. 5744850-92.2022.8.09.0138 COMARCA: GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL EMBARGANTE: ESTADO DE GOIÁS EMBARGADA: KLABIN S.A RELATORA: DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. TESES ANALISADAS. REDISCUSSÃO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de Goiás contra acórdão que, em remessa necessária e duplo apelo, negou provimento ao recurso do ente estatal em ação de embargos à execução fiscal. O Estado alega omissão no julgado quanto à responsabilidade da contribuinte por erro no preenchimento de guias fiscais, à necessidade de procedimento administrativo para transferência de benefício e à fixação de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão embargado acerca da (i) obrigação da contribuinte de informar corretamente a inscrição estadual; (ii) necessidade de procedimento administrativo para transferência de benefício fiscal; e (iii) fundamento para a fixação de honorários advocatícios de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Os embargos de declaração destinam-se a sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não servindo para rediscussão do mérito. 4. O acórdão embargado não padece dos vícios apontados, tendo enfrentado adequadamente as questões suscitadas pelo embargante. 5. O julgado ressaltou que o equívoco no preenchimento das guias decorreu da morosidade da Fazenda Pública na formalização da transferência do benefício fiscal. 6. A contribuinte comprovou a quitação dos tributos, fato que não foi contestado pelo Fisco. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Os embargos de declaração são rejeitados. Teses de julgamento: “1. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria de mérito já analisada no julgado." "2. Não há omissão em acórdão que apresenta fundamentação suficiente para amparar suas conclusões, enfrentando as alegações da parte." "3. A morosidade do Fisco na formalização de transferência de benefício fiscal justifica o erro da contribuinte no preenchimento da inscrição estadual em guia de recolhimento, dado que o pagamento do tributo restou comprovado." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, 91, § 2º, 95, caput, e 1.022; Instrução Normativa n. 761/05. Jurisprudências relevantes citadas: Não há. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA NECESSÁRIA E DUPLO APELO Nº 5744850-92.2022.8.09.0138, da comarca de GOIÂNIA-GO, em que é embargante ESTADO DE GOIÁS e embargada KLABIN S.A. DECISÃO: Decide o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos componentes da 1ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível à unanimidade de votos, conforme a ata da sessão de julgamento, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora. Documento datado e assinado eletronicamente. Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. TESES ANALISADAS. REDISCUSSÃO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de Goiás contra acórdão que, em remessa necessária e duplo apelo, negou provimento ao recurso do ente estatal em ação de embargos à execução fiscal. O Estado alega omissão no julgado quanto à responsabilidade da contribuinte por erro no preenchimento de guias fiscais, à necessidade de procedimento administrativo para transferência de benefício e à fixação de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão embargado acerca da (i) obrigação da contribuinte de informar corretamente a inscrição estadual; (ii) necessidade de procedimento administrativo para transferência de benefício fiscal; e (iii) fundamento para a fixação de honorários advocatícios de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Os embargos de declaração destinam-se a sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não servindo para rediscussão do mérito. 4. O acórdão embargado não padece dos vícios apontados, tendo enfrentado adequadamente as questões suscitadas pelo embargante. 5. O julgado ressaltou que o equívoco no preenchimento das guias decorreu da morosidade da Fazenda Pública na formalização da transferência do benefício fiscal. 6. A contribuinte comprovou a quitação dos tributos, fato que não foi contestado pelo Fisco. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Os embargos de declaração são rejeitados. Teses de julgamento: “1. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria de mérito já analisada no julgado." "2. Não há omissão em acórdão que apresenta fundamentação suficiente para amparar suas conclusões, enfrentando as alegações da parte." "3. A morosidade do Fisco na formalização de transferência de benefício fiscal justifica o erro da contribuinte no preenchimento da inscrição estadual em guia de recolhimento, dado que o pagamento do tributo restou comprovado." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, 91, § 2º, 95, caput, e 1.022; Instrução Normativa n. 761/05. Jurisprudências relevantes citadas: Não há.

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco [email protected] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 5744850-92.2022.8.09.0138 4ª CÂMARA CÍVEL EMBARGANTE: ESTADO DE GOIÁS EMBARGADOS: KLABIN S.A E OUTRO(S) RELATORA: DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO DESPACHO Intime-se a parte embargada, oportunizando-lhe apresentar contrarrazões aos embargos de declaração (artigo 1.023, § 2º, CPC). Arquivo datado e assinado na via digital.

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco [email protected] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 5744850-92.2022.8.09.0138 4ª CÂMARA CÍVEL EMBARGANTE: ESTADO DE GOIÁS EMBARGADOS: KLABIN S.A E OUTRO(S) RELATORA: DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO DESPACHO Intime-se a parte embargada, oportunizando-lhe apresentar contrarrazões aos embargos de declaração (artigo 1.023, § 2º, CPC). Arquivo datado e assinado na via digital.

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco [email protected] REMESSA NECESSÁRIA E DUPLO APELO N. 5744850-92.2022.8.09.0138 COMARCA: GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL AUTORA: KLABIN S.A RÉU: ESTADO DE GOIÁS 1º APELANTE: ESTADO DE GOIÁS 1ª APELADA: KLABIN S.A 2º APELANTE: TOZZINI, FREIRE, TEIXEIRA E SILVA ADVOGADOS 2º APELADO: ESTADO DE GOIÁS RELATORA: DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO VOTO 1. Prefacialmente, retifico o relatório para consignar que, além dos recursos de apelação interpostos pelo Estado de Goiás e por Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados, o feito também se processa sob o rito da remessa necessária, nos termos do artigo 496, inciso I, Código de Processo Civil, considerando que o valor da causa supera 500 (quinhentos) salários mínimos. Assim, o julgamento deverá abranger a análise conjunta das apelações e da remessa oficial, nos limites das insurgências e da matéria de ordem pública. Conforme relatado, trata-se de duplo grau de jurisdição e recursos de apelação cível interpostos, respectivamente, pelo Estado de Goiás e por Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados, contra a sentença que acolheu os embargos à execução opostos por Klabin S.A. para extinguir o feito executivo ante o adimplemento do débito tributário. Antes de adentrar o mérito recursal, necessário o registro dos fatos que ensejaram a extinção do feito executivo. Na peça inaugural, a empresa Klabin S.A. sustenta que o Estado de Goiás lavrou indevidamente os autos de infração nsº 4012100438690 e 4012100438771, relativos ao ICMS devido nos meses de novembro e dezembro de 2020, sob a alegação de inadimplemento. Defende, entretanto, que os tributos já haviam sido regularmente quitados. Acrescenta que o embargado deixou de reconhecer a quitação do débito sob o argumento de erro no preenchimento das guias de recolhimento, nas quais constaram o CNPJ e a razão social da antiga controladora (IPBR) em vez da nova titular. Todavia, atribui tal equívoco à demora do Estado de Goiás em formalizar a transferência do Regime Especial FOMENTAR entre as empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. 2. No tocante ao argumento do primeiro apelante, o conjunto probatório revela que a empresa autuada apresentou requerimento à Superintendência de Política Tributária da Secretaria da Economia do Estado de Goiás, por meio do processo SEI nº 202017604001388, comunicando a transferência da atividade empresarial relacionada ao segmento de embalagens da então titular do Termo de Acordo de Regime Especial (TARE) nº 001-146/2018-GSF, Internacional Paper do Brasil Ltda. – IPBR, para a Embacorp, integrante do mesmo grupo econômico, com efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2020. Antes da conclusão do processo de transferência, em 14 de outubro de 2020, a Embacorp foi adquirida pela Klabin S.A. Diante dessas alterações societárias, requereu-se a transferência da titularidade do benefício fiscal para a Embacorp Soluções em Embalagens de Papel Ltda., no período de 1º de fevereiro a 31 de dezembro de 2020, e, a partir de janeiro de 2021, para a sucessora Klabin (evento nº 32, doc. 13). Embora o Estado de Goiás alegue que as informações que fundamentaram a autuação foram extraídas das declarações prestadas pela própria contribuinte, os documentos juntados aos autos pela embargante demonstram a morosidade do Fisco na análise do requerimento de transferência do benefício. Com efeito, embora o pedido tenha sido protocolado em fevereiro de 2020, antes do vencimento dos tributos e da lavratura das autuações, a Resolução nº 2.502, que aprovou a transferência do benefício fiscal para a Embacorp (em 2020) e para a Klabin (em 2021), somente foi publicada em 14 de maio de 2021 (evento n. 1). Ademais, a embargante comprovou a quitação dos tributos exigidos, o que sequer foi objeto de controvérsia na impugnação apresentada pela Receita Estadual. Transcrevo, a seguir, o trecho pertinente: (…) Contudo, conforme informações prestadas pela Secretaria de Estado da Economia, através do processo SEI 202300003000966 os pagamentos realizados no CCE 10.648.369-2 - International Paper correspondem aos valores cobrados nos autos de infração nº 4012100438690 para o período de apuração de novembro de 2020 e, para o auto de infração nº 4012100438771 para o período de apuração de dezembro de 2020. Em respaldo, o magistrado registrou quitada a obrigação tributária e extinguiu a execução. Portanto, diante das considerações tecidas, a remessa necessária e o primeiro recurso não merecem provimento. 3. Passando ao julgamento do segundo recurso de apelação, o pedido para que os honorários advocatícios sejam fixados com base o proveito econômico obtido, e não sobre o valor atualizado da causa, com observação ao escalonamento progressivo previsto no artigo 85, § 5º, CPC, deve ser acolhido. Sobre o tema, o Código de Processo Civil dispõe em seu art. 85, § 2º, que “os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá lo, sobre o valor atualizado da causa (...)”. Trata-se, portanto, de critérios subsequentes, ou seja, apenas será devida a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor atualizado da causa se for incabível o seu arbitramento em razão do valor da condenação ou do proveito econômico obtido. Dessa maneira, diante do acolhimento dos embargos à execução, condenada a parte embargada, a sentença recorrida deve ser reformada para que os honorários advocatícios de sucumbência incidam sobre o proveito econômico obtido, no caso, o valor atualizado da dívida executada nos autos em apenso. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS IMPROCEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. EFETIVO PROVEITO ECONÔMICO. REFORMA DA SENTENÇA. 1. O Código de Processo Civil, em seu artigo 85, § 4º, inciso III, fixa a ordem de critérios a ser observada quando da fixação do valor da verba honorária em processos nos quais a Fazenda Pública for parte. 2. Da leitura do mencionado dispositivo, nota-se que a adoção do valor atualizado da causa como base de cálculo para os honorários advocatícios constitui hipótese residual, a ser utilizada somente quando impossível mensurar o proveito econômico obtido. 3. Na hipótese em apreço, é manifesto o proveito econômico obtido, vez que coincide com o próprio crédito cobrado na execução fiscal. Sendo assim, é sobre ele que deverá ser calculado o valor dos honorários advocatícios, e não sobre o valor atualizado da causa, ainda que correspondente ao da execução fiscal, sobretudo porque a atualização do crédito e do valor dado a causa seguem critérios e metodologias de cálculo legais diversos. (...) APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5078771-58.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, DJe de 07/03/2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. EQUIVALÊNCIA. VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.046 STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apresentado o apelante os fundamentos de fato e de direito, com o intuito de reformar o ato judicial recorrido, não há falar em ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. 2. Somente será admitido o arbitramento de honorários por equidade quando o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo (Tema 1.046 STJ). 3. Extinta a execução fiscal ante o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência é o proveito econômico obtido pelo executado, que equivale ao montante atualizado do débito fiscal. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 0458515-88.2010.8.09.0000, Rel. Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 10ª Câmara Cível, julgado em 02/04/2024, DJe de 02/04/2024) Na confluência do exposto, conheço do reexame necessário e de ambos os apelos, desprovejo a remessa e o primeiro apelo e dou provimento ao segundo apelo para reformar a sentença recorrida e fixar os honorários advocatícios de sucumbência sobre o proveito econômico obtido (valor atualizado da dívida executada). Em razão do desprovimento do primeiro apelo, majoro a verba honorária em 2% (dois por cento), devendo ter por base o proveito econômico obtido, nos termos do § 11 do art. 85, CPC. REMESSA NECESSÁRIA E DUPLO APELO N. 5744850-92.2022.8.09.0138 COMARCA: GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL AUTORA: KLABIN S.A RÉU: ESTADO DE GOIÁS 1º APELANTE: ESTADO DE GOIÁS 1ª APELADA: KLABIN S.A 2º APELANTE: TOZZINI, FREIRE, TEIXEIRA E SILVA ADVOGADOS 2º APELADO: ESTADO DE GOIÁS RELATORA: DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO Ementa. DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E DUPLA APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. QUITAÇÃO DA DÍVIDA ANTES DA AUTUAÇÃO. EXECUÇÃO EXTINTA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.Remessa necessária e apelações cíveis interpostas contra sentença que acolheu embargos à execução fiscal, reconhecendo o adimplemento do débito tributário e extinguindo o feito executivo. O Estado de Goiás busca a reforma da sentença para prosseguimento da execução ou inversão dos ônus sucumbenciais. Já os advogados pleiteiam a alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios fixados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve quitação regular do débito tributário para fins de extinção da execução fiscal; (ii) estabelecer a correta base de cálculo para a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise documental comprova que a empresa Klabin S.A. protocolou pedido de transferência do benefício fiscal antes da lavratura das autuações, e a morosidade do Estado de Goiás em processar o requerimento justifica o erro formal nas guias de recolhimento, sem descaracterizar a quitação efetiva dos tributos exigidos. 4. A prova dos pagamentos referentes aos autos de infração afastou a alegação de inadimplemento, ensejando a procedência dos embargos e a consequente extinção da execução fiscal. 5. Quanto à fixação dos honorários advocatícios, aplica-se o artigo 85, § 2º e § 5º, Código de Processo Civil, que estabelece a fixação sobre o proveito econômico obtido, e não sobre o valor atualizado da causa, presente manifesta mensurabilidade do benefício econômico com a extinção da dívida tributária. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Remessa necessária e primeiro recurso desprovidos. Segundo apelo provido. Tese de julgamento: 1. " Extinta a execução fiscal quando comprovado o adimplemento do débito tributário, ainda que existentes erros formais no preenchimento das guias de recolhimento imputáveis à morosidade administrativa do Fisco estadual. 2. Os honorários advocatícios de sucumbência são fixados com base no proveito econômico obtido, quando possível sua mensuração, nos termos do artigo 85, § 2º e § 5º, Código de Processo Civil.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inciso LIV; CPC/2015, arts. 85, §§ 2º, 3º, 5º e 11, e 496, inciso I; Lei Estadual nº 16.469/2009, art. 44; Instrução Normativa nº 761/2005, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5078771-58.2019.8.09.0051, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, 5ª Câmara Cível, DJe de 07/03/2022; TJGO, Apelação Cível 0458515-88.2010.8.09.0000, Rel. Des. Antônio Cézar Pereira Meneses, 10ª Câmara Cível, julgado em 02/04/2024, DJe de 02/04/2024. ACÓRDÃO Vistas, relatadas e discutidas estas REMESSA NECESSÁRIA E DUPLO APELO Nº 5744850-92.2022.8.09.0138, da comarca de GOIÂNIA-GO, em que é autora e primeira apelada KLABIN S.A; réu, primeiro apelante e segundo apelado ESTADO DE GOIÁS e segundo apelante TOZZINI, FREIRE, TEIXEIRA E SILVA ADVOGADOS. DECISÃO: Decide o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos componentes da 1ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível à unanimidade de votos, conforme a ata da sessão de julgamento, conhecer e desprover a remessa necessária e a primeira apelação cível, conhecer e prover a segunda apelação cível, nos termos do voto da relatora. Participaram do julgamento, além da relatora, a Desª. Nelma Branco Ferreira Perilo e o Des. Kisleu Dias Maciel Filho. A sessão foi presidida pela Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. Presente ao julgamento o Procurador de Justiça Dr. Altamir Rodrigues Vieira Júnior. Documento datado e assinado eletronicamente. Ementa. DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E DUPLA APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. QUITAÇÃO DA DÍVIDA ANTES DA AUTUAÇÃO. EXECUÇÃO EXTINTA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.Remessa necessária e apelações cíveis interpostas contra sentença que acolheu embargos à execução fiscal, reconhecendo o adimplemento do débito tributário e extinguindo o feito executivo. O Estado de Goiás busca a reforma da sentença para prosseguimento da execução ou inversão dos ônus sucumbenciais. Já os advogados pleiteiam a alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios fixados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve quitação regular do débito tributário para fins de extinção da execução fiscal; (ii) estabelecer a correta base de cálculo para a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise documental comprova que a empresa Klabin S.A. protocolou pedido de transferência do benefício fiscal antes da lavratura das autuações, e a morosidade do Estado de Goiás em processar o requerimento justifica o erro formal nas guias de recolhimento, sem descaracterizar a quitação efetiva dos tributos exigidos. 4. A prova dos pagamentos referentes aos autos de infração afastou a alegação de inadimplemento, ensejando a procedência dos embargos e a consequente extinção da execução fiscal. 5. Quanto à fixação dos honorários advocatícios, aplica-se o artigo 85, § 2º e § 5º, Código de Processo Civil, que estabelece a fixação sobre o proveito econômico obtido, e não sobre o valor atualizado da causa, presente manifesta mensurabilidade do benefício econômico com a extinção da dívida tributária. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Remessa necessária e primeiro recurso desprovidos. Segundo apelo provido. Tese de julgamento: 1. " Extinta a execução fiscal quando comprovado o adimplemento do débito tributário, ainda que existentes erros formais no preenchimento das guias de recolhimento imputáveis à morosidade administrativa do Fisco estadual. 2. Os honorários advocatícios de sucumbência são fixados com base no proveito econômico obtido, quando possível sua mensuração, nos termos do artigo 85, § 2º e § 5º, Código de Processo Civil.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inciso LIV; CPC/2015, arts. 85, §§ 2º, 3º, 5º e 11, e 496, inciso I; Lei Estadual nº 16.469/2009, art. 44; Instrução Normativa nº 761/2005, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5078771-58.2019.8.09.0051, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, 5ª Câmara Cível, DJe de 07/03/2022; TJGO, Apelação Cível 0458515-88.2010.8.09.0000, Rel. Des. Antônio Cézar Pereira Meneses, 10ª Câmara Cível, julgado em 02/04/2024, DJe de 02/04/2024.

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

18/03/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

06/11/2024, 17:41

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL N. 5744850-92.2022.8.09.0138 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTES: ESTADO DE GOIÁS RECORRIDO: KLABIN S.A DECISÃO O Estado de Goiás, regularmente representado, na mov. 129, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF) do acórdão unânime visto na mov. 92, proferido nos autos desta remessa necessária e apelação cível pela 1ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Desª. Beatriz Figueiredo Franco, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E DUPLA APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. QUITAÇÃO DA DÍVIDA ANTES DA AUTUAÇÃO. EXECUÇÃO EXTINTA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.Remessa necessária e apelações cíveis interpostas contra sentença que acolheu embargos à execução fiscal, reconhecendo o adimplemento do débito tributário e extinguindo o feito executivo. O Estado de Goiás busca a reforma da sentença para prosseguimento da execução ou inversão dos ônus sucumbenciais. Já os advogados pleiteiam a alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios fixados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve quitação regular do débito tributário para fins de extinção da execução fiscal; (ii) estabelecer a correta base de cálculo para a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise documental comprova que a empresa Klabin S.A. protocolou pedido de transferência do benefício fiscal antes da lavratura das autuações, e a morosidade do Estado de Goiás em processar o requerimento justifica o erro formal nas guias de recolhimento, sem descaracterizar a quitação efetiva dos tributos exigidos. 4. A prova dos pagamentos referentes aos autos de infração afastou a alegação de inadimplemento, ensejando a procedência dos embargos e a consequente extinção da execução fiscal. 5. Quanto à fixação dos honorários advocatícios, aplica-se o artigo 85, § 2º e § 5º, Código de Processo Civil, que estabelece a fixação sobre o proveito econômico obtido, e não sobre o valor atualizado da causa, presente manifesta mensurabilidade do benefício econômico com a extinção da dívida tributária. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Remessa necessária e primeiro recurso desprovidos. Segundo apelo provido. Tese de julgamento: 1. " Extinta a execução fiscal quando comprovado o adimplemento do débito tributário, ainda que existentes erros formais no preenchimento das guias de recolhimento imputáveis à morosidade administrativa do Fisco estadual. 2. Os honorários advocatícios de sucumbência são fixados com base no proveito econômico obtido, quando possível sua mensuração, nos termos do artigo 85, § 2º e § 5º, Código de Processo Civil.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inciso LIV; CPC/2015, arts. 85, §§ 2º, 3º, 5º e 11, e 496, inciso I; Lei Estadual nº 16.469/2009, art. 44; Instrução Normativa nº 761/2005, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5078771-58.2019.8.09.0051, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, 5ª Câmara Cível, DJe de 07/03/2022; TJGO, Apelação Cível 0458515-88.2010.8.09.0000, Rel. Des. Antônio Cézar Pereira Meneses, 10ª Câmara Cível, julgado em 02/04/2024, DJe de 02/04/2024.” Opostos embargos de declaração (mov. 99), foram eles rejeitados (mov. 121). Nas razões recursais, alega o recorrente, em suma, contrariedade ao art. 85, caput, do Código de Processo Civil. Ao final, roga pelo conhecimento do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Preparo dispensado, por isenção legal (art. 1.007, § 1º, do CPC). Contrarrazões coligidas na mov. 135, pelo desprovimento do recurso. Relatados, decido. De, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, no caso, é negativo. De plano, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, no caso, é negativo. Deveras, no que concerne ao dispositivo legal apontado, verifico que o entendimento lançado no acórdão objurgado, no sentido de que – “(...)diante do acolhimento dos embargos à execução, condenada a parte embargada, a sentença recorrida deve ser reformada para que os honorários advocatícios de sucumbência incidam sobre o proveito econômico obtido, no caso, o valor atualizado da dívida executada nos autos em apenso ”– vai ao encontro do entendimento firmado pelo Tribunal da Cidadania (cf. STJ, 3ª T., AgInt no REsp 2017685/MTi, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, DJe de 16/02/2023), o que, por certo, faz incidir, no caso, o óbice da Súmula n. 83 daquela Corte Superior, aplicável ao recurso especial tanto pela alínea “a” como pela alínea “c” do permissivo constitucional (cf. STJ, 5ª T., AgRg no AREsp n. 1.786.560/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 06/04/2021). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 7/3 _____________________ i“(...) VI - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial para reformar o acórdão, devendo o pagamento de honorários ter como base de cálculo o proveito econômico obtido, de acordo com as faixas estabelecidas no art. 85, § 3º, do CPC. (...)”

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco [email protected] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA NECESSÁRIA E DUPLO APELO N. 5744850-92.2022.8.09.0138 COMARCA: GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL EMBARGANTE: ESTADO DE GOIÁS EMBARGADA: KLABIN S.A RELATORA: DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Na dicção do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios destinam-se, especificamente, a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer de quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado); omissão (falta de enfrentamento de questão posta); obscuridade (ausência de clareza); e a correção de erro material: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I. esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II. suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III. corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I. deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II. incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, devendo o embargante ficar adstrito às hipóteses de cabimento. A omissão é marca de provimento judicial que olvida tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou incidente de assunção de competência (parágrafo único, I) ou que padece dos vícios de fundamentação elencados no artigo 489, § 1º, CPC. Sabe-se que a contradição revela-se do contraponto entre os próprios capítulos da decisão embargada (relatório, fundamentação e dispositivo). Não configura contradição a divergência entre a decisão embargada e dispositivos legais, provas ou precedentes que a parte entende que deveriam orientar o julgado. A obscuridade, por sua vez, adjetiva decisões incoesas, despidas da clareza necessária à interlocução com as partes. Na espécie, o provimento judicial embargado não se macula das alegadas omissões. Isto porque houve menção expressa às teses reputadas omissas pela embargante. Transcrevo: (…) Na peça inaugural, a empresa Klabin S.A. sustenta que o Estado de Goiás lavrou indevidamente os autos de infração nsº 4012100438690 e 4012100438771, relativos ao ICMS devido nos meses de novembro e dezembro de 2020, sob a alegação de inadimplemento. Defende, entretanto, que os tributos já haviam sido regularmente quitados. Acrescenta que o embargado deixou de reconhecer a quitação do débito sob o argumento de erro no preenchimento das guias de recolhimento, nas quais constaram o CNPJ e a razão social da antiga controladora (IPBR) em vez da nova titular. Todavia, atribui tal equívoco à demora do Estado de Goiás em formalizar a transferência do Regime Especial FOMENTAR entre as empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. 2. No tocante ao argumento do primeiro apelante, o conjunto probatório revela que a empresa autuada apresentou requerimento à Superintendência de Política Tributária da Secretaria da Economia do Estado de Goiás, por meio do processo SEI nº 202017604001388, comunicando a transferência da atividade empresarial relacionada ao segmento de embalagens da então titular do Termo de Acordo de Regime Especial (TARE) nº 001-146/2018-GSF, Internacional Paper do Brasil Ltda. – IPBR, para a Embacorp, integrante do mesmo grupo econômico, com efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2020. Antes da conclusão do processo de transferência, em 14 de outubro de 2020, a Embacorp foi adquirida pela Klabin S.A. Diante dessas alterações societárias, requereu-se a transferência da titularidade do benefício fiscal para a Embacorp Soluções em Embalagens de Papel Ltda., no período de 1º de fevereiro a 31 de dezembro de 2020, e, a partir de janeiro de 2021, para a sucessora Klabin (evento nº 32, doc. 13). Embora o Estado de Goiás alegue que as informações que fundamentaram a autuação foram extraídas das declarações prestadas pela própria contribuinte, os documentos juntados aos autos pela embargante demonstram a morosidade do Fisco na análise do requerimento de transferência do benefício. Com efeito, embora o pedido tenha sido protocolado em fevereiro de 2020, antes do vencimento dos tributos e da lavratura das autuações, a Resolução nº 2.502, que aprovou a transferência do benefício fiscal para a Embacorp (em 2020) e para a Klabin (em 2021), somente foi publicada em 14 de maio de 2021 (evento n. 1). Ademais, a embargante comprovou a quitação dos tributos exigidos, o que sequer foi objeto de controvérsia na impugnação apresentada pela Receita Estadual. Transcrevo, a seguir, o trecho pertinente: (…) Contudo, conforme informações prestadas pela Secretaria de Estado da Economia, através do processo SEI 202300003000966 os pagamentos realizados no CCE 10.648.369-2 - International Paper correspondem aos valores cobrados nos autos de infração nº 4012100438690 para o período de apuração de novembro de 2020 e, para o auto de infração nº 4012100438771 para o período de apuração de dezembro de 2020. (...) O voto condutor do acórdão apresentou fundamentação suficiente para amparar as conclusões adotadas, enfrentando adequadamente as alegações suscitadas pela embargante. Ressaltou-se, no julgamento, que a contribuinte requereu tempestivamente a transferência e o pagamento dos tributos, sendo que o equívoco na indicação do CNPJ nas guias decorreu da morosidade na análise do pedido de transferência do benefício fiscal. Desse modo, não se verifica omissão ou violação a qualquer dispositivo legal no acórdão recorrido. Quanto à imputação da responsabilidade pela ver bEm verdade, o que se extrai é o inconformismo do embargante com a conclusão do julgado, porquanto todas as questões foram devidamente enfrentadas, com a devida exposição dos fundamentos que levaram à rejeição das teses sustentadas no apelo. No caso, a parte contrária obteve êxito em sua tese, razão pela qual se impõe, de forma objetiva, a condenação do embargante ao ônus da sucumbência, independentemente de eventual má-fé ou resistência injustificada, bastando a ausência de acolhimento de seus pedidos. Esse o quadro, ausente no provimento obscuridade, contradição, omissão ou erro material a reclamar o excepcional efeito infringente, tem-se caracterizado o intuito de rediscutir matéria já abordada e amplamente analisada, fim a que não se destina o recurso. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e os rejeito. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA NECESSÁRIA E DUPLO APELO N. 5744850-92.2022.8.09.0138 COMARCA: GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL EMBARGANTE: ESTADO DE GOIÁS EMBARGADA: KLABIN S.A RELATORA: DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. TESES ANALISADAS. REDISCUSSÃO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de Goiás contra acórdão que, em remessa necessária e duplo apelo, negou provimento ao recurso do ente estatal em ação de embargos à execução fiscal. O Estado alega omissão no julgado quanto à responsabilidade da contribuinte por erro no preenchimento de guias fiscais, à necessidade de procedimento administrativo para transferência de benefício e à fixação de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão embargado acerca da (i) obrigação da contribuinte de informar corretamente a inscrição estadual; (ii) necessidade de procedimento administrativo para transferência de benefício fiscal; e (iii) fundamento para a fixação de honorários advocatícios de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Os embargos de declaração destinam-se a sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não servindo para rediscussão do mérito. 4. O acórdão embargado não padece dos vícios apontados, tendo enfrentado adequadamente as questões suscitadas pelo embargante. 5. O julgado ressaltou que o equívoco no preenchimento das guias decorreu da morosidade da Fazenda Pública na formalização da transferência do benefício fiscal. 6. A contribuinte comprovou a quitação dos tributos, fato que não foi contestado pelo Fisco. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Os embargos de declaração são rejeitados. Teses de julgamento: “1. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria de mérito já analisada no julgado." "2. Não há omissão em acórdão que apresenta fundamentação suficiente para amparar suas conclusões, enfrentando as alegações da parte." "3. A morosidade do Fisco na formalização de transferência de benefício fiscal justifica o erro da contribuinte no preenchimento da inscrição estadual em guia de recolhimento, dado que o pagamento do tributo restou comprovado." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, 91, § 2º, 95, caput, e 1.022; Instrução Normativa n. 761/05. Jurisprudências relevantes citadas: Não há. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA NECESSÁRIA E DUPLO APELO Nº 5744850-92.2022.8.09.0138, da comarca de GOIÂNIA-GO, em que é embargante ESTADO DE GOIÁS e embargada KLABIN S.A. DECISÃO: Decide o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos componentes da 1ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível à unanimidade de votos, conforme a ata da sessão de julgamento, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora. Documento datado e assinado eletronicamente. Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. TESES ANALISADAS. REDISCUSSÃO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de Goiás contra acórdão que, em remessa necessária e duplo apelo, negou provimento ao recurso do ente estatal em ação de embargos à execução fiscal. O Estado alega omissão no julgado quanto à responsabilidade da contribuinte por erro no preenchimento de guias fiscais, à necessidade de procedimento administrativo para transferência de benefício e à fixação de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão embargado acerca da (i) obrigação da contribuinte de informar corretamente a inscrição estadual; (ii) necessidade de procedimento administrativo para transferência de benefício fiscal; e (iii) fundamento para a fixação de honorários advocatícios de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Os embargos de declaração destinam-se a sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não servindo para rediscussão do mérito. 4. O acórdão embargado não padece dos vícios apontados, tendo enfrentado adequadamente as questões suscitadas pelo embargante. 5. O julgado ressaltou que o equívoco no preenchimento das guias decorreu da morosidade da Fazenda Pública na formalização da transferência do benefício fiscal. 6. A contribuinte comprovou a quitação dos tributos, fato que não foi contestado pelo Fisco. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Os embargos de declaração são rejeitados. Teses de julgamento: “1. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria de mérito já analisada no julgado." "2. Não há omissão em acórdão que apresenta fundamentação suficiente para amparar suas conclusões, enfrentando as alegações da parte." "3. A morosidade do Fisco na formalização de transferência de benefício fiscal justifica o erro da contribuinte no preenchimento da inscrição estadual em guia de recolhimento, dado que o pagamento do tributo restou comprovado." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, 91, § 2º, 95, caput, e 1.022; Instrução Normativa n. 761/05. Jurisprudências relevantes citadas: Não há.

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco [email protected] REMESSA NECESSÁRIA E DUPLO APELO N. 5744850-92.2022.8.09.0138 COMARCA: GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL AUTORA: KLABIN S.A RÉU: ESTADO DE GOIÁS 1º APELANTE: ESTADO DE GOIÁS 1ª APELADA: KLABIN S.A 2º APELANTE: TOZZINI, FREIRE, TEIXEIRA E SILVA ADVOGADOS 2º APELADO: ESTADO DE GOIÁS RELATORA: DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO VOTO 1. Prefacialmente, retifico o relatório para consignar que, além dos recursos de apelação interpostos pelo Estado de Goiás e por Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados, o feito também se processa sob o rito da remessa necessária, nos termos do artigo 496, inciso I, Código de Processo Civil, considerando que o valor da causa supera 500 (quinhentos) salários mínimos. Assim, o julgamento deverá abranger a análise conjunta das apelações e da remessa oficial, nos limites das insurgências e da matéria de ordem pública. Conforme relatado, trata-se de duplo grau de jurisdição e recursos de apelação cível interpostos, respectivamente, pelo Estado de Goiás e por Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados, contra a sentença que acolheu os embargos à execução opostos por Klabin S.A. para extinguir o feito executivo ante o adimplemento do débito tributário. Antes de adentrar o mérito recursal, necessário o registro dos fatos que ensejaram a extinção do feito executivo. Na peça inaugural, a empresa Klabin S.A. sustenta que o Estado de Goiás lavrou indevidamente os autos de infração nsº 4012100438690 e 4012100438771, relativos ao ICMS devido nos meses de novembro e dezembro de 2020, sob a alegação de inadimplemento. Defende, entretanto, que os tributos já haviam sido regularmente quitados. Acrescenta que o embargado deixou de reconhecer a quitação do débito sob o argumento de erro no preenchimento das guias de recolhimento, nas quais constaram o CNPJ e a razão social da antiga controladora (IPBR) em vez da nova titular. Todavia, atribui tal equívoco à demora do Estado de Goiás em formalizar a transferência do Regime Especial FOMENTAR entre as empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. 2. No tocante ao argumento do primeiro apelante, o conjunto probatório revela que a empresa autuada apresentou requerimento à Superintendência de Política Tributária da Secretaria da Economia do Estado de Goiás, por meio do processo SEI nº 202017604001388, comunicando a transferência da atividade empresarial relacionada ao segmento de embalagens da então titular do Termo de Acordo de Regime Especial (TARE) nº 001-146/2018-GSF, Internacional Paper do Brasil Ltda. – IPBR, para a Embacorp, integrante do mesmo grupo econômico, com efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2020. Antes da conclusão do processo de transferência, em 14 de outubro de 2020, a Embacorp foi adquirida pela Klabin S.A. Diante dessas alterações societárias, requereu-se a transferência da titularidade do benefício fiscal para a Embacorp Soluções em Embalagens de Papel Ltda., no período de 1º de fevereiro a 31 de dezembro de 2020, e, a partir de janeiro de 2021, para a sucessora Klabin (evento nº 32, doc. 13). Embora o Estado de Goiás alegue que as informações que fundamentaram a autuação foram extraídas das declarações prestadas pela própria contribuinte, os documentos juntados aos autos pela embargante demonstram a morosidade do Fisco na análise do requerimento de transferência do benefício. Com efeito, embora o pedido tenha sido protocolado em fevereiro de 2020, antes do vencimento dos tributos e da lavratura das autuações, a Resolução nº 2.502, que aprovou a transferência do benefício fiscal para a Embacorp (em 2020) e para a Klabin (em 2021), somente foi publicada em 14 de maio de 2021 (evento n. 1). Ademais, a embargante comprovou a quitação dos tributos exigidos, o que sequer foi objeto de controvérsia na impugnação apresentada pela Receita Estadual. Transcrevo, a seguir, o trecho pertinente: (…) Contudo, conforme informações prestadas pela Secretaria de Estado da Economia, através do processo SEI 202300003000966 os pagamentos realizados no CCE 10.648.369-2 - International Paper correspondem aos valores cobrados nos autos de infração nº 4012100438690 para o período de apuração de novembro de 2020 e, para o auto de infração nº 4012100438771 para o período de apuração de dezembro de 2020. Em respaldo, o magistrado registrou quitada a obrigação tributária e extinguiu a execução. Portanto, diante das considerações tecidas, a remessa necessária e o primeiro recurso não merecem provimento. 3. Passando ao julgamento do segundo recurso de apelação, o pedido para que os honorários advocatícios sejam fixados com base o proveito econômico obtido, e não sobre o valor atualizado da causa, com observação ao escalonamento progressivo previsto no artigo 85, § 5º, CPC, deve ser acolhido. Sobre o tema, o Código de Processo Civil dispõe em seu art. 85, § 2º, que “os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá lo, sobre o valor atualizado da causa (...)”. Trata-se, portanto, de critérios subsequentes, ou seja, apenas será devida a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor atualizado da causa se for incabível o seu arbitramento em razão do valor da condenação ou do proveito econômico obtido. Dessa maneira, diante do acolhimento dos embargos à execução, condenada a parte embargada, a sentença recorrida deve ser reformada para que os honorários advocatícios de sucumbência incidam sobre o proveito econômico obtido, no caso, o valor atualizado da dívida executada nos autos em apenso. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS IMPROCEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. EFETIVO PROVEITO ECONÔMICO. REFORMA DA SENTENÇA. 1. O Código de Processo Civil, em seu artigo 85, § 4º, inciso III, fixa a ordem de critérios a ser observada quando da fixação do valor da verba honorária em processos nos quais a Fazenda Pública for parte. 2. Da leitura do mencionado dispositivo, nota-se que a adoção do valor atualizado da causa como base de cálculo para os honorários advocatícios constitui hipótese residual, a ser utilizada somente quando impossível mensurar o proveito econômico obtido. 3. Na hipótese em apreço, é manifesto o proveito econômico obtido, vez que coincide com o próprio crédito cobrado na execução fiscal. Sendo assim, é sobre ele que deverá ser calculado o valor dos honorários advocatícios, e não sobre o valor atualizado da causa, ainda que correspondente ao da execução fiscal, sobretudo porque a atualização do crédito e do valor dado a causa seguem critérios e metodologias de cálculo legais diversos. (...) APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5078771-58.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, DJe de 07/03/2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. EQUIVALÊNCIA. VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.046 STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apresentado o apelante os fundamentos de fato e de direito, com o intuito de reformar o ato judicial recorrido, não há falar em ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. 2. Somente será admitido o arbitramento de honorários por equidade quando o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo (Tema 1.046 STJ). 3. Extinta a execução fiscal ante o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência é o proveito econômico obtido pelo executado, que equivale ao montante atualizado do débito fiscal. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 0458515-88.2010.8.09.0000, Rel. Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 10ª Câmara Cível, julgado em 02/04/2024, DJe de 02/04/2024) Na confluência do exposto, conheço do reexame necessário e de ambos os apelos, desprovejo a remessa e o primeiro apelo e dou provimento ao segundo apelo para reformar a sentença recorrida e fixar os honorários advocatícios de sucumbência sobre o proveito econômico obtido (valor atualizado da dívida executada). Em razão do desprovimento do primeiro apelo, majoro a verba honorária em 2% (dois por cento), devendo ter por base o proveito econômico obtido, nos termos do § 11 do art. 85, CPC. REMESSA NECESSÁRIA E DUPLO APELO N. 5744850-92.2022.8.09.0138 COMARCA: GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL AUTORA: KLABIN S.A RÉU: ESTADO DE GOIÁS 1º APELANTE: ESTADO DE GOIÁS 1ª APELADA: KLABIN S.A 2º APELANTE: TOZZINI, FREIRE, TEIXEIRA E SILVA ADVOGADOS 2º APELADO: ESTADO DE GOIÁS RELATORA: DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO Ementa. DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E DUPLA APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. QUITAÇÃO DA DÍVIDA ANTES DA AUTUAÇÃO. EXECUÇÃO EXTINTA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.Remessa necessária e apelações cíveis interpostas contra sentença que acolheu embargos à execução fiscal, reconhecendo o adimplemento do débito tributário e extinguindo o feito executivo. O Estado de Goiás busca a reforma da sentença para prosseguimento da execução ou inversão dos ônus sucumbenciais. Já os advogados pleiteiam a alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios fixados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve quitação regular do débito tributário para fins de extinção da execução fiscal; (ii) estabelecer a correta base de cálculo para a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise documental comprova que a empresa Klabin S.A. protocolou pedido de transferência do benefício fiscal antes da lavratura das autuações, e a morosidade do Estado de Goiás em processar o requerimento justifica o erro formal nas guias de recolhimento, sem descaracterizar a quitação efetiva dos tributos exigidos. 4. A prova dos pagamentos referentes aos autos de infração afastou a alegação de inadimplemento, ensejando a procedência dos embargos e a consequente extinção da execução fiscal. 5. Quanto à fixação dos honorários advocatícios, aplica-se o artigo 85, § 2º e § 5º, Código de Processo Civil, que estabelece a fixação sobre o proveito econômico obtido, e não sobre o valor atualizado da causa, presente manifesta mensurabilidade do benefício econômico com a extinção da dívida tributária. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Remessa necessária e primeiro recurso desprovidos. Segundo apelo provido. Tese de julgamento: 1. " Extinta a execução fiscal quando comprovado o adimplemento do débito tributário, ainda que existentes erros formais no preenchimento das guias de recolhimento imputáveis à morosidade administrativa do Fisco estadual. 2. Os honorários advocatícios de sucumbência são fixados com base no proveito econômico obtido, quando possível sua mensuração, nos termos do artigo 85, § 2º e § 5º, Código de Processo Civil.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inciso LIV; CPC/2015, arts. 85, §§ 2º, 3º, 5º e 11, e 496, inciso I; Lei Estadual nº 16.469/2009, art. 44; Instrução Normativa nº 761/2005, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5078771-58.2019.8.09.0051, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, 5ª Câmara Cível, DJe de 07/03/2022; TJGO, Apelação Cível 0458515-88.2010.8.09.0000, Rel. Des. Antônio Cézar Pereira Meneses, 10ª Câmara Cível, julgado em 02/04/2024, DJe de 02/04/2024. ACÓRDÃO Vistas, relatadas e discutidas estas REMESSA NECESSÁRIA E DUPLO APELO Nº 5744850-92.2022.8.09.0138, da comarca de GOIÂNIA-GO, em que é autora e primeira apelada KLABIN S.A; réu, primeiro apelante e segundo apelado ESTADO DE GOIÁS e segundo apelante TOZZINI, FREIRE, TEIXEIRA E SILVA ADVOGADOS. DECISÃO: Decide o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos componentes da 1ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível à unanimidade de votos, conforme a ata da sessão de julgamento, conhecer e desprover a remessa necessária e a primeira apelação cível, conhecer e prover a segunda apelação cível, nos termos do voto da relatora. Participaram do julgamento, além da relatora, a Desª. Nelma Branco Ferreira Perilo e o Des. Kisleu Dias Maciel Filho. A sessão foi presidida pela Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. Presente ao julgamento o Procurador de Justiça Dr. Altamir Rodrigues Vieira Júnior. Documento datado e assinado eletronicamente. Ementa. DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E DUPLA APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. QUITAÇÃO DA DÍVIDA ANTES DA AUTUAÇÃO. EXECUÇÃO EXTINTA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.Remessa necessária e apelações cíveis interpostas contra sentença que acolheu embargos à execução fiscal, reconhecendo o adimplemento do débito tributário e extinguindo o feito executivo. O Estado de Goiás busca a reforma da sentença para prosseguimento da execução ou inversão dos ônus sucumbenciais. Já os advogados pleiteiam a alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios fixados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve quitação regular do débito tributário para fins de extinção da execução fiscal; (ii) estabelecer a correta base de cálculo para a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise documental comprova que a empresa Klabin S.A. protocolou pedido de transferência do benefício fiscal antes da lavratura das autuações, e a morosidade do Estado de Goiás em processar o requerimento justifica o erro formal nas guias de recolhimento, sem descaracterizar a quitação efetiva dos tributos exigidos. 4. A prova dos pagamentos referentes aos autos de infração afastou a alegação de inadimplemento, ensejando a procedência dos embargos e a consequente extinção da execução fiscal. 5. Quanto à fixação dos honorários advocatícios, aplica-se o artigo 85, § 2º e § 5º, Código de Processo Civil, que estabelece a fixação sobre o proveito econômico obtido, e não sobre o valor atualizado da causa, presente manifesta mensurabilidade do benefício econômico com a extinção da dívida tributária. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Remessa necessária e primeiro recurso desprovidos. Segundo apelo provido. Tese de julgamento: 1. " Extinta a execução fiscal quando comprovado o adimplemento do débito tributário, ainda que existentes erros formais no preenchimento das guias de recolhimento imputáveis à morosidade administrativa do Fisco estadual. 2. Os honorários advocatícios de sucumbência são fixados com base no proveito econômico obtido, quando possível sua mensuração, nos termos do artigo 85, § 2º e § 5º, Código de Processo Civil.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inciso LIV; CPC/2015, arts. 85, §§ 2º, 3º, 5º e 11, e 496, inciso I; Lei Estadual nº 16.469/2009, art. 44; Instrução Normativa nº 761/2005, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5078771-58.2019.8.09.0051, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, 5ª Câmara Cível, DJe de 07/03/2022; TJGO, Apelação Cível 0458515-88.2010.8.09.0000, Rel. Des. Antônio Cézar Pereira Meneses, 10ª Câmara Cível, julgado em 02/04/2024, DJe de 02/04/2024.

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco [email protected] REMESSA NECESSÁRIA E DUPLO APELO N. 5744850-92.2022.8.09.0138 COMARCA: GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL AUTORA: KLABIN S.A RÉU: ESTADO DE GOIÁS 1º APELANTE: ESTADO DE GOIÁS 1ª APELADA: KLABIN S.A 2º APELANTE: TOZZINI, FREIRE, TEIXEIRA E SILVA ADVOGADOS 2º APELADO: ESTADO DE GOIÁS RELATORA: DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO VOTO 1. Prefacialmente, retifico o relatório para consignar que, além dos recursos de apelação interpostos pelo Estado de Goiás e por Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados, o feito também se processa sob o rito da remessa necessária, nos termos do artigo 496, inciso I, Código de Processo Civil, considerando que o valor da causa supera 500 (quinhentos) salários mínimos. Assim, o julgamento deverá abranger a análise conjunta das apelações e da remessa oficial, nos limites das insurgências e da matéria de ordem pública. Conforme relatado, trata-se de duplo grau de jurisdição e recursos de apelação cível interpostos, respectivamente, pelo Estado de Goiás e por Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados, contra a sentença que acolheu os embargos à execução opostos por Klabin S.A. para extinguir o feito executivo ante o adimplemento do débito tributário. Antes de adentrar o mérito recursal, necessário o registro dos fatos que ensejaram a extinção do feito executivo. Na peça inaugural, a empresa Klabin S.A. sustenta que o Estado de Goiás lavrou indevidamente os autos de infração nsº 4012100438690 e 4012100438771, relativos ao ICMS devido nos meses de novembro e dezembro de 2020, sob a alegação de inadimplemento. Defende, entretanto, que os tributos já haviam sido regularmente quitados. Acrescenta que o embargado deixou de reconhecer a quitação do débito sob o argumento de erro no preenchimento das guias de recolhimento, nas quais constaram o CNPJ e a razão social da antiga controladora (IPBR) em vez da nova titular. Todavia, atribui tal equívoco à demora do Estado de Goiás em formalizar a transferência do Regime Especial FOMENTAR entre as empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. 2. No tocante ao argumento do primeiro apelante, o conjunto probatório revela que a empresa autuada apresentou requerimento à Superintendência de Política Tributária da Secretaria da Economia do Estado de Goiás, por meio do processo SEI nº 202017604001388, comunicando a transferência da atividade empresarial relacionada ao segmento de embalagens da então titular do Termo de Acordo de Regime Especial (TARE) nº 001-146/2018-GSF, Internacional Paper do Brasil Ltda. – IPBR, para a Embacorp, integrante do mesmo grupo econômico, com efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2020. Antes da conclusão do processo de transferência, em 14 de outubro de 2020, a Embacorp foi adquirida pela Klabin S.A. Diante dessas alterações societárias, requereu-se a transferência da titularidade do benefício fiscal para a Embacorp Soluções em Embalagens de Papel Ltda., no período de 1º de fevereiro a 31 de dezembro de 2020, e, a partir de janeiro de 2021, para a sucessora Klabin (evento nº 32, doc. 13). Embora o Estado de Goiás alegue que as informações que fundamentaram a autuação foram extraídas das declarações prestadas pela própria contribuinte, os documentos juntados aos autos pela embargante demonstram a morosidade do Fisco na análise do requerimento de transferência do benefício. Com efeito, embora o pedido tenha sido protocolado em fevereiro de 2020, antes do vencimento dos tributos e da lavratura das autuações, a Resolução nº 2.502, que aprovou a transferência do benefício fiscal para a Embacorp (em 2020) e para a Klabin (em 2021), somente foi publicada em 14 de maio de 2021 (evento n. 1). Ademais, a embargante comprovou a quitação dos tributos exigidos, o que sequer foi objeto de controvérsia na impugnação apresentada pela Receita Estadual. Transcrevo, a seguir, o trecho pertinente: (…) Contudo, conforme informações prestadas pela Secretaria de Estado da Economia, através do processo SEI 202300003000966 os pagamentos realizados no CCE 10.648.369-2 - International Paper correspondem aos valores cobrados nos autos de infração nº 4012100438690 para o período de apuração de novembro de 2020 e, para o auto de infração nº 4012100438771 para o período de apuração de dezembro de 2020. Em respaldo, o magistrado registrou quitada a obrigação tributária e extinguiu a execução. Portanto, diante das considerações tecidas, a remessa necessária e o primeiro recurso não merecem provimento. 3. Passando ao julgamento do segundo recurso de apelação, o pedido para que os honorários advocatícios sejam fixados com base o proveito econômico obtido, e não sobre o valor atualizado da causa, com observação ao escalonamento progressivo previsto no artigo 85, § 5º, CPC, deve ser acolhido. Sobre o tema, o Código de Processo Civil dispõe em seu art. 85, § 2º, que “os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá lo, sobre o valor atualizado da causa (...)”. Trata-se, portanto, de critérios subsequentes, ou seja, apenas será devida a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor atualizado da causa se for incabível o seu arbitramento em razão do valor da condenação ou do proveito econômico obtido. Dessa maneira, diante do acolhimento dos embargos à execução, condenada a parte embargada, a sentença recorrida deve ser reformada para que os honorários advocatícios de sucumbência incidam sobre o proveito econômico obtido, no caso, o valor atualizado da dívida executada nos autos em apenso. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS IMPROCEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. EFETIVO PROVEITO ECONÔMICO. REFORMA DA SENTENÇA. 1. O Código de Processo Civil, em seu artigo 85, § 4º, inciso III, fixa a ordem de critérios a ser observada quando da fixação do valor da verba honorária em processos nos quais a Fazenda Pública for parte. 2. Da leitura do mencionado dispositivo, nota-se que a adoção do valor atualizado da causa como base de cálculo para os honorários advocatícios constitui hipótese residual, a ser utilizada somente quando impossível mensurar o proveito econômico obtido. 3. Na hipótese em apreço, é manifesto o proveito econômico obtido, vez que coincide com o próprio crédito cobrado na execução fiscal. Sendo assim, é sobre ele que deverá ser calculado o valor dos honorários advocatícios, e não sobre o valor atualizado da causa, ainda que correspondente ao da execução fiscal, sobretudo porque a atualização do crédito e do valor dado a causa seguem critérios e metodologias de cálculo legais diversos. (...) APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5078771-58.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, DJe de 07/03/2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. EQUIVALÊNCIA. VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.046 STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apresentado o apelante os fundamentos de fato e de direito, com o intuito de reformar o ato judicial recorrido, não há falar em ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. 2. Somente será admitido o arbitramento de honorários por equidade quando o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo (Tema 1.046 STJ). 3. Extinta a execução fiscal ante o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência é o proveito econômico obtido pelo executado, que equivale ao montante atualizado do débito fiscal. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 0458515-88.2010.8.09.0000, Rel. Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 10ª Câmara Cível, julgado em 02/04/2024, DJe de 02/04/2024) Na confluência do exposto, conheço do reexame necessário e de ambos os apelos, desprovejo a remessa e o primeiro apelo e dou provimento ao segundo apelo para reformar a sentença recorrida e fixar os honorários advocatícios de sucumbência sobre o proveito econômico obtido (valor atualizado da dívida executada). Em razão do desprovimento do primeiro apelo, majoro a verba honorária em 2% (dois por cento), devendo ter por base o proveito econômico obtido, nos termos do § 11 do art. 85, CPC. REMESSA NECESSÁRIA E DUPLO APELO N. 5744850-92.2022.8.09.0138 COMARCA: GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL AUTORA: KLABIN S.A RÉU: ESTADO DE GOIÁS 1º APELANTE: ESTADO DE GOIÁS 1ª APELADA: KLABIN S.A 2º APELANTE: TOZZINI, FREIRE, TEIXEIRA E SILVA ADVOGADOS 2º APELADO: ESTADO DE GOIÁS RELATORA: DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO Ementa. DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E DUPLA APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. QUITAÇÃO DA DÍVIDA ANTES DA AUTUAÇÃO. EXECUÇÃO EXTINTA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.Remessa necessária e apelações cíveis interpostas contra sentença que acolheu embargos à execução fiscal, reconhecendo o adimplemento do débito tributário e extinguindo o feito executivo. O Estado de Goiás busca a reforma da sentença para prosseguimento da execução ou inversão dos ônus sucumbenciais. Já os advogados pleiteiam a alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios fixados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve quitação regular do débito tributário para fins de extinção da execução fiscal; (ii) estabelecer a correta base de cálculo para a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise documental comprova que a empresa Klabin S.A. protocolou pedido de transferência do benefício fiscal antes da lavratura das autuações, e a morosidade do Estado de Goiás em processar o requerimento justifica o erro formal nas guias de recolhimento, sem descaracterizar a quitação efetiva dos tributos exigidos. 4. A prova dos pagamentos referentes aos autos de infração afastou a alegação de inadimplemento, ensejando a procedência dos embargos e a consequente extinção da execução fiscal. 5. Quanto à fixação dos honorários advocatícios, aplica-se o artigo 85, § 2º e § 5º, Código de Processo Civil, que estabelece a fixação sobre o proveito econômico obtido, e não sobre o valor atualizado da causa, presente manifesta mensurabilidade do benefício econômico com a extinção da dívida tributária. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Remessa necessária e primeiro recurso desprovidos. Segundo apelo provido. Tese de julgamento: 1. " Extinta a execução fiscal quando comprovado o adimplemento do débito tributário, ainda que existentes erros formais no preenchimento das guias de recolhimento imputáveis à morosidade administrativa do Fisco estadual. 2. Os honorários advocatícios de sucumbência são fixados com base no proveito econômico obtido, quando possível sua mensuração, nos termos do artigo 85, § 2º e § 5º, Código de Processo Civil.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inciso LIV; CPC/2015, arts. 85, §§ 2º, 3º, 5º e 11, e 496, inciso I; Lei Estadual nº 16.469/2009, art. 44; Instrução Normativa nº 761/2005, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5078771-58.2019.8.09.0051, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, 5ª Câmara Cível, DJe de 07/03/2022; TJGO, Apelação Cível 0458515-88.2010.8.09.0000, Rel. Des. Antônio Cézar Pereira Meneses, 10ª Câmara Cível, julgado em 02/04/2024, DJe de 02/04/2024. ACÓRDÃO Vistas, relatadas e discutidas estas REMESSA NECESSÁRIA E DUPLO APELO Nº 5744850-92.2022.8.09.0138, da comarca de GOIÂNIA-GO, em que é autora e primeira apelada KLABIN S.A; réu, primeiro apelante e segundo apelado ESTADO DE GOIÁS e segundo apelante TOZZINI, FREIRE, TEIXEIRA E SILVA ADVOGADOS. DECISÃO: Decide o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos componentes da 1ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível à unanimidade de votos, conforme a ata da sessão de julgamento, conhecer e desprover a remessa necessária e a primeira apelação cível, conhecer e prover a segunda apelação cível, nos termos do voto da relatora. Participaram do julgamento, além da relatora, a Desª. Nelma Branco Ferreira Perilo e o Des. Kisleu Dias Maciel Filho. A sessão foi presidida pela Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. Presente ao julgamento o Procurador de Justiça Dr. Altamir Rodrigues Vieira Júnior. Documento datado e assinado eletronicamente. Ementa. DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E DUPLA APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. QUITAÇÃO DA DÍVIDA ANTES DA AUTUAÇÃO. EXECUÇÃO EXTINTA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.Remessa necessária e apelações cíveis interpostas contra sentença que acolheu embargos à execução fiscal, reconhecendo o adimplemento do débito tributário e extinguindo o feito executivo. O Estado de Goiás busca a reforma da sentença para prosseguimento da execução ou inversão dos ônus sucumbenciais. Já os advogados pleiteiam a alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios fixados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve quitação regular do débito tributário para fins de extinção da execução fiscal; (ii) estabelecer a correta base de cálculo para a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise documental comprova que a empresa Klabin S.A. protocolou pedido de transferência do benefício fiscal antes da lavratura das autuações, e a morosidade do Estado de Goiás em processar o requerimento justifica o erro formal nas guias de recolhimento, sem descaracterizar a quitação efetiva dos tributos exigidos. 4. A prova dos pagamentos referentes aos autos de infração afastou a alegação de inadimplemento, ensejando a procedência dos embargos e a consequente extinção da execução fiscal. 5. Quanto à fixação dos honorários advocatícios, aplica-se o artigo 85, § 2º e § 5º, Código de Processo Civil, que estabelece a fixação sobre o proveito econômico obtido, e não sobre o valor atualizado da causa, presente manifesta mensurabilidade do benefício econômico com a extinção da dívida tributária. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Remessa necessária e primeiro recurso desprovidos. Segundo apelo provido. Tese de julgamento: 1. " Extinta a execução fiscal quando comprovado o adimplemento do débito tributário, ainda que existentes erros formais no preenchimento das guias de recolhimento imputáveis à morosidade administrativa do Fisco estadual. 2. Os honorários advocatícios de sucumbência são fixados com base no proveito econômico obtido, quando possível sua mensuração, nos termos do artigo 85, § 2º e § 5º, Código de Processo Civil.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inciso LIV; CPC/2015, arts. 85, §§ 2º, 3º, 5º e 11, e 496, inciso I; Lei Estadual nº 16.469/2009, art. 44; Instrução Normativa nº 761/2005, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5078771-58.2019.8.09.0051, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, 5ª Câmara Cível, DJe de 07/03/2022; TJGO, Apelação Cível 0458515-88.2010.8.09.0000, Rel. Des. Antônio Cézar Pereira Meneses, 10ª Câmara Cível, julgado em 02/04/2024, DJe de 02/04/2024.

02/06/2025, 00:00

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