Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6159711-55.2024.8.09.0103 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6159711-55.2024.8.09.0103 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Minaçu - Vara das Fazendas Públicas Av. Pernambuco, Minaçu GO – CEP 76450-000 – Fone/fax (62) 3379-8816 www.tjgo.jus.br [email protected] DECISÃO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. 1. Diante da concordância expressa das partes quanto aos cálculos apresentados, HOMOLOGO-OS, para produzirem seus jurídicos e legais efeitos. Ressalto que a homologação por consenso implica perda do direito de recorrer. 2. Aguarde-se o prazo para embargos de declaração. 3. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao setor responsável para a expedição das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) ou precatórios, observando-se o valor homologado. 4. Informado o depósito, expeçam-se os respectivos alvarás em favor do(a) advogado(a) com poderes na procuração juntada aos autos. 5. Com o resgate dos alvarás e inexistindo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos, com as devidas baixas e cautelas de praxe. 6. Intimem-se. Cumpra-se. Minaçu/GO, datado e assinado digitalmente. (assinado digitalmente) Flávio Fiorentino de Oliveira Juiz de Direito

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Minaçu - Vara das Fazendas Públicas Av. Pernambuco, Minaçu GO – CEP 76450-000 – Fone/fax (62) 3379-8816 www.tjgo.jus.br [email protected] DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. 1. Trata-se de cumprimento de sentença de natureza previdenciária, requerido pela parte autora. 2. A Portaria Conjunta TJGO/PRES/CGJ nº 17/2024 regulamenta a chamada execução invertida, atribuindo ao INSS o dever de inaugurar a fase de cumprimento de sentença, apresentando de ofício a memória discriminada do débito, de modo a garantir maior celeridade, economia processual e efetividade da tutela jurisdicional. 3. No caso em análise, contudo, verifica-se que o INSS, mesmo regularmente intimado, manteve-se inerte, razão pela qual a parte autora apresentou seus cálculos de liquidação. 4. Diante desse contexto, RECEBO o cumprimento de sentença requerido pela parte autora. 5. INTIME-SE o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre a memória de cálculo apresentada, sob pena de homologação dos valores e expedição do requisitório correspondente (RPV/Precatório), nos termos do art. 535, § 3º, do CPC. 6. Destaco, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.190, fixou a seguinte tese, de observância obrigatória: "Não são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública na fase de cumprimento de sentença que enseja expedição de precatório ou RPV, nos casos em que não houver impugnação, sendo irrelevante a data do ajuizamento da ação ou do trânsito em julgado da sentença." 7. Assim, em razão de a presente execução ter curso após 01/07/2024, inaplicável a condenação em honorários advocatícios nesta fase processual. 8. Cumpra-se. Intimem-se. Minaçu/GO, datado e assinado digitalmente. (assinado digitalmente) Flávio Fiorentino de Oliveira Juiz de Direito

03/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

19/12/2025, 13:33

Confirmada

14/11/2025, 03:06

Expedida/certificada

04/11/2025, 15:50

Confirmada

03/11/2025, 03:11

Petição (Petição (outras))

02/11/2025, 20:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/10/2025, 00:00

Confirmada

22/10/2025, 08:50

Confirmada

22/10/2025, 08:50

Expedição de documento (Certidão)

22/10/2025, 08:43

Expedida/certificada

22/10/2025, 08:42

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 20:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/10/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•10/03/2026, 00:00

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Minaçu - Vara das Fazendas PúblicasAv. Pernambuco, Minaçu GO – CEP 76450-000 – Fone/fax (62) 3379-8816 www.tjgo.jus.br [email protected]: 6159711-55.2024.8.09.0103Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível (cps)Polo ativo: Valdeci Oliveira Da SilvaPolo passivo: Instituto Nacional Do Seguro SocialSENTENÇAEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.1. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ajuizada por Veneranda Silva De Barro em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, todos qualificados nos autos.2. O autor, atualmente com 51 anos de idade, encontra-se incapacitado para o exercício de suas atividades habituais, conforme demonstrado nos relatórios médicos constantes dos autos. Apesar disso, o benefício por incapacidade foi indevidamente cessado pela via administrativa, mesmo diante da ausência de condições clínicas que permitam o retorno ao trabalho, razão pela qual a decisão administrativa não se sustenta.3. A inicial foi recebida e deferida a gratuidade de justiça à parte autora (mov. 10).4. O laudo médico foi juntado na mov. 27. 5. Citado, o INSS apresentou contestação na mov. 33. É o relatório. Decido. 6. Há provas suficientes nos autos, não sendo necessária a realização de audiência de instrução e julgamento, razão pela qual passo ao julgamento da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC.7. Inicialmente, para que a parte autora faça jus ao benefício previdenciário é necessária a comprovação quanto: a) à sua condição de beneficiária do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, seja segurada ou dependente; b) estar acometida de alguma contingência acobertada pelo RGPS; c) ao preenchimento da carência ou sua dispensa legal; d) ao atendimento de requisitos próprios de cada benefício.8. A concessão do benefício pleiteado depende ainda da verificação da incapacidade mediante exame médico-pericial, não podendo ser conferida ao segurado que se filie ao RGPS portador da doença ou lesão constatada, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento destas.9. No tocante à carência, é necessário que o segurado tenha recolhido pelo menos 12 (doze) contribuições mensais para fazer jus ao benefício, como preconiza o art. 25 da Lei n.º 8.213/91. Entretanto, a mesma lei admite hipóteses em que a carência é dispensada, consoante art. 26, II, c/c art. 151 da Lei n.º 8.213/91, ou reduzida, nos ditames do art. 27-A da citada norma.10. Nos termos do art. 15, inciso II, da Lei nº 8.213/91, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social manterá a qualidade de segurado até 12 (doze) meses após a cessação de recolhimento das contribuições, podendo esse prazo, nos termos do § 1º do indicado artigo, ser prorrogado por mais 12 (doze) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete à perda da qualidade de segurado.11. No presente caso, o documento apresentado - Extrato Previdenciário (CNIS) -, no qual constam diversos vínculos empregatícios com recolhimentos ao RGPS (Regime Geral de Previdência Social), além do recebimento de auxílio-doença previdenciário em duas ocasiões: De 01/03/2021 a 01/03/2023 (NB 6644618265531); e de 23/08/2023 a 05/07/2024 (NB 7645166467031).12. Essas informações confirmam que o autor possui inscrição no INSS (NIT 131.06565.31-3), histórico de vínculos formais e períodos de recebimento de benefício por incapacidade, o que o caracteriza como segurado da Previdência Social.13. Assim, a questão a ser dirimida consiste na análise do preenchimento dos requisitos necessários à fruição dos benefícios de incapacidade, quais sejam: auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez.14. Os arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91 assim preconizam:Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.15. No tocante ao auxílio-doença, tem-se que, para a concessão do benefício, é necessária a comprovação de incapacidade total e temporária do segurado para o seu trabalho habitual por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos em decorrência de acidente ou doença, e deve ser pago somente enquanto o segurado estiver em tratamento médico, totalmente afastado de suas funções.16. Na aposentadoria por invalidez, a incapacidade para o trabalho é total e permanente para todas as atividades laborais.17. O laudo pericial elaborado nos autos e juntado à movimentação 27 atestou que a parte autora apresenta espondiloses bilateral em L5 sem espondilolistese, abaulamento discais difusos L4-S1 comprimindo a face ventral do saco dural, reduzindo as dimensões dos respectivos neuroforames, sem compressões da as raízes nervosas a TC de 2020; TC de coluna lombar de 30/01/2024: Pequenos osteófitos anterior; L4L5 e L5VT: leve redução de espaços, protrusão discal e leve compressão anterior de SD, L2- L3: abaulamento discal, reduzindo o forame de conjunção esquerdo. 18. Conforme conclusão pericial, a autora encontra-se temporariamente incapaz para o exercício de atividade laboral, recomendando-se afastamento das funções por tempo a ser avaliado com continuidade do tratamento.19. Diante disso, a médica perita consignou um prazo de 06 (seis) meses, contados do dia seguinte à cessação do benefício anteriormente recebido ou até que se submeta a processo de reabilitação profissional, para a reabilitação da autora.20. Acerca do tema, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás desta forma estabelece:DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE REABILITAÇÃO. PERÍCIA MÉDICA OFICIAL. REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. Restando demonstrada a condição de segurada, a incapacidade parcial permanente para realizar o seu ofício habitual e a possibilidade de reabilitação e prática de outras atividades, o restabelecimento do auxílio-doença é medida que se impõe. Duplo grau de jurisdição conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJGO, Reexame Necessário 0289677- 92.2013.8.09.0093, Rel. Des(a). ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 30/11/2020, DJe de 30/11/2020).21. Quanto ao pedido de aposentadoria por invalidez, entendo não ser cabível no presente caso, pois não houve comprovação de que o autor padece de incapacidade total para toda e qualquer atividade laborativa, conforme exige o art. 42 da Lei 8.213/91.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE REABILITAÇÃO. PERÍCIA MÉDICA OFICIAL. REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. 1 - A aposentadoria por invalidez somente é concedida quando formada a convicção de que a lesão é irreversível e trará prejuízo definitivo ao trabalhador, representando déficit funcional total, que o impede de retornar ao mercado de trabalho, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91. 2 - Restando demonstrada a condição de segurada, a incapacidade parcial permanente para realizar o seu ofício habitual e a possibilidade de reabilitação e prática de outras atividades, o restabelecimento do auxílio-doença é medida que se impõe. 3 - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, os juros moratórios serão calculados a partir da citação, com base nos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, nos termos da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97. Já a correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA-E, incidindo a partir da data de inadimplemento de cada pagamento (Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ). APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5535678-26.2019.8.09.0006, Rel. Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 01/03/2021, DJe de 01/03/2021).22. Portanto, entendo que estão presentes as condições normativas que amparam o pedido, ou seja, condição de segurado, período de carência exigido à espécie e a incapacidade, logo, a parte autora faz jus à concessão do benefício de auxílio-doença, até que se submeta a processo de reabilitação profissional para outra atividade que lhe garanta subsistência, sendo o prazo estimado/razoável de 06 (seis) meses contados a partir do dia seguinte à cessação do benefício anteriormente recebido. DISPOSITIVO23. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o requerido INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na obrigação de implantar/conceder/restabelecer o benefício de auxílio-doença ao requerente Valdeci Oliveira Da Silva, no valor correspondente a 91% (noventa e um por cento) do seu salário de benefício, nos termos do artigo 61, da Lei nº 8.213/91, a partir do dia seguinte ao da data da cessação do benefício. 24. Antecipo os efeitos da tutela e determino ao réu que proceda a implementação do benefício nos moldes acima determinados no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, haja vista o seu caráter alimentar.25. Importante frisar que o auxílio-doença será mantido pelo prazo estipulado no laudo pericial, a contar da data de sua realização, ou até que a parte autora restabeleça a sua capacidade laborativa, após a submissão a exame médico pericial na via administrativa, que conclua pela inexistência de incapacidade, caso haja requerimento de prorrogação, ou que se submeta a processo de reabilitação profissional para outra atividade que lhe garanta subsistência.26. Condeno ainda a Autarquia ré no pagamento das parcelas vencidas a partir do dia seguinte ao da data da cessação do benefício, descontados os valores eventualmente já recebidos e/ou inacumuláveis, suprimindo as anteriores aos 5 anos contados do ajuizamento da ação ou do requerimento administrativo, o que for anterior (art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91).27. Nas condenações impostas ao INSS, por força das Portarias Conjuntas do TJGO/PFGO ns. 15, 16 e 17 de 2024, aplicam-se a correção monetária e os juros de mora previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.28. Isenta do pagamento de custas por determinação legal (parágrafo único, do art. 39, da Lei 6.830/802 e parágrafo único, do art. 129, da Lei 8.213/913), condeno a autarquia somente ao pagamento de honorários advocatícios, que serão fixados sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença (Súmula 111 do STJ), em percentual a ser definido após liquidado o presente julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, II, do CPC/15, nos limites determinados pelo § 3º do mesmo dispositivo.29. Tabela prevista na Portaria Conjunta n. 17/2024 do TJGO/PFGO: Espécie Auxílio-doença () Rural (x) Urbano DIB: dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido DIP: 1º dia do mês da sentença DCB: 6 meses RMI: 91% do salário benefício Nome do benefício: Valdeci Oliveira Da Silva CPF: 838.381.201-91 Data do Ajuizamento: 26/12/2024 Data da citação 05/05/2025 Percentual de honorários de sucumbência: 10% Juros e correção monetária: Manual de Cálculos da Justiça Federal 30. Considerando que o conteúdo econômico da condenação, embora ilíquido, evidencia um valor inferior 1.000 (mil) salários-mínimos, a presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, por força do disposto no artigo 496, § 3º, I, do CPC.31. Transitada em julgado, certifique-se e intimem-se as partes para as postulações necessárias.32. Publique-se. Registre-se. intimem-se.Minaçu/GO, datado e assinado digitalmente.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

18/07/2025, 00:00

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Minaçu - Vara das Fazendas Públicas Av. Pernambuco, Minaçu GO – CEP 76450-000 – Fone/fax (62) 3379-8816 www.tjgo.jus.br [email protected] Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível DECISÃO 1. Presentes os requisitos do art. 319 e 320 do Código Processual Civil de 2015 – CPC/15, recebo a inicial. 2. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, conforme artigos 98 e seguintes do Código Processual Civil de 2015 – CPC/15. 3. Considerando que o Procurador-Chefe da Procuradoria Federal em Goiás enviou o Ofício n.º 114/2016 ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – TJGO, informando o desinteresse do INSS em participar de audiências de conciliação, salvo quando designadas em mutirão, deixo de designar audiência de conciliação inicial. 4. Infere-se da Recomendação n.º 01 de 15 de dezembro de 2015, elaborada em conjunto pelo Presidente do Conselho Nacional de Justiça, o Advogado-Geral da União e o Ministério do Trabalho e Previdência Social, referente a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente, que a antecipação da prova pericial é possível e preferível, como se vê abaixo: Art. 1º Recomendar aos Juízes Federais e aos Juízes de Direito com competência previdenciária ou acidentária, nas ações judiciais que visem à concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente e dependam de prova pericial médica, que: I - ao despacharem a inicial, considerem a possibilidade de, desde logo, determinarem a realização de prova pericial médica, com nomeação de perito do Juízo e ciência à parte Autora dos quesitos a ele dirigidos, facultando-se às partes a apresentação de outros quesitos e indicação de assistentes técnicos, e, se possível, designando data, horário e local para o ato; II - a citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja realizada acompanhada de laudo da perícia judicial, possibilitando a apresentação de proposta de acordo ou resposta pela Procuradoria-Geral Federal; III - priorizem a concentração das perícias, viabilizando a participação da assistência técnica das partes; IV - também ao despachar a inicial, intimem o INSS para, sempre que possível, fazer juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. Ressalto, ainda, que, consoante a mesma recomendação, quando couber, os juízes devem indicar na sentença a Data da Cessação do Benefício – DCB, sempre que o laudo pericial apontar período de recuperação da capacidade laboral, a saber: Art. 2º Recomendar aos Juízes Federais, aos Juízes de Direito com competência previdenciária ou acidentária, ao INSS e aos Procuradores Federais que atuam na representação judicial do INSS, nas ações judiciais que visem à concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente e dependam de prova pericial médica, no quanto respectivamente couber, que: I - incluam nas propostas de acordo e nas sentenças a Data da Cessação do Benefício (DCB) e a indicação de eventual tratamento médico, sempre que o laudo pericial apontar período para recuperação da capacidade laboral, sem prejuízo de eventual requerimento administrativo para prorrogação do benefício, de cuja análise dependerá a sua cessação, ou de novo requerimento administrativo para concessão de outro benefício; II - a apresentação de proposta de acordo ou resposta se dê preferencialmente por ocasião da audiência; III - adotem os quesitos unificados previstos no Anexo, sem prejuízo da indicação de quesitos pelas partes ou pelo juiz da causa. Nesta mesma linha de intelecção, a Lei n.º 13.457/2017, que alterou a Lei n.º 8.213/91, prevê, no art. 60, §§ 8.º e 9.º que: Art. 60. (...) § 8. º Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. § 9.º Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. 5. Desse modo, sendo o caso de necessidade de elaboração de perícia médica, determino, de ofício, a realização da prova pericial antecipada e, assim: 6. Designo perícia médica a ser posteriormente agendada pela escrivania, independentemente de novo despacho, com a indicação do médico nomeado. Desde já, arbitro os honorários periciais do médico perito no valor de R$ 600,00 (seiscentos e reais) face o grau de elaboração exigido nos laudos e dificuldade de acesso à comarca, nos termos dos artigos 25 e 28, parágrafo único da Resolução n. 305/2014. 7. Solicito ao perito nomeado que especifique no laudo médico a data estimada para a duração da incapacidade ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, a fim de lastrear o disposto no art. 60, § 8.º e 9.º, da Lei n.º 8.213/91, sob pena ser determinada a realização de perícia complementar. 8. Determino a adoção dos quesitos unificados previstos no Anexo da Recomendação n.º 01/2015, mencionada acima, sem prejuízo dos quesitos apresentados pelas partes; Não havendo necessidade esclarecimentos ou de perícia complementar, ou após prestados os esclarecimentos, ou de realizada a perícia complementar, se for o caso, expeça-se o Requisitório de Pequeno Valor – RPV, em favor do médico perito, independentemente de novo despacho. 9. Intime-se a parte autora e a parte ré, para, no prazo respectivo de 15 (quinze) e 30 (trinta) dias, contados da nomeação do perito, consoante art. 465, § 1.º, do CPC/15: a) Arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; b) Indicar assistente técnico; c) Apresentar quesitos. 10. Oportunamente, havendo necessidade de estudo socioeconômico, fica a encargo da serventia nomear o(a) Assistente Social, e marcar dia e horário para a realização do estudo socioeconômico, como de praxe na comarca. 11. Desde já, arbitro os honorários periciais (assistente social) no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos do artigo 28, da Resolução CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014, alterada pela Resolução n. 575/2019 – CJF, de 22 de agosto de 2019, devendo ser pagos por meio de Ofício Requisitório de Pagamento de Honorários, após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, após serem prestados. 12. Realizadas as diligências acima ou não havendo sua necessidade, conforme a particularidade dos autos: 13. Cite-se a autarquia ré, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, bem como fornecer ao juízo cópia do inteiro teor do processo administrativo da parte autora e demais documentos que entender necessário, devendo, nesta oportunidade, se manifestar sobre o laudo pericial. 14 Após, intime-se a parte autora para se manifestar acerca da contestação, bem como sobre o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. 15. Em tempo, sobrevindo notícia de realização de mutirão previdenciário, como é de praxe na Comarca, designo a Audiência de Instrução e Julgamento para realizar-se em dia e horário posteriormente agendado pela escrivania, independentemente de novo despacho ou conclusão. 16. Agendada a audiência, intimem-se o requerente, indicando as testemunhas que deverão comparecer independente de intimação e o representante do INSS. 17.? ?Expeça-se o necessário. 18.? ?Intimem-se. Cumpra-se. Minaçu/GO, datado e assinado digitalmente. (assinado digitalmente) Flávio Fiorentino de Oliveira Juiz de Direito

06/02/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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