Petição Cível 6161248-62.2024.8.09.0111 - TJGO

Petição Cível 6161248-62.2024.8.09.0111 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

21/10/2025, 10:11

Decurso de Prazo

21/10/2025, 10:10

Decurso de Prazo

21/10/2025, 10:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de NazárioVara JudicialRua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete Virtual) e (62) 3611.1193 (Balcão Virtual). E-mail: [email protected] (Gabinete), [email protected] (Crime, Fazendas, JECrim e SEEU) e [email protected] (Cível, JEC, Infância e Família)Protocolo: 6161248-62.2024.8.09.0111Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelPolo Ativo: Luciana Rodrigues De AlmeidaPolo Passivo: Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Palmeiras E Regiao LtdaDECISÃOAutos devolvidos do Tribunal.As partes foram intimadas para ciência e manifestação, contudo, ambas deixaram de se manifestar.Posto isso, determino o arquivamento dos autos.Intime-se. Cumpra-seNazário, documento datado e assinado digitalmente.CAMILO SCHUBERT LIMA Juiz de Direito

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de NazárioVara JudicialRua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete Virtual) e (62) 3611.1193 (Balcão Virtual). E-mail: [email protected] (Gabinete), [email protected] (Crime, Fazendas, JECrim e SEEU) e [email protected] (Cível, JEC, Infância e Família)Protocolo: 6161248-62.2024.8.09.0111Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelPolo Ativo: Luciana Rodrigues De AlmeidaPolo Passivo: Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Palmeiras E Regiao LtdaDECISÃOAutos devolvidos do Tribunal.As partes foram intimadas para ciência e manifestação, contudo, ambas deixaram de se manifestar.Posto isso, determino o arquivamento dos autos.Intime-se. Cumpra-seNazário, documento datado e assinado digitalmente.CAMILO SCHUBERT LIMA Juiz de Direito

26/09/2025, 00:00

Confirmada

25/09/2025, 16:13

Confirmada

25/09/2025, 16:13

Arquivamento

25/09/2025, 16:05

Conclusão (para despacho)

04/09/2025, 10:58

Decurso de Prazo

04/09/2025, 10:57

Decurso de Prazo

04/09/2025, 10:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/07/2025, 00:00

Confirmada

21/07/2025, 11:01

Expedição de documento (Certidão)

21/07/2025, 10:57

Documentos

Decisão

•26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásDesembargador Carlos França Agravo Interno na Apelação nº 6161248-62.2024.8.09.0111 Comarca de NazárioAgravante: Luciana Rodrigues de AlmeidaAgravada: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Palmeiras e Região LtdaRelator: Relator: Doutor Desclieux Ferreira da Silva Júnior - Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. PEDIDO IMPROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, o qual visava à exclusão de registro no Sistema de Informações de Crédito (SCR) e à condenação por danos morais, sob o fundamento de ausência de notificação prévia. Sustenta a agravante a nulidade da decisão monocrática por violação ao contraditório substancial e a reserva de colegialidade, bem como a inexistência de prova do envio regular da notificação exigida.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão monocrática violou o contraditório substancial e a reserva de colegialidade; e (ii) saber se houve notificação prévia válida da agravante acerca da inscrição no Sistema de Informações de Crédito (SCR).III. RAZÕES DE DECIDIR3. O julgamento monocrático de apelação pelo relator é válido quando amparado em jurisprudência consolidada e não caracteriza ofensa ao contraditório substancial e ao princípio do colegiado, sendo assegurado à parte o direito ao agravo interno.4. A documentação constante dos autos comprova o envio da notificação ao endereço contratualmente previsto e a existência de cláusula autorizativa expressa para inscrição no Sistema de Informações de Crédito (SCR).5. Diante disso, não se constatou irregularidade na inscrição, razão pela qual foi mantida a improcedência dos pedidos iniciais. 6. A agravante faz uso do presente agravo interno apenas para ensejar o reexame, pelo órgão colegiado, de matéria amplamente debatida, não apresentando fato novo ou fundamento jurídico apto a desconstituir o julgado.IV. DISPOSITIVO E TESES7. Agravo interno conhecido e desprovido.Teses de julgamento:"1. O julgamento monocrático de apelação pelo relator é válido quando em conformidade com jurisprudência consolidada, não caracterizando ofensa ao contraditório substancial e a reserva de colegialidade. 2. Comprovado o envio da notificação prévia ao endereço contratual e havendo autorização expressa para inscrição no Sistema de Informações de Crédito (SCR), inexiste irregularidade na inscrição em questão, sendo correta a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 3. A ausência de fato novo ou fundamento jurídico, apto a desconstituir o julgado, impõe a manutenção da decisão agravada e o desprovimento do agravo interno."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5536648-22.2018.8.09.0051, Rel. Des. Ricardo Silveira Dourado, j. 17.06.2024.; TJGO, Apelação Cível 5036854-77.2022.8.09.0011, Rel. Des. Clauber Costa Abreu, j. 01.04.2024; TJGO, Apelação Cível 5186290-13.2022.8.09.0011, Rel. Des. Elizabeth Maria da Silva, j. 18.03.2024; TJGO, Apelação Cível 5784125-55.2022.8.09.0071, Rel. Des. Mônica Cezar Moreno Senhorelo, j. 24.06.2024. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásDesembargador Carlos França Agravo Interno na Apelação nº 6161248-62.2024.8.09.0111 Comarca de NazárioAgravante: Luciana Rodrigues de AlmeidaAgravada: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Palmeiras e Região LtdaRelator: Doutor Desclieux Ferreira da Silva Júnior - Juiz Substituto em 2º Grau V O T O Conforme relatado, trata-se de agravo interno interposto por Luciana Rodrigues de Almeida (mov. 44) contra decisão prolatada na movimentação 39, que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela agravante (mov. 30). A ementa da referida decisão foi assim redigida: “EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. PEDIDO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de exclusão de registro no Sistema de Informações de Créditos (SCR) e de indenização por danos morais, decorrente da alegada ausência de notificação prévia da inscrição da operação de crédito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao dever de prévia notificação da consumidora antes da inclusão de seus dados no Sistema de Informações de Créditos (SCR) e, em caso positivo, se é devida indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Sistema de Informações de Crédito (SCR), gerido pelo Banco Central, constitui base de dados interna que contém informações sobre operações de crédito, sendo de responsabilidade das instituições financeiras a inclusão, correção e exclusão dos dados, bem como a comunicação prévia ao consumidor (Resolução nº 5.037/2022).4. Restou comprovada, nos autos, a regular notificação da recorrente, anterior à inclusão no Sistema de Informações de Crédito (SCR), por meio de notificação assinada e encaminhada ao endereço informado no contrato.5. O contrato firmado entre as partes previa expressamente a autorização para inclusão das operações no Sistema de Informações de Crédito (SCR).6. Não havendo irregularidade na inscrição — porquanto precedida de ciência expressa e documentalmente comprovada da recorrente —, correta a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso de apelação conhecido e desprovido.Tese de julgamento:"1. Comprovada a notificação prévia da recorrente, mediante notificação assinada e enviada ao endereço contratual, e havendo autorização expressa no contrato celebrado entre as partes para inclusão no Sistema de Informações de Crédito (SCR), não se verifica irregularidade na inscrição, sendo correta a improcedência dos pedidos iniciais. "Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §11; Resolução CMN nº 5.037/2022, art. 13.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5021913-89.2023.8.09.0043, Rel. Des. Rodrigo de Silveira, j. 01.07.2024; TJGO, Apelação Cível 5036854-77.2022.8.09.0011, Rel. Des. Clauber Costa Abreu, j. 01.04.2024; TJGO, Apelação Cível 5186290-13.2022.8.09.0011, Rel. Des. Elizabeth Maria da Silva, j. 18.03.2024.” No presente agravo interno (mov. 44), a agravante sustenta que a decisão agravada violou o contraditório substancial e à reserva de colegialidade, por se tratar de matéria controvertida e com jurisprudência divergente no âmbito do TJGO e do STJ, o que exigiria julgamento colegiado. Argumenta que, ao contrário do que se concluiu na decisão agravada, a prova documental anexada aos autos não comprova o envio efetivo da notificação à consumidora, não atendendo aos requisitos legais e regulamentares.Defende a necessidade de exclusão da inscrição no Sistema de Informações de Créditos (SCR) por ausência de notificação válida e aplicação proporcional dos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do artigo 86 do CPC, com sugestão de fixação em 10% sobre o valor da causa.Requer, ao final, o conhecimento e provimento do agravo interno para que a matéria seja submetida à apreciação do órgão colegiado, com o acolhimento dos pedidos formulados – exclusão da inscrição do Sistema de Informações de Créditos (SCR), condenação da agravada ao pagamento de indenização por danos morais e honorários advocatícios. Pois bem. Inicialmente, presentes todos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo interno.Passando ao julgamento, verifica-se que o inconformismo da agravante não merece acolhida.De plano, não se verifica a alegada violação ao contraditório substancial ou à reserva de colegialidade no caso em análise. Como é cediço, a ampliação dos poderes conferidos ao Relator, permitindo-lhe o julgamento unipessoal de determinadas matérias, tem como escopo desobstruir as pautas dos Tribunais e evitar o excesso de formalismo no julgamento de causas notoriamente insustentáveis, contribuindo, assim, para a racionalização da atividade jurisdicional. Trata-se de solução técnica delineada pelo próprio Código de Processo Civil, que, ao conferir maior eficiência à tramitação dos feitos, revela-se compatível com a garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), ao mesmo tempo em que inibe a utilização abusiva dos recursos processuais. Ademais, é firme a jurisprudência no sentido de que o julgamento monocrático pelo Relator é plenamente válido quando a decisão se revela equivalente àquela que seria adotada pelo órgão colegiado, notadamente porque preservado o contraditório e a ampla defesa, uma vez que se assegura à parte a possibilidade de interposição de agravo interno, meio hábil à provocação do reexame da matéria pelo órgão fracionário. Sobre o tema, cita-se: “Agravo interno em Apelação cível. Ação de anulação de execução extrajudicial c/c revisional de contrato. I - Julgamento monocrático do recurso de apelação. Possibilidade. Este Tribunal de Justiça possui entendimento sedimentado no sentido de que há possibilidade de julgamento monocrático pelo relator quando a decisão é equivalente à que seria prestada pelo Colegiado/Câmara, inexistindo qualquer prejuízo ao recorrente, em virtude da possibilidade de interposição de agravo interno em face da decisão monocrática, visando modificá-la no órgão fracionário. (…) Agravo interno conhecido e desprovido.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5536648-22.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 2ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024). No mérito, observa-se que a decisão agravada corretamente concluiu pela regularidade da notificação prévia da agravante quanto à inscrição no Sistema de Informações de Créditos (SCR), conforme documentação constante dos autos (mov. 18, arquivo 02, fl. 01 e arquivo 06), enviada ao endereço contratual e assinada pela autora. Além disso, consignou-se que o contrato firmado entre as partes prevê expressamente a autorização para inclusão das operações no Sistema de Informações de Créditos (SCR) (cláusula 23.1 – mov. 18, doc. 4, fl. 4). Diante disso, não se constatou irregularidade na inscrição no Sistema de Informações de Créditos (SCR), razão pela qual se manteve a improcedência dos pedidos iniciais. Reforçando esse entendimento, foi citado ainda os seguintes julgados desta Corte: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO COMPROVADA. ART. 43, §2, DO CDC. SÚMULAS 309 E 404 DO STJ. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. I - Comprovada a prévia e regular notificação do devedor acerca da inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, em atenção ao art. 43, § 2º, do CDC e a Súmulas nº 309 e 404 do STJ, não há que se falar em direito de indenização, devendo ser mantida a sentença de improcedência do pedido. (…) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5036854-77.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). CLAUBER COSTA ABREU, 8ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO NEGATIVO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO E DANO MORAL. REGULARIDADE DA PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. (…) No presente caso, a empresa recorrente comprovou o envio da comunicação prévia do débito, não só pela juntada da carta de comunicação, mas também do envelope com nome e endereço da autora, da lista de postagem e da relação de correspondências enviadas. 3. Comprovado o envio de notificação prévia pelo órgão de cadastros de inadimplentes, não resta configurado ato ilícito, não havendo que se falar em indenização por danos morais ou mesmo cancelamento do registro negativo. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5186290-13.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024). Assim sendo, resta evidente que a agravante faz uso do presente agravo interno apenas para ensejar o reexame, pelo órgão colegiado, de matéria amplamente debatida, não apresentando fato novo ou fundamento jurídico apto a desconstituir o julgado.Logo, impõe-se a manutenção da decisão agravada e o desprovimento do presente agravo interno.Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (…) RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. (…) O agravo interno deve ser desprovido quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada na decisão recorrida, e o agravante não apresentar elementos capazes de motivarem sua reconsideração ou justificarem sua reforma. Inteligência do artigo 1.021 do Código de Processo Civil. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5784125-55.2022.8.09.0071, Rel. Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024). Ante o exposto, nos termos do artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, deixo de exercer juízo de retratação e submeto o presente agravo interno ao julgamento do Colegiado, manifestando-me pelo seu conhecimento e desprovimento, a fim de manter a decisão agravada por estes e seus próprios fundamentos. É o voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Dr. Desclieux Ferreira da Silva JúniorJuiz Substituto em 2º Grau - Relator/C80 Agravo Interno na Apelação nº 6161248-62.2024.8.09.0111 Comarca de NazárioAgravante: Luciana Rodrigues de AlmeidaAgravada: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Palmeiras e Região LtdaRelator: Doutor Desclieux Ferreira da Silva Júnior - Juiz Substituto em 2º Grau A C Ó R D Ã O Visto, relatado e discutido o Agravo Interno nos autos de Apelação nº 6161248-62.2024.8.09.0111, acordam os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento e que a este se incorpora.Votaram, além do Relator, os Desembargadores Reinaldo Alves Ferreira e Vicente Lopes da Rocha Júnior.Presidiu o julgamento o Desembargador Reinaldo Alves Ferreira.Esteve presente à sessão a Doutora Rúbian Corrêa Coutinho, representando a Procuradoria-Geral de Justiça.Goiânia, 16 de junho de 2025. Doutor Desclieux Ferreira da Silva JúniorJuiz Substituto em 2º Grau - Relator

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Carlos FrançaApelação Cível nº 6161248-62.2024.8.09.0111 Comarca de NazárioApelante: Luciana Rodrigues de AlmeidaApelada: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Palmeiras e Região LtdaRelator: Desembargador Carlos França EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. PEDIDO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de exclusão de registro no Sistema de Informações de Créditos (SCR) e de indenização por danos morais, decorrente da alegada ausência de notificação prévia da inscrição da operação de crédito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao dever de prévia notificação da consumidora antes da inclusão de seus dados no Sistema de Informações de Créditos (SCR) e, em caso positivo, se é devida indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Sistema de Informações de Crédito (SCR), gerido pelo Banco Central, constitui base de dados interna que contém informações sobre operações de crédito, sendo de responsabilidade das instituições financeiras a inclusão, correção e exclusão dos dados, bem como a comunicação prévia ao consumidor (Resolução nº 5.037/2022).4. Restou comprovada, nos autos, a regular notificação da recorrente, anterior à inclusão no Sistema de Informações de Crédito (SCR), por meio de notificação assinada e encaminhada ao endereço informado no contrato.5. O contrato firmado entre as partes previa expressamente a autorização para inclusão das operações no Sistema de Informações de Crédito (SCR).6. Não havendo irregularidade na inscrição — porquanto precedida de ciência expressa e documentalmente comprovada da recorrente —, correta a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso de apelação conhecido e desprovido.Tese de julgamento:"1. Comprovada a notificação prévia da recorrente, mediante notificação assinada e enviada ao endereço contratual, e havendo autorização expressa no contrato celebrado entre as partes para inclusão no Sistema de Informações de Crédito (SCR), não se verifica irregularidade na inscrição, sendo correta a improcedência dos pedidos iniciais. "Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §11; Resolução CMN nº 5.037/2022, art. 13.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5021913-89.2023.8.09.0043, Rel. Des. Rodrigo de Silveira, j. 01.07.2024; TJGO, Apelação Cível 5036854-77.2022.8.09.0011, Rel. Des. Clauber Costa Abreu, j. 01.04.2024; TJGO, Apelação Cível 5186290-13.2022.8.09.0011, Rel. Des. Elizabeth Maria da Silva, j. 18.03.2024. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de recurso de apelação interposto por Luciana Rodrigues de Almeida contra sentença proferida nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, ajuizada pela apelante em desfavor de Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Palmeiras e Região Ltda. Da sentença recorrida (mov. 27), proferida pelo Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Nazário, Dr. Camilo Schubert Lima, extrai-se que: “(…) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Devido ao ônus da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, (artigo 85, §2º, do CPC). Todavia, suspensa a exigibilidade por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita (artigo 98, §3º do CPC) (...)” Inconformada com a referida sentença, a autora interpôs o presente recurso de apelação (mov. 30), alegando, essencialmente a ausência de notificação prévia para inscrição no Sistema de Informações de Créditos (SCR), o que violaria o direito à informação previsto no CDC e configuraria ato ilícito passível de indenização por danos morais. Sustenta que a notificação apresentada nos autos é inválida, pois não comprova que foi realizada no momento da inscrição e tampouco possui assinatura da apelante. Argumenta que o dano moral é presumido em tais casos e pleiteia sua fixação no valor de R$ 5.000,00. Ao final, requer o provimento do recurso, com a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais, determinando a exclusão de seu nome do campo “prejuízo” no Sistema de Informações de Créditos (SCR) e a condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, corrigido pelo IPCA, a partir do arbitramento, e com incidência de juros de mora desde o evento danoso, além da inversão dos ônus sucumbenciais. Devidamente intimada, a apelada apresentou contrarrazões (mov. 33). É o relatório necessário. Decido. Inicialmente, presentes todos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação, passando ao julgamento. Como é cediço, o Sistema de Informações de Créditos (SCR) é constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. Nesse contexto, as informações fornecidas ao Sistema de Informações de Créditos (SCR) possuem a natureza restritiva de crédito, uma vez que as instituições financeiras utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos advindos de tomada de crédito. Esse banco de dados administrado pelo Banco Central era regulamentado pela Resolução nº 4.571/2017, atualmente revogada pela Resolução CMN nº 5.037 de 29/09/2022, cujos preceptivos estabelecem que constitui obrigação das instituições financeiras a remessa das informações relativas às operações de crédito, atribuindo-lhes responsabilidade exclusiva pelas inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do Sistema de Informações de Créditos (SCR), bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, nos seguintes termos: “Art. 13. As instituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais operações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR.§ 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 16.§ 2º A comunicação de que trata o caput deve ocorrer anteriormente à remessa das informações para o SCR.§ 3º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda.” Ao apreciar litígios correlatos, os tribunais pátrios têm compreendido que o indevido cadastramento do nome de consumidor em sistema de informação interna, com a consequente restrição ou vedação de crédito, legitima a propositura de ações judiciais visando a exclusão da inscrição e a reparação por danos morais, conforme se observa do seguinte precedente, cuja ementa transcrevo: “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR). NATUREZA. RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. ATO ILÍCITO VERIFICADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. MODIFICAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. O Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central faz parte do SISBACEN, que possui natureza de banco de dados interno e funciona similarmente aos órgãos de proteção ao crédito, visto que é utilizado pelas instituições financeiras para consultas prévias das negociações de empréstimo bancário. 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal assenta-se no sentido de que a inscrição indevida no SCR/SISBACEN se assemelha àquelas realizadas nos cadastros restritivos, porquanto inviabiliza a concessão de crédito ao consumidor, razão pela qual gera o direito a indenização por dano moral. 3. É responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, conforme Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil. 4. Ausente a prova da prévia notificação ao consumidor, afigura-se ilegítima a inclusão do seu nome no SCR, situação caracterizadora de dano moral in re ipsa, que dispensa a prova material do abalo sofrido, impondo-se ao banco recorrido o dever reparatório pelos danos causados. (…) APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS, PROVIDA A PRIMEIRA, E DESPROVIDA A SEGUNDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5021913-89.2023.8.09.0043, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024). Portanto, indubitável que as anotações registradas no Sistema de Informações de Créditos (SCR), assim como aquelas lançadas pelos órgãos de proteção ao crédito, são capazes de gerar restrições de crédito perante o sistema financeiro, até porque não teriam razão de ser para isso não se prestassem.Na espécie, a apelante alega a ausência de notificação prévia para inscrição no Sistema de Informações de Créditos (SCR), o que configuraria ato ilícito passível de indenização por danos morais, ainda que reconheça a existência da dívida que motivou o referido registro no sistema restritivo de crédito. Contudo, cumpre ressaltar que, no caso concreto, houve a devida notificação prévia, em conformidade com o disposto na Resolução nº 5.037/2022. Com efeito, verifica-se, de forma inequívoca, que a apelante teve ciência prévia da inscrição ora impugnada, referente ao mês de julho de 2024 (mov. 01, arquivo 08, fls. 06/07), conforme demonstra a notificação juntada aos autos, enviada ao endereço informado no contrato (mov. 18, arquivo 02, fl. 01), devidamente assinada pela consumidora em 07/02/2024, constante da movimentação 18, arquivo 06. Ademais, observa-se que o contrato firmado entre as partes dispõe expressamente, em sua cláusula 23.1, sobre a autorização concedida pela contratante para inclusão de suas operações financeiras no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), estabelecendo, inclusive, que os débitos inadimplidos seriam objeto de registro naquele sistema (mov. 18, doc. 4, fl. 4). Portanto, não havendo irregularidade na inscrição — porquanto precedida de ciência expressa e documentalmente comprovada da recorrente —, correta a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Corroborando esse entendimento, confira os seguintes julgados: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO COMPROVADA. ART. 43, §2, DO CDC. SÚMULAS 309 E 404 DO STJ. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. I - Comprovada a prévia e regular notificação do devedor acerca da inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, em atenção ao art. 43, § 2º, do CDC e a Súmulas nº 309 e 404 do STJ, não há que se falar em direito de indenização, devendo ser mantida a sentença de improcedência do pedido. (…) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5036854-77.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). CLAUBER COSTA ABREU, 8ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO NEGATIVO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO E DANO MORAL. REGULARIDADE DA PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. (…) No presente caso, a empresa recorrente comprovou o envio da comunicação prévia do débito, não só pela juntada da carta de comunicação, mas também do envelope com nome e endereço da autora, da lista de postagem e da relação de correspondências enviadas. 3. Comprovado o envio de notificação prévia pelo órgão de cadastros de inadimplentes, não resta configurado ato ilícito, não havendo que se falar em indenização por danos morais ou mesmo cancelamento do registro negativo. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5186290-13.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024). Ao teor do exposto, conheço do recurso de apelação e nego-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença recorrida. Com base no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 2% (dois por cento) o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais a incidir sobre o valor fixado na sentença recorrida, observado, contudo, a suspensão prevista no §3º do artigo 98 do Código de Processo Civil, por ser a apelante beneficiária da gratuidade da justiça. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador CARLOS FRANÇARELATOR/C80

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nazário Vara Judicial Rua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete Virtual) e (62) 3611.1193 (Balcão Virtual). E-mail: [email protected] (Gabinete), [email protected] (Crime, Fazendas, JECrim e SEEU) e [email protected] (Cível, JEC, Infância e Família)Protocolo: 6161248-62.2024.8.09.0111Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelPolo Ativo: Luciana Rodrigues De AlmeidaPolo Passivo: Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Palmeiras E Regiao LtdaSENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Pedido de Antecipação de Tutela, movida por LUCIANA RODRIGUES DE ALMEIDA, em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE PALMEIRAS E REGIÃO LTDA, devidamente qualificados, por conta de negativação junto ao SCR/SISBACEN sem notificação prévia.Pela presente requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão do registro desabonador de seu nome no cadastro SCR/SISBACEN e, no mérito, seja o réu condenado a retirar definitivamente a anotação e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Pugnou pela gratuidade da justiça e pela inversão do ônus da prova. Juntou os documentos que entendeu pertinentes. Recebida a inicial, foi deferido o benefício da gratuidade da justiça, indeferida a tutela provisória de urgência, decretada a inversão do ônus da prova e por fim, determinado a realização da audiência de conciliação. (ev.4)Audiência de conciliação sem acordo. (ev.14)Em sua contestação (evento 18), o réu, preliminarmente, pugnou pela extinção do feito sem resolução do mérito sob o argumento de advocacia predatória. No mérito, sustentou que o Sistema de Informações de Crédito (SCR) possui natureza meramente informativa, sem caráter restritivo, de modo que a inclusão dos dados configura exercício regular de direito, sendo legítima enquanto o débito permanecia em aberto. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos iniciais, anexou documentos.A parte autora apresentou impugnação à contestação bem como pugnou pelo julgamento antecipado da lide (evento 21). Considerando a manifestação expressa do requerente pelo julgamento antecipado da lide (evento 13), o requerido foi devidamente intimado para especificar as provas que pretendia produzir, não tendo se oposto ao julgamento antecipado da demanda (evento 18).Decisão que chamou o feito à ordem e determinou a intimação do polo ativo para regularizar a representação processual eis que a procuração juntada no evento 1 não dotava de assinatura. (ev.23)Procuração ad judicia assinada pela parte autora. (ev.25)É a síntese do relatório. Decido.Passo, inicialmente, à apreciação das preliminares suscitadas pelo réu.Da advocacia predatória No que tange à alegação de prática de advocacia predatória, entendo não haver nos autos elementos concretos que justifiquem a sua acolhida. A mera propositura de demandas judiciais, ainda que reiteradas, não configura, por si só, conduta temerária ou de má-fé, sobretudo quando exercida dentro dos limites legais e com base em supostos direitos individuais dos demandantes. Quanto à imputação direcionada ao patrono da parte autora, cumpre registrar que alegações relativas à eventual violação de deveres ético-profissionais devem ser submetidas aos órgãos competentes para sua apuração, não cabendo a este juízo, no bojo da presente demanda, deliberar sobre matérias alheias ao mérito da controvérsia posta. Diante disso, afasto a alegação de advocacia predatória e indefiro o pedido formulado pela parte requerida nesse sentido.Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A Lei 8.078/90 prescreve em seu artigo 2º que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e, no artigo 3º, preceitua que “fornecedores são as pessoas jurídicas que prestam serviços”, incluindo neste conceito qualquer atividade de consumo mediante remuneração. De início, é nítida a relação de consumo, aplicável, portanto, as regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica. Diante da ausência de outras preliminares, ao menos em sentido técnico, considerando a regularidade dos autos e a ausência de qualquer nulidade ou anulabilidade a ser corrigida, e estando presentes todos os pressupostos processuais, passo à análise do mérito.Do julgamento antecipado da lide. O juiz pode proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa. Esse é o caso dos autos (CPC, art. 355, I¹). Do mérito. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR) é uma das ferramentas informatizadas pertencentes ao SISBACEN (Sistema de Informações do Banco Central), cujas finalidades estão previstas na Circular nº 3.232 do BACEN. No seu sítio eletrônico na internet, o SCR é descrito como um mecanismo utilizado pela supervisão bancária para acompanhar as instituições financeiras na prevenção de crises. Esse sistema deve ser alimentado pelas instituições financeiras, na forma determinada na Resolução nº 2.724/00/BACEN, fazendo-se nele constarem informações de débitos e responsabilidades contratuais de seus clientes, ainda que não haja inadimplência, sempre que extrapolarem quantia predeterminada. Em outras palavras, possui a particularidade de ser abastecido tanto por informações positivas quanto negativas, ao passo que a maioria dos demais sistemas de proteção de crédito ordinário somente armazenam informações negativas. Essa circunstância lhe confere caráter multifacetado, tendo em vista que pode ser utilizado a favor do consumidor, mas também em seu desabono. Por isso, nos termos da Resolução n.º 4.571, de 26 de maio de 2017, do Banco Central do Brasil, a qual foi revogada pela Resolução CMN n.º 5037 de 29/09/2022, é responsabilidade da instituição financeira comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR, visto que também servem como informações negativas, que podem ser utilizadas para restringir a obtenção de crédito pelo consumidor. Com efeito, o SCR/SISBACEN se equivale aos cadastros de restrição de crédito ordinário, como SPC e SERASA, no que concerne à anotação negativa propriamente dita, uma vez que eventual registro nesse sentido visa proteger o sistema bancário como um todo, auxiliando-o na avaliação do risco de crédito, razão da imposição de notificação prévia do devedor pela instituição bancária. Denota-se que a autora não discute a existência do débito, conforme peça inicial. Portanto, a ação não diz respeito à relação negocial que culminou na inadimplência da parte autora, e sim à ausência de notificação sobre o descrédito de seu nome no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). O Código de Defesa do Consumidor (art. 43, §2º) estabelece de forma clara que o consumidor deve ser previamente informado sobre a abertura de qualquer cadastro, ficha ou registro que diga respeito a ele. Destaca-se que a inclusão no Sistema de Informações de Crédito (SCR) ocorre de forma automática após a concretização da operação de crédito, independentemente de haver inadimplência. Por esse motivo, a notificação realizada no momento da celebração do contrato de crédito é suficiente, já que antecede o registro no SCR, não sendo necessária uma nova comunicação ao consumidor em caso de eventual inadimplência.Ademais, considerando a natureza do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) e seu funcionamento, revela-se inócuo exigir que a instituição financeira encaminhe notificação prévia ao cliente a cada mês em que ocorra eventual inadimplência, informando-lhe acerca do repasse de dados ao BACEN. Isso porque o relatório do SCR já organiza as informações por meses, anos e instituições, tornando desarrazoada a necessidade de comunicação reiterada. Cumpre ressaltar, ainda, que o próprio cliente, ao firmar o contrato que originou a relação jurídica, conferiu ciência expressa sobre o compartilhamento de seus dados financeiros com o BACEN para fins de registro no SCR, de modo que está plenamente ciente de que eventual inadimplência ou atraso será reportado e incluído no referido sistema.No caso em apreço, verifica-se que a parte ré juntou aos autos o contrato celebrado entre as partes, o qual dispõe, em sua cláusula 23.1, sobre a autorização concedida pelo consumidor para a inclusão de suas operações no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), prevendo que, em caso de inadimplemento, os débitos seriam registrados naquele sistema (ev. 18, doc. 4, fl. 4).Além disso, restou devidamente comprovada a notificação prévia acerca do registro das informações, conforme se infere do documento de notificação extrajudicial acostado aos autos (ev. 18, doc. 6).Dessa forma, o réu comprovou a informação prévia do consumidor acerca da operacionalização do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR/SISBACEN), se desincumbindo satisfatoriamente do ônus da prova previsto no art. 373, II², do CPC. Portanto, o registro de débitos da autora no SCR revela-se legítimo, não havendo fundamento para sua exclusão, tampouco para a fixação de indenização por danos morais.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Devido ao ônus da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, (artigo 85, §2º, do CPC). Todavia, suspensa a exigibilidade por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita (artigo 98, §3º do CPC) No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal. Interposto recurso de apelação, INTIME-SE o recorrido para, no prazo legal, apresentar contrarrazões, conforme o art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do Código de Processo Civil), INTIME-SE a parte recorrente para contrarrazões no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.010, § 2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do CPC, INTIME-SE o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao Sodalício goiano (art. 1.009, § 3º, do CPC), com as homenagens de estilo. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos digitais com a formalidades de praxe.Intime-se. Cumpra-seNazário, documento datado e assinado digitalmente.CAMILO SCHUBERT LIMA Juiz de Direito¹Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:I - não houver necessidade de produção de outras provas;²Art. 373. O ônus da prova incumbe:I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nazário Vara Judicial Rua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete Virtual) e (62) 3611.1193 (Balcão Virtual). E-mail: [email protected] (Gabinete), [email protected] (Crime, Fazendas, JECrim e SEEU) e [email protected] (Cível, JEC, Infância e Família)Protocolo: 6161248-62.2024.8.09.0111Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelPolo Ativo: Luciana Rodrigues De AlmeidaPolo Passivo: Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Palmeiras E Regiao LtdaDECISÃOTrata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Pedido de Antecipação de Tutela, movida por LUCIANA RODRIGUES DE ALMEIDA, em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE PALMEIRAS E REGIÃO LTDA, devidamente qualificados, por conta de negativação junto ao SCR/SISBACEN sem notificação prévia.Pela presente requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão do registro desabonador de seu nome no cadastro SCR/SISBACEN e, no mérito, seja o réu condenado a retirar definitivamente a anotação e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Pugnou pela gratuidade da justiça e pela inversão do ônus da prova. Juntou os documentos que entendeu pertinentes. Recebida a inicial, foi deferido o benefício da gratuidade da justiça, indeferida a tutela provisória de urgência, decretada a inversão do ônus da prova e por fim, determinado a realização da audiência de conciliação. (ev.4)Audiência de conciliação sem acordo. (ev.14)Em sua contestação (evento 18), o réu, preliminarmente, pugnou pela extinção do feito sem resolução do mérito sob o argumento de advocacia predatória. No mérito, sustentou que o Sistema de Informações de Crédito (SCR) possui natureza meramente informativa, sem caráter restritivo, de modo que a inclusão dos dados configura exercício regular de direito, sendo legítima enquanto o débito permanecia em aberto. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos iniciais, anexou documentos.A parte autora apresentou impugnação à contestação bem como pugnou pelo julgamento antecipado da lide (evento 21). Considerando a manifestação expressa do requerente pelo julgamento antecipado da lide (evento 13), o requerido foi devidamente intimado para especificar as provas que pretendia produzir, não tendo se oposto ao julgamento antecipado da demanda (evento 18).Autos conclusos. (ev.22)É a síntese do relatório. Decido.Compulsando os autos, constato que a procuração ad judicia juntada no evento 1, doc. 4, encontra-se desacompanhada de assinatura, o que compromete sua validade formal.Ressalta-se que não seria necessário que este juízo chamasse atenção para a ausência de documento tão essencial e elementar ao regular exercício do direito de ação, sendo incumbência da respectiva parte.Diante disso, chamo o feito à ordem e determino a intimação da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizar sua representação processual, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.Transcorrido o prazo com ou sem manifestação, autos conclusos para sentença.Intime-se. Cumpra-seNazário, documento datado e assinado digitalmente.CAMILO SCHUBERT LIMA Juiz de Direito

24/04/2025, 00:00