Execução de Título Extrajudicial 0033938-69.2005.8.09.0103 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0033938-69.2005.8.09.0103 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

15/10/2025, 11:28

Decurso de Prazo

15/10/2025, 11:28

Documento (Outros documentos)

26/09/2025, 14:43

Documento (Outros documentos)

21/09/2025, 00:48

Expedida/certificada

06/08/2025, 22:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Minaçu - Minaçu - Vara CívelGabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso BittencourtAvenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] n.º: 0033938-69.2005.8.09.0103Autor(a): BANCO DO BRASIL CPF/CNPJ: 00.000.000/0130-99Ré(u): JOSE RAIMUNDO DA SILVA CPF/CNPJ: 499.774.826-91Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialSENTENÇA/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO movida pelo BANCO DO BRASIL em desfavor de JOSE RAIMUNDO DA SILVA, todos devidamente qualificados nos autos.Proposta a presente demanda (f. 2/16 dos autos físicos), o executado foi devidamente citado (mov. 46).Na mov. 76, a parte exequente requereu a homologação do pedido de alteração do polo ativo para constar Ativos S/A Securitizadora de Créditos Financeiros.Após outros andamentos cujo relato é prescindível, foram constritos valores nas contas da parte executada (mov. 98).Requerida a transferência dos valores para a conta indicada pela parte exequente (mov. 108), o pedido foi deferido (mov. 110).Após, foi pleiteada a consulta de bens em nome do executado, através do RENAJUD (mov. 123).Deferido o requerimento (mov. 125), a Ativos S/A Securitizadora de Créditos Financeiros requereu a extinção do feito pela prescrição intercorrente, sem honorários sucumbenciais em seu desfavor (mov. 129).Intimada para juntar procuração assinada (mov. 132), a parte exequente juntou documentos (mov. 135).O Banco do Brasil S/A requereu, na mov. 136, a penhora e a avaliação dos veículos localizados, via RENAJUD.A parte exequente foi intimada para manifestar-se acerca do petitório jungido na mov. 129 (mov. 138) e requereu a alteração do polo ativo, em razão da cessão de crédito feita à Ativos S/A Securitizadora de Créditos Financeiros (mov. 141).Acerca da prescrição intercorrente, o Banco do Brasil S/A manifestou-se pela não ocorrência (mov. 142).Vieram os autos conclusos.É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.Primeiramente, PROCEDA-SE com a alteração do polo ativo, conforme requerido na mov. 141.Ainda, INDEFIRO o pedido feito na mov. 136.De mais a mais, compulsando os autos, observa-se que, a ação foi proposta em 01.03.2005 (f. 2 dos autos físicos), mas a citação só aconteceu em 02.08.2023 (mov. 46). Nessas circunstâncias, impõe-se a análise da ocorrência de eventual prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §§1º e 4º, do Código de Processo Civil.Pois bem, a Constituição Federal consagra, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, o princípio da razoável duração do processo, vejamos: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:LXXVIII. a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.” Veja-se que não se pode admitir processos perpétuos ou demandas intermináveis, situação que viola direitos fundamentais ligados a própria dignidade da pessoa humana. Um dos institutos criados para se evitar essa situação é a prescrição, a qual é entendida como a perda de uma pretensão pelo decurso do tempo.Em se tratando de matérias cíveis, a prescrição está prevista no art. 206 do Código Civil: “Art. 206. Prescreve: (...) § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; (...) Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).” No âmbito da ação de execução no processo civil é plenamente aplicável a prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §§1º e 5º, do CPC, de modo que a contagem do prazo da prescrição deve ter início a partir da ciência inequívoca do exequente quanto à frustração da tentativa de localização de bens do executado ou do próprio devedor, marco a partir do qual a execução se encontra suspensa de forma automática.Tal entendimento está em consonância com o princípio da duração razoável do processo e com a necessidade de conferir efetividade à prestação jurisdicional, prevenindo a perpetuação de execuções sem utilidade prática. A jurisprudência consolidada também tem reconhecido que, esgotadas as diligências iniciais para localização de bens ou do devedor e diante da inércia da parte exequente, inicia-se o prazo de prescrição intercorrente.Vejamos: HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – ausência de sucumbência no tocante a essa matéria – recurso não conhecido quanto a esse aspecto. APELAÇÃO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – OCORRÊNCIA – prazo prescricional de 3 anos, conforme previsto art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, à luz do que dispõe o art. 44 da Lei nº 10.931/2004 – tentativas de localização de bens passíveis de penhora que restaram infrutíferas – contagem do prazo para prescrição que tem início após o transcurso de um ano da suspensão da execução – aplicação do art. art. 921, III e parágrafos do CPC – somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo – aplicação, por analogia, do entendimento fixado pelo STJ para a prescrição intercorrente na execução fiscal, cujo regramento é praticamente idêntico ao adotado pelo CPC/2015 – prazo prescricional esvaído – prescrição intercorrente verificada no caso em tela – sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. Resultado: recurso desprovido, na parte conhecida. (TJ-SP - AC: 10134423820148260224 SP 1013442-38.2014.8.26.0224, Relator.: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 01/12/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/12/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO. REQUERIMENTOS E DILIGÊNCIAS NÃO EFETIVAS DE BUSCA PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. 1. É de três anos o prazo prescricional para a cobrança de duplicatas (art. 206 § 3º, VIII, do CC) e de seis meses para cobrança de cheques (art. 59, Lei nº 7.357/85), observando-se iguais prazos para a prescrição intercorrente, consoante art. 206-A da mencionada norma. 2. Conforme estabelecido pelo artigo 921, § 1º, do CPC, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório, após o qual começa a transcorrer o prazo prescricional. 3. O início da suspensão da execução ocorre ao constatar-se a ausência de bens sujeitos à penhora, sendo a decisão de suspensão de cunho declaratório. 4. A prescrição intercorrente ocorre quando, após o início do processo, fica evidente que o credor não tomou medidas concretas para buscar o cumprimento da dívida em questão. A simples apresentação repetida de pedidos para retomar diligências infrutíferas na busca por bens do devedor que possam ser penhorados, não é capaz de suspender ou interromper o prazo da prescrição intercorrente. Precedentes do STJ. 5. Ultrapassados os prazos de 6 (seis) meses e de 3 (três) anos sem a localização de bens dos executados, deve ser declarada a prescrição intercorrente. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 0063848-98.2008.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Por analogia, aplica-se à execução cível o entendimento firmado no julgamento do REsp 1.340.553/RS, sob a relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, julgado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, o qual estabeleceu que: “Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput do art. 40 da LEF, somente a lei o é.” Tal entendimento reforça a tese de que o prazo de suspensão — e, por consequência, o início da contagem da prescrição intercorrente — não está condicionado a despacho judicial formal, mas sim ao marco objetivo previsto em lei, qual seja, a ciência da parte acerca da infrutífera tentativa de localização de bens ou do devedor.Aplicando-se essa lógica ao processo civil comum, conclui-se que, uma vez frustrada a primeira tentativa de satisfação do crédito ou de localização do devedor e ciente disso o exequente, inicia-se o prazo de um ano de suspensão (art. 921, §1º, CPC), após o qual incidirá o prazo da prescrição intercorrente, salvo manifestação tempestiva acerca de causa interruptiva.No caso em tela, o contrato de financiamento ao consumidor para aquisição de veículo nº 11265155 é o objeto da demanda, logo, temos que o termo prescricional a ser considerado é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC.A propósito, este é o entendimento do Tribunal de Justiça Goiano: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM BAIXA NO GRAVAME. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DA DÍVIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NECESSIDADE DE BAIXA DO GRAVAME. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Inicialmente, cumpre observar que a matéria discutida constitui relação de consumo e, devido à hipossuficiência do (a) consumidor (a), necessário se faz a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor), assim como, o artigo 6º, inciso VI, do referido Código prevê como direito básico do consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, independentemente da existência de culpa, causados por defeitos relativos à prestação dos serviços. 2. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta pelo autor, para que seja feita a baixa do gravame pela parte requerida, devido a prescrição quinquenal do financiamento celebrado entre as partes, o qual está em mora desde 2002, pugnando pela declaração de prescrição de eventual débito remanescente e a baixa do gravame. 3. É incontroverso o inadimplemento da obrigação desde dezembro/2002. Pois, o contrato 0180997236 firmado em 19/07/2000 em 36 parcelas de R$ 232,98, consta somente 28 parcelas pagas (evento nº 14). 4. Frisa-se que a baixa do gravame independe da quitação da dívida ou não do débito relativo ao financiamento, eis que, uma vez operada a prescrição quinquenal, observada a ausência de qualquer fato suspensivo ou interruptivo da mesma, a instituição credora não mais pode reclamar eventual inadimplência por parte do autor. 5. Desse modo, não há razão para que a parte Recorrente não providencie a baixa do gravame, uma vez que decorridos mais de cinco anos da data em que a obrigação deveria ter sido adimplida, nada mais pode reclamar acerca de eventual inadimplência por parte do autor, impondo-se a liberação da alienação fiduciária, que deve ser promovida pelo credor fiduciário, no prazo de 10 dias, nos termos da Resolução n.º 320, do CONTRAN.6. Insta salientar, por oportuno, que de acordo com a Resolução nº 320 do CONTRAN, cabe ao credor providenciar a baixa do gravame: ?Art. 9º - Após o cumprimento das obrigações por parte do devedor, a instituição credora providenciará a baixa do gravame junto ao órgão ou entidade executiva de trânsito no qual o veículo estiver registrado e licenciado, no prazo máximo de 10 (dez) dias.?.7. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: ?EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C CANCELAMENTO GRAVAME - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DA DÍVIDA - NECESSIDADE DE BAIXA DO GRAVAME. - Ocorrendo a prescrição da pretensão do réu de reclamar sobre o débito decorrente do financiamento em que o veículo foi dado como garantia, não há razão para ser mantido o gravame, devendo ser providenciada a baixa da alienação fiduciária. (TJ-MG - AC: 10701130362604001 MG, Relator.: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 10/10/2016, Data de Publicação: 18/10/2016)?. Ainda: ?EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA APARÊNCIA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DA DÍVIDA - BAIXA DO GRAVAME - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASTREINTES. A sociedade integrada a um conglomerado econômico é parte legítima para responder ao processo, até mesmo porque se aplica a teoria da aparência. A via adequada para reconhecimento de prescrição de pretensão de cobrança e baixa de gravame que pende sobre veículo objeto de contrato de financiamento é a ação ordinária autônoma quando não há ação de busca e apreensão em curso. Ocorre a prescrição da pretensão de cobrança e de busca e apreensão do bem quando o credor deixa de exercer seu direito dentro do prazo estabelecido pela lei. Estando prescrita qualquer pretensão do credor em relação a contrato de financiamento, deve ser providenciada a baixa do gravame de alienação fiduciária. A fixação de astreintes deve ser realizada quando há obrigação de fazer a ser cumprida. (TJ-MG - AC: 10111190000211001 Campina Verde, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 11/03/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/03/2021)? - grifo nosso8. No caso dos autos, ocorreu a prescrição quinquenal para a cobrança da dívida (artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil); além disso, a parte Recorrente, sequer alegou qualquer fato interruptivo ou suspensivo da prescrição (artigo 336 e 373, inciso II, ambos do Código de Processo Civil).9. Portanto, inviável a alteração do julgado de primeiro grau, que reconheceu a prescrição da dívida e determinou a baixa do gravame. 10. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença proferida, por estes e seus próprios fundamentos.11. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa atualizado (art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95). (TJ-GO 5326045-68.2018.8.09.0051, Relator: STEFANE FIUZA CANÇADO MACHADO, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 18/08/2021) Ademais, nos termos do art. 206-A, do Código Civil, a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição, previstas neste Código e observado o disposto no art. 921, do Código de Processo Civil. O art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC, com redação dada pela Lei n.º 14.195/2021, prevê a hipótese de prescrição intercorrente, senão vejamos: "Art. 921. (…)§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. (…)§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.§ 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz." Este é o entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás: A P E L A Ç Ã O C Í V E L. A Ç Ã O D E E X E C U Ç Ã O. P R E S C R I Ç Ã O INTERCORRENTE. PRECLUSÃO. 1. É pressuposto para que ocorra a prescrição intercorrente a conjugação de dois elementos, quais sejam, o decurso do tempo e a inércia do titular do direito. 2. A prescrição intercorrente não se consuma pelo simples decurso do prazo, exige-se que a paralisação processual decorra de desídia ou inércia da parte, que, pessoalmente intimada, deixa de diligenciar e permite o escoamento de prazo superior ao previsto em lei, para o exercício da ação, situação verificada nos autos. 3. Segundo o art. 507 do CPC, é defeso à parte discutir, no curso do processo, questão já decidida, a cujo respeito se operou a preclusão. 4. A preclusão tem por objetivo garantir que o processo atinja a sua finalidade, que é a decisão final. Igualmente, de certa forma também diz respeito à garantia fundamental de proteção à segurança jurídica. A Constituição Federal prevê em seu art. 5º, XXXVI, que ?a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada?. 5. Em concreto, a colenda 4ª Câmara Cível deste egrégio Tribunal, por unanimidade de votos, no Agravo de Instrumento nº 5467839-65.2020.8.09.0000, de minha relatoria já decidiu que não restou caracterizada a prescrição intercorrente. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0002422-81.1991.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024) Ao analisar os autos, especialmente a marcha processual, verifico que a ação foi proposta em 01.03.2005 (f. 2 dos autos físicos) e a primeira tentativa infrutífera de citação se deu em 20.04.2005 (f. 25 dos autos físicos). Após essa data foram realizadas diversas tentativas de citação do executado (f. 143 dos autos físicos e mov. 21 e 38), o qual só foi citado em 02.08.2023 (mov. 46), ou seja, mais de vinte anos após a propositura da presente demanda.Não é demais salientar que tal demora foi resultado da desídia da parte exequente, a qual requereu a busca de endereço do executado por diversas vezes (f. 27/28 e 85/86 dos autos físicos, mov. 23), a suspensão do feito (f. 81 e 110 dos autos físicos), a concessão de prazos suplementares (f. 100 dos autos físicos), fez pedidos que não condiziam com o andamento do feito naquele momento (f. 103/104, 115 e 131/132 dos autos físicos), bem como teve que ser intimada repetidamente para requerer o que entendesse de direito (f. 144 e 147 dos autos físicos, mov. 12).Dessa forma, haja vista o transcurso do prazo de um ano de suspensão e do respectivo prazo prescricional, e ausente notícia de causa interruptiva da prescrição até a citação, a extinção do processo é medida que se impõe, em respeito aos princípios da segurança jurídica, da duração razoável do processo e da efetividade da jurisdição.Diante do exposto, reconheço a prescrição intercorrente e, com fulcro no art. 924, inciso V, do CPC, JULGO EXTINTA a presente execução.Ficam revogadas quaisquer decisões a título de antecipação de tutela ou cautelar.Sem custas, face a isenção do autor (REsp 2075761).Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente.Isabella Luiza Alonso BittencourtJuíza de Direito

Confirmada

01/08/2025, 16:11

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

01/08/2025, 16:03

Conclusão (para decisão)

01/07/2025, 15:38

Petição (Petição (outras))

27/06/2025, 14:19

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 15:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Minaçu - Minaçu - Vara CívelGabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso BittencourtAvenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] n.º: 0033938-69.2005.8.09.0103Autor(a): BANCO DO BRASIL CPF/CNPJ: 00.000.000/0130-99Ré(u): JOSE RAIMUNDO DA SILVA CPF/CNPJ: 499.774.826-91Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDESPACHO/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO DO BRASIL em face de JOSE RAIMUNDO DA SILVA, partes já devidamente qualificadas.Considerando que houve a juntada de pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente; considerando, ainda, a necessidade de se observar os princípios do contraditório e da não-surpresa, CONVERTO o julgamento em diligência e, por consequência, DETERMINO a intimação da parte autora BANCO DO BRASIL, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste a respeito da petição apresentada na mov. 129, requerendo o que entender de direito, sob pena de preclusão.Intime-se. Cumpra-se.Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente.Isabella Luiza Alonso BittencourtJuíza de Direito

24/06/2025, 00:00

Confirmada

23/06/2025, 11:11

Mero expediente

23/06/2025, 10:55

Conclusão (para decisão)

17/06/2025, 15:58

Documentos

Sentença

•04/08/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Minaçu - Minaçu - Vara CívelGabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso BittencourtAvenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] n.º: 0033938-69.2005.8.09.0103Autor(a): BANCO DO BRASIL CPF/CNPJ: 00.000.000/0130-99Ré(u): JOSE RAIMUNDO DA SILVA CPF/CNPJ: 499.774.826-91Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialSENTENÇA/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO movida pelo BANCO DO BRASIL em desfavor de JOSE RAIMUNDO DA SILVA, todos devidamente qualificados nos autos.Proposta a presente demanda (f. 2/16 dos autos físicos), o executado foi devidamente citado (mov. 46).Na mov. 76, a parte exequente requereu a homologação do pedido de alteração do polo ativo para constar Ativos S/A Securitizadora de Créditos Financeiros.Após outros andamentos cujo relato é prescindível, foram constritos valores nas contas da parte executada (mov. 98).Requerida a transferência dos valores para a conta indicada pela parte exequente (mov. 108), o pedido foi deferido (mov. 110).Após, foi pleiteada a consulta de bens em nome do executado, através do RENAJUD (mov. 123).Deferido o requerimento (mov. 125), a Ativos S/A Securitizadora de Créditos Financeiros requereu a extinção do feito pela prescrição intercorrente, sem honorários sucumbenciais em seu desfavor (mov. 129).Intimada para juntar procuração assinada (mov. 132), a parte exequente juntou documentos (mov. 135).O Banco do Brasil S/A requereu, na mov. 136, a penhora e a avaliação dos veículos localizados, via RENAJUD.A parte exequente foi intimada para manifestar-se acerca do petitório jungido na mov. 129 (mov. 138) e requereu a alteração do polo ativo, em razão da cessão de crédito feita à Ativos S/A Securitizadora de Créditos Financeiros (mov. 141).Acerca da prescrição intercorrente, o Banco do Brasil S/A manifestou-se pela não ocorrência (mov. 142).Vieram os autos conclusos.É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.Primeiramente, PROCEDA-SE com a alteração do polo ativo, conforme requerido na mov. 141.Ainda, INDEFIRO o pedido feito na mov. 136.De mais a mais, compulsando os autos, observa-se que, a ação foi proposta em 01.03.2005 (f. 2 dos autos físicos), mas a citação só aconteceu em 02.08.2023 (mov. 46). Nessas circunstâncias, impõe-se a análise da ocorrência de eventual prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §§1º e 4º, do Código de Processo Civil.Pois bem, a Constituição Federal consagra, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, o princípio da razoável duração do processo, vejamos: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:LXXVIII. a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.” Veja-se que não se pode admitir processos perpétuos ou demandas intermináveis, situação que viola direitos fundamentais ligados a própria dignidade da pessoa humana. Um dos institutos criados para se evitar essa situação é a prescrição, a qual é entendida como a perda de uma pretensão pelo decurso do tempo.Em se tratando de matérias cíveis, a prescrição está prevista no art. 206 do Código Civil: “Art. 206. Prescreve: (...) § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; (...) Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).” No âmbito da ação de execução no processo civil é plenamente aplicável a prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §§1º e 5º, do CPC, de modo que a contagem do prazo da prescrição deve ter início a partir da ciência inequívoca do exequente quanto à frustração da tentativa de localização de bens do executado ou do próprio devedor, marco a partir do qual a execução se encontra suspensa de forma automática.Tal entendimento está em consonância com o princípio da duração razoável do processo e com a necessidade de conferir efetividade à prestação jurisdicional, prevenindo a perpetuação de execuções sem utilidade prática. A jurisprudência consolidada também tem reconhecido que, esgotadas as diligências iniciais para localização de bens ou do devedor e diante da inércia da parte exequente, inicia-se o prazo de prescrição intercorrente.Vejamos: HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – ausência de sucumbência no tocante a essa matéria – recurso não conhecido quanto a esse aspecto. APELAÇÃO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – OCORRÊNCIA – prazo prescricional de 3 anos, conforme previsto art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, à luz do que dispõe o art. 44 da Lei nº 10.931/2004 – tentativas de localização de bens passíveis de penhora que restaram infrutíferas – contagem do prazo para prescrição que tem início após o transcurso de um ano da suspensão da execução – aplicação do art. art. 921, III e parágrafos do CPC – somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo – aplicação, por analogia, do entendimento fixado pelo STJ para a prescrição intercorrente na execução fiscal, cujo regramento é praticamente idêntico ao adotado pelo CPC/2015 – prazo prescricional esvaído – prescrição intercorrente verificada no caso em tela – sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. Resultado: recurso desprovido, na parte conhecida. (TJ-SP - AC: 10134423820148260224 SP 1013442-38.2014.8.26.0224, Relator.: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 01/12/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/12/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO. REQUERIMENTOS E DILIGÊNCIAS NÃO EFETIVAS DE BUSCA PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. 1. É de três anos o prazo prescricional para a cobrança de duplicatas (art. 206 § 3º, VIII, do CC) e de seis meses para cobrança de cheques (art. 59, Lei nº 7.357/85), observando-se iguais prazos para a prescrição intercorrente, consoante art. 206-A da mencionada norma. 2. Conforme estabelecido pelo artigo 921, § 1º, do CPC, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório, após o qual começa a transcorrer o prazo prescricional. 3. O início da suspensão da execução ocorre ao constatar-se a ausência de bens sujeitos à penhora, sendo a decisão de suspensão de cunho declaratório. 4. A prescrição intercorrente ocorre quando, após o início do processo, fica evidente que o credor não tomou medidas concretas para buscar o cumprimento da dívida em questão. A simples apresentação repetida de pedidos para retomar diligências infrutíferas na busca por bens do devedor que possam ser penhorados, não é capaz de suspender ou interromper o prazo da prescrição intercorrente. Precedentes do STJ. 5. Ultrapassados os prazos de 6 (seis) meses e de 3 (três) anos sem a localização de bens dos executados, deve ser declarada a prescrição intercorrente. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 0063848-98.2008.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Por analogia, aplica-se à execução cível o entendimento firmado no julgamento do REsp 1.340.553/RS, sob a relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, julgado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, o qual estabeleceu que: “Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput do art. 40 da LEF, somente a lei o é.” Tal entendimento reforça a tese de que o prazo de suspensão — e, por consequência, o início da contagem da prescrição intercorrente — não está condicionado a despacho judicial formal, mas sim ao marco objetivo previsto em lei, qual seja, a ciência da parte acerca da infrutífera tentativa de localização de bens ou do devedor.Aplicando-se essa lógica ao processo civil comum, conclui-se que, uma vez frustrada a primeira tentativa de satisfação do crédito ou de localização do devedor e ciente disso o exequente, inicia-se o prazo de um ano de suspensão (art. 921, §1º, CPC), após o qual incidirá o prazo da prescrição intercorrente, salvo manifestação tempestiva acerca de causa interruptiva.No caso em tela, o contrato de financiamento ao consumidor para aquisição de veículo nº 11265155 é o objeto da demanda, logo, temos que o termo prescricional a ser considerado é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC.A propósito, este é o entendimento do Tribunal de Justiça Goiano: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM BAIXA NO GRAVAME. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DA DÍVIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NECESSIDADE DE BAIXA DO GRAVAME. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Inicialmente, cumpre observar que a matéria discutida constitui relação de consumo e, devido à hipossuficiência do (a) consumidor (a), necessário se faz a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor), assim como, o artigo 6º, inciso VI, do referido Código prevê como direito básico do consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, independentemente da existência de culpa, causados por defeitos relativos à prestação dos serviços. 2. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta pelo autor, para que seja feita a baixa do gravame pela parte requerida, devido a prescrição quinquenal do financiamento celebrado entre as partes, o qual está em mora desde 2002, pugnando pela declaração de prescrição de eventual débito remanescente e a baixa do gravame. 3. É incontroverso o inadimplemento da obrigação desde dezembro/2002. Pois, o contrato 0180997236 firmado em 19/07/2000 em 36 parcelas de R$ 232,98, consta somente 28 parcelas pagas (evento nº 14). 4. Frisa-se que a baixa do gravame independe da quitação da dívida ou não do débito relativo ao financiamento, eis que, uma vez operada a prescrição quinquenal, observada a ausência de qualquer fato suspensivo ou interruptivo da mesma, a instituição credora não mais pode reclamar eventual inadimplência por parte do autor. 5. Desse modo, não há razão para que a parte Recorrente não providencie a baixa do gravame, uma vez que decorridos mais de cinco anos da data em que a obrigação deveria ter sido adimplida, nada mais pode reclamar acerca de eventual inadimplência por parte do autor, impondo-se a liberação da alienação fiduciária, que deve ser promovida pelo credor fiduciário, no prazo de 10 dias, nos termos da Resolução n.º 320, do CONTRAN.6. Insta salientar, por oportuno, que de acordo com a Resolução nº 320 do CONTRAN, cabe ao credor providenciar a baixa do gravame: ?Art. 9º - Após o cumprimento das obrigações por parte do devedor, a instituição credora providenciará a baixa do gravame junto ao órgão ou entidade executiva de trânsito no qual o veículo estiver registrado e licenciado, no prazo máximo de 10 (dez) dias.?.7. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: ?EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C CANCELAMENTO GRAVAME - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DA DÍVIDA - NECESSIDADE DE BAIXA DO GRAVAME. - Ocorrendo a prescrição da pretensão do réu de reclamar sobre o débito decorrente do financiamento em que o veículo foi dado como garantia, não há razão para ser mantido o gravame, devendo ser providenciada a baixa da alienação fiduciária. (TJ-MG - AC: 10701130362604001 MG, Relator.: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 10/10/2016, Data de Publicação: 18/10/2016)?. Ainda: ?EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA APARÊNCIA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DA DÍVIDA - BAIXA DO GRAVAME - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASTREINTES. A sociedade integrada a um conglomerado econômico é parte legítima para responder ao processo, até mesmo porque se aplica a teoria da aparência. A via adequada para reconhecimento de prescrição de pretensão de cobrança e baixa de gravame que pende sobre veículo objeto de contrato de financiamento é a ação ordinária autônoma quando não há ação de busca e apreensão em curso. Ocorre a prescrição da pretensão de cobrança e de busca e apreensão do bem quando o credor deixa de exercer seu direito dentro do prazo estabelecido pela lei. Estando prescrita qualquer pretensão do credor em relação a contrato de financiamento, deve ser providenciada a baixa do gravame de alienação fiduciária. A fixação de astreintes deve ser realizada quando há obrigação de fazer a ser cumprida. (TJ-MG - AC: 10111190000211001 Campina Verde, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 11/03/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/03/2021)? - grifo nosso8. No caso dos autos, ocorreu a prescrição quinquenal para a cobrança da dívida (artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil); além disso, a parte Recorrente, sequer alegou qualquer fato interruptivo ou suspensivo da prescrição (artigo 336 e 373, inciso II, ambos do Código de Processo Civil).9. Portanto, inviável a alteração do julgado de primeiro grau, que reconheceu a prescrição da dívida e determinou a baixa do gravame. 10. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença proferida, por estes e seus próprios fundamentos.11. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa atualizado (art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95). (TJ-GO 5326045-68.2018.8.09.0051, Relator: STEFANE FIUZA CANÇADO MACHADO, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 18/08/2021) Ademais, nos termos do art. 206-A, do Código Civil, a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição, previstas neste Código e observado o disposto no art. 921, do Código de Processo Civil. O art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC, com redação dada pela Lei n.º 14.195/2021, prevê a hipótese de prescrição intercorrente, senão vejamos: "Art. 921. (…)§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. (…)§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.§ 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz." Este é o entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás: A P E L A Ç Ã O C Í V E L. A Ç Ã O D E E X E C U Ç Ã O. P R E S C R I Ç Ã O INTERCORRENTE. PRECLUSÃO. 1. É pressuposto para que ocorra a prescrição intercorrente a conjugação de dois elementos, quais sejam, o decurso do tempo e a inércia do titular do direito. 2. A prescrição intercorrente não se consuma pelo simples decurso do prazo, exige-se que a paralisação processual decorra de desídia ou inércia da parte, que, pessoalmente intimada, deixa de diligenciar e permite o escoamento de prazo superior ao previsto em lei, para o exercício da ação, situação verificada nos autos. 3. Segundo o art. 507 do CPC, é defeso à parte discutir, no curso do processo, questão já decidida, a cujo respeito se operou a preclusão. 4. A preclusão tem por objetivo garantir que o processo atinja a sua finalidade, que é a decisão final. Igualmente, de certa forma também diz respeito à garantia fundamental de proteção à segurança jurídica. A Constituição Federal prevê em seu art. 5º, XXXVI, que ?a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada?. 5. Em concreto, a colenda 4ª Câmara Cível deste egrégio Tribunal, por unanimidade de votos, no Agravo de Instrumento nº 5467839-65.2020.8.09.0000, de minha relatoria já decidiu que não restou caracterizada a prescrição intercorrente. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0002422-81.1991.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024) Ao analisar os autos, especialmente a marcha processual, verifico que a ação foi proposta em 01.03.2005 (f. 2 dos autos físicos) e a primeira tentativa infrutífera de citação se deu em 20.04.2005 (f. 25 dos autos físicos). Após essa data foram realizadas diversas tentativas de citação do executado (f. 143 dos autos físicos e mov. 21 e 38), o qual só foi citado em 02.08.2023 (mov. 46), ou seja, mais de vinte anos após a propositura da presente demanda.Não é demais salientar que tal demora foi resultado da desídia da parte exequente, a qual requereu a busca de endereço do executado por diversas vezes (f. 27/28 e 85/86 dos autos físicos, mov. 23), a suspensão do feito (f. 81 e 110 dos autos físicos), a concessão de prazos suplementares (f. 100 dos autos físicos), fez pedidos que não condiziam com o andamento do feito naquele momento (f. 103/104, 115 e 131/132 dos autos físicos), bem como teve que ser intimada repetidamente para requerer o que entendesse de direito (f. 144 e 147 dos autos físicos, mov. 12).Dessa forma, haja vista o transcurso do prazo de um ano de suspensão e do respectivo prazo prescricional, e ausente notícia de causa interruptiva da prescrição até a citação, a extinção do processo é medida que se impõe, em respeito aos princípios da segurança jurídica, da duração razoável do processo e da efetividade da jurisdição.Diante do exposto, reconheço a prescrição intercorrente e, com fulcro no art. 924, inciso V, do CPC, JULGO EXTINTA a presente execução.Ficam revogadas quaisquer decisões a título de antecipação de tutela ou cautelar.Sem custas, face a isenção do autor (REsp 2075761).Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente.Isabella Luiza Alonso BittencourtJuíza de Direito

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Minaçu - Minaçu - Vara CívelGabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso BittencourtAvenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] n.º: 0033938-69.2005.8.09.0103Autor(a): BANCO DO BRASIL CPF/CNPJ: 00.000.000/0130-99Ré(u): JOSE RAIMUNDO DA SILVA CPF/CNPJ: 499.774.826-91Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDECISÃO/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO DO BRASIL em face de JOSE RAIMUNDO DA SILVA, partes já devidamente qualificadas.No curso regular da demanda, a parte exequente pugnou pela consulta de bens do executado pelo sistema conveniado RENAJUD (mov. 123).Vieram os autos conclusos.É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.DEFIRO o pedido formulado na mov. 123.Inicialmente, nos termos do inciso II do item 16 da Tabela IX da Resolução n.º 81/2017 do E. TJGO, não sendo o caso de deferimento da assistência judiciária gratuita, INTIME-SE a parte exequente para recolher a taxa de serviço para o(s) sistema(s) correspondente(s) ao(s) ato(s) constritivo(s) pretendidos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não ser realizada a diligência.Em quaisquer casos previstos abaixo, o processo será remetido à CACE para cumprimento, pelo que DETERMINO a suspensão do feito enquanto for aguardada a resposta.Recolhida a taxa de serviço ou sendo o caso de gratuidade de Justiça, a serventia deverá adotar as seguintes providências, independentemente de nova conclusão: PROCEDA-SE a busca pelo sistema RENAJUD e a inserção de restrição de transferência sob veículos vinculados à parte executada, com a seguinte ressalva: não restringir veículos que possuam restrição de alienação fiduciária, uma vez que tal restrição indica que o executado tem somente a posse do bem, mas não sua plena propriedade, ou seja, localizado veículo com restrição de alienação fiduciária, não o restringir, somente certificar e informar que deixou de restringi-lo por possuir restrição de alienação fiduciária.Com a resposta da busca RENAJUD:a) se restringido e localizado veículo do executado, o exequente deverá ser intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se possui interesse na penhora do bem. Caso haja interesse, a parte exequente deverá: indicar o endereço para penhora, apreensão, avaliação (art. 839 CPC) e depósito do bem; apontar depositário, sob pena do desfazimento das restrições inseridas nos veículos. Se, após esse prazo, o exequente ficar inerte, certifique que o prazo transcorreu in albis e dê-se baixa na restrição.b) se não localizados bens, o exequente deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e indicar bens do executado que sejam passíveis de penhora, sob pena de extinção.Intime-se. Cumpra-se.Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente.Isabella Luiza Alonso BittencourtJuíza de Direito

02/06/2025, 00:00

02/04/2025, 00:00