Execução de Título Extrajudicial 0130401-49.2016.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0130401-49.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Custas

24/04/2026, 14:54

Expedição de documento

24/03/2026, 09:03

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 20:58

Confirmada

28/01/2026, 20:57

Custas

28/01/2026, 16:54

Definitivo

28/01/2026, 16:25

Confirmada

28/01/2026, 09:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de Goiás Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara Cível Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 0130401-49.2016.8.09.0051 Promovente (s): CONDOMINIO RESIDENCIAL CACHOEIRA DOURADA CPF/CNPJ: 20.135.326/0001-33 Endereço:,,,, --, --, -- Promovido: PLINIO CESAR DA SILVA AMARAL 059.090.106-03 Endereço: RUA JUVENAL LUIZ FERREIRA - RES. CACHOEIRA DOURADA, 0, Qd 23 CASA 20, SETOR ORIENTVILLE,GOIÂNIA, GO, 74355696 SENTENÇA Trata-se de execução em que há informação sobre o cumprimento integral da obrigação na mov. 435. Ante o exposto, julgo extinta a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Arquive-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) 7 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/01/2026, 00:00

Confirmada

27/01/2026, 21:30

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/01/2026, 21:29

Confirmada

27/01/2026, 16:34

Confirmada

27/01/2026, 16:22

Ofício (entregue ao destinatário)

27/01/2026, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/01/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de Goiás Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara Cível Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 0130401-49.2016.8.09.0051 Promovente (s): CONDOMINIO RESIDENCIAL CACHOEIRA DOURADA CPF/CNPJ: 20.135.326/0001-33 Endereço:,,,, --, --, -- Promovido: PLINIO CESAR DA SILVA AMARAL 059.090.106-03 Endereço: RUA JUVENAL LUIZ FERREIRA - RES. CACHOEIRA DOURADA, 0, Qd 23 CASA 20, SETOR ORIENTVILLE,GOIÂNIA, GO, 74355696 SENTENÇA Trata-se de execução em que há informação sobre o cumprimento integral da obrigação na mov. 435. Ante o exposto, julgo extinta a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Arquive-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) 7 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

28/01/2026, 00:00

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA SENTENÇA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou extinta a execução de título extrajudicial sem resolução de mérito, em processo no qual o juízo determinara a baixa de alienação fiduciária sobre imóvel arrematado, sob o fundamento de tratar-se de obrigação propter rem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a interposição de agravo de instrumento contra sentença que extingue a execução sem resolução de mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que extingue a execução, ainda que proferida nos autos de execução de título extrajudicial, tem natureza de sentença, contra a qual o recurso cabível é a apelação, nos termos do art. 1.009 do CPC. 4. O manejo de agravo de instrumento em face de sentença caracteriza erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o agravo de instrumento não é admissível nessa hipótese, inexistindo dúvida objetiva sobre o recurso cabível. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido. _________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.009. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2389811/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 04/03/2024, DJe 06/03/2024. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5582709-91.2025.8.09.0051 COMARCA: Goiânia AGRAVANTE: Banco do Brasil S.A AGRAVADO: Residencial Cachoeira Dourada RELATOR: Desembargador Altamiro Garcia Filho EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA SENTENÇA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou extinta a execução de título extrajudicial sem resolução de mérito, em processo no qual o juízo determinara a baixa de alienação fiduciária sobre imóvel arrematado, sob o fundamento de tratar-se de obrigação propter rem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a interposição de agravo de instrumento contra sentença que extingue a execução sem resolução de mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que extingue a execução, ainda que proferida nos autos de execução de título extrajudicial, tem natureza de sentença, contra a qual o recurso cabível é a apelação, nos termos do art. 1.009 do CPC. 4. O manejo de agravo de instrumento em face de sentença caracteriza erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o agravo de instrumento não é admissível nessa hipótese, inexistindo dúvida objetiva sobre o recurso cabível. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido. _________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.009. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2389811/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 04/03/2024, DJe 06/03/2024. VOTO Conforme relatório, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A em face de decisão proferida pela Juíza de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Drª Elaine Christina Alencastro Veiga Araújo, nos autos da ação de execução de título extrajudicial promovida pelo Condomínio Residencial Cachoeira Dourada contra Plínio César da Silva Amaral, que deferiu a baixa da alienação fiduciária incidente sobre imóvel arrematado nos autos da execução, ao fundamento de tratar-se de obrigação propter rem. O recurso não deve ser conhecido. Sabe-se que a decisão que julga os embargos de declaração possui a mesma natureza jurídica do pronunciamento embargado. No caso, a parte interpôs o presente recurso contra a sentença que extinguiu a execução, sem resolução do mérito, decisão esta que foi objeto de dois embargos de declaração. O recurso cabível, portanto, é a apelação, conforme expressamente dispõe o artigo 1.009 do Código de Processo Civil. Dessa forma, diante do manifesto erro grosseiro cometido pela parte agravante ao interpor agravo de instrumento contra sentença, impõe-se reconhecer a inadmissibilidade do presente recurso, por absoluta falta de cabimento. Cumpre ressaltar que, na hipótese, não se aplica o princípio da fungibilidade recursal, pois a interposição de recurso manifestamente inadequado configura impropriedade técnica insuperável. Tal princípio somente incide em casos de dúvida objetiva e razoável quanto ao recurso cabível, o que não ocorre na espécie, dada a pacífica orientação doutrinária e jurisprudencial. Essa, inclusive, é a posição consolidada do Superior Tribunal de Justiça: Essa, inclusive, é a orientação adotada pelo STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 284 DO STF. INEQUÍVOCO DEMONSTRADO. NOVA ANÁLISE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. NÃO APLICAÇÃO. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A apelação é o recurso cabível contra a decisão que extingue a execução, hipótese em que, interposto agravo de instrumento, não se aplica o princípio da fungibilidade recursal por se tratar de erro grosseiro. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2389811 SP 2023/0194331-0, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 04/03/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2024) Não obstante o não conhecimento do recurso, impõe-se registrar, smj, uma sucessão de equívocos processuais que ocasionaram confusão quanto à natureza jurídica da penhora deferida e, por consequência, à extensão da arrematação posteriormente realizada. Verifica-se que, no movimento 31, o exequente requereu a penhora do imóvel de matrícula nº 235.372, de titularidade do executado, com o intuito de garantir a satisfação do crédito exequendo. O juízo de primeiro grau, ao apreciar o pedido, proferiu despacho no movimento 42, deferindo-o nos seguintes termos: “Defiro o pleito de evento 31, consubstanciado na penhora dos direitos aquisitivos sobre o imóvel de matrícula nº 235.372. Formalize-se a penhora por termo nos autos (…).” (grifei). É inequívoco, smj, que o magistrado deferiu integralmente o pedido de penhora, apenas adequando a forma da constrição à natureza jurídica do bem, uma vez que o imóvel estava alienado fiduciariamente ao Banco do Brasil S/A. O uso do termo “consubstanciado” não teve caráter restritivo ou limitador, mas técnico e explicativo, indicando que a penhora deveria incidir sobre os direitos aquisitivos — modalidade juridicamente possível e adequada quando há alienação fiduciária, já que o domínio do imóvel permanece com o credor fiduciário até a quitação integral do contrato. Não obstante a clareza do despacho, o termo de penhora expedido no movimento 47 não foi retificado, embora o exequente tenha requerido a correção para constar expressamente que a constrição recaía sobre os direitos aquisitivos. No movimento 184, o Banco do Brasil apontou a existência da alienação fiduciária e salientou que a penhora incidia sobre os direitos do devedor fiduciante. Todavia, o edital de leilão expedido no movimento 191 descreveu equivocadamente o bem levado à hasta como o próprio imóvel, e não os direitos aquisitivos. Ainda que o edital mencionasse o ônus da alienação fiduciária, o arrematante sustentou, posteriormente, ter adquirido o imóvel livre de gravames, alegando boa-fé em razão da forma como o bem fora descrito no edital. No movimento 233, foi lavrado o auto de arrematação, constando que a empresa Mota-Siqueira Participações e Locações Ltda., inscrita no CNPJ nº 26.152.351/0001-01, arrematou o bem por R$ 128.314,42, sendo descrito como “uma casa residencial nº 20, do Condomínio Residencial Cachoeira Dourada (...), registrada sob a matrícula nº 235.372 do 1º Registro de Imóveis de Goiânia.” No movimento 234, o arrematante requereu a entrega do imóvel livre de ônus, invocando os artigos 130 do CTN, 1.499 do Código Civil, 903, §5º, I, e 908, §1º, do CPC, além do artigo 141, II, da Lei nº 11.101/2005. Diante dessa manifestação, o analista judicial, no movimento 266, suscitou dúvida quanto à validade da carta de arrematação, ponderando que a decisão inicial havia deferido penhora dos direitos aquisitivos, e não do imóvel em si. Em atenção à dúvida suscitada, a magistrada, no movimento 268, agiu corretamente ao suspender a homologação da arrematação. Ocorre que houve, smj, verdadeiro equívoco hermenêutico no movimento 314, ocasião em que a magistrada, ao reexaminar os autos, incorreu em interpretação equivocada ao afirmar que o pedido de penhora formulado no movimento 31 “não indicava que esta deveria recair sobre os direitos aquisitivos”. A partir dessa premissa, concluiu que o termo “consubstanciado”, utilizado no despacho de movimento 42, não teria caráter técnico-restritivo, mas apenas natureza descritiva. Com base nessa interpretação, smj, incorreta, determinou-se, no mesmo despacho, a expedição de nova carta de arrematação “excluindo menção sobre direitos aquisitivos” e a emissão de mandado de imissão na posse em favor do arrematante. Com a devida vênia, essa conclusão contraria, smj, o teor literal do despacho originário (mov. 42) e viola a própria lógica jurídica da alienação fiduciária, uma vez que o imóvel, até a quitação da dívida, não integra o patrimônio do devedor fiduciante, mas permanece em domínio resolúvel do credor fiduciário. O primeiro juiz agiu em conformidade com o ordenamento jurídico, delimitando corretamente a penhora aos direitos aquisitivos. Já a interpretação posterior da magistrada desconsiderou esse aspecto técnico. Não bastasse isso, a postura adotada pela arrematante, que insiste em obter a posse do imóvel “livre e desembaraçado”, desperta fundadas dúvidas quanto à sua efetiva boa-fé. Embora o edital contenha falhas de redação, constava de forma expressa a existência de alienação fiduciária em favor do Banco do Brasil S/A — informação suficiente para alertar qualquer interessado diligente acerca da natureza do bem leiloado. Assim, soa pouco convincente a alegação de que a arrematante desconhecia a limitação jurídica imposta pela alienação fiduciária, o que permite supor que, diante da confusão instaurada no processo, tenha optado por se beneficiar dela, agindo como se não tivesse plena ciência da situação. Toda essa sequência de equívocos processuais produziu um resultado de elevada gravidade: acabou-se por leiloar um bem que não havia sido validamente penhorado, pois jamais houve decisão judicial que determinasse a constrição do imóvel em si, mas apenas dos direitos aquisitivos. Em consequência, tem-se um cenário de insegurança e descompasso processual, em que se cogita, smj, retirar de uma instituição financeira o domínio que lhe pertence, por força de contrato de alienação fiduciária regularmente registrado, para transferi-lo a terceiro que não poderia adquiri-lo nessa condição. O episódio ilustra, de forma emblemática, os riscos decorrentes da falta de rigor técnico na condução dos atos expropriatórios e a necessidade de observância estrita às balizas legais que regem a execução, sob pena de se criar uma instabilidade incompatível com a segurança jurídica que deve nortear a atividade jurisdicional. Contudo, deve a instituição financeira manejar os institutos jurídicos cabíveis ao caso para que se possa, eventualmente, corrigir os equívocos, smj. Pelas razões expostas, DEIXO DE CONHECER DO RECURSO, nos termos do artigo 932, III, do CPC. Desde logo adianto que não serão acolhidos embargos de declaração que visem a rediscussão de matéria, não se prestando o referido recurso para rever a justiça ou injustiça de determinado ponto da decisão, sendo outro o recurso cabível. Na hipótese de oposição de embargos de declaração protelatórios, sobretudo dentro da pretensão de rediscussão acima, por mero inconformismo, a parte embargante será condenada à MULTA prevista nos §§ 2° e 3° do art. 1.026 da Lei Adjetiva Civil, bem como condicionada a interposição de qualquer recurso ao depósito prévio do valor correlato. Esclareço, outrossim, que o prequestionamento se dá pelo mero enfrentamento da matéria decidida, inclusive para fins de interposição de recursos às instâncias superiores, nos termos do art. 1.025, do CPC. É como voto. Altamiro Garcia Filho Desembargador Relator AGF5 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Quarta Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás decidiu, por unanimidade de votos não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Presidente da sessão, relator (a) e votantes nominados no extrato de ata de julgamento. A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Altamiro Garcia Filho Desembargador Relator AGF5

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum CívelComarca de Goiânia – 10ª Vara CívelTelefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business)Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 0130401-49.2016.8.09.0051Promovente (s): CONDOMINIO RESIDENCIAL CACHOEIRA DOURADA (CPF/CNPJ: 20.135.326/0001-33)Endereço:,,,, --, --, --Promovido: PLINIO CESAR DA SILVA AMARAL (CPF/CNPJ: 059.090.106-03)Endereço: RUA JUVENAL LUIZ FERREIRA - RES. CACHOEIRA DOURADA, 0, Qd 23 CASA 20, SETOR ORIENTVILLE,GOIÂNIA, GO, 74355696 DECISÃO A arrematante, Mota e Siqueira Participações e Locações LTDA, em mov. 392, reitera os pedidos formulados na petição de movimentação analisada, requerendo o abatimento de R$ 2.887,40 referente ao débito de IPTU incidente sobre o imóvel arrematado e de R$ 863,59 referente aos encargos condominiais pagos até a data da imissão na posse, ambos a serem compensados na próxima parcela da arrematação.Considerando que na decisão constante no Evento nº 329 já foi autorizado o abatimento do valor correspondente ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre o imóvel objeto da arrematação, e que a arrematante comprovou o pagamento dos encargos condominiais vencidos até a data da imissão na posse, defiro o abatimento das quantias de R$ 2.887,40 e R$ 863,59, a serem compensadas na próxima parcela da arrematação.O Condomínio Residencial Cachoeira Dourada, em mov. 397, informa o valor atualizado do débito e requer a expedição de alvará judicial para levantamento das importâncias consignadas nos autos, no montante de R$ 14.681,08, para a conta Martins e Meurer Advogados, CNPJ: 55.082.502/0001-09, Banco: Bradesco, Ag: 1170, Conta Corrente: 580-0, de modo a satisfazer a obrigação exequenda nos autos nº 0209990-27.2015.8.09.0051, bem como a juntada de planilha atualizada de débitos executados nos autos nº 0209990-27.2015.8.09.0051.Considerando que a parte exequente apresentou o cálculo atualizado do débito, especificando o valor a ser levantado, conforme determinado na decisão de mov. 393, e que já houve a determinação de expedição de alvará de levantamento em favor do exequente, até o limite da dívida, à conta informada em mov. 382, defiro o pedido de expedição de alvará judicial para levantamento da quantia de R$ 14.681,08, em favor da parte exequente, para a conta bancária indicada.Quanto ao pedido de juntada da planilha atualizada de débitos executados nos autos nº 0209990-27.2015.8.09.0051, verifico que a referida planilha já foi juntada aos autos em mov. 398, restando prejudicado o pedido.Expeça-se o alvará judicial para levantamento da quantia de R$ 14.681,08, em favor da parte exequente, conforme requerido em mov. 397.Intimem-se as partes acerca desta decisão, bem como da expedição do alvará.Intimem-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital) ddfl* Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial.* Tendo em vista a criação da Central de Intimação Virtual pela Portaria 444/2025, da Diretoria do Foro, fica desde já deferida a citação/intimação por meio de aplicativo de mensagens, devendo os autos serem encaminhados à referida Central para o cumprimento em caso de solicitação da parte.

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum CívelComarca de Goiânia – 10ª Vara CívelTelefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business)Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 0130401-49.2016.8.09.0051Promovente (s): CONDOMINIO RESIDENCIAL CACHOEIRA DOURADA (CPF/CNPJ: 20.135.326/0001-33)Endereço:,,,, --, --, --Promovido: PLINIO CESAR DA SILVA AMARAL (CPF/CNPJ: 059.090.106-03)Endereço: RUA JUVENAL LUIZ FERREIRA - RES. CACHOEIRA DOURADA, 0, Qd 23 CASA 20, SETOR ORIENTVILLE,GOIÂNIA, GO, 74355696 DECISÃO Em mov. 375 e 384, o leiloeiro requereu a juntada dos comprovantes de pagamento das parcelas 10 e 11, respectivamente, referentes à arrematação do bem.Considerando a documentação apresentada, verifico que os comprovantes foram devidamente juntados aos autos.Portanto, defiro a juntada dos comprovantes de pagamento das parcelas 10 e 11, conforme requerido pelo leiloeiro em mov. 375 e 384.Em mov. 382, o exequente requereu a expedição de alvará de levantamento dos valores constritos.Considerando que a decisão de mov. 371 foi tornada sem efeito, conforme decisão de mov. 385, e que foi determinada a expedição de alvará de levantamento em favor do exequente, até o limite da dívida, à conta informada em mov. 382, o pedido merece acolhimento.Ademais, verifico que na mov. 388, a 3ª UPJ suscitou dúvida quanto à expedição do alvará, em virtude de não ter sido mencionado o valor exato do montante a ser levantado, bem como se referido valor seria com acréscimos ou não.Assim, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar o cálculo atualizado do débito, especificando o valor a ser levantado, com os devidos acréscimos legais, a fim de possibilitar a expedição do alvará.Intimem-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital) ddfl* Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial.* Tendo em vista a criação da Central de Intimação Virtual pela Portaria 444/2025, da Diretoria do Foro, fica desde já deferida a citação/intimação por meio de aplicativo de mensagens, devendo os autos serem encaminhados à referida Central para o cumprimento em caso de solicitação da parte.

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum CívelComarca de Goiânia – 10ª Vara CívelTelefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business)Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 0130401-49.2016.8.09.0051Promovente (s): CONDOMINIO RESIDENCIAL CACHOEIRA DOURADA CPF/CNPJ: 20.135.326/0001-33Endereço:,,,, --, --, --Promovido: PLINIO CESAR DA SILVA AMARAL CPF/CNPJ: 059.090.106-03Endereço: RUA JUVENAL LUIZ FERREIRA - RES. CACHOEIRA DOURADA, 0, Qd 23 CASA 20, SETOR ORIENTVILLE,GOIÂNIA, GO, 74355696 DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial.Em mov. 376 o credor fiduciário opôs embargos declaratórios em face de decisão de mov. 371 alegando erro material em face da inexistência de acordo homologado nestes autos, bem como requereu apreciação do pedido de reconsideração do agravo interposto pelo banco (evento 368).Em mov. 377 certificou-se intimação do executado para, querendo, contrarrazoar. Contudo, quedou-se inerte.Em mov. 375 e 384 o leiloeiro trouxe à baila parcela de pagamento de parcelas 10 e 11, respectivamente, e com seus comprovantes de quitação.Em mov. 382 o exequente requereu expedição de alvará de levantamento quanto aos valores constritos.É o relatório.Decido.Dos embargos declaratórios.Recebo os embargos declaratórios, vez que, tempestivos.Do compulso do feito e da decisão embargada razão assiste ao embargante.Denota-se que não houve acordo trazido à baila, mas sim leilão com arrematação de imóvel penhorado.Portanto, assim sendo, torno sem efeito a decisão de mov. 371, em face da inexistência de acordo no feito, bem como, de poder de saneamento de vícios processuais (art. 139, IX do Código de Processo Civil de 2015.)Do agravo de instrumento interposto.Em que pese a mov. 376 requerer apreciação do agravo de instrumento interposto, não cabe a este juízo sua apreciação, consoante inteligência do art. 1.016 do Código de Processo Civil de 2015.Ademais, não fora concedido ao recurso efeito suspensivo, o que impõe o prosseguimento da demanda.Portanto, resta-se apreciado quanto ao agravo de instrumento pelo juízo de 2ª instância.Dispositivo.Ante o exposto, RECEBO e ACOLHO os embargos declaratórios oposto, em face de erro material de decisão de mov. 371, e por consequência, torno-a sem efeito.Ademais, em que pese a ausência de efeito suspensivo ao recurso interposto (mov. 367), EXPEÇA-SE alvará de levantamento em favor do exequente, até o limite da dívida objeto desta demanda, à conta informada em mov. 382.Cumpra-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital) 30* Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial.

12/09/2025, 00:00

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásTribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 0130401-49.2016.8.09.0051Promovente (s): CONDOMINIO RESIDENCIAL CACHOEIRA DOURADAEndereço:,,,, --, --, --Promovido: PLINIO CESAR DA SILVA AMARALEndereço: RUA JUVENAL LUIZ FERREIRA - RES. CACHOEIRA DOURADA, 0, Qd 23 CASA 20, SETOR ORIENTVILLE,GOIÂNIA, GO, 74355696 DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MOTA E SIQUEIRA PARTICIPAÇÕES E LOCAÇÕES LTDA, na qualidade de arrematante, em face da sentença proferida à mov. 329.A parte embargante aduz que a sentença foi omissa quanto ao seu pedido expresso para que fosse determinada a baixa na alienação fiduciária, uma vez que a arrematação foi realizada sobre o imóvel, e não sobre direitos creditórios.À mov. 345, o credor fiduciário impugnou os embargos de declaração, informando não concordar com a penhora e arrematação realizada nos autos, por se tratar de imóvel pertencente ao banco até que o devedor fiduciante quite a obrigação.Pois bem.Conforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça, o crédito condominial tem preferência sobre garantias reais, sendo de natureza propter rem, de forma que se vincula ao imóvel, e não ao proprietário, vejamos:PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gilberto Marques Filho AGRAVO DE INSTRUMENTO ? AUTOS N° 5386023-85.2025.8.09.0000 Comarca: APARECIDA DE GOIÂNIAAgravante: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ÁGUAS CLARASAgravado: REGIA MARIA SOUZA AGUIAR Relator: Dr. Gilmar Luiz Coelho ? Juiz Substituto em 2º Grau D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de agravo de instrumento interposto por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ÁGUAS CLARAS contra decisão (movimento 51), proferida pelo juízo da 4ª vara cível da comarca de Aparecida de Goiânia, nos autos da ação de execução, promovida em desfavor de REGIA MARIA SOUZA AGUIAR.A decisão agravada indeferiu o pedido de penhora do imóvel da executada, sob o fundamento de que o bem está gravado com alienação fiduciária ao Fundo de Arrendamento Residencial ? FAR (CAIXA), impossibilitando sua constrição patrimonial. O agravante sustenta que a decisão merece reforma, pois o crédito cobrado é oriundo de despesas condominiais, que possuem natureza propter rem, vinculando-se ao imóvel e não à pessoa do devedor. Com base na Súmula 478 do STJ, que reconhece a preferência do crédito condominial sobre garantias reais, defende a possibilidade de penhora do imóvel mesmo em caso de alienação fiduciária. Argumenta também que a jurisprudência majoritária dos tribunais superiores admite tal constrição, especialmente quando não há outros bens penhoráveis, e que a aplicação da Súmula 64 do TJGO deve ser superada pela interpretação consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para suspender o andamento da execução até o julgamento final deste agravo, e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, autorizando a penhora do imóvel em sua integralidade, ou, alternativamente, a penhora dos direitos aquisitivos da executada sobre o bem, garantindo assim a satisfação do crédito condominial inadimplido.Relatados. Decido.Pressupostos de admissibilidade atendidos.Ressai dos autos de origem que o agravante almeja a efetivação do crédito no importe de R$ 18.129,04 (dezoito mil e cento e vinte e nove reais e quatro centavos), decorrentes de taxas condominiais não adimplidas por condômina.A pretensão recursal merece acolhimento. A dívida executada refere-se a encargos condominiais, os quais possuem natureza jurídica propter rem, isto é, vinculam-se diretamente à unidade imobiliária que gerou os débitos, independentemente da titularidade do bem. Tal característica faz com que o próprio imóvel responda pela dívida, razão pela qual se admite sua penhora como meio adequado para a satisfação do crédito, nos termos do art. 1.345 do Código Civil. Trata-se de obrigação que adere à coisa, protegendo o interesse coletivo do condomínio.No mesmo sentido, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o crédito condominial tem preferência sobre garantias reais, como a hipoteca e, por analogia, a alienação fiduciária. É o que expressamente estabelece a Súmula 478 do STJ, segundo a qual: "Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário." Ainda que o imóvel esteja alienado fiduciariamente, a jurisprudência majoritária tem admitido sua penhora para quitação de dívidas condominiais. Neste sentido, os julgados abaixo:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE. PREFERÊNCIA DO CONDOMÍNIO AO CREDOR FIDUCIÁRIO. DECISÃO REFORMADA. 1. As dívidas condominiais possuem natureza jurídica propter rem, que objetivam a conservação da própria coisa e, por isso, agregam e acompanham o bem, independentemente da sua titularidade, razão pela qual o próprio imóvel deve responder pelo seu inadimplemento. 2. O crédito decorrente de taxa condominial, por sua natureza, prefere, inclusive, aos créditos de garantia real como a hipoteca, de modo que o mesmo ocorre em relação à propriedade resolúvel, como a alienação fiduciária. Inteligência da súmula 478 do STJ. 3. O condomínio exequente deve providenciar a citação do credor fiduciário, a fim de integrar a execução. Precedentes do STJ. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5623456-54.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 19/02/2024, DJe de 19/02/2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COTAS CONDOMINIAIS. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA OU EM NOME DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Omissis. 2. Restando induvidoso que o crédito perseguido pelo exequente/agravado diz respeito ao inadimplemento de cotas condominiais, que, devido à sua natureza jurídica propter rem, o próprio imóvel gerador das taxas condominiais está sujeito a responder pela dívida, a despeito de estar registrado em nome de terceiro. 3. Omissis. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5630206-72.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Gerson Santana Cintra, 3ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023)Ademais, a própria decisão agravada reconhece a existência de precedentes autorizando a penhora em situações análogas, o que evidencia que a questão admite interpretação mais flexível e harmônica com os princípios processuais da efetividade e da razoabilidade. Por fim, destaca-se que a ausência de outros bens penhoráveis por parte da executada compromete a efetividade da execução, tornando necessário o deferimento da penhora do imóvel. Negar tal possibilidade, mesmo diante da inadimplência, significaria esvaziar o conteúdo prático da obrigação e colocar em risco a sustentabilidade financeira do condomínio. Assim, impõe-se o reconhecimento da possibilidade de penhora do imóvel alienado fiduciariamente, conforme amplamente respaldado pela jurisprudência superior e pelos princípios constitucionais da tutela efetiva e da função social da propriedade ANTE O EXPOSTO, conheço e dou provimento ao recurso para acolher o pedido de penhora do imóvel, consoante fundamentação.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. GILMAR LUIZ COELHOJuiz Substituto em 2º GrauRelator 01(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5386023-85.2025.8.09.0000, GILMAR LUIZ COELHO - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, julgado em 22/05/2025 10:41:12) Ainda, denota-se que anteriormente, à mov. 279, havia sido reiterado nos autos a preferência do crédito condominial sobre aqueles do credor fiduciário.No mais, à mov. 329 foi determinada a expedição de alvará do crédito remanescente vinculados em conta judicial destes autos em favor do credor fiduciário, de forma a abater o valor da dívida do executado.Por fim, observa-se que razão assiste ao embargante quanto à omissão contida na sentença, visto que a mesma não se pronunciou quanto ao pedido de que seja determinada a baixa da alienação fiduciária na matrícula do imóvel arrematado.Ante o exposto, CONHEÇO os embargos de declaração, por serem tempestivos, e ACOLHO-OS, para sanar omissão na sentença da mov. 329.Verifica-se que à mov. 327 o arrematante apresentou nota devolutiva do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia/GO, informando óbice para registro da carta de arrematação em razão do registro de alienação fiduciária, e por ter protocolo de penhora oriundo do processo o nº 0209990- 27.2015.8.09.0051, em trâmite na 1ª UPJ de Goiânia/GO.Neste sentido, expeça-se ofício ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, informando-o acerca da arrematação do imóvel (matrícula 235.372) realizada nos presente autos, para que este proceda com a baixa na penhora oriunda do processo n° 0209990-27.2015.8.09.0051.Com a confirmação da baixa da penhora, expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia para que este proceda com a baixa do gravame de alienação fiduciária sob o nº R.2- 235.372, visto que a arrematação foi referente ao imóvel e não sobre os direitos creditórios deste.Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital)20 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum CívelComarca de Goiânia – 10ª Vara CívelTelefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business)Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 0130401-49.2016.8.09.0051Promovente (s): CONDOMINIO RESIDENCIAL CACHOEIRA DOURADAEndereço:,,,, --, --, --Promovido: PLINIO CESAR DA SILVA AMARALEndereço: RUA JUVENAL LUIZ FERREIRA - RES. CACHOEIRA DOURADA, 0, Qd 23 CASA 20, SETOR ORIENTVILLE,GOIÂNIA, GO, 74355696 SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial.Em mov. 307 houve a expedição de alvará de levantamento dos valores perqueridos nesta execução.Em mov. 314 expediu-se mandado de imissão da posse.Em mov. 320 certificou-se a expedição de carta de arrematação.Em mov. 326 o arrematante requereu a) baixa quanto à restrição de penhora oriunda do processo nº 0209990-27.2015.8.09.0051 b) Seja autorizado o abatimento do valor de R$ 2.459,95 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e noventa e cinco centavos), correspondente ao débito de IPTU vencido até a data da arrematação, nas parcelas vincendas do saldo da arrematação parcelada.Em mov. 327 o credor fiduciário requereu o levantamento de R$ 119.006,65 (cento e dezenove mil, seis reais e sessenta e cinco centavos) referente ao saldo devedor decorrente do imóvel em alienação fiduciária.Ante o exposto, JULGO EXTINTA ESTA EXECUÇÃO, por cumprimento da obrigação, com fulcro no art. 924, II do Código de Processo Civil de 2015.EXPEÇA-SE alvará de levantamento dos valores havidos em conta judicial vinculada a estes autos, no limite de R$119.006,65 (cento e dezenove mil, seis reais e sessenta e cinco centavos), em favor do credor fiduciário, à conta informada em mov. 327.DEFIRO o abatimento do valor de R$ 2.459,95 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e noventa e cinco centavos), correspondente ao débito de IPTU vencido até a data da arrematação, nas parcelas vincendas do saldo da arrematação parcelada, vez que, não estava incluso nos valores previstos no edital do leilão de ev. 214.Não obstante, INDEFIRO o pedido de baixa de restrição decorrente de processo cujo é de competência de outro juízo, por vedação ao descumprimento da competência de jurisdição.Expeça-se o necessário.Cumpridas as diligências, arquivem-se os autos, haja vista, finda a prestação do Estado-Juiz.Cumpra-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital) 30* Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial.

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum CívelComarca de Goiânia – 10ª Vara CívelTelefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business)Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 0130401-49.2016.8.09.0051Promovente (s): CONDOMINIO RESIDENCIAL CACHOEIRA DOURADAEndereço:,,,, --, --, --Promovido: PLINIO CESAR DA SILVA AMARALEndereço: RUA JUVENAL LUIZ FERREIRA - RES. CACHOEIRA DOURADA, 0, Qd 23 CASA 20, SETOR ORIENTVILLE,GOIÂNIA, GO, 74355696 SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial.Em mov. 307 houve a expedição de alvará de levantamento dos valores perqueridos nesta execução.Em mov. 314 expediu-se mandado de imissão da posse.Em mov. 320 certificou-se a expedição de carta de arrematação.Em mov. 326 o arrematante requereu a) baixa quanto à restrição de penhora oriunda do processo nº 0209990-27.2015.8.09.0051 b) Seja autorizado o abatimento do valor de R$ 2.459,95 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e noventa e cinco centavos), correspondente ao débito de IPTU vencido até a data da arrematação, nas parcelas vincendas do saldo da arrematação parcelada.Em mov. 327 o credor fiduciário requereu o levantamento de R$ 119.006,65 (cento e dezenove mil, seis reais e sessenta e cinco centavos) referente ao saldo devedor decorrente do imóvel em alienação fiduciária.Ante o exposto, JULGO EXTINTA ESTA EXECUÇÃO, por cumprimento da obrigação, com fulcro no art. 924, II do Código de Processo Civil de 2015.EXPEÇA-SE alvará de levantamento dos valores havidos em conta judicial vinculada a estes autos, no limite de R$119.006,65 (cento e dezenove mil, seis reais e sessenta e cinco centavos), em favor do credor fiduciário, à conta informada em mov. 327.DEFIRO o abatimento do valor de R$ 2.459,95 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e noventa e cinco centavos), correspondente ao débito de IPTU vencido até a data da arrematação, nas parcelas vincendas do saldo da arrematação parcelada, vez que, não estava incluso nos valores previstos no edital do leilão de ev. 214.Não obstante, INDEFIRO o pedido de baixa de restrição decorrente de processo cujo é de competência de outro juízo, por vedação ao descumprimento da competência de jurisdição.Expeça-se o necessário.Cumpridas as diligências, arquivem-se os autos, haja vista, finda a prestação do Estado-Juiz.Cumpra-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital) 30* Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial.

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum CívelComarca de Goiânia – 10ª Vara CívelTelefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business)Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 0130401-49.2016.8.09.0051Promovente (s): CONDOMINIO RESIDENCIAL CACHOEIRA DOURADAEndereço:,,,, --, --, --Promovido: PLINIO CESAR DA SILVA AMARALEndereço: RUA JUVENAL LUIZ FERREIRA - RES. CACHOEIRA DOURADA, 0, Qd 23 CASA 20, SETOR ORIENTVILLE,GOIÂNIA, GO, 74355696 SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial.Em mov. 307 houve a expedição de alvará de levantamento dos valores perqueridos nesta execução.Em mov. 314 expediu-se mandado de imissão da posse.Em mov. 320 certificou-se a expedição de carta de arrematação.Em mov. 326 o arrematante requereu a) baixa quanto à restrição de penhora oriunda do processo nº 0209990-27.2015.8.09.0051 b) Seja autorizado o abatimento do valor de R$ 2.459,95 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e noventa e cinco centavos), correspondente ao débito de IPTU vencido até a data da arrematação, nas parcelas vincendas do saldo da arrematação parcelada.Em mov. 327 o credor fiduciário requereu o levantamento de R$ 119.006,65 (cento e dezenove mil, seis reais e sessenta e cinco centavos) referente ao saldo devedor decorrente do imóvel em alienação fiduciária.Ante o exposto, JULGO EXTINTA ESTA EXECUÇÃO, por cumprimento da obrigação, com fulcro no art. 924, II do Código de Processo Civil de 2015.EXPEÇA-SE alvará de levantamento dos valores havidos em conta judicial vinculada a estes autos, no limite de R$119.006,65 (cento e dezenove mil, seis reais e sessenta e cinco centavos), em favor do credor fiduciário, à conta informada em mov. 327.DEFIRO o abatimento do valor de R$ 2.459,95 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e noventa e cinco centavos), correspondente ao débito de IPTU vencido até a data da arrematação, nas parcelas vincendas do saldo da arrematação parcelada, vez que, não estava incluso nos valores previstos no edital do leilão de ev. 214.Não obstante, INDEFIRO o pedido de baixa de restrição decorrente de processo cujo é de competência de outro juízo, por vedação ao descumprimento da competência de jurisdição.Expeça-se o necessário.Cumpridas as diligências, arquivem-se os autos, haja vista, finda a prestação do Estado-Juiz.Cumpra-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital) 30* Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial.

02/06/2025, 00:00

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de GoiásTribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 0130401-49.2016.8.09.0051Promovente (s): CONDOMINIO RESIDENCIAL CACHOEIRA DOURADAEndereço:,,,, --, --, --Promovido: PLINIO CESAR DA SILVA AMARALEndereço: RUA JUVENAL LUIZ FERREIRA - RES. CACHOEIRA DOURADA, 0, Qd 23 CASA 20, SETOR ORIENTVILLE,GOIÂNIA, GO, 74355696 DESPACHOExpeça-se alvará de R$ 48.579,33 (quarenta e oito mil, quinhentos e setenta e nove reais e trinta e três centavos) para: AGÊNCIA: 9338CONTA: 97927-2TITULAR DA CONTA: RENATO FONSECA SOCIEDADEINDIVIDUAL DE ADVOCACIA – CNPJ n. 34.084.485/0001-60. Intime-se a partes no prazo de 5(cinco) dias.Cumpra-se.Goiânia, assinado e datado digitalmente.ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital)7 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

08/04/2025, 00:00

07/04/2025, 00:00

26/03/2025, 00:00

10/03/2025, 00:00

19/02/2025, 00:00

—

Custas

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Custas

Definitivo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Confirmada

Confirmada

Ofício (entregue ao destinatário)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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