Execução de Título Extrajudicial 0193599-94.2011.8.09.0064 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0193599-94.2011.8.09.0064 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goianira/GO Vara Cível Processo n. 0193599-94.2011.8.09.0064 Parte requerente: BANCO DO BRASIL S.A Parte requerida: LATICÍNIOS GOIANIRA LTDA Obs.: A presente decisão servirá como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás. DESPACHO Vistos. Atento ao ofício comunicatório em que se noticia o indeferimento da liminar pleiteada no Agravo de Instrumento interposto pela parte requerente (evento n. 229/230), INTIME-SE a parte autora para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento (CPC, art. 485, III). Intimem-se. Cumpra-se. Goianira, data da assinatura eletrônica. Felipe Morais Barbosa Juiz de Direito

18/05/2026, 00:00

Documento

02/03/2026, 13:59

Documento

02/03/2026, 13:58

Conclusão (para despacho)

24/02/2026, 15:29

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goianira - Vara Cível Estado de Goiás Rua Itajá, Qd. 07, St. Verdes Mares II, Goianira-GO CEP: 75.370-00 Fone: (62) 3216-7850 Whatsaap 62 3216-7883 ATO ORDINATÓRIO Art. 152, inciso VI, do CPC c/c Provimento nº. 26/2018/CGJ/GO Processo: 0193599-94.2011.8.09.0064 Considerando a ausência de planilha de débito atualizado, intimo a parte exequente para no prazo de 05(cinco) dias juntar aos autos a referida planilha. Goianira/GO, 12 de fevereiro de 2026. (Documento assinado digitalmente) Francisco Elbds de Souza Analista Judiciário

13/02/2026, 00:00

Confirmada

12/02/2026, 13:40

Ato ordinatório

12/02/2026, 13:20

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIANIRA Vara Cível E-mail: [email protected] WhatsApp Escrivania: (62) 3018-6000 WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 DECISÃO Processo n. 0193599-94.2011.8.09.0064 Parte requerente: Banco do Brasil S/A Parte requerida: Laticínios Goianira Ltda Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por Banco do Brasil S/A em desfavor de Laticínios Goianira Ltda.; Juarez Pires da Silva; Wagnar Gonçalves Pinheiro da Silva; Adão Divino da Silva e Sirleny Correa de Oliveira Silva, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a inicial, em síntese, que as partes celebraram, em 31/03/2006, Contrato de Abertura de Crédito Fixo n. 40/00164-4, no valor de R$ 34.480,00 (trinta e quatro mil quatrocentos e oitenta reais), com vencimento para 01/04/2011. Recebida a inicial (evento n. 03, fl. 52), foi determinada a citação da parte executada. Citação efetivada relativamente à requerida Laticínios Goianira Ltda. (evento n. 03, fl. 57). Termo de penhora lavrado sob os objetos: Uma máquina/equipamento para Indústria de Laticínio, fabricado casa forte, modelo picadeira de massa, o qual foi avaliado no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais); Uma máquina/equipamento para Indústria de Laticínio, fabricado casa forte, moldadeira, o qual foi avaliado no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), ao evento n. 03, fls. 61 e 62. Certidão negativada de leilão (evento n. 03, fls. 93/96). Determinada a citação dos demais coexecutados (evento n. 03, fl. 150). Citação efetivada relativamente aos requeridos Wagnar Gonçalves Pinheiro da Silva; Adão Divino da Silva e Sirleny Correa de Oliveira Silva (evento n. 03, fls. 65; 68 e 171). Manifestação apresentada por Divino da Silva ao evento n. 03, fl. 179. Suspensão dos autos proferida no evento n. 03, fl. 208, para eventual consolidação de acordo entre as partes. Em manifestação (evento n. 03, fls. 216/217), o executado Juarez Pires da Silva, compareceu aos autos assumindo toda a dívida cobrada nos presentes autos e requerendo a exclusão dos demais avalistas indicados no feito, o que foi indeferido no evento n. 03, fl. 233. Busca de bens via SISBAJUD juntada ao evento n. 03, fls. 234/237. Busca de bens via RENAJUD juntada aos eventos n. 10/12. Em manifestação (evento n. 15), a parte autora requereu pela penhora e avaliação dos bens dados em garantia, o qual foi deferido no evento n. 34. Mandado não cumprido (evento n. 44). Instada, a parte exequente indicou novo endereço (evento n. 47), retornando infrutífero (evento n. 62). Em manifestação (evento n. 65), requereu a busca de endereços. Buscas juntadas ao evento n. 74. Instada, a parte exequente indicou novo endereço para citação (eventos n. 77 e 99). Mandado não cumprido (eventos n. 95 e 113). Em manifestação (evento n. 116), a parte exequente requereu a expedição de ofício para empresas de telefonia e concessionárias de serviço público, sendo deferido no evento n. 119. Resposta aos ofícios juntadas aos eventos n. 131; 133; 136 e 139. Instada, a parte exequente requereu o arresto online (evento n. 135), o qual foi indeferido (evento n. 141). Posteriormente, a parte exequente requereu a busca de bens via SISBAJUD (evento n. 147), o qual foi deferido no evento n. 149. Pesquisa realizada (evento n. 156). Em nova manifestação (evento n. 159), a parte exequente requereu busca via RENAJUD, sendo realizada no evento n. 167. Instada, requereu pela busca de bens via INFOJUD (evento n. 170), que foi deferido e realizado (eventos n. 172 e 176). Na sequência, a parte exequente pugnou pela pesquisa nos sistemas SNIPER, SERASAJUD e CNIB (eventos n. 179 e 181). Deferiu-se a pesquisa via SNIPER (evento n. 182), o que foi realizado (evento n. 195). A parte exequente se manifestou (evento n. 202). Sobreveio pedido de indisponibilidade de bens via CNIB (evento n. 212), pedido este que foi indeferido (evento n. 214). A parte exequente pugnou por novas pesquisas de valores junto ao sistema SISBAJUD (evento n. 217). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. DEFIRO o pedido formulado no evento n. 217. INTIME-SE a parte exequente para proceder ao recolhimento da taxa de serviço alusiva à consulta requestada (Parte 2 – Primeiro Grau / Tabela IX, item 16. Taxas de serviço – VIII – Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido, da Resolução n. 81/2017, da Corte Especial do TJGO). Prazo de 15 (quinze) dias. Comprovado o recolhimento, PROMOVA-SE, via SISBAJUD, a tentativa de bloqueio on-line de valores encontrados em conta corrente, poupança ou aplicações financeiras em nome da parte executada, até o montante da dívida atualizada. A reiteração "teimosinha" da ordem deverá ocorrer pelo prazo de 30 (trinta) dias. Efetivado o bloqueio, deverá a importância bloqueada ficar em conta remunerada à disposição deste Juízo, advertindo–se o banco da sua condição de fiel depositário. Em seguida, INTIME-SE a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, artigo 854, §2º). Se apresentada impugnação, tornem os autos conclusos. Não sendo apresentada, CONVERTER-SE-Á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC, artigo 854, §5º). Caso o bloqueio seja efetivado em instituição financeira diversa da Caixa Econômica Federal, REQUISITE-SE da instituição responsável pelo bloqueio a transferência dos valores para uma conta judicial da Caixa Econômica Federal, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, providenciando-se as advertências e os procedimentos necessários (CPC, artigo 854, §5º). Frustrada a tentativa de bloqueio, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMI JUIZ DE DIREITO (assinado digitalmente)

Confirmada

15/01/2026, 18:00

deferimento

15/01/2026, 17:51

Petição (Petição (outras))

30/12/2025, 14:43

Conclusão (para despacho)

16/12/2025, 15:38

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 09:44

Documentos

Despacho

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIANIRA Vara Cível E-mail: [email protected] WhatsApp Escrivania: (62) 3018-6000 WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 DECISÃO Processo n. 0193599-94.2011.8.09.0064 Parte requerente: Banco do Brasil S/A Parte requerida: Laticínios Goianira Ltda Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por Banco do Brasil S/A em desfavor de Laticínios Goianira Ltda.; Juarez Pires da Silva; Wagnar Gonçalves Pinheiro da Silva; Adão Divino da Silva e Sirleny Correa de Oliveira Silva, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a inicial, em síntese, que as partes celebraram, em 31/03/2006, Contrato de Abertura de Crédito Fixo n. 40/00164-4, no valor de R$ 34.480,00 (trinta e quatro mil quatrocentos e oitenta reais), com vencimento para 01/04/2011. Recebida a inicial (evento n. 03, fl. 52), foi determinada a citação da parte executada. Citação efetivada relativamente à requerida Laticínios Goianira Ltda. (evento n. 03, fl. 57). Termo de penhora lavrado sob os objetos: Uma máquina/equipamento para Indústria de Laticínio, fabricado casa forte, modelo picadeira de massa, o qual foi avaliado no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais); Uma máquina/equipamento para Indústria de Laticínio, fabricado casa forte, moldadeira, o qual foi avaliado no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), ao evento n. 03, fls. 61 e 62. Certidão negativada de leilão (evento n. 03, fls. 93/96). Determinada a citação dos demais coexecutados (evento n. 03, fl. 150). Citação efetivada relativamente aos requeridos Wagnar Gonçalves Pinheiro da Silva; Adão Divino da Silva e Sirleny Correa de Oliveira Silva (evento n. 03, fls. 65; 68 e 171). Manifestação apresentada por Divino da Silva ao evento n. 03, fl. 179. Suspensão dos autos proferida no evento n. 03, fl. 208, para eventual consolidação de acordo entre as partes. Em manifestação (evento n. 03, fls. 216/217), o executado Juarez Pires da Silva, compareceu aos autos assumindo toda a dívida cobrada nos presentes autos e requerendo a exclusão dos demais avalistas indicados no feito, o que foi indeferido no evento n. 03, fl. 233. Busca de bens via SISBAJUD juntada ao evento n. 03, fls. 234/237. Busca de bens via RENAJUD juntada aos eventos n. 10/12. Em manifestação (evento n. 15), a parte autora requereu pela penhora e avaliação dos bens dados em garantia, o qual foi deferido no evento n. 34. Mandado não cumprido (evento n. 44). Instada, a parte exequente indicou novo endereço (evento n. 47), retornando infrutífero (evento n. 62). Em manifestação (evento n. 65), requereu a busca de endereços. Buscas juntadas ao evento n. 74. Instada, a parte exequente indicou novo endereço para citação (eventos n. 77 e 99). Mandado não cumprido (eventos n. 95 e 113). Em manifestação (evento n. 116), a parte exequente requereu a expedição de ofício para empresas de telefonia e concessionárias de serviço público, sendo deferido no evento n. 119. Resposta aos ofícios juntadas aos eventos n. 131; 133; 136 e 139. Instada, a parte exequente requereu o arresto online (evento n. 135), o qual foi indeferido (evento n. 141). Posteriormente, a parte exequente requereu a busca de bens via SISBAJUD (evento n. 147), o qual foi deferido no evento n. 149. Pesquisa realizada (evento n. 156). Em nova manifestação (evento n. 159), a parte exequente requereu busca via RENAJUD, sendo realizada no evento n. 167. Instada, requereu pela busca de bens via INFOJUD (evento n. 170), que foi deferido e realizado (eventos n. 172 e 176). Na sequência, a parte exequente pugnou pela pesquisa nos sistemas SNIPER, SERASAJUD e CNIB (eventos n. 179 e 181). Deferiu-se a pesquisa via SNIPER (evento n. 182), o que foi realizado (evento n. 195). A parte exequente se manifestou (evento n. 202). Sobreveio pedido de indisponibilidade de bens via CNIB (evento n. 212), pedido este que foi indeferido (evento n. 214). A parte exequente pugnou por novas pesquisas de valores junto ao sistema SISBAJUD (evento n. 217). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. DEFIRO o pedido formulado no evento n. 217. INTIME-SE a parte exequente para proceder ao recolhimento da taxa de serviço alusiva à consulta requestada (Parte 2 – Primeiro Grau / Tabela IX, item 16. Taxas de serviço – VIII – Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido, da Resolução n. 81/2017, da Corte Especial do TJGO). Prazo de 15 (quinze) dias. Comprovado o recolhimento, PROMOVA-SE, via SISBAJUD, a tentativa de bloqueio on-line de valores encontrados em conta corrente, poupança ou aplicações financeiras em nome da parte executada, até o montante da dívida atualizada. A reiteração "teimosinha" da ordem deverá ocorrer pelo prazo de 30 (trinta) dias. Efetivado o bloqueio, deverá a importância bloqueada ficar em conta remunerada à disposição deste Juízo, advertindo–se o banco da sua condição de fiel depositário. Em seguida, INTIME-SE a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, artigo 854, §2º). Se apresentada impugnação, tornem os autos conclusos. Não sendo apresentada, CONVERTER-SE-Á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC, artigo 854, §5º). Caso o bloqueio seja efetivado em instituição financeira diversa da Caixa Econômica Federal, REQUISITE-SE da instituição responsável pelo bloqueio a transferência dos valores para uma conta judicial da Caixa Econômica Federal, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, providenciando-se as advertências e os procedimentos necessários (CPC, artigo 854, §5º). Frustrada a tentativa de bloqueio, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMI JUIZ DE DIREITO (assinado digitalmente)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIANIRA Vara Cível E-mail: [email protected] WhatsApp Escrivania: (62) 3611-2703 WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 DECISÃO Processo n. 0193599-94.2011.8.09.0064 Parte requerente: Banco do Brasil S/A Parte requerida: Laticínios Goianira Ltda Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por Banco do Brasil S/A em desfavor de Laticínios Goianira Ltda.; Juarez Pires da Silva; Wagnar Gonçalves Pinheiro da Silva; Adão Divino da Silva e Sirleny Correa de Oliveira Silva, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a inicial, em síntese, que as partes celebraram, em 31/03/2006, Contrato de Abertura de Crédito Fixo n. 40/00164-4, no valor de R$ 34.480,00 (trinta e quatro mil quatrocentos e oitenta reais), com vencimento para 01/04/2011. Recebida a inicial (evento n. 03, fl. 52), foi determinada a citação da parte executada. Citação efetivada relativamente à requerida Laticínios Goianira Ltda. (evento n. 03, fl. 57). Termo de penhora lavrado sob os objetos: Uma máquina/equipamento para Indústria de Laticínio, fabricado casa forte, modelo picadeira de massa, o qual foi avaliado no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais); Uma máquina/equipamento para Indústria de Laticínio, fabricado casa forte, moldadeira, o qual foi avaliado no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), ao evento n. 03, fls. 61 e 62. Certidão negativada de leilão (evento n. 03, fls. 93/96). Determinada a citação dos demais coexecutados (evento n. 03, fl. 150). Citação efetivada relativamente aos requeridos Wagnar Gonçalves Pinheiro da Silva; Adão Divino da Silva e Sirleny Correa de Oliveira Silva (evento n. 03, fls. 65; 68 e 171). Manifestação apresentada por Divino da Silva ao evento n. 03, fl. 179. Suspensão dos autos proferida no evento n. 03, fl. 208, para eventual consolidação de acordo entre as partes. Em manifestação (evento n. 03, fls. 216/217), o executado Juarez Pires da Silva, compareceu aos autos assumindo toda a dívida cobrada nos presentes autos e requerendo a exclusão dos demais avalistas indicados no feito, o que foi indeferido no evento n. 03, fl. 233. Busca de bens via SISBAJUD juntada ao evento n. 03, fls. 234/237. Busca de bens via RENAJUD juntada aos eventos n. 10/12. Em manifestação (evento n. 15), a parte autora requereu pela penhora e avaliação dos bens dados em garantia, o qual foi deferido no evento n. 34. Mandado não cumprido (evento n. 44). Instada, a parte exequente indicou novo endereço (evento n. 47), retornando infrutífero (evento n. 62). Em manifestação (evento n. 65), requereu a busca de endereços. Buscas juntadas ao evento n. 74. Instada, a parte exequente indicou novo endereço para citação (eventos n. 77 e 99). Mandado não cumprido (eventos n. 95 e 113). Em manifestação (evento n. 116), a parte exequente requereu a expedição de ofício para empresas de telefonia e concessionárias de serviço público, sendo deferido no evento n. 119. Resposta aos ofícios juntadas aos eventos n. 131; 133; 136 e 139. Instada, a parte exequente requereu o arresto online (evento n. 135), o qual foi indeferido (evento n. 141). Posteriormente, a parte exequente requereu a busca de bens via SISBAJUD (evento n. 147), o qual foi deferido no evento n. 149. Pesquisa realizada (evento n. 156). Em nova manifestação (evento n. 159), a parte exequente requereu busca via RENAJUD, sendo realizada no evento n. 167. Instada, requereu pela busca de bens via INFOJUD (evento n. 170), que foi deferido e realizado (eventos n. 172 e 176). Na sequência, a parte exequente pugnou pela pesquisa nos sistemas SNIPER, SERASAJUD e CNIB (eventos n. 179 e 181). Deferiu-se a pesquisa via SNIPER (evento n. 182), o que foi realizado (evento n. 195). A parte exequente se manifestou (evento n. 202). Sobreveio pedido de consulta via CNIB (evento n. 212). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Cuida-se de análise do pedido formulado no evento n. 123. Como cediço, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB foi instituída através do Provimento n. 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, a fim de garantir maior efetividade às decisões administrativas e/ou judiciais que determinem a indisponibilidade de bens, através de comunicação eletrônica em tempo real para notários e registradores de imóveis. Todavia, a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) E SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. I - A utilização da Central de Indisponibilidade de Bens - CNIB deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens. II - O inciso IV do art. 139 do CPC não serve como forma atípica de cumprimento da obrigação, sob pena de ofender os preceitos constitucionais concernentes aos direitos fundamentais e da personalidade, ofensiva à dignidade da pessoa, intransferível, como são os constitutivos de sua identidade, a que a Carteira Nacional de Habilitação - CNH se equivale. O dispositivo em comento tem alcance limitado, insere-se na característica da atipicidade dos meios executivos, nisto abarcando a ideia de desestimular a inércia injustificada dos devedores, mas sem ferir-lhe outros direitos que lhe são garantidos constitucionalmente. Princípio da dignidade humana e direitos fundamentais preservados em detrimento do direito patrimonial do credor.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5064001-82.2020.8.09.0000, Rel. LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 27/04/2020, DJe de 27/04/2020). (Negritei e grifei). Compulsando os autos, verifica-se que o pedido supracitado não se enquadra dentre as hipóteses legalmente previstas para utilização do sistema em questão. Logo, INDEFIRO a decretação de indisponibilidade de bens da parte devedora, via CNIB. ABRA-SE vista dos autos à parte credora, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que lhe aprouver. Intimem-se. Cumpra-se. Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMI JUIZ DE DIREITO (assinado digitalmente)

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIANIRA Vara Cível E-mail: [email protected] WhatsApp Escrivania: (62) 3611-2703 WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 DESPACHO Processo n. 0193599-94.2011.8.09.0064 Parte requerente: Banco do Brasil S/A Parte requerida: Laticínios Goianira Ltda Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por Banco do Brasil S/A em desfavor de Laticínios Goianira Ltda.; Juarez Pires da Silva; Wagnar Gonçalves Pinheiro da Silva; Adão Divino da Silva e Sirleny Correa de Oliveira Silva, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a inicial, em síntese, que as partes celebraram, em 31/03/2006, Contrato de Abertura de Crédito Fixo n. 40/00164-4, no valor de R$ 34.480,00 (trinta e quatro mil quatrocentos e oitenta reais), com vencimento para 01/04/2011. Recebida a inicial (evento n. 03, fl. 52), foi determinada a citação da parte executada. Citação efetivada relativamente à requerida Laticínios Goianira Ltda. (evento n. 03, fl. 57). Termo de penhora lavrado sob os objetos: Uma máquina/equipamento para Indústria de Laticínio, fabricado casa forte, modelo picadeira de massa, o qual foi avaliado no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais); Uma máquina/equipamento para Indústria de Laticínio, fabricado casa forte, moldadeira, o qual foi avaliado no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), ao evento n. 03, fls. 61 e 62. Certidão negativada de leilão (evento n. 03, fls. 93/96). Determinada a citação dos demais coexecutados (evento n. 03, fl. 150). Citação efetivada relativamente aos requeridos Wagnar Gonçalves Pinheiro da Silva; Adão Divino da Silva e Sirleny Correa de Oliveira Silva (evento n. 03, fls. 65; 68 e 171). Manifestação apresentada por Divino da Silva ao evento n. 03, fl. 179. Suspensão dos autos proferida no evento n. 03, fl. 208, para eventual consolidação de acordo entre as partes. Em manifestação (evento n. 03, fls. 216/217), o executado Juarez Pires da Silva, compareceu aos autos assumindo toda a dívida cobrada nos presentes autos e requerendo a exclusão dos demais avalistas indicados no feito, o que foi indeferido no evento n. 03, fl. 233. Busca de bens via SISBAJUD juntada ao evento n. 03, fls. 234/237. Busca de bens via RENAJUD juntada aos eventos n. 10/12. Em manifestação (evento n. 15), a parte autora requereu pela penhora e avaliação dos bens dados em garantia, o qual foi deferido no evento n. 34. Mandado não cumprido (evento n. 44). Instada, a parte exequente indicou novo endereço (evento n. 47), retornando infrutífero (evento n. 62). Em manifestação (evento n. 65), requereu a busca de endereços. Buscas juntadas ao evento n. 74. Instada, a parte exequente indicou novo endereço para citação (eventos n. 77 e 99). Mandado não cumprido (eventos n. 95 e 113). Em manifestação (evento n. 116), a parte exequente requereu a expedição de ofício para empresas de telefonia e concessionárias de serviço público, sendo deferido no evento n. 119. Resposta aos ofícios juntadas aos eventos n. 131; 133; 136 e 139. Instada, a parte exequente requereu o arresto online (evento n. 135), o qual foi indeferido (evento n. 141). Posteriormente, a parte exequente requereu a busca de bens via SISBAJUD (evento n. 147), o qual foi deferido no evento n. 149. Pesquisa realizada (evento n. 156). Em nova manifestação (evento n. 159), a parte exequente requereu busca via RENAJUD, sendo realizada no evento n. 167. Instada, requereu pela busca de bens via INFOJUD (evento n. 170), que foi deferido e realizado (eventos n. 172 e 176). Na sequência, a parte exequente pugnou pela pesquisa nos sistemas SNIPER, SERASAJUD e CNIB (eventos n. 179 e 181). Deferiu-se a pesquisa via SNIPER (evento n. 182), o que foi realizado (evento n. 195). A parte exequente se manifestou (evento n. 202). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Diante da manifestação de evento n. 202, CONCEDA-SE o acesso dos documentos anexados ao evento n. 195 à parte exequente, a fim de que requeira o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Deverá, no mesmo prazo, se manifestar sobre a localização de outros bens no curso procedimental (imóveis e veículos de eventos n. 03, p. 83, e 10/12). POSTERGO a análise do pedido de penhora online. Intimem-se. Cumpra-se. Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMI JUIZ DE DIREITO (assinado digitalmente)

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 DECISÃOProcesso n. 0193599-94.2011.8.09.0064Parte requerente: Banco do Brasil S/AParte requerida: Laticínios Goianira LtdaTrata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por Banco do Brasil S/A em desfavor de Laticínios Goianira Ltda.; Juarez Pires da Silva; Wagnar Gonçalves Pinheiro da Silva; Adão Divino da Silva e Sirleny Correa de Oliveira Silva, partes devidamente qualificadas nos autos.Narra a inicial, em síntese, que as partes celebraram, em 31/03/2006, Contrato de Abertura de Crédito Fixo n. 40/00164-4, no valor de R$ 34.480,00 (trinta e quatro mil quatrocentos e oitenta reais), com vencimento para 01/04/2011.Recebida a inicial (evento n. 03, fl. 52), foi determinada a citação da parte executada.Citação efetivada relativamente à requerida Laticínios Goianira Ltda. (evento n. 03, fl. 57).Termo de penhora lavrado sob os objetos: Uma máquina/equipamento para Indústria de Laticínio, fabricado casa forte, modelo picadeira de massa, o qual foi avaliado no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais); Uma máquina/equipamento para Indústria de Laticínio, fabricado casa forte, moldadeira, o qual foi avaliado no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), ao evento n. 03, fls. 61 e 62.Certidão negativada de leilão (evento n. 03, fls. 93/96).Determinada a citação dos demais coexecutados (evento n. 03, fl. 150).Citação efetivada relativamente aos requeridos Wagnar Gonçalves Pinheiro da Silva; Adão Divino da Silva e Sirleny Correa de Oliveira Silva (evento n. 03, fls. 65; 68 e 171).Manifestação apresentada por Divino da Silva ao evento n. 03, fl. 179.Suspensão dos autos proferida no evento n. 03, fl. 208, para eventual consolidação de acordo entre as partes.Em manifestação (evento n. 03, fls. 216/217), o executado Juarez Pires da Silva, compareceu aos autos assumindo toda a dívida cobrada nos presentes autos e requerendo a exclusão dos demais avalistas indicados no feito, o que foi indeferido no evento n. 03, fl. 233.Busca de bens via SISBAJUD juntada ao evento n. 03, fls. 234/237.Busca de bens via RENAJUD juntada aos eventos n. 10/12.Em manifestação (evento n. 15), a parte autora requereu pela penhora e avaliação dos bens dados em garantia, o qual foi deferido no evento n. 34.Mandado não cumprido (evento n. 44).Instada, a parte exequente indicou novo endereço (evento n. 47), retornando infrutífero (evento n. 62).Em manifestação (evento n. 65), requereu a busca de endereços.Buscas juntadas ao evento n. 74.Instada, a parte exequente indicou novo endereço para citação (eventos n. 77 e 99). Mandado não cumprido (eventos n. 95 e 113).Em manifestação (evento n. 116), a parte exequente requereu a expedição de ofício para empresas de telefonia e concessionárias de serviço público, sendo deferido no evento n. 119.Resposta aos ofícios juntadas aos eventos n. 131; 133; 136 e 139.Instada, a parte exequente requereu o arresto online (evento n. 135), o qual foi indeferido (evento n. 141).Posteriormente, a parte exequente requereu a busca de bens via SISBAJUD (evento n. 147), o qual foi deferido no evento n. 149.Pesquisa realizada (evento n. 156).Em nova manifestação (evento n. 159), a parte exequente requereu busca via RENAJUD, sendo realizada no evento n. 167.Instada, requereu pela busca de bens via INFOJUD (evento n. 170), que foi deferido e realizado (eventos n. 172 e 176).Na sequência, a parte exequente pugnou pela pesquisa nos sistemas SNIPER, SERASAJUD e CNIB (eventos n. 179 e 181).Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Como cediço, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB foi instituída através do Provimento n. 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, a fim de garantir maior efetividade às decisões administrativas e/ou judiciais que determinem a indisponibilidade de bens, através de comunicação eletrônica em tempo real para notários e registradores de imóveis.Todavia, a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) E SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. I - A utilização da Central de Indisponibilidade de Bens - CNIB deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens. II - O inciso IV do art. 139 do CPC não serve como forma atípica de cumprimento da obrigação, sob pena de ofender os preceitos constitucionais concernentes aos direitos fundamentais e da personalidade, ofensiva à dignidade da pessoa, intransferível, como são os constitutivos de sua identidade, a que a Carteira Nacional de Habilitação - CNH se equivale. O dispositivo em comento tem alcance limitado, insere-se na característica da atipicidade dos meios executivos, nisto abarcando a ideia de desestimular a inércia injustificada dos devedores, mas sem ferir-lhe outros direitos que lhe são garantidos constitucionalmente. Princípio da dignidade humana e direitos fundamentais preservados em detrimento do direito patrimonial do credor.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5064001-82.2020.8.09.0000, Rel. LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 27/04/2020, DJe de 27/04/2020). (Negritei e grifei).Compulsando os autos, verifica-se que o pedido supracitado não se enquadra dentre as hipóteses legalmente previstas para utilização do sistema em questão.Logo, INDEFIRO a decretação de indisponibilidade de bens da parte devedora, via CNIB.De igual modo, INDEFIRO o pedido de inclusão do nome do executado nos órgãos de proteção ao crédito, ante a localização de outros bens no curso procedimental (imóveis e veículos de eventos n. 03, p. 83, e 10/12), o que faço com fundamento no artigo 782, §4º, do Código de Processo Civil.Por outro lado, o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, desenvolvido no Programa Justiça 4.0, e lançado pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, "identifica os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, se caracterizando como ferramenta digital para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados, indicando as ligações entre os atores de forma simples e eficiente, o que contribui para reduzir o tempo de conclusão dos processos na fase de execução e cumprimento de sentença".Logo, DEFIRO o pedido formulado pela parte credora, relativamente à consulta ao SNIPER, em busca de informações acerca de eventuais bens e valores pertencentes à parte devedora.Após, ABRA-SE vista dos autos à parte credora, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que lhe aprouver.Intimem-se. Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 DECISÃOProcesso n. 0193599-94.2011.8.09.0064Parte requerente: Banco do Brasil S/AParte requerida: Laticínios Goianira LtdaTrata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por Banco do Brasil S/A em desfavor de Laticínios Goianira Ltda.; Juarez Pires da Silva; Wagnar Gonçalves Pinheiro da Silva; Adão Divino da Silva e Sirleny Correa de Oliveira Silva, partes devidamente qualificadas nos autos.Narra a inicial, em síntese, que as partes celebraram, em 31/03/2006, Contrato de Abertura de Crédito Fixo n. 40/00164-4, no valor de R$ 34.480,00 (trinta e quatro mil quatrocentos e oitenta reais), com vencimento para 01/04/2011.Recebida a inicial (evento n. 03, fl. 52), foi determinada a citação da parte executada.Citação efetivada relativamente à requerida Laticínios Goianira Ltda. (evento n. 03, fl. 57).Termo de penhora lavrado sob os objetos: Uma máquina/equipamento para Indústria de Laticínio, fabricado casa forte, modelo picadeira de massa, o qual foi avaliado no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais); Uma máquina/equipamento para Indústria de Laticínio, fabricado casa forte, moldadeira, o qual foi avaliado no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), ao evento n. 03, fls. 61 e 62.Certidão negativada de leilão (evento n. 03, fls. 93/96).Determinada a citação dos demais coexecutados (evento n. 03, fl. 150).Citação efetivada relativamente aos requeridos Wagnar Gonçalves Pinheiro da Silva; Adão Divino da Silva e Sirleny Correa de Oliveira Silva (evento n. 03, fls. 65; 68 e 171).Manifestação apresentada por Divino da Silva ao evento n. 03, fl. 179.Suspensão dos autos proferida no evento n. 03, fl. 208, para eventual consolidação de acordo entre as partes.Em manifestação (evento n. 03, fls. 216/217), o executado Juarez Pires da Silva, compareceu aos autos assumindo toda a dívida cobrada nos presentes autos e requerendo a exclusão dos demais avalistas indicados no feito, o que foi indeferido no evento n. 03, fl. 233.Busca de bens via SISBAJUD juntada ao evento n. 03, fls. 234/237.Busca de bens via RENAJUD juntada aos eventos n. 10/12.Em manifestação (evento n. 15), a parte autora requereu pela penhora e avaliação dos bens dados em garantia, o qual foi deferido no evento n. 34.Mandado não cumprido (evento n. 44).Instada, a parte exequente indicou novo endereço (evento n. 47), retornando infrutífero (evento n. 62).Em manifestação (evento n. 65), requereu a busca de endereços.Buscas juntadas ao evento n. 74.Instada, a parte exequente indicou novo endereço para citação (eventos n. 77 e 99). Mandado não cumprido (eventos n. 95 e 113).Em manifestação (evento n. 116), a parte exequente requereu a expedição de ofício para empresas de telefonia e concessionárias de serviço público, sendo deferido no evento n. 119.Resposta aos ofícios juntadas aos eventos n. 131; 133; 136 e 139.Instada, a parte exequente requereu o arresto online (evento n. 135), o qual foi indeferido (evento n. 141).Posteriormente, a parte exequente requereu a busca de bens via SISBAJUD (evento n. 147), o qual foi deferido no evento n. 149.Pesquisa realizada (evento n. 156).Em nova manifestação (evento n. 159), a parte exequente requereu busca via RENAJUD, sendo realizada no evento n. 167.Instada, requereu pela busca de bens via INFOJUD (evento n. 170), que foi deferido e realizado (eventos n. 172 e 176).Na sequência, a parte exequente pugnou pela pesquisa nos sistemas SNIPER, SERASAJUD e CNIB (eventos n. 179 e 181).Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Como cediço, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB foi instituída através do Provimento n. 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, a fim de garantir maior efetividade às decisões administrativas e/ou judiciais que determinem a indisponibilidade de bens, através de comunicação eletrônica em tempo real para notários e registradores de imóveis.Todavia, a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) E SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. I - A utilização da Central de Indisponibilidade de Bens - CNIB deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens. II - O inciso IV do art. 139 do CPC não serve como forma atípica de cumprimento da obrigação, sob pena de ofender os preceitos constitucionais concernentes aos direitos fundamentais e da personalidade, ofensiva à dignidade da pessoa, intransferível, como são os constitutivos de sua identidade, a que a Carteira Nacional de Habilitação - CNH se equivale. O dispositivo em comento tem alcance limitado, insere-se na característica da atipicidade dos meios executivos, nisto abarcando a ideia de desestimular a inércia injustificada dos devedores, mas sem ferir-lhe outros direitos que lhe são garantidos constitucionalmente. Princípio da dignidade humana e direitos fundamentais preservados em detrimento do direito patrimonial do credor.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5064001-82.2020.8.09.0000, Rel. LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 27/04/2020, DJe de 27/04/2020). (Negritei e grifei).Compulsando os autos, verifica-se que o pedido supracitado não se enquadra dentre as hipóteses legalmente previstas para utilização do sistema em questão.Logo, INDEFIRO a decretação de indisponibilidade de bens da parte devedora, via CNIB.De igual modo, INDEFIRO o pedido de inclusão do nome do executado nos órgãos de proteção ao crédito, ante a localização de outros bens no curso procedimental (imóveis e veículos de eventos n. 03, p. 83, e 10/12), o que faço com fundamento no artigo 782, §4º, do Código de Processo Civil.Por outro lado, o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, desenvolvido no Programa Justiça 4.0, e lançado pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, "identifica os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, se caracterizando como ferramenta digital para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados, indicando as ligações entre os atores de forma simples e eficiente, o que contribui para reduzir o tempo de conclusão dos processos na fase de execução e cumprimento de sentença".Logo, DEFIRO o pedido formulado pela parte credora, relativamente à consulta ao SNIPER, em busca de informações acerca de eventuais bens e valores pertencentes à parte devedora.Após, ABRA-SE vista dos autos à parte credora, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que lhe aprouver.Intimem-se. Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

02/06/2025, 00:00

22/04/2025, 00:00

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Documento

Documento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

deferimento

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(208)

Todos os documentos(16)