Execução da Pena 0152857-54.2018.8.09.0105 - TJGO

Execução da Pena 0152857-54.2018.8.09.0105 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/06/2026, 00:00

Expedição de documento

13/03/2026, 14:44

Mandado (entregue ao destinatário)

04/03/2026, 19:51

Documento

25/02/2026, 17:24

Mandado (entregue ao destinatário)

27/01/2026, 16:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Central Única de Contadores (CUC) - Núcleo de Cobrança de Custas Finais Edifício Lourenço Office, Av T-7, Esq. com Av. Castelo Branco, nº 371, Setor Oeste, Goiânia-GO Telefone (62) 3018-6110, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - CÁLCULO DA PENA DE MULTA Processo: 0152857-54.2018.8.09.0105 Comarca: MINEIROS Natureza: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO Polo Passivo: EDIVALDO ALVES DE SOUSA Certificamos que esta Central Única de Contadores procedeu ao cálculo da pena de multa fixada na sentença condenatória, conforme planilha já anexada aos autos. Outrossim, certificamos que procedemos à expedição do DARE - Documento de Arrecadação (anexo), que possibilita o pagamento da pena de multa na rede bancária. Por oportuno, fica o apenado intimado para efetuar o pagamento voluntário da pena de multa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de adoção das medidas executivas pelo órgão legitimado. Goiânia-GO, 20 de janeiro de 2026. Calenisia de Souza Ferreira - NAC 1 - Decreto 1882/21 CENTRAL ÚNICA DE CONTADORES Núcleo de Cobrança de Custas Finais

21/01/2026, 00:00

Confirmada

20/01/2026, 14:40

Expedição de documento

20/01/2026, 14:34

Ato ordinatório

20/01/2026, 14:30

Evolução da Classe Processual

15/01/2026, 18:35

Documento

30/11/2025, 23:08

Expedição de documento

27/11/2025, 16:56

Documentos

Outros

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Mineiros/GO Gabinete da Vara Criminal e Execução Penal Rua 10, S/N, Bairro Nossa Senhora de Fátima, Mineiros-GO, CEP: 75.832-108 - Tel.: (64) 3672-5400 Processo: 0152857-54.2018.8.09.0105 SENTENÇA O Ministério Público ofereceu denúncia em face de EDIVALDO ALVES DE SOUSA, pela prática da conduta típica descrita no artigo 89, caput, da Lei Federal nº 13.146/2015, por quatro vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal.Após a regular instrução processual, foi prolatada sentença julgando parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal (mov. 98), tendo o réu sido condenado à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos, 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, além de 28 (vinte e oito) dias-multa,l semiaberto no regime inicial semiaberto (ev. 98).A defesa do sentenciado apresentou embargos de declaração, alegando, em síntese, que a sentença incorreu em contradição e/ou erro material ao fixar o regime inicial semiaberto, mesmo diante da pena inferior a quatro anos e da primariedade do réu, circunstâncias que, segundo sustenta, autorizariam a fixação do regime aberto para o cumprimento da pena (mov. 101).Instado a se manifestar, o Ministério Público manifestou-se pelo não conhecimento dos embargos, por ausência dos vícios elencados no artigo 382 do Código de Processo Penal, ou, subsidiariamente, pelo seu improvimento. (ev. 109).É o relatório. Decido.Conheço dos aclaratórios, porquanto tempestivos.No mérito, adianto que os embargos não merecem acolhimento.Ao contrário do alegado, não há contradição, omissão, obscuridade ou erro material a ser sanado. A escolha do regime inicial semiaberto foi devidamente fundamentada com base no artigo 33, § 2º, do Código Penal, combinado com o artigo 59 do mesmo diploma, considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis do caso concreto, as quais foram expressamente reconhecidas:1. Culpabilidade: elevada, uma vez que a vítima era sua prima, o que amplia a reprovabilidade do delito;2. Circunstâncias: desfavoráveis, uma vez que o acusado era procurador da vítima (constituído por documento público);3. Consequências: desfavoráveis, ante ao alto valor apropriado, principalmente considerando a condição financeira da vítima.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a fixação de regime mais gravoso, mesmo para condenado primário com pena inferior a 4 anos:AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ART. 129, § 2º, IV DO CP. ANTECEDENTES. FUNDAMENTO INIDÔNEO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO STF. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A tese defensiva consistente na impossibilidade de utilização de condenações muito antigas para negativar os antecedentes não foi debatida pelo Tribunal de origem pelo viés pretendido pela defesa, o que atrai o óbice da Súmula n. 211 do STJ. 2. O regime inicial semiaberto é adequado aos condenados a pena inferior a quatro anos, quando presente circunstância judicial desfavorável. 3. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial. (STJ, AREsp n. 2.834.302/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/05/2025, DJe de 28/05/2025). (Destaquei).AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. I. CASO EM EXAME. 1. Paciente condenado a 6 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 c/c art. 40, I, da Lei 11.343/2006). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Discute-se o regime prisional. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da sanção aplicada, devendo-se considerar as especiais circunstâncias do caso concreto. Assim, desde que o faça em decisão motivada, o magistrado sentenciante está autorizado a impor ao condenado regime mais gravoso do que o recomendado nas alíneas do § 2º do art. 33 do Código Penal. 4. A existência de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), que, inclusive, motivou a exasperação da pena-base, justifica a imposição de regime prisional mais gravoso do que o recomendado nas alíneas do §2º do art. 33 do Código Penal (cf. HC 140720, Rel. Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, DJe 2/6/2017; HC 139717 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe 30/5/2017; RHC 135786, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe de 21/3/2017). IV. DISPOSITIVO 5. Agravo Regimental a que se nega provimento.(STF, HC 246635 AgR, Rel. Min. Alexandre De Moraes, Primeira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 30/10/2024). (Destaquei).Não se trata, pois, de erro ou contradição, mas da correta aplicação da legislação penal, com motivação clara e suficiente.O embargante, em verdade, pretende a rediscussão do mérito da decisão, o que não se coaduna com a natureza jurídica dos embargos de declaração, cuja finalidade é o saneamento de vícios formais da decisão.Diante disso, os embargos de declaração devem obediência ao artigo 382 do Código de Processo Penal, de modo que inexistindo na decisão combatida qualquer dos vícios expressos no mencionado artigo (obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão), os embargos merecem ser desprovidos.Ante o exposto, e sem delongas, rejeito os embargos de declaração opostos por EDIVALDO ALVES DE SOUSA, mantendo-se integralmente a sentença condenatória.Intime(m)-se. Cumpra-se.Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Mineiros/GO, data da assinatura digital. CLÁUDIO ROBERTO COSTA DOS SANTOS SILVAJuiz de Direito(assinado digitalmente)2

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Mineiros/GO Gabinete da Vara Criminal e Execução Penal Rua 10, S/N, Bairro Nossa Senhora de Fátima, Mineiros-GO, CEP: 75.832-108 - Tel.: (64) 3672-5400 _____________________________________________________________________________________________ Autos nº 0152857-54.2018.8.09.0105Requerido(a): EDIVALDO ALVES DE SOUSA, inscrito(a) no CPF n.º 005.272.861-76, Endereço: RUA NV.5, 0, SETOR NOVA REPUBLICA, MINEIROS, GO, CEP: 75830000. SENTENÇA I – RELATÓRIOTrata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público imputando ao acusado EDIVALDO ALVES DE SOUSA a prática da conduta típica descrita no artigo 89, caput, da Lei Federal nº 13.146/2015, por quatro vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal. Vejamos (evento n. 3, págs. 2/5 do pdf): “(...) Extrai-se do caderno de investigação policial que no período compreendido entre 25 de maio de 2016 e o dia 05 de dezembro de 2016 (25/05/2016), neste município de Mineiros-GO, o denunciado EDIVALDO ALVES DE SOUSA, agindo com consciência e vontade, por quatro vezes em continuidade delitiva, apropriou-se de proventos, pensão, benefícios e/ou outras rendas de pessoas com deficiência, a vítima Joana Alves Sobrinho de Moraes (...)” - sem destaques no originalO Inquérito Policial nº 242/2018 foi remetido a este juízo em 22 de novembro de 2018 (evento n. 3, págs. 6/121).A denúncia foi ofertada em 6 de junho de 2019 (evento n. 3, págs. 2/5 do pdf) e recebida em 26 de junho de 2019 (evento n. 3, págs. 128/129 do pdf).Citado (evento n. 3, págs. 138 do pdf), o acusado apresentou resposta à acusação via defensor constituído (evento n. 3, págs. 134/135 do pdf), oportunidade em que arrolou testemunhas.Os autos foram suspensos de 21 de junho de 2022 a 9 de setembro de 2024 (eventos n. 19 e 21).A audiência de instrução e julgamento foi designada para o dia 21 de janeiro de 2025 (evento n. 27).Foi aberta vista ao Ministério Público e defesa sobre os mandados de intimação não cumpridos (evento n. 40).Durante o ato solene do dia 21/01/2025, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação Euza Alves Subrinho Rezende (Informante) e Karla Simionato Serra (evento n. 70). Sendo concedido prazo para a defesa juntar substabelecimento.Nova audiência de instrução e julgamento foi designada para o dia 12 de maio de 2025, sendo determinada a intimação da vítima e da testemunha Valdivino (evento n. 74).Foi requerida habilitação pelo assistente de acusação (evento n. 75).Durante o ato solene do dia 12/05/2025, foi ouvida a vítima Joana Alves Sobrinho de Moraes, bem como a testemunha arrolada pela acusação Valdivino Ribeiro da Silva (Informante). Em seguida, foi realizado o interrogatório do acusado, que exerceu seu direito constitucional ao silêncio (evento n. 90). Preclusa a manifestação do assistente de acusação, uma vez que não compareceu à audiência de instrução (evento n. 90).O Ministério Público apresentou alegações finais orais (evento n. 94) e ratificou a condenação do acusado nos termos requeridos na denúncia. A defesa apresentou alegações finais escritas (evento n. 95), requerendo a absolvição do acusado por ausência de provas suficientes para sua condenação, nos termos do art. 386, VII do CPP. Caso haja condenação, requereu o afastamento do crime continuado e, subsidiariamente, sua aplicação na fração mínima de 1/6 sobre o mínimo legal cominado ao delito.Certidão de antecedentes criminais do acusado juntada no evento n. 96.Por fim, vieram-me os autos conclusos.É o essencial. Fundamento e decido.Inicialmente verifico presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais para desenvolvimento válido e regular do processo, tendo o iter procedimental transcorrido dentro dos ditames legais, sendo asseguradas às partes todas as garantias ofertadas pelos princípios do contraditório e ampla defesa, corolários do devido processo legal.III.I – Do crime de apropriação contra pessoa com deficiência (artigo 89, caput, da Lei Federal nº 13.146/2015)a) Da materialidadeObservo que a materialidade do delito encontra-se comprovada através do Registro de Atendimento integrado nº 2580559 (evento n. 3, págs. 9/10 do pdf); Revogação de procuração outorgada em favor de Edivaldo (evento n. 3, págs. 16 do pdf); Extratos bancários (evento n. 3, págs. 18/23 do pdf); Alvará de levantamento de dinheiro em ação previdenciária (evento n. 3, págs. 33 do pdf); Avaliação de saúde mental (evento n. 3, págs. 65/66 do pdf); Relatório social (evento n. 3, págs. 70/73 do pdf); Procuração outorgada em favor de Edivaldo (evento n. 3, págs. 91/92 do pdf); Contrato de empréstimo de R$ 2.000 reais no banco Bradesco (evento n. 3, págs. 93/106 do pdf); Inquérito Policial nº 242/2018 (evento n. 3, págs. 6/121 do pdf).O Relatório técnico de avaliação de saúde mental de Joana elaborado pela equipe do ambulatório da Secretaria Municipal de Saúde atestou que a vítima “é portadora de retardo mental, como comorbidade transtorno de ansiedade depressivo, levando a incapacidade de administrar a si própria e bens e interesses” (evento n. 3, págs. 65/66 do pdf).Ademais, a perícia médica elaborada nos autos da ação previdenciária n. 200302846756 e aproveitada nestes feito atestou que “a paciente preenche na maior parte os requisitos para retardo mental moderado” (evento n. 3, págs. 39 do pdf).b) Da autoriaQuanto à autoria, vislumbra-se que as provas colhidas em fase inquisitorial (evento n. 3, págs. 6/121 do pdf) e em fase instrutória (eventos n. 72 e 94) apontam para o acusado. Ouvida em juízo a vítima Joana Alves Sobrinho de Moraes contou (evento n. 94): Que tem relacionamento e mora com Valdivino que a ajuda nos afazeres da casa e ir ao mercado. Que antes de Valdivino era Edivaldo que a ajudava. Que sua tia Euza já a ajudou. (...) Que Edivaldo e Euza ajudavam separados. (...) Que Edivaldo já a levou para assinar documentos no cartório que nem sabia o que era o papel.". Em junho de 2027, ouvida por assistente social durante três dias de visitas para elaboração do relatório social acostado no evento n. 3, págs. 70/73 do pdf, a vítima Joana Alves Sobrinho de Moraes esclareceu:Joana relata que (...) entrou judicialmente com o pedido via poder judiciário de Caiapônia mas não tinha conhecimento do resultado da ação previdenciária que impetrou contra o INSS em 2007cujo deferimento ocorreu em julho de 2009, sendo que coube ao INSS o pagamento inclusive dos atrasados, e segundo dados constantes nos autos dois valores um de R$19.187,66 e outro de R$ 71.469,96, valores estes resgatados pelo senhor Edivaldo Alves de Sousa. Joana fala que como não possuía condições para estar se deslocando para Caiapônia e acompanhar o processo delegou ao senhor Edivaldo através de uma procuração o poder de estar verificando junto aos órgãos competentes o andamento do processo e começou a receber o benefício mensalmente lá pelo mês de setembro e que todo mês seu primo ia levar o recurso só que esse pagamento nunca vinha completo, onde segundo ela Edivaldo falava que descontava dívidas de Joana e o gasto que teve quando teve que acompanhar o processo de Joana em Caiapônia. Joana em todos os encontros anteriores a estes autos jamais tinha relatado os valores recebidos em relação aos pagamentos anteriores e hoje ela disse que não quer mais o senhor Edivaldo como seu procurador porque ele não age corretamente quanto aos repasses do seu benefício. (...)Que hoje a senhora Joana gostaria que sua tia Euza fosse sua curadora (...) A senhora Euza disse aceitar o pedido de sua sobrinha. (...)Ouvida em juízo, a testemunha de acusação Euza Alves Subrinho Rezende (Informante), tia da vítima, relatou (evento n. 72): Que há mais de ano não é curadora de Joana. Que não lembra nada disso não. Que Joana é sua sobrinha e é uma tonta. Que Joana acusou Edivaldo de pegar dinheiro dela. Que fazia compras para Joana. Em 2016 Joana deu o cartão para a depoente cuidar, então fazia as compras e entregava para ela. Que depois Joana pegou de volta, já faz mais de anos. Que não sabe se alguma época Edivaldo fez isso também para Joana. Que depois que cuidou do dinheiro de Joana em 2016 não sabe quem assumiu. (...) Quando entregou o cartão para Joana já tinha acontecido. Que só sabia do dinheiro de aposentadoria de Joana. (...) Que tinha chegado R$ 70 mil para Joana e esse valor sumiu. Que há 9 anos Joana reside com um homem. (...) Que Joana já estava com Divino quando o dinheiro sumiu. Depois que sumiu o dinheiro dela, preferiu não se envolver. (...) Que Joana é boba, não sabe sacar dinheiro sozinha. Que Joana é custosa, já viu ela bebendo. Que nem lembra o que falou no ministério público. Que Joana era da igreja mas não pagava o dízimo na igreja. (...) Que Joana não sabe fazer compra sozinha. Que a casa que Joana mora é própria, de uma irmã da igreja que deu. (...)Ouvida em juízo, a testemunha de acusação Karla Simionato Serra, que orientou a família a ir no Ministério Público denunciar os fatos, relatou (evento n. 72): Que sabe o que Joana contou. Que Edivaldo se apropriou e assumiu. Que tem até declaração dele nos autos falando que se apossou desse dinheiro porque, diz ele que ela ofereceu a proposta dele ajudá-la a receber os atrasados e daí ele ficaria com o dinheiro. Que só ajudou lá atrás, não teve mais contato. Não foi advogada de Joana, só ficou sensibilizada e tentou orientar, mas não chegou a ser contratada porque o Ministério Público assumiu e achou melhor assim. Que Joana tem problemas mentais, fala confusa, altera versões, mas estava muito irritada por Edivaldo ter pego o dinheiro dela. Que era uma quantia alta, R$ 90 mil reais. Apesar da fala confusa, Joana nunca disse que deu o dinheiro. Que Joana ficava confusa na questão de querer ou não ajuizar a ação e também querer ou não a Euza como curadora. Mas Joana sempre disse que Edivaldo se apropriou indevidamente. Que Joana dizia que precisava receber atrasados e ninguém da família queria ajudar. Que Edivaldo aceitou ajudar, recebeu, mas, como ele tinha a procuração, acabou recebendo o dinheiro e se apropriou. Que Edivaldo fez um empréstimo de R$ 2.000 e descontou na conta de Joana e também assumiu isso, e Joana disse que não deixou. Que se lembrava só da situação dos R$ 90 mil e do empréstimo de R$ 2.000, em razão dos 9 anos desse os fatos. E também não esqueceu que Joana sempre disse que não autorizou. Que nitidamente Joana apresenta algum transtorno. Que o ministério público assumiu a situação de Joana. Que pensa que toda a família se envolvia com o dinheiro da Joana. Que Edivaldo foi com Joana no escritório dela uma vez e assumiu que tinha pegado o dinheiro e comprado uma moto e um carro, mas não tinha mais condições de devolver o dinheiro. Que o empréstimo de R$ 2.000 reais eram 24 vezes de R$ 167 reais. (...) – sem destaques no originalOuvido em juízo, a testemunha de acusação Valdivino Ribeiro da Silva (Informante), companheiro da vítima, relatou (evento n. 94): Que em 2016 Joana já tinha passado procuração para Edivaldo fazer negócios no nome dela. Que tinha um dinheiro que Joana demorou 15 anos para receber e não sabe para onde foi. Que Edivaldo era o responsável na época. Que o dinheiro não chegou para Joana. Que atualmente é quem ajuda Joana e começou em 2016. Que o dinheiro chegou quando Edivaldo estava cuidando das coisas com a procuração. Que já estava com Joana quando Edivaldo levou Joana no cartório. Que só Edivaldo costumava a ajudar Joana nas coisas de casa, Euza não. (...) Que Joana mostrou um papel que chegou do banco sobre um consignado de um carro e uma moto. Que Joana até hoje fala do empréstimo e eles ficam falando para Joana não levar na justiça. Que Edivaldo já pediu para Joana retirar queixa. Que Joana já falou sobre o empréstimo e fala que não deu o dinheiro para Edivaldo. (...) que começou o relacionamento no final de 2016. (...) Que veio o dinheiro de 15 anos e ai ele pegou a procuração para ele e não passou. Depois do empréstimo Joana continuou morando na mesma casa até hoje, só construiu um muro em 2018. Que não viu Edivaldo viajando para Caiapônia. Que na época Joana sobrevivia por benefícios do governo. Que depois do Edivaldo passou para Euza as contas da Joana. Que não tem problemas com Euza. No fim de 2016 Joana receberia um valor grande do INSS. (...) – sem destaques no originalEm juízo, o acusado EDIVALDO ALVES DE SOUSA exerceu seu direito constitucional ao silêncio (evento n. 94).Todavia, o acusado foi ouvido em outras ocasiões e apresentou versões que confirmam a materialidade e a autoria do delitoInicialmente, é importante traçar a linha do tempo observada a partir dos documentos acostados nos autos: a) 01/07/2009 - Sentença da Comarca de Caiapônia que julgou procedente o pedido para conceder amparo assistencial – LOAS à vítima Joana;b) 16/03/2016 - Joana constituiu Edivaldo como seu procurador mediante procuração pública para que ele a representasse perante o Banco Bradesco e INSS, inclusive para que a representasse nos autos da ação previdenciária n. 200302846756 – 284675-12.2003.8.09.0023 (evento n. 3, págs. 91/92 do pdf);c) 24/05/2016 - conforme o extrato bancário, foram creditados R$ 19.187,66 referentes a valores do INSS. Sendo que, no dia seguinte, R$ 15.000,00 foram enviados para a conta bancária de titularidade de Edivaldo (evento n. 3, págs. 19 do pdf);d) 10/08/2016 - foi firmado contrato de empréstimo pessoal no Banco Bradesco em nome de Joana, no valor de R$ 2.000,00, parcelado em 24 vezes de R$ 167,85 (evento n. 3, págs. 93/106 do pdf). Algumas das parcelas debitadas estão descritas nos extratos bancários anexados no evento n. 3, págs. 18/23 do pdf;e) 16/11/2016 - foi expedido o alvará para levantamento do benefício concedido nos autos da ação previdenciária n. 284675-12.2003.8.09.0023 (evento n. 3, págs. 33 do pdf);f) 05/12/2016 - conforme o extrato bancário da conta Bradesco de Joana, foram creditados na conta dela R$ 71.469,96. Sendo que do montante, R$ 71.240,00 foram sacados no mesmo dia (evento n. 3, págs. 18 do pdf);g) 29/12/2016 - foi revogada a procuração outorgada a Edivaldo (evento n. 3, págs. 16 do pdf).É indiscutível que, entre 16/03/2016 e 29/12/2016, Edivaldo atuou como procurador de Joana, com acesso inclusive à sua conta bancária, justamente no período em que ela recebeu a maior quantia em dinheiro.Sobre os fatos, o acusado foi ouvido em três oportunidades: em sede extrajudicial no Ministério Público, na presença de seu defensor (evento n. 3, págs. 34/35 do pdf); pela assistente social, para elaboração do relatório social (evento n. 3, págs. 70/73 do pdf) e; perante a autoridade policial (evento n. 3, págs. 88/89 do pdf).Ouvido em sede extrajudicial no Ministério Público, na presença de seu defensor constituído nestes autos, o acusado EDIVALDO ALVES DE SOUSA negou a prática do crime. Isso porque, embora tenha admitido ter retirado parte dos valores discutidos, Edivaldo alegou que o fez com a autorização da vítima. Veja-se (evento n. 3, págs. 34/35 do pdf):(...) ela não tem nenhuma doença mental (...) Que foi procurado por ela diversas vezes em maio de 2016 com pedidos para que resolvesse o benefício de aposentadoria dela (...) e a princípio o declarante também recusou (...) mas então ela propôs ao declarante que se atendesse o pedido dela, poderia ficar com todo o dinheiro dos benefícios atrasados, e então o declarante aceitou a proposta sem saber o valor (...) esclarece que a ação foi promovida na época que joana ainda morava com o padrasto no assentamento da Lebre no município de Doverlândia (...) O declarante confirma que retirava o benefício de Joana do banco e entregava o valor integral a Joana (...) O declarante confirma que pegou da conta de Joana dois valores sendo um de setenta e um mil reais e outro de dezesseis mil reais, sendo que são os benefícios atrasados que Joana lhe deu para poder ‘correr atrás’ do benefício dela. O declarante confirma que fez um empréstimo de dois mil reais a pedido de Joana na conta dela, e entregou o valor total para ela (...) que Joana não é interditada e vive sem ajuda de ninguém (...) fez várias viagens para ajudar Joana, nas quais acredita que gastou cerca de R$ 1.500 (...) que também teve gastos para regularizar a documentação de Joana e estima que gastou R$ 300 para isso (...) que quando os valores retroativos foram liberados, o declarante informou Joana (...) e nos dois casos ela confirmou a intenção inicial que esses valores deviam ser do declarante (...) o declarante afirma que já gastou todo o dinheiro que recebeu de Joana e não tem patrimônio decorrente desse dinheiro.Quando ouvido pela autoridade policial sobre o empréstimo de R$ 2.000,00 que anteriormente negara ter solicitado, o acusado disse (evento n. 3, págs. 88/89 do pdf): (...) que logo que começou a receber, conversou com Joana dizendo que estava com dificuldades financeiras e que estava precisando de R$ 2.000,00 e a pediu que fizesse um consignado na conta dela que ele lhe pagaria depois (...) que o valor total do empréstimo foi dividido em vinte e quatro vezes de R$ 200,00. Que ficou combinado que o interrogando pagaria o valor para Joana, mas não teve condições de pagar ainda (...).A negativa do acusado não merece acolhida. A alegação de que se sentiu no direito de se apropriar de quase R$ 90.000,00 (R$ 71.240,00 e R$ 15.000,00) unicamente por ter arcado com um gasto irrisório de R$ 1.800,00 em benefício da vítima revela-se inverossímil e desprovida de qualquer boa-fé. O acusado sustenta que a vítima não apresentava qualquer deficiência, alegação incompatível com a realidade, já que tal condição é evidente e comprovada por laudos e estudos juntados aos autos. Tal argumento é inviável, sobretudo porque o acusado tinha ciência de que buscava um benefício do INSS para a vítima, e não uma aposentadoria por idade comum. Além disso, todas as testemunhas mencionaram que a vítima dependia de auxílio para realizar suas atividades diárias.Portanto, suficientemente demonstrada a autoria delitiva.c) Da tipicidade: Pois bem. Consoante acima narrado, imputa-se ao acusado a prática da conduta típica definida no artigo 89, caput, da Lei Federal nº 13.146/2015. Veja-se o tipo em apreço:Art. 89. Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência:Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.Em relação à tipicidade, o crime de apropriação se configura quando o agente, de maneira indevida, age como se fosse proprietário de rendimentos de pessoa com deficiência, deixando de devolvê-la ou destinando-a de forma distinta daquela permitida pelo legítimo proprietário.No caso dos autos, Edivaldo se apropriou de benefícios e proventos pertencentes à vítima Joana Alves Sobrinho de Moraes, pessoa com deficiência, conforme perícia médica juntada ao processo (evento n. 3, p. 39 do pdf). Da análise das provas, constatou-se que o acusado se apropriou, pelo menos, das quantias de R$ 71.240,00, R$ 15.000,00 e R$ 2.000,00, às quais tinha acesso em razão da procuração outorgada pela vítima. Portanto, o caso em exame se adequa ao tipo penal descrito na norma.Por fim, deve ser reconhecida a continuidade delitiva (artigo 71 do Código Penal). Do cotejo dos autos verifico que foram praticados três crimes de mesma espécie, nas mesmas condições de lugar, tempo e forma de execução, com vínculo subjetivo entre os eventos, de modo que a medida imperativa é a aplicação do crime continuado.O acusado era, na data dos fatos, imputável, tinham plena consciência da ilicitude de sua conduta, não havendo quaisquer excludentes de ilicitude ou de culpabilidade que possam beneficiá-lo.A prova é certa, segura e não deixa dúvidas de que o réu praticou a conduta delitiva descrita no artigo 89, caput, da Lei Federal nº 13.146/2015, por três vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal, devendo responder penalmente pelo praticado.IV - DISPOSITIVOPor todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR EDIVALDO ALVES DE SOUSA, pela prática da infração penal descrita no artigo 89, caput, da Lei Federal nº 13.146/2015, por três vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal.V – DOSIMETRIA DA PENA (ART. 68 DO CP)1ª Fase: circunstâncias judiciais (Art. 59 do CP):Atenta ao princípio constitucional da individualização da pena, bem como ao sistema trifásico de dosimetria, passo ao exame das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal.Culpabilidade: elevada, uma vez que a vítima era sua prima, o que amplia a reprovabilidade do delito. Antecedentes: O acusado não possui maus antecedentes (evento n. 96). Conduta Social e Personalidade: sem elementos de aferição nos autos. Motivos: será valorado na segunda fase da dosimetria. Circunstâncias: desfavoráveis, uma vez que o acusado era procurador da vítima (constituído por documento público). Consequências: desfavoráveis, ante ao alto valor apropriado, principalmente considerando a condição financeira da vítima. Comportamento da vítima: não contribuiu para o resultado, devendo ser neutralizado. Atendendo às diretrizes do artigo 59 do Código Penal, fixo a pena base em 02 anos de reclusão e 20 dias-multa, por entender ser o necessário à reprovação do delito.2ª Fase: agravantes e atenuantes.Não há atenuantes.Presente a agravante do motivo fútil do art. 61, II, a, considerando que o acusado desviou os valores da vítima para adquirir bens de consumo para si próprio (automóveis), sem qualquer necessidade ou razoabilidade. Logo, amplio a pena para 02 anos e 04 meses de reclusão e 23 dias-multa.3ª Fase: causas de diminuição e aumento da pena.Não há causas de diminuição ou aumento de pena. Assim, mantenho a pena em 02 anos e 04 meses de reclusão e 23 dias-multa.DA CONTINUIDADE DELITIVAConsiderando a continuidade delitiva, faço uso do artigo 71, caput, do Código Penal e aplico a pena de um só dos crimes, aumentada de 1/5 (um quinto), considerando os três crimes praticados. Assim, TORNO A PENA DEFINITIVA do acusado EDIVALDO ALVES DE SOUSA em 02 ano 09 meses e 18 dias de reclusão e 28 dias-multa.DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. Atenta ao que preconiza o artigo 33, § 2º, do Código Penal, e às circunstâncias judiciais negativas, fixo o regime inicial SEMIABERTO para o cumprimento da pena.DO VALOR DO DIA-MULTA Arbitro o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo. Assevero, todavia, que à época da execução, a pena de multa deverá ser corrigida, nos termos do art. 49, § 2º do Código Penal.DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS E DO SURSIS. Deixo de proceder à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos por não ser suficiente à reprovação do delito.Incabível o benefício da suspensão condicional da pena.DA REPARAÇÃO DOS DANOS. Fixo 90.000,00 (noventa mil reais) como valor mínimo de indenização em conformidade com o que prevê o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal.DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADEConcedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade.DAS CUSTAS PROCESSUAISCondeno o acusado ao pagamento das custas processuais (art. 804 do Código de Processo Penal).DISPOSIÇÕES FINAISComunique-se à vítima (Artigo 201, §2º do Código de Processo Penal).Após o trânsito em julgado desta sentença, determino a adoção das seguintes providências:I- seja comunicado ao Tribunal Regional Eleitoral para fins de anotação e registro da suspensão dos direitos políticos, nos termos do art. 15, inciso III, da Constituição Federal;II- seja oficiado ao Instituto Nacional de Identificação para as anotações devidas;III- cumpra-se o disposto no artigo 809, § 3º, do Código de Processo Penal, oficiando-se ao Departamento de Polícia Federal, através de sua Superintendência Regional em Goiás, para o registro no SINIC, Sistema Nacional de Identificação Criminal;IV- seja expedida guia para início cumprimento de pena, observando-se o disposto no art. 106, da Lei de Execuções Penais e na Resolução 113, do Conselho Nacional de Justiça;V - remeta-se este processo ao Contador para o cálculo atualizado da Pena de Multa, intimando o condenado para o pagamento do débito no prazo de 10 (dez) dias, devendo constar no mandado de intimação o valor a ser pago e o prazo para a sua quitação.VI - Quanto às custas finais, nos termos do Decreto Judiciário nº 1.932/ 2020 - TJGO:O(A) devedor(a) das custas será intimado, por meio de seu procurador legalmente constituído, para efetuar o recolhimento dos valores devidos.Tendo sido a parte representada por advogado(a) dativo(a) ou não havendo procurador(a) constituído(a) nos autos, intime-a pessoalmente, e, em caso de mandado infrutífero, expeça-se edital com prazo de 30 (trinta) dias.Formalizada a intimação e não efetuado o pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, promova-se a averbação das custas finais e tomem-se as providências indicadas no Ofício Circular nº 33/2024 da Corregedoria-Geral da Justiça, PROAD nº 202401000475557, que orienta:1) que a remessa a protesto das custas finais inadimplidas deixe de ser realizada pelas unidades judiciárias, as quais devem realizar somente o cadastro/averbação do débito de custas no Projudi;2) que todas as determinações judiciais para cancelamento/sustação do protesto de custas finais realizados a partir de novembro/2023 sejam encaminhadas à Divisão de Cobrança da Diretoria Financeira, por meio do e-mail [email protected] força de Mandado/Ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário.Após o trânsito em julgado, cumpridas as determinações providencie-se a baixa e o arquivamento dos presentes autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.Mineiros - GO, data da assinatura digital. LAURA AMARO DE MARCO FONSECAJuíza de Direito(assinado digitalmente) __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________Artigo 2º da Recomendação CNJ nº 111/2021: “É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”.Qualquer pessoa pode reportar notícia relativa a violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

02/06/2025, 00:00

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