Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007594-76.2023.8.09.0024 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007594-76.2023.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO1° Núcleo de Justiça 4.0 - Fazenda Pública Estadual- Temas massificadosWhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9.9447-9102DECISÃOProcesso n.: 5007594-76.2023.8.09.0024Parte requerente: Eduardo Tulio Dias CostaParte requerida: Estado de GoiásInicialmente, verifica-se que não há óbice ao acolhimento do pedido de sucessão processual referente ao polo ativo desta ação, já que Eduardo Tulio Dias Costa cedeu seus direitos de crédito em relação a esta demanda à empresa L4 Ativos Intermediações de Negócios Ltda, conforme se infere no instrumento levado a cartório de registro de evento n. 59, item 02.Em vista disso, ACOLHO o pedido de evento n. 59, para o fim de habilitar cessionária L4 Ativos Intermediações de Negócios Ltda nestes autos, a qual se encontra representada por advogado (evento n. 59, item 09), eis que é parte legítima para figurar no polo ativo da ação.PROCEDAM-SE às retificações necessárias perante o Sistema Projudi e Distribuidor quanto ao polo ativo da demanda (parte cessionária que agora é a credora principal; eventual crédito de advogado da parte originária que busca a satisfação inerente a honorários advocatícios contratuais/sucumbenciais; e própria parte originária na hipótese de eventual cobrança de despesas e custas processuais). Atente-se.Considerando que já houve homologação dos valores apresentados pela Contadoria Judicial e o cessionário pode intervir no processo, porém recebendo-o no estado em que se encontrar, CUMPRA-SE a ordem de evento n. 55, atentando-se à titularidade do próprio cessionário por ocasião da expedição de RPV quanto ao principal, já que este sucedeu à parte originária na porção e limite do crédito cedido.Oportunamente, voltem conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO E COORDENADOR DO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0(assinado digitalmente)

02/06/2025, 00:00

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Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição

Devolvidos os autos

Confirmada

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