Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5134213-57.2025.8.09.0064 - TJGO

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5134213-57.2025.8.09.0064 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/10/2025, 16:54

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 11:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goianira Estado de Goiás Vara Cível ATO ORDINATÓRIO Processo nº 5134213-57.2025.8.09.0064 Diante do que consta nos autos, INTIMO a parte Autora para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. Goianira, 15 de outubro de 2025. (Documento assinado digitalmente) BEATRIZ ROSA VINHAL Analista Judiciário

16/10/2025, 00:00

Confirmada

15/10/2025, 16:45

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2025, 14:54

Documento (Outros documentos)

15/10/2025, 14:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/08/2025, 00:00

Confirmada

11/08/2025, 12:11

Expedida/certificada

11/08/2025, 12:09

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2025, 23:09

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2025, 13:29

Expedição de documento (Certidão)

17/07/2025, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 DECISÃOProcesso n. 5134213-57.2025.8.09.0064Parte requerente: Walber Rodrigues PintoParte requerida: Wilson Pinto da Silva e Dyonnatta Rany Pinto da SilvaTrata-se de Ação de Adjudicação Compulsória promovida por Walber Rodrigues Pinto em desfavor de Wilson Pinto da Silva e Dyonnatta Rany Pinto da Silva, partes devidamente qualificadas nos autos.Na inicial, a parte autora alega que é legítima possuidora dos direitos e obrigações incidentes sobre o imóvel urbano situado na Rua 13, Quadra 05, Lote 12, Residencial Mansões Regina, nesta cidade, desde 21/03/2022, oportunidade em que o adquiriu mediante Contrato Particular de Cessão de Direito sobre o Imóvel, tendo cumprido rigorosamente com a sua parte na avença, qual seja, efetuar a quitação do imóvel retrocitado no tempo e modo contratados.Aduz, todavia, que todas as tentativas de regularização do imóvel com a lavratura da respectiva escritura foram infrutíferas.A inicial foi recebida; deferido o pedido de gratuidade da justiça; designada audiência de conciliação e determinada a citação da parte requerida (evento n. 06).Os requeridos compareceram ao feito, reconhecendo a procedência do pedido inicial (evento n. 20).Sentença homologatória prolatada no evento n. 26.Manifestação autoral jungida ao evento n. 31.Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Homologado o reconhecimento da procedência do pedido inicial, EXPEÇA-SE a competente carta de adjudicação, nos moldes do já deliberado nos autos, a fim de que seja levada a registro junto ao Cartório Imobiliário competente.Oportunamente, DÊ-SE baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.Intimem-se. Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 DECISÃOProcesso n. 5134213-57.2025.8.09.0064Parte requerente: Walber Rodrigues PintoParte requerida: Wilson Pinto da Silva e Dyonnatta Rany Pinto da SilvaTrata-se de Ação de Adjudicação Compulsória promovida por Walber Rodrigues Pinto em desfavor de Wilson Pinto da Silva e Dyonnatta Rany Pinto da Silva, partes devidamente qualificadas nos autos.Na inicial, a parte autora alega que é legítima possuidora dos direitos e obrigações incidentes sobre o imóvel urbano situado na Rua 13, Quadra 05, Lote 12, Residencial Mansões Regina, nesta cidade, desde 21/03/2022, oportunidade em que o adquiriu mediante Contrato Particular de Cessão de Direito sobre o Imóvel, tendo cumprido rigorosamente com a sua parte na avença, qual seja, efetuar a quitação do imóvel retrocitado no tempo e modo contratados.Aduz, todavia, que todas as tentativas de regularização do imóvel com a lavratura da respectiva escritura foram infrutíferas.A inicial foi recebida; deferido o pedido de gratuidade da justiça; designada audiência de conciliação e determinada a citação da parte requerida (evento n. 06).Os requeridos compareceram ao feito, reconhecendo a procedência do pedido inicial (evento n. 20).Sentença homologatória prolatada no evento n. 26.Manifestação autoral jungida ao evento n. 31.Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Homologado o reconhecimento da procedência do pedido inicial, EXPEÇA-SE a competente carta de adjudicação, nos moldes do já deliberado nos autos, a fim de que seja levada a registro junto ao Cartório Imobiliário competente.Oportunamente, DÊ-SE baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.Intimem-se. Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 DECISÃOProcesso n. 5134213-57.2025.8.09.0064Parte requerente: Walber Rodrigues PintoParte requerida: Wilson Pinto da Silva e Dyonnatta Rany Pinto da SilvaTrata-se de Ação de Adjudicação Compulsória promovida por Walber Rodrigues Pinto em desfavor de Wilson Pinto da Silva e Dyonnatta Rany Pinto da Silva, partes devidamente qualificadas nos autos.Na inicial, a parte autora alega que é legítima possuidora dos direitos e obrigações incidentes sobre o imóvel urbano situado na Rua 13, Quadra 05, Lote 12, Residencial Mansões Regina, nesta cidade, desde 21/03/2022, oportunidade em que o adquiriu mediante Contrato Particular de Cessão de Direito sobre o Imóvel, tendo cumprido rigorosamente com a sua parte na avença, qual seja, efetuar a quitação do imóvel retrocitado no tempo e modo contratados.Aduz, todavia, que todas as tentativas de regularização do imóvel com a lavratura da respectiva escritura foram infrutíferas.A inicial foi recebida; deferido o pedido de gratuidade da justiça; designada audiência de conciliação e determinada a citação da parte requerida (evento n. 06).Os requeridos compareceram ao feito, reconhecendo a procedência do pedido inicial (evento n. 20).Sentença homologatória prolatada no evento n. 26.Manifestação autoral jungida ao evento n. 31.Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Homologado o reconhecimento da procedência do pedido inicial, EXPEÇA-SE a competente carta de adjudicação, nos moldes do já deliberado nos autos, a fim de que seja levada a registro junto ao Cartório Imobiliário competente.Oportunamente, DÊ-SE baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.Intimem-se. Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

02/06/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•16/10/2025, 00:00

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102SENTENÇAProcesso n. 5134213-57.2025.8.09.0064Parte requerente: Walber Rodrigues PintoParte requerida: Wilson Pinto da Silva e Dyonnatta Rany Pinto da SilvaTrata-se de Ação de Adjudicação Compulsória promovida por Walber Rodrigues Pinto em desfavor de Wilson Pinto da Silva e Dyonnatta Rany Pinto da Silva, partes devidamente qualificadas nos autos.Na inicial, a parte autora alega que é legítima possuidora dos direitos e obrigações incidentes sobre o imóvel urbano situado na rua 13, quadra 05, lote 12, Residencial Mansões Regina, nesta cidade, desde 21/03/2022, oportunidade em que o adquiriu mediante Contrato Particular de Cessão de Direito sobre o Imóvel, tendo cumprido rigorosamente com a sua parte na avença, qual seja, efetuar a quitação do imóvel retrocitado no tempo e modo contratados.Aduz, todavia, que todas as tentativas de regularização do imóvel com a lavratura da respectiva escritura foram infrutíferas.A inicial foi recebida; deferido o pedido de gratuidade da justiça; designada audiência de conciliação e determinada a citação da parte requerida (evento n. 06).Os requeridos compareceram ao feito, reconhecendo a procedência do pedido inicial (evento n. 20).Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, DEFIRO à parte requerida a gratuidade de justiça (CPC, artigo 98).Outrossim, tenho por exercitável o julgamento conforme estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos de instrução trazidos para os autos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento antecipado, nos termos do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.O processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório.Analisando os autos, depreende-se que a parte requerida compareceu aos autos e reconheceu a procedência do pedido formulado pelo autor, sendo medida de rigor a homologação do reconhecimento da procedência do pedido.Com efeito, o princípio da causalidade, adotado pelo artigo 85, §10, do Código de Processo Civil, impõe à parte que deu causa ao ajuizamento da ação, o ônus de arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.Desta maneira, a ação deve ser extinta nos moldes acima.Pelo exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido inicial e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, para o fim de adjudicar em favor do requerente o imóvel urbano situado na Rua 13, Quadra 05, Lote 12, Residencial Mansões Regina, nesta cidade.EXPEÇA-SE a competente carta de adjudicação, a fim de que seja levada a registro junto ao Cartório Imobiliário competente.Em decorrência do princípio da causalidade, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando, todavia, sobrestada a cobrança, em razão do disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil.RETIRE-SE o feito da pauta de audiência de conciliação.EXPEÇA-SE o que for necessário para o cumprimento das disposições acima.Oportunamente, DÊ-SE baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102DECISÃOProcesso n. 5134213-57.2025.8.09.0064Parte requerente: Walber Rodrigues PintoParte requerida: Wilson Pinto da Silva e Dyonnatta Rany Pinto da SilvaTrata-se de Ação de Adjudicação Compulsória promovida por Walber Rodrigues Pinto em desfavor de Wilson Pinto da Silva e Dyonnatta Rany Pinto da Silva, partes devidamente qualificadas nos autos.Na inicial, a parte autora alega que é legítima possuidora dos direitos e obrigações incidentes sobre o imóvel urbano situado na Rua 13, Quadra 05, Lote 12, Residencial Mansões Regina, nesta cidade, desde 21/03/2022, oportunidade em que o adquiriu mediante Contrato Particular de Cessão de Direito sobre o Imóvel, tendo cumprido rigorosamente com a sua parte na avença, qual seja, efetuar a quitação do imóvel retrocitado no tempo e modo contratados.Aduz, todavia, que todas as tentativas de regularização do imóvel com a lavratura da respectiva escritura foram infrutíferas.Formulou o pedido de concessão de gratuidade da justiça.O valor da causa adequa-se à legislação processual.A parte encontra-se devidamente representada, conforme instrumento de mandato que acompanha a inicial.Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. RECEBO a petição inicial, pois atende aos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil.DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça à parte requerente (CPC, artigo 98).DESIGNO audiência de conciliação, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Soluções de Conflito e Cidadania – CEJUSCC, de forma virtual, devendo obrigatoriamente participar da audiência conciliador(a) deste Juízo (CPC, artigo 334, §1º). PROCEDA-SE à marcação da referida audiência, conforme disponibilidade da pauta.Conforme previsto nos artigos 1º a 4º do Provimento Conjunto n. 009, a citação e a intimação devem ser realizadas de forma eletrônica sempre que a parte estiver devidamente cadastrada no sistema PROJUDI, e será preferencial em relação a qualquer outra modalidade, nos moldes do ordenado pela Lei n. 11.419/2006, seja por meio eletrônico típico (CPC, art. 246), seja por meio eletrônico atípico, esta, a ser realizada via aplicativos de mensagens instantâneas (ou de multiplataforma, tais como Whatsapp, Telegram e outros), redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), na forma do caput do artigo 8º da Resolução n. 354/2020 do CNJ.Logo, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, preferencialmente por meio eletrônico, para participação obrigatória à audiência de conciliação, observando-se o que segue: a) se não houver autocomposição, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias (CPC, artigo 335, caput) e terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (CPC, artigo 335, inciso I); b) a citação deverá ocorrer com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data designada para a audiência (CPC, artigo 334, caput); c) a parte requerida pode manifestar desinteresse em conciliar até 10 (dez) dias antes da data designada para a audiência de conciliação; d) a participação, acompanhado(a) de advogado(a) é obrigatória (CPC, artigo 334, §9º); e) a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até 02% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, artigo 334, §§ 8º e 9º), podendo as partes, no entanto, constituir representantes, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, artigo 334, §10).Após, INTIME-SE a parte requerente da audiência de conciliação, na pessoa de seu(ua) advogado(a) (CPC, artigo 334, §3º), para participação obrigatória, advertindo-a de que a ausência injustificada da parte autora ou da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 02% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, artigo 334, §8º).Em caso de ausência de confirmação, em até 03 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, PROCEDA-SE à tentativa de citação e intimação da parte demandada, via carta com AR, atentando-se ao endereço indicado na peça de ingresso.Frustrada a tentativa de citação e intimação via carta/correio, desde logo, EXPEÇA-SE mandado e/ou carta precatória, conforme o caso.Não obtida a conciliação e havendo contestação, caso sejam suscitadas quaisquer das matérias elencadas no artigo 337 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação (CPC, artigos 350 e 351), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.DÊ-SE ciência às partes acerca das instruções para realização da sessão.A audiência só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 334, §4º, inc. I). Com efeito, a parte autora deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. Nesta hipótese, RETIRE-SE de pauta a audiência agendada.Do mesmo modo, caso infrutíferas as tentativas de citação e intimação da parte requerida com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data designada para a audiência, CERTIFIQUE-SE e RETIRE-SE de pauta a audiência designada, cientificando atempadamente o CEJUSCC. Após, ABRA-SE vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que informe o atual endereço da parte requerida, ou ainda, requeira o que lhe aprouver.Com fundamento nos princípios processuais da economia, celeridade, eficiência e instrumentalidade das formas, cópia deste ato judicial assinado digitalmente servirá como ofício/mandado, nos termos dos artigos 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

24/02/2025, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

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