Execução de Título Extrajudicial 5127183-83.2020.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5127183-83.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/06/2026, 00:00

Expedição de documento

27/04/2026, 09:01

Petição

16/04/2026, 11:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 ATO ORDINATÓRIO Intimo, neste ato, a parte autora, por seu procurador, para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o pagamento das custas de locomoção* ou despesas postais. Goiânia - GO, 15 de abril de 2026. Sirleia Messias dos Santos Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente) *Quantidade de locomoção por tipo de mandado: TIPO DE MANDADO QUANTIDADE DE LOCOMOÇÃO Padrão 01 Avaliação 02 Despejo (forçado) 05 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Remoção 2 Penhora, Intimação e Avaliação 3 Verificação e Imissão de Posse 2 (se tiver arrobamento, dobrar a quantidade) Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Reintegração de Posse 2 (se tiver arrobamento, dobrar a quantidade) Desocupação (forçada) 5 (se tiver arrobamento, dobrar a quantidade)

16/04/2026, 00:00

Confirmada

15/04/2026, 16:25

Expedida/certificada

15/04/2026, 16:03

Ato ordinatório

15/04/2026, 16:03

Decurso de Prazo

15/04/2026, 16:00

Petição

30/03/2026, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/03/2026, 00:00

Confirmada

27/03/2026, 17:24

Expedida/certificada

27/03/2026, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/03/2026, 00:00

Documento

22/03/2026, 00:52

Documento

22/03/2026, 00:51

Documentos

Outros

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete do Juiz da 21ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472 Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO Processo nº 5127183-83.2020.8.09.0051 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DOM FELIPE, inicialmente em face de ANTÔNIO GOMES FILHO, IRANY ALVES CASTELO GOMES e MARIA JACINTO DA SILVA, posteriormente direcionada contra SORAIA FERES GONÇALES, objetivando o pagamento de taxas condominiais referentes ao apartamento nº 204, do bloco 16, situado no Condomínio Residencial Dom Felipe, compreendidas entre o período de 12/03/2015 a 12/01/2020, bem como as vincendas no curso da ação. Em sua petição inicial, o condomínio exequente alegou que os executados, à época apontados como proprietários do imóvel conforme matrícula anexada, encontravam-se inadimplentes com suas obrigações condominiais, em afronta ao disposto no art. 1.336, I, do Código Civil e o art. 13, XIII, da Convenção Condominial. Indicou que a dívida, naquele momento, totalizava R$ 31.186,39 (trinta e um mil, cento e oitenta e seis reais e trinta e nove centavos). Posteriormente, conforme petição do evento nº 42, o exequente informou que os executados originalmente indicados venderam o imóvel à Sra. SORAIA FERES GONÇALES, conforme Escritura Pública de Compra e Venda anexada, requerendo a modificação do polo passivo da execução, com exclusão dos executados iniciais e inclusão da atual proprietária. No evento nº 43, os executados originais compareceram voluntariamente aos autos, confirmando não serem mais proprietários do imóvel desde 11/03/2003, conforme demonstrado pela Escritura Pública de Compra e Venda anexada, solicitando sua exclusão do polo passivo, bem como requerendo a comprovação da exclusão de seus nomes como devedores do condomínio e a baixa em órgãos de proteção ao crédito e/ou protestos existentes. Por decisão do evento nº 53, foi deferida a emenda à inicial requerida no evento 42, determinando-se a alteração do polo passivo da execução. Após diversas tentativas infrutíferas de citação da executada SORAIA FERES GONÇALES, foi deferida a citação por edital (evento nº 150), a qual foi devidamente realizada (evento nº 157), tendo sido publicada no Diário de Justiça Eletrônico (eventos nº 158 e 159). A Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial da executada, apresentou manifestação (evento nº 161), informando não ter obtido meios de contatar a executada e, por essa razão, não apresentar proposta de acordo ou embargos à execução, limitando-se a manifestar ciência quanto à assunção do encargo de curadoria. O exequente, no evento nº 165, requereu a penhora do imóvel identificado na CRI que instrui a inicial e no documento colacionado na movimentação nº 42, juntando planilha atualizada do débito, indicando o valor de R$ 166.257,82 (cento e sessenta e seis mil, duzentos e cinquenta e sete reais e oitenta e dois centavos). Em despacho (evento nº 167), foi determinado que o exequente providenciasse a juntada de planilha atualizada do crédito e certidão atualizada da matrícula do imóvel, o que foi atendido no evento nº 170. É o breve relatório. Decido: Trata-se de pedido de penhora de bem imóvel em execução por título extrajudicial, fundada em taxas condominiais inadimplidas. Inicialmente, cumpre ressaltar que a ação foi devidamente processada, com a citação da executada por edital, após esgotadas as tentativas de sua localização pessoal, em conformidade com o art. 256, II e §3º do Código de Processo Civil. A Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial da executada, limitou-se a apresentar manifestação genérica, sem oposição de embargos à execução ou indicação de qualquer matéria que pudesse obstar o prosseguimento do feito. O exequente apresentou memória de cálculo atualizada do débito, que alcança o montante de R$ 166.257,82 (cento e sessenta e seis mil, duzentos e cinquenta e sete reais e oitenta e dois centavos), bem como a certidão de matrícula atualizada do imóvel objeto da execução, conforme determinado por este Juízo. Da análise da certidão de matrícula atualizada, constata-se que, embora exista Escritura Pública de Compra e Venda em favor de SORAIA FERES GONÇALES, esta não foi levada a registro no Cartório de Registro de Imóveis competente. Portanto, para fins de direito real, ANTÔNIO GOMES FILHO, IRANY ALVES CASTELO GOMES e MARIA JACINTO DA SILVA ainda figuram como proprietários registrais do imóvel. Neste contexto, passo a analisar o pedido de penhora do imóvel, considerando esta peculiaridade. A natureza jurídica da obrigação de pagar taxas condominiais é caracterizada como obrigação propter rem, ou seja, não constitui um dever determinado pessoalmente em razão do usuário, mas em função do direito que incide sobre a coisa. Irradiando direitos ao titular que no caso do condomínio é a propriedade, posse ou ocupação exercida sobre o bem. (Neste sentido: TJDFT, 20030710066799APC, Relator JOÃO EGMONT, 1ª Turma Cível, julgado em 17/10/2005, DJ 02/05/2006 p. 99). A obrigação do proprietário ou possuidor de pagar as taxas condominiais decorre da relação que este detém sobre uma coisa, doutrinariamente conhecida como de natureza propter rem, pela coisa objeto de posse ou propriedade. Destarte, é facultado ao condomínio exercer o direito de cobrança das referidas taxas contra quem esteja na posse ou contra o proprietário do bem, ainda que anteriores à aquisição, na melhor exegese do artigo 1.345 do Código Civil. Vejamos o que diz o STJ, sobre o tema: Consoante o princípio da obrigação propter rem, responde pela contribuição de pagar as cotas condominiais, na proporção de sua fração ideal, aquele que possui a unidade e que, efetivamente, exerce os direitos e obrigações de condômino. A dívida, assim, pertence à unidade imobiliária e deve ser assumida pelo proprietário ou pelo titular dos direitos sobre a unidade autônoma, desde que esse tenha estabelecido relação jurídica direta com o condomínio. No que tange especificamente às hipóteses de compromissos de compra e venda, o entendimento amparado na jurisprudência desta Corte é no sentido da possibilidade de ajuizamento de ação para cobrança de quotas condominiais tanto em face do promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador dependendo das circunstâncias do caso concreto. Ficando demonstrado que o promissário-comprador imitira-se na posse e o condomínio tivera ciência inequívoca da transação, deve-se afastar a legitimidade passiva do promitente-vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário-comprador. O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse e pela ciência do credor acerca da transação. Embora o registro do compromisso firmado em caráter irrevogável e irretratável, na matrícula do imóvel, seja apto a constituir o direito real à aquisição do bem, nos termos dos arts. 1.225, VII; e 1.417 do Código Civil, no entendimento desta Corte, ele não implica necessariamente a obrigação de prestação condominial. Uma vez comprovada a inexistência da obrigação do compromissário comprador quanto ao pagamento das cotas condominiais, referentes ao período compreendido entre novembro de 1998 e julho de 1999, porque não imitido na posse do bem, não se pode, agora, afirmar o contrário somente porque atualmente, ele é o efetivo proprietário do bem ou porque assumira essa responsabilidade, perante a recorrente, no compromisso de compra e venda. A existência de eventual cláusula no compromisso de venda e compra, atribuindo de forma diversa a responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais, quando não há imissão na posse do bem pelo promitente comprador, obriga somente os contratantes e poderá fundamentar o exercício do direito de regresso, mas não vincula o condomínio. (STJ, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 08/04/2014, T3 - TERCEIRA TURMA). Assim, a responsabilidade por tais débitos tem natureza propter rem, ou seja, acompanha a coisa, independentemente de quem seja o seu titular. O adquirente do imóvel responde pelas taxas de condomínio devidas pelo alienante, em razão de sua natureza propter rem. Em contratos de compra e venda de imóvel não levados a registro, não ocorre a transferência da propriedade, nos termos do artigo 1.245, § 1º, do Código Civil. Nesses casos, o STJ firmou o entendimento segundo o qual, a obrigação de pagar as despesas condominiais pode recair tanto sobre o promitente vendedor, quanto sobre o promissário comprador. Todavia, a responsabilidade do alienante será afastada, caso sejam comprovadas a imissão na posse do adquirente e a ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. É o que ocorreu no caso dos autos. Considerando que o exequente noticiou a adquisição do imóvel pela executada SORAIA FERES GONÇALES, conforme Escritura Pública de Compra e Venda anexada aos autos, tendo a emenda à inicial sido deferida por este Juízo, com a consequente exclusão dos proprietários registrais do polo passivo, afasta-se a responsabilidade dos alienantes, restando a responsabilidade exclusiva da compradora, ora executada. Assim, diante da citação editalícia e da ausência de pagamento ou de oposição de embargos pela executada, o feito deve prosseguir com a realização de atos constritivos para satisfação do crédito exequendo. No caso em apreço, o exequente indicou para penhora o próprio imóvel que originou o débito, qual seja, o apartamento nº 204, do bloco 16, situado no Condomínio Residencial Dom Felipe, objeto da matrícula atualizada apresentada. Nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil, a penhora observará, preferencialmente, a ordem ali estabelecida, podendo o juiz alterar a ordem prevista de acordo com as circunstâncias do caso concreto. No caso em tela, verifica-se que as tentativas de localização da executada restaram infrutíferas, o que inviabiliza a penhora de dinheiro ou bens móveis. Ressalte-se, ainda, que mesmo na hipótese de o imóvel ser caracterizado como bem de família, tal fato não impediria sua penhora, por expressa disposição do art. 3º, IV, da Lei nº 8.009/90, que excepciona a impenhorabilidade do bem de família para "para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar", incluindo-se nessa exceção as taxas condominiais. Por fim, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, os proprietários registrais devem ser intimados da constrição judicial que recairá sobre bem que ainda lhes pertence formalmente, permitindo-lhes exercer eventual defesa ou direito de preferência. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 835, V, e 845 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de penhora do imóvel consistente no apartamento nº 204, do bloco 16, situado no Condomínio Residencial Dom Felipe, objeto da matrícula apresentada. Para tanto, DETERMINO: A lavratura do termo de penhora, nos termos do art. 845, §1º, do CPC, ressaltando que cabe ao exequente, sem prejuízo da imediata intimação do executado, providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial (art. 844 CPC). A intimação da executada SORAIA FERES GONÇALES, por edital, acerca da penhora, na forma do art. 841, §§ 1º e 4º, do CPC; A intimação pessoal de ANTÔNIO GOMES FILHO, IRANY ALVES CASTELO GOMES e MARIA JACINTO DA SILVA, nos endereços indicados pelo exequente, para ciência da penhora, tendo em vista constarem como proprietários registrais do imóvel, conforme certidão de matrícula atualizada, concedendo-lhes o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação; A expedição de mandado de avaliação do imóvel penhorado, a ser cumprido por oficial de justiça, nos termos do art. 870 do CPC; Após a avaliação, a intimação das partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Goiânia, (data da assinatura eletrônica). MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de Goiânia BOB

03/11/2025, 00:00

02/06/2025, 00:00

13/02/2025, 00:00

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