Cumprimento de sentença 5378007-23.2022.8.09.0106 - TJGO

Cumprimento de sentença 5378007-23.2022.8.09.0106 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial CívelComarca de Mineiros Processo: 5378007-23.2022.8.09.0106Requerente: Eli Eustaquio De Paula E Cia LtdaRequerido: Eliozete Barros Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença protocolado por Eli Eustaquio De Paula E Cia Ltda contra Eliozete Barros, devidamente qualificados nos autos.Relatório dispensado (Art.38 da Lei 9.099/95). Fundamento e decido.Compulsando os autos, verifico que as partes entabularam acordo compondo amigavelmente a lide, conforme termo protocolado em evento 87.Nesta toada, deve o acordo ser homologado porquanto os interesses tratados nos autos são disponíveis, as partes maiores e capazes, e seu objeto não é ilícito.Assim, o respectivo arquivamento do feito é a medida que se impõe, observando-se os critérios norteadores dos Juizados Especiais, bem como a possibilidade de desarquivamento dos autos a qualquer tempo em caso de descumprimento pelas partes.Diante do exposto, homologo, por sentença, o acordo celebrado e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC.Sem custas ou honorários advocatícios (Arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).Publicação e registros automáticos. Intime-se.Expeça-se a Secretaria alvará/ofício para transferência da quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) em favor da parte exequente, acrescido dos consectários legais, observando-se as regulamentações do Provimento 35 de 2020 da CGJ-GO e Código de Normas do Foro Judicial do TJGO. Atente-se aos poderes conferidos em procuração e os dados bancários fornecidos aos autos (evento 87).Considerando a existência de saldo remanescente, determino a intimação da parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar os dados bancários para viabilizar a expedição de alvará judicial.Indicado os dados bancários, Expeça-se a Secretaria alvará/ofício para transferência do saldo remanescente em favor da parte executada, acrescido dos consectários legais, observando-se as regulamentações do Provimento 35 de 2020 da CGJ-GO e Código de Normas do Foro Judicial do TJGO.Caso necessário, autorizo desde já a intimação da parte executada via WhatsApp.Outrossim, dispenso a intimação da parte executada, do inteiro teor da sentença proferida, dada a ausência de interesse recursal.A Escrivania para que promova a baixa de todas as restrições lançadas em nome da parte executada.Com o trânsito em julgado, realizada as devidas certificações, arquivem-se os autos. Mineiros–GO, data e hora da assinatura digital.MARCO ANTONIO LUZ DE AMORIMJuiz de Direito(Decreto Judiciário n.º 2.384/2024)Rua 10, S/N, Setor Nossa Senhora de Fátima, CEP: 75.832-108, Mineiros–GO - PABX/Ramal: Telefone (64) 3672-5427E-mail: [email protected] - WhatsApp Business: (64) 3672-5407 G1

11/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Juntada de Documento

Alvará Entregue

Alvará Expedido

Juntada de Documento

Intimação Lida

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Arquivamento Requerido

Despacho -> Expedição de alvará de levantamento

Autos Conclusos

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(30)