Execução de Título Extrajudicial 5221620-77.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5221620-77.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Custas

28/08/2025, 01:06

Definitivo

14/08/2025, 15:01

de Conciliação (não-realizada; Conciliador(a))

14/08/2025, 15:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de GoiásTribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5221620-77.2024.8.09.0051Promovente (s): CONDOMÍNIO GRAN ÒASIS CPF/CNPJ: 39.480.571/0001-06Endereço: Rua Rosenval Alves dos Santos, 0, quadra e lote área 01, RESIDENCIAL MONTE CARLO, GOIÂNIA, GO, 74370455Promovido: Kelly Soares Borges 704.588.301-35Endereço: Rua Rosenval Alves dos Santos, 0, quadra e lote área 01, Bloco 12B, Apartamento 102, Condomínio Residencial Gran Oásis, RESIDENCIAL MONTE CARLO,GOIÂNIA, GO, 74370455 SENTENÇATrata-se de execução em que há informação sobre o cumprimento integral da obrigação na mov. 136.Ante o exposto, julgo extinta a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.PROCEDAM pelo cancelamento da audiência de conciliação agendada para o dia 14/08/2025, às 13h30. Arquive-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente.ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital)7 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

Confirmada

13/08/2025, 14:11

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/08/2025, 14:03

Conclusão (para julgamento)

12/08/2025, 08:18

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 10:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/08/2025, 00:00

Confirmada

06/08/2025, 15:41

Expedição de documento (Certidão)

06/08/2025, 15:33

Confirmada

06/08/2025, 15:00

Documentos

Sentença

•14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de GoiásTribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5221620-77.2024.8.09.0051Promovente (s): CONDOMÍNIO GRAN ÒASIS CPF/CNPJ: 39.480.571/0001-06Endereço: Rua Rosenval Alves dos Santos, 0, quadra e lote área 01, RESIDENCIAL MONTE CARLO, GOIÂNIA, GO, 74370455Promovido: Kelly Soares Borges 704.588.301-35Endereço: Rua Rosenval Alves dos Santos, 0, quadra e lote área 01, Bloco 12B, Apartamento 102, Condomínio Residencial Gran Oásis, RESIDENCIAL MONTE CARLO,GOIÂNIA, GO, 74370455 SENTENÇATrata-se de execução em que há informação sobre o cumprimento integral da obrigação na mov. 136.Ante o exposto, julgo extinta a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.PROCEDAM pelo cancelamento da audiência de conciliação agendada para o dia 14/08/2025, às 13h30. Arquive-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente.ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital)7 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de GoiásTribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5221620-77.2024.8.09.0051Promovente (s): CONDOMÍNIO GRAN ÒASIS CPF/CNPJ: 39.480.571/0001-06Endereço: Rua Rosenval Alves dos Santos, 0, quadra e lote área 01, RESIDENCIAL MONTE CARLO, GOIÂNIA, GO, 74370455Promovido: Kelly Soares Borges 704.588.301-35Endereço: Rua Rosenval Alves dos Santos, 0, quadra e lote área 01, Bloco 12B, Apartamento 102, Condomínio Residencial Gran Oásis, RESIDENCIAL MONTE CARLO,GOIÂNIA, GO, 74370455 DESPACHOA parte exequente solicitou uma nova audiência de conciliação na movimentação 111.Tendo em vista que é possível “promover, a qualquer tempo, a autocomposição” [art. 139, V, do CPC], bem como a materialização dos novos princípios elencados no Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC, que deverá ser agendada pela UPJ responsável.Ainda, considerando a previsão do art. 334, §8º, do CPC/15, aplico, desde já e por analogia, multa de 2% do valor da causa à parte que injustificadamente não comparecer ao ato designado.Intimem-se. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital)7 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum CívelComarca de Goiânia – 10ª Vara CívelTelefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business)Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5221620-77.2024.8.09.0051Promovente (s): CONDOMÍNIO GRAN ÒASISEndereço: Rua Rosenval Alves dos Santos, 0, quadra e lote área 01, RESIDENCIAL MONTE CARLO, GOIÂNIA, GO, 74370455Promovido: Kelly Soares BorgesEndereço: Rua Rosenval Alves dos Santos, 0, quadra e lote área 01, Bloco 12B, Apartamento 102, Condomínio Residencial Gran Oásis, RESIDENCIAL MONTE CARLO,GOIÂNIA, GO, 74370455 DESPACHO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial.Em ev. 80 acostou-se aos autos acórdão que não proveu do recurso interposto.Em mov. 85, o exequente vem requerer penhora do direito aquisitivo do executado sobre o imóvel objeto de alienação fiduciária. Sabe-se que com a alienação fiduciária, a propriedade do bem é transferida ao credor fiduciário, ficando o devedor na simples posse direta do bem, pelo período que o financiamento vigorar.Assim sendo, dispõe o art. 835, XII, do CPC, que é possível a penhora sobre "direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia".Esse é, inclusive, o posicionamento da jurisprudência:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BEM GRAVADO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS. POSSIBILIDADE. 1. Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, visto que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. 2. Não demonstrado efetivamente que o veículo é indispensável para o exercício profissional do agravante, bem como considerando que a constrição se deu apenas sobre os direitos aquisitivos daquele, deve ser mantida a penhora efetivada. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5437855-72.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Gustavo Dalul Faria, 6ª Câmara Cível, julgado em 18/09/2023, DJe de 18/09/2023).Ademais, não verifica-se a existência de qualquer hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC.Ante o exposto, defiro o pedido de penhora dos direitos aquisitivos incidentes sobre o imóvel de Matrícula 196.146, registrado no Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia, localizado na R. C-55, n. 451, Residencial Belville, Apt. 604, Setor Sudoeste, Goiânia – GO, CEP: 74305-440, nesta capital, por termo nos autos.Intime-se o credor fiduciário para ciência e manifestação no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão.Intime-se, também, o credor para requerer o que entender necessário, sob pena de extinção. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital) 30* Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial.

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Com Resolu��o do M�rito -> Nega��o de seguimento (CNJ:901)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"543148"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Altair Guerra da Costa AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5170747-39.2025.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA RELATOR: DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTA AGRAVANTE: CONDOMÍNIO GRAN OASIS AGRAVADA: KELLY SOARES BORGES EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DÉBITO CONDOMINIAL. PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 64 DESTE TJGO. DECISÃO MANTIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra a decisão (mov. 72 do processo originário nº 5221620-77.2024.8.09.0051) proferida pela Juíza de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dra. Elaine Christina Alencastro Veiga Araújo, na “Ação de Execução de Taxas de Condomínio” proposta por CONDOMÍNIO GRAN OASIS, ora agravante, em desfavor de KELLY SOARES BORGES, ora agravada. Na origem, o exequente requereu a “penhora do imóvel originador das cotas condominiais, […] qual seja: […] apartamento n°:102, na Rua Rosenval Alves dos Santos, s/n, quadra e lote área 01, Bloco 12B, Condomínio Residencial Gran Oásis, Bairro: Conjunto residencial Monte Carlo, […] matrícula n°: 355.096”. Sobreveio a decisão agravada, por meio da qual o pedido foi indeferido, nos seguintes termos: “[…] Trata-se de pedido de penhora em imóvel gravado com alienação fiduciária. Importante salientar que na alienação fiduciária a propriedade é transferida no registro para o nome do credor, apenas ficando na posse do devedor. Em razão disso, é inadmissível que a penhora recaia sobre imóvel que se encontra gravado com cláusula de alienação fiduciária, já que, na alienação fiduciária, o fiduciante é tão somente o possuidor direto do imóvel, que se constitui propriedade do fiduciário, permanecendo este último detentor de sua posse indireta. […] Não por outro motivo, o Tribunal de Justiça de Goiás editou a súmula 64 sobre o tema: 'Não pode ser objeto de penhora bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, sendo possível, entretanto, que a constrição recaia sobre os direitos que o devedor fiduciante possua em virtude do contrato, à ausência de outros bens suficientes para o pagamento da dívida'. Ante o exposto, indefiro o pedido de penhora do imóvel apontado, por estar gravado com alienação fiduciária. Intime-se o promovente para requerer o que entender necessário no prazo de 5 (cinco) dias.” Inconformado, o exequente interpôs o presente agravo de instrumento, ocasião em que pleiteou, liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, uma vez que teria preenchido os requisitos legais para tanto. Quanto ao mérito, i) sustentou que “a penhora do imóvel, gravado por alienação fiduciária é perfeitamente possível diante da recente mudança de jurisprudência do [STJ], que no julgamento do Recurso Especial nº 2.059.278 – SC, que ocorreu no dia 23/05/2023 e foi publicado no dia 12/09/2023, a Quarta Turma Cível, assentou entendimento de que a natureza propter rem vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa e se sobreleva o direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário”; ii) argumentou que essa “mudança de entendimento do STJ, […] traz efetividade [à] aplicação da súmula 478 do STJ, que estabelece que o crédito condominial se sobrepuja ao credor com garantia real”; e iii) justificou que “a penhora dos direitos aquisitivos de um imóvel gravado por alienação fiduciária, tem pouco ou nenhuma efetividade prática”. Ao final, requereu o conhecimento e o provimento do recurso para que, reformando a decisão combatida, seja “[permitida] a penhora e hasta pública do próprio imóvel, ainda que gravado por alienação fiduciária, devendo, no entanto, intimar o Credor Fiduciário, Caixa Econômica Federal – CEF, para que tome conhecimento da presente lide, facultando-se oportunidade de quitar débito condominial e, assim se creditar para, em ação regressiva, buscar o ressarcimento desse valor ao devedor fiduciante”. Preparo regular. O processo veio a esta Relatoria redistribuído por força da prevenção gerada pelo agravo de instrumento nº 5976066-86.2024.8.09.0051 (mov. 5/6). Decisão liminar mediante a qual o pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo foi indeferido (mov. 8). A parte agravada, conquanto intimada, não apresentou contrarrazões (conforme certidão de mov. 13). É o relatório. Decido. 1. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO: Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente de cabimento (próprio), legitimidade, tempestividade e o preparo, conheço do presente agravo de instrumento. 2. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO: Destaco a possibilidade de julgamento monocrático do presente agravo de instrumento, na forma do art. 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, pelos fundamentos a seguir expostos. 3. DO MÉRITO RECURSAL: Na espécie, a pretensão na ação executiva refere-se a recebimento de débito oriundo de taxa condominial correlacionado ao apartamento n° 102, Rua Rosenval Alves dos Santos, s/n, área 01, Bloco 12B, Condomínio Residencial Gran Oásis, Bairro Conjunto Residencial Monte Carlo, matrícula n° 355.096. Dúvidas não há acerca da natureza propter rem da dívida objeto de ação executiva, que se relaciona com o bem imóvel (coisa) e não com o proprietário (pessoa). Com efeito, dívida de condomínio acompanha o bem imóvel e pode ser exigida, solidariamente, do proprietário ou do possuidor. Em que pese algumas decisões em sentido diverso, é inadmissível a penhora da integralidade do imóvel gravado com alienação fiduciária, uma vez que atingiria a esfera patrimonial de terceiro (credor fiduciário) e não do devedor. Nesse quadro, se o bem objeto de alienação fiduciária não integra o patrimônio do devedor fiduciante, não pode ser objeto de constrição em cobrança promovida por terceiro, sendo permitido, no entanto, a constrição dos direitos aquisitivos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, consoante previsão contida no artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil. Veja-se: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: […] XII – direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; […] Eis a orientação da Súmula nº 64 deste Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO): Não pode ser objeto de penhora bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, sendo possível, entretanto, que a constrição recaia sobre os direitos que o devedor fiduciante possua em virtude do contrato, à ausência de outros bens suficientes para o pagamento da dívida. Confira-se, ainda, entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que em recente decisão (14/02/2025) sob a relatoria da ilustre Ministra Nancy Andrighi, afirmou que “em se tratando de bem alienado fiduciariamente, não se admite a penhora do imóvel, ainda que para satisfação de taxas condominiais, sendo possível apenas a penhora de direitos do devedor sobre o contrato com pacto de alienação fiduciária.” (AgInt no REsp n. 2.171.327/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 14/2/2025). No mesmo sentido: i) AgInt no REsp n. 2.131.251/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024; ii) AgInt no AREsp n. 2.474.939/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024; iii) AgInt no REsp n. 1.840.635/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/3/2020, DJe de 19/3/2020; e iv) AgInt no REsp n. 1.810.156/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/2/2020, DJe de 13/2/2020. Dessa forma, enquanto não consolidada a propriedade pelo credor fiduciário, não é admissível a penhora do imóvel. Somente na hipótese de consolidação da propriedade é que o credor fiduciário passa a ser responsável pelas obrigações condominiais, respondendo, assim, o imóvel pela dívida. Significa dizer, tal como delineado na decisão agravada, que a pretensão de penhora incide, tão somente, sobre a expectativa de direito no sentido de que, havendo quitação do financiamento pelo devedor fiduciante, há sub-rogação no direito de propriedade fiduciária, a teor do que dispõe o artigo 1.368 do CC. Esclareço que a despeito de terem sido afetados dois recursos especiais (REsp 1874133/SP e REsp 1883871/SP) com o objetivo de definir questão idêntica – “se é possível penhorar o imóvel alienado fiduciariamente em decorrência de dívida condominial” (Tema 1266/STJ1), não houve aplicação do disposto no inciso II do art. 1.037 do CPC e no art. 256-L do RISTJ (suspensão do trâmite dos processos pendentes). De resto, tenho que a Súmula 478 do STJ, invocada pelo agravante, refere-se à hipoteca, de modo que não guarda relação com a presente demanda, que se relaciona à alienação fiduciária, institutos distintos, notadamente porquanto naquele (hipoteca) o bem permanece em nome do devedor. Logo, diante das considerações tecidas, o recurso não merece provimento. 4. DISPOSITIVO: Por todo o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, a fim de manter incólume a decisão agravada, por estes e seus próprios fundamentos. Oficie-se ao juízo de origem, dando-lhe ciência desta decisão para os devidos fins. Publique-se. Intime-se e, após o transcurso do prazo recursal, arquive-se o processo, com as baixas e cautelas de praxe. Desembargador Altair Guerra da Costa Relator (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). (5/LB) 1Não houve aplicação do disposto no inciso II do art. 1.037 do CPC e no art. 256-L do RISTJ (suspensão do trâmite dos processos pendentes).

07/04/2025, 00:00

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásTribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5221620-77.2024.8.09.0051Promovente (s): CONDOMÍNIO GRAN ÒASISEndereço: Rua Rosenval Alves dos Santos, 0, quadra e lote área 01, RESIDENCIAL MONTE CARLO, GOIÂNIA, GO, 74370455Promovido: Kelly Soares BorgesEndereço: Rua Rosenval Alves dos Santos, 0, quadra e lote área 01, Bloco 12B, Apartamento 102, Condomínio Residencial Gran Oásis, RESIDENCIAL MONTE CARLO,GOIÂNIA, GO, 74370455 DECISÃO Trata-se de pedido de penhora em imóvel gravado com alienação fiduciária.Importante salientar que na alienação fiduciária a propriedade é transferida no registro para o nome do credor, apenas ficando na posse do devedor.Em razão disso, é inadmissível que a penhora recaia sobre imóvel que se encontra gravado com cláusula de alienação fiduciária, já que, na alienação fiduciária, o fiduciante é tão somente o possuidor direto do imóvel, que se constitui propriedade do fiduciário, permanecendo este último detentor de sua posse indireta.A se manter a penhora sobre imóvel alienado fiduciariamente, estar-se-ia alcançando bem de parte não participante da demanda, e não do promovido.Em casos tais, a jurisprudência tem admitido se penhorar direitos aquisitivos decorrentes do contrato com garantia de alienação fiduciária, com base no contido no inciso XII do art. 835 do CPC:“Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:(…)XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;”Assim, embora não seja possível recair propriamente a penhora sobre o bem alienado fiduciariamente, uma vez que a propriedade é transmitida ao credor fiduciário enquanto não quitada a dívida pertinente ao bem fiduciário, há permissão legal para que a penhora recaia sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciário.Isso porque, porquanto este possui expectativa do direito à futura reversão do bem alienado, em caso de adimplemento contratual em sua totalidade, ou à parte do valor já quitado, em caso de mora e excussão por parte do credor.Sobre o assunto, a jurisprudência tem se posicionado no seguinte sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO DE REVOGA A PENHORA SOBRE O IMÓVEL EM GARANTIA FIDUCIÁRIA E DETERMINA A PENHORA SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DO PACTO FIDUCIÁRIO, POR EXEGESE DO INCISO XII DO ART. 835 DO CPC. ATO JUDICIAL MANTIDO. I ? Sabido que na hipoteca a propriedade do imóvel permanece registrada em nome do devedor, mas na alienação fiduciária a propriedade é transferida no registro para o nome do credor. E mais, na hipoteca o devedor fica com a posse plena do imóvel, e na alienação fiduciária de bem imóvel, a posse se desdobra. À razão disso, não se aplica o teor da Súmula 478/STJ, que dita que ?Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário.?, hipótese diversa dos autos; II ? Havendo expressa previsão legal para a penhora dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante, segundo a exegese do inciso XII do art. 835 do CPC, e, em que pese a natureza propter rem do crédito condominial, tal circunstância não autoriza a penhora do imóvel em si, tanto mais quando este não integra plenamente o patrimônio da parte executada, razão porque a pretensão da agravante é de todo inadmissível, vez que afetaria a esfera patrimonial de terceiro que não participou da relação processual; III ? Decisão judicial mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5422242-05.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 19/06/2023, DJe de 19/06/2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. PENHORA DE IMÓVEL GRAVADO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE DO FIDUCIÁRIO. SÚMULA 478 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ e deste Sodalício é uníssona quanto a impossibilidade da penhora recair sobre imóvel alienado fiduciariamente, uma vez que a propriedade pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. 2. Inaplicável no caso em comento a Súmula 478 do STJ, pois a alienação fiduciária não se confunde com o crédito hipotecário. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5184475-74.2022.8.09.0174, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 05/12/2022, DJe de 05/12/2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. TAXA DE CONDOMÍNIO. PENHORA DO BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. O bem alienado fiduciariamente, como não integra o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impedindo, contudo, que os direitos do devedor fiduciante, oriundos do contrato, sejam constritos. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5365578-14.2022.8.09.0174, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 10/10/2022, DJe de 10/10/2022)Não por outro motivo, o Tribunal de Justiça de Goiás editou a súmula 64 sobre o tema:“Não pode ser objeto de penhora bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, sendo possível, entretanto, que a constrição recaia sobre os direitos que o devedor fiduciante possua em virtude do contrato, à ausência de outros bens suficientes para o pagamento da dívida”.Ante o exposto, indefiro o pedido de penhora do imóvel apontado, por estar gravado com alienação fiduciária.Intime-se o promovente para requerer o que entender necessário no prazo de 5 (cinco) dias. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital)15 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

24/02/2025, 00:00

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Custas

Definitivo

de Conciliação (não-realizada; Conciliador(a))

Confirmada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(22)