Execução de Título Extrajudicial 5353836-65.2021.8.09.0064 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5353836-65.2021.8.09.0064 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goianira - Vara Cível Estado de Goiás Rua Itajá, Qd. 07, St. Verdes Mares II, Goianira-GO CEP: 75.370-00 Fone: (62) 3216-7850 Whatsaap 62 3216-7883 ATO ORDINATÓRIO Art. 152, inciso VI, do CPC c/c Provimento nº. 26/2018/CGJ/GO Processo: 5353836-65.2021.8.09.0064 Intime-se a parte autora para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se sobre a informação constante do AR devolvido infrutífero no evento 150, fornecendo requerendo o que entender de direito. Goianira/GO, 11 de maio de 2026. (Documento assinado digitalmente) Felipe Brauer da Silva Oliveira Analista Judiciário

12/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

20/04/2026, 23:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/04/2026, 00:00

Confirmada

15/04/2026, 17:41

Expedição de documento

15/04/2026, 17:00

Petição

15/04/2026, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goianira Estado de Goiás 2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental ATO ORDINATÓRIO Art. 152, inciso VI do CPC c/c Provimento nº. 26/2018/CGJ/GO Processo: 5353836-65.2021.8.09.0064 Recolha o autor as despesas postais, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, expeça-se a competente carta de citação. Goianira/GO, 12 de março de 2026. (Documento assinado digitalmente) Marina Silva Flora Falcão Analista Judiciário Rua Itajá, Qd. 07, St. Verdes Mares II, Goianira-GO CEP: 75.370-00 Fone: (62) 3516-4416

13/03/2026, 00:00

Confirmada

12/03/2026, 19:04

Ato ordinatório

12/03/2026, 17:53

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goianira - Vara Cível Estado de Goiás Rua Itajá, Qd. 07, St. Verdes Mares II, Goianira-GO CEP: 75.370-00 Fone: (62) 3216-7850 Whatsaap 62 3216-7883 ATO ORDINATÓRIO Art. 152, inciso VI, do CPC c/c Provimento nº. 26/2018/CGJ/GO Processo: 5353836-65.2021.8.09.0064 Nos moldes da Decisão proferida no ev. 134, reitera-se derradeiramente a intimação à parte autora para manifestar-se no prazo de 15 dias. Goianira/GO, 4 de fevereiro de 2026. (Documento assinado digitalmente) Ana Caroline Mendes Machado Analista Judiciário

05/02/2026, 00:00

Confirmada

04/02/2026, 16:53

Ato ordinatório

04/02/2026, 16:17

Decurso de Prazo

04/02/2026, 16:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIANIRA Vara Cível E-mail: [email protected] WhatsApp Escrivania: (62) 3611-2703 WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 DECISÃO Processo n. 5353836-65.2021.8.09.0064 Parte requerente: Santander Brasil Administradora de Consórcios Ltda Parte requerida: Marcio Barbosa da Silva Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por Santander Brasil Administradora de Consórcios Ltda., em desfavor de Marcio Barbosa da Silva, partes devidamente qualificadas nos autos. Recebida a inicial e deferido o pedido formulado em sede liminar (evento n. 04). Mandados de busca e apreensão retornaram negativos (eventos n. 08, 34, 41, 53, 68 e 82). Realizada pesquisa de endereço nos sistemas conveniados (evento n. 98). Novo mandado de busca e apreensão retornou infrutífero (evento n. 103). A parte autora pugnou pela conversão em execução (evento n. 111). Pedido deferido, determinando-se a citação da parte executada para efetuar o pagamento do débito (evento n. 113). Citação expedida (evento n. 118), não efetivada (evento n. 119). Mandado expedido (evento n. 123), o qual não foi cumprido (evento n. 125). Posteriormente, a parte exequente requereu a citação por edital do executado (evento n. 132). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que no evento n. 113, foi deferido a conversão da busca e apreensão em execução, determinando-se a citação do executado. Após tentativas infrutíferas de citação do sócio executado, a parte exequente pugna pela citação por edital dos executados. A esse respeito, o artigo 256, do Código de Processo Civil, “a citação por edital será feita”: "I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. (…) § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.". (Negritei e grifei). Nos termos da jurisprudência do STJ, “a citação por edital é medida excepcional, cujas hipóteses estão expressamente enumeradas no art. 256 do CPC/15 e, ainda assim, dependem de criteriosa análise, pelo julgador, dos fatos que levam à convicção do desconhecimento do paradeiro do demandado e da impossibilidade de ser encontrado por outras diligências.”. Outrossim, “somente tem lugar quando exauridas as tentativas de citação pessoal da parte demandada. Faz-se necessário, portanto, o esgotamento dos meios de localização do réu, sobretudo mediante pesquisas de endereços nos cadastros de órgãos públicos e de concessionárias de serviço público.”. (REsp n. 2.026.482/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023). (Negritei e grifei). Sendo assim, é cediço que a citação editalícia é medida excepcional, só podendo ser realizada após o exaurimento de todos os meios possíveis de localização do réu. Assim, somente após esgotar todos os meios é que estará aberta a oportunidade para a intimação ou citação por edital. Em análise dos presentes autos, verifica-se que, após a decisão do evento n. 04 (que recebeu a inicial da busca e apreensão), foram realizadas diligências para a citação da parte executada, tendo sido expedido mandado no evento n. 06, o qual restou infrutífero (evento n. 08). Procedeu-se à pesquisa nos sistemas conveniados, conforme eventos n. 18,20 e 24, resultando nos seguintes endereços: INFOJUD: - Rua Sinha Vasconcelos, quadra 58, lote 38, Madre Germano II, Goiânia-Go, CEP n. 74.000-000. RENAJUD: - Infrutífero. SISBAJUD: - Rua 2017, quadra 22, lote 60, Vale do Sol, Uruaçu-Go, CEP n. 76.400-800; - Rua 62, quadra 103A, lote 20, Residencial Triunfo, Goianira, CEP n. 74.920-540; Foi expedido mandado no evento n. 39, para o endereço obtido via INFOJUD, porém não foi cumprido (evento n. 41). No evento n. 44, a parte exequente informou novo endereço: Rua RC-34, quadra 55, lote 22, Residencial Real Conquista, Goiânia-Go, CEP n. 74.356-785, tendo a diligência sido infrutífera (evento n. 53). Nova tentativa foi realizada no mesmo endereço (evento n. 67), também sem êxito (evento n. 69). No evento n. 76, a parte exequente requereu nova diligência no endereço localizado via SISBAJUD, Rua 2017, quadra 22, lote 60, Vale do Sol, Uruaçu-Go, CEP n. 76.400-800, cujo mandado retornou frustrado (evento n. 71). Posteriormente, no evento n. 93, foi deferida nova pesquisa de endereços, com resultados juntados no evento n. 98: INFOJUD: - Rua Gonçalves Dias, quadra 66, lote 04, Cidade Satélite São, Aparecida de Goiânia-Go, CEP n. 74.920-540. RENAJUD: - Infrutífero. SISBAJUD: - Rua José Bonifacio, quadra 48, lote 06, Jardim Nova Era, Aparecida de Goiânia-Go, CEP n. 74.916-220; - Rua RC-34, quadra 55, lote 22, Residencial Real Conquista, Goiânia-Go CEP n. 74.356-785; - Rua 62, quadra 103A, lote 20, Residencial Triunfo, Goianira-Go, CEP n. 75.370-000. Na sequência, foi diligenciado o endereço Rua Gonçalves Dias, quadra 66, lote 04, Cidade Satélite São, Aparecida de Goiânia-Go, CEP n. 74.920-540, sem êxito (evento n. 103). Após o pedido formulado no evento n. 111, houve conversão da ação de busca e apreensão em execução (evento n. 113), com nova tentativa de citação no endereço anteriormente diligenciado, cuja entrega do AR restou negativa (evento n. 119). Em seguida, foi expedido mandado para o endereço Rua 62, quadra 103A, lote 20, Residencial Triunfo, Goianira-Go, igualmente infrutífero (evento n. 125). No evento n. 133, a parte exequente requereu a citação por edital do executado. Contudo, observa-se, que ainda não houve tentativa no endereço localizado via SISBAJUD: - Rua José Bonifacio, quadra 48, lote 06, Jardim Nova Era, Aparecida de Goiânia-Go, CEP n. 74.916-220; Portanto, faz-se necessária a diligência no endereço mencionado, a fim de exaurir todas as tentativas de citação do executado. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS. NULIDADE VERIFICADA. I. A citação por edital é medida excepcional que somente deve ser efetuada quando exauridas as tentativas de localização da parte demandada. II. Observado que inexistem tentativas de citação dos réus em alguns dos endereços encontrados por meio dos sistemas Infojud, Renajud e Sisbajud, impõe-se o reconhecimento da nulidade da citação editalícia e, por conseguinte, dos atos processuais posteriores ao referido ato. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, Apelação Cível 5217362-63.2020.8.09.0051, Rel. Des. Alice Teles de Oliveira,11ª Câmara Cível, DJe de 04/03/2024). (Negritei e grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADOR ESPECIAL. NÃO ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NULIDADE. VERBA HONORÁRIA. 1- A citação por edital, por ser medida excepcional, somente é admitida depois de esgotadas as tentativas de localização do endereço do devedor, para fins de citação pessoal, pelos correios ou por oficial de justiça (AgInt no AREsp n. 1.909.660/GO, AgInt no AREsp n. 2.197.394/RO, REsp n. 1.971.968/DF e AgInt no AREsp n. 2.181.353/SP). 2- Não tendo o banco apelante diligenciado em busca do requerido em todos os endereços encontrados através da busca efetivada mediante o SISBAJUD, age com acerto o magistrado que declara a nulidade da citação editalícia. 3- Não procede o pedido de condenação da apelada nos ônus sucumbenciais, haja vista que quem deu causa à instauração da ação de embargos do devedor foi o próprio banco apelante, ante a falta de exaurimento do procedimento de busca da parte requerida para a citação regular. 4- Tendo a verba honorária sido fixada no menor porcentual possível (10% sobre o valor da causa), não há falar-se em sua minoração (REsp 1746072/PR). APELO DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5542946-68.2022.8.09.0090, Rel. Des. Carlos Hipólito Escher, 4ª Câmara Cível, julgado em 25/07/2023, DJe de 25/07/2023). (Negritei e grifei). Pelo exposto, INDEFIRO, por ora, a citação do réu via edital. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste, a fim de requerer o que entender de direito. Intimem-se. Cumpra-se. Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMI JUIZ DE DIREITO (assinado digitalmente)

Documentos

Ato ordinatório

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIANIRA Vara Cível E-mail: [email protected] WhatsApp Escrivania: (62) 3611-2703 WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 DECISÃO Processo n. 5353836-65.2021.8.09.0064 Parte requerente: Santander Brasil Administradora de Consórcios Ltda Parte requerida: Marcio Barbosa da Silva Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por Santander Brasil Administradora de Consórcios Ltda., em desfavor de Marcio Barbosa da Silva, partes devidamente qualificadas nos autos. Recebida a inicial e deferido o pedido formulado em sede liminar (evento n. 04). Mandados de busca e apreensão retornaram negativos (eventos n. 08, 34, 41, 53, 68 e 82). Realizada pesquisa de endereço nos sistemas conveniados (evento n. 98). Novo mandado de busca e apreensão retornou infrutífero (evento n. 103). A parte autora pugnou pela conversão em execução (evento n. 111). Pedido deferido, determinando-se a citação da parte executada para efetuar o pagamento do débito (evento n. 113). Citação expedida (evento n. 118), não efetivada (evento n. 119). Mandado expedido (evento n. 123), o qual não foi cumprido (evento n. 125). Posteriormente, a parte exequente requereu a citação por edital do executado (evento n. 132). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que no evento n. 113, foi deferido a conversão da busca e apreensão em execução, determinando-se a citação do executado. Após tentativas infrutíferas de citação do sócio executado, a parte exequente pugna pela citação por edital dos executados. A esse respeito, o artigo 256, do Código de Processo Civil, “a citação por edital será feita”: "I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. (…) § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.". (Negritei e grifei). Nos termos da jurisprudência do STJ, “a citação por edital é medida excepcional, cujas hipóteses estão expressamente enumeradas no art. 256 do CPC/15 e, ainda assim, dependem de criteriosa análise, pelo julgador, dos fatos que levam à convicção do desconhecimento do paradeiro do demandado e da impossibilidade de ser encontrado por outras diligências.”. Outrossim, “somente tem lugar quando exauridas as tentativas de citação pessoal da parte demandada. Faz-se necessário, portanto, o esgotamento dos meios de localização do réu, sobretudo mediante pesquisas de endereços nos cadastros de órgãos públicos e de concessionárias de serviço público.”. (REsp n. 2.026.482/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023). (Negritei e grifei). Sendo assim, é cediço que a citação editalícia é medida excepcional, só podendo ser realizada após o exaurimento de todos os meios possíveis de localização do réu. Assim, somente após esgotar todos os meios é que estará aberta a oportunidade para a intimação ou citação por edital. Em análise dos presentes autos, verifica-se que, após a decisão do evento n. 04 (que recebeu a inicial da busca e apreensão), foram realizadas diligências para a citação da parte executada, tendo sido expedido mandado no evento n. 06, o qual restou infrutífero (evento n. 08). Procedeu-se à pesquisa nos sistemas conveniados, conforme eventos n. 18,20 e 24, resultando nos seguintes endereços: INFOJUD: - Rua Sinha Vasconcelos, quadra 58, lote 38, Madre Germano II, Goiânia-Go, CEP n. 74.000-000. RENAJUD: - Infrutífero. SISBAJUD: - Rua 2017, quadra 22, lote 60, Vale do Sol, Uruaçu-Go, CEP n. 76.400-800; - Rua 62, quadra 103A, lote 20, Residencial Triunfo, Goianira, CEP n. 74.920-540; Foi expedido mandado no evento n. 39, para o endereço obtido via INFOJUD, porém não foi cumprido (evento n. 41). No evento n. 44, a parte exequente informou novo endereço: Rua RC-34, quadra 55, lote 22, Residencial Real Conquista, Goiânia-Go, CEP n. 74.356-785, tendo a diligência sido infrutífera (evento n. 53). Nova tentativa foi realizada no mesmo endereço (evento n. 67), também sem êxito (evento n. 69). No evento n. 76, a parte exequente requereu nova diligência no endereço localizado via SISBAJUD, Rua 2017, quadra 22, lote 60, Vale do Sol, Uruaçu-Go, CEP n. 76.400-800, cujo mandado retornou frustrado (evento n. 71). Posteriormente, no evento n. 93, foi deferida nova pesquisa de endereços, com resultados juntados no evento n. 98: INFOJUD: - Rua Gonçalves Dias, quadra 66, lote 04, Cidade Satélite São, Aparecida de Goiânia-Go, CEP n. 74.920-540. RENAJUD: - Infrutífero. SISBAJUD: - Rua José Bonifacio, quadra 48, lote 06, Jardim Nova Era, Aparecida de Goiânia-Go, CEP n. 74.916-220; - Rua RC-34, quadra 55, lote 22, Residencial Real Conquista, Goiânia-Go CEP n. 74.356-785; - Rua 62, quadra 103A, lote 20, Residencial Triunfo, Goianira-Go, CEP n. 75.370-000. Na sequência, foi diligenciado o endereço Rua Gonçalves Dias, quadra 66, lote 04, Cidade Satélite São, Aparecida de Goiânia-Go, CEP n. 74.920-540, sem êxito (evento n. 103). Após o pedido formulado no evento n. 111, houve conversão da ação de busca e apreensão em execução (evento n. 113), com nova tentativa de citação no endereço anteriormente diligenciado, cuja entrega do AR restou negativa (evento n. 119). Em seguida, foi expedido mandado para o endereço Rua 62, quadra 103A, lote 20, Residencial Triunfo, Goianira-Go, igualmente infrutífero (evento n. 125). No evento n. 133, a parte exequente requereu a citação por edital do executado. Contudo, observa-se, que ainda não houve tentativa no endereço localizado via SISBAJUD: - Rua José Bonifacio, quadra 48, lote 06, Jardim Nova Era, Aparecida de Goiânia-Go, CEP n. 74.916-220; Portanto, faz-se necessária a diligência no endereço mencionado, a fim de exaurir todas as tentativas de citação do executado. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS. NULIDADE VERIFICADA. I. A citação por edital é medida excepcional que somente deve ser efetuada quando exauridas as tentativas de localização da parte demandada. II. Observado que inexistem tentativas de citação dos réus em alguns dos endereços encontrados por meio dos sistemas Infojud, Renajud e Sisbajud, impõe-se o reconhecimento da nulidade da citação editalícia e, por conseguinte, dos atos processuais posteriores ao referido ato. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, Apelação Cível 5217362-63.2020.8.09.0051, Rel. Des. Alice Teles de Oliveira,11ª Câmara Cível, DJe de 04/03/2024). (Negritei e grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADOR ESPECIAL. NÃO ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NULIDADE. VERBA HONORÁRIA. 1- A citação por edital, por ser medida excepcional, somente é admitida depois de esgotadas as tentativas de localização do endereço do devedor, para fins de citação pessoal, pelos correios ou por oficial de justiça (AgInt no AREsp n. 1.909.660/GO, AgInt no AREsp n. 2.197.394/RO, REsp n. 1.971.968/DF e AgInt no AREsp n. 2.181.353/SP). 2- Não tendo o banco apelante diligenciado em busca do requerido em todos os endereços encontrados através da busca efetivada mediante o SISBAJUD, age com acerto o magistrado que declara a nulidade da citação editalícia. 3- Não procede o pedido de condenação da apelada nos ônus sucumbenciais, haja vista que quem deu causa à instauração da ação de embargos do devedor foi o próprio banco apelante, ante a falta de exaurimento do procedimento de busca da parte requerida para a citação regular. 4- Tendo a verba honorária sido fixada no menor porcentual possível (10% sobre o valor da causa), não há falar-se em sua minoração (REsp 1746072/PR). APELO DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5542946-68.2022.8.09.0090, Rel. Des. Carlos Hipólito Escher, 4ª Câmara Cível, julgado em 25/07/2023, DJe de 25/07/2023). (Negritei e grifei). Pelo exposto, INDEFIRO, por ora, a citação do réu via edital. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste, a fim de requerer o que entender de direito. Intimem-se. Cumpra-se. Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMI JUIZ DE DIREITO (assinado digitalmente)

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de GOIANIRA Goianira - Vara Cível RUA ITAJA,, QD 07, VERDES MARES II, GOIANIRA/GO, CEP 75363146 ATO ORDINATÓRIO Processo n: 5353836-65.2021.8.09.0064 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, de 06/09/2019 deste juízo, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte autora/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOÇÃO para cumprimento das diligências necessárias, via Oficial de Justiça. Oportunamente, informo que a parte deverá recolher as custas em quantidades suficientes (conforme tabela abaixo) e destinadas ao bairro que indicou como endereço da diligência. GOIANIRA, 10 de setembro de 2025. Emilly Lucianna Morais Santos - NAC 1 - Decreto 1882/21 Secretário - NAC *TABELA DE LOCOMOÇÕES - PROAD 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ/GO. TIPO MANDADO QUANTIDADE Arresto na Execução 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Citação (todos os tipos de Ação) 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Execução1 5 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Condução coercitiva 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 Observações: 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro;

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 DECISÃOProcesso n. 5353836-65.2021.8.09.0064Parte requerente: Santander Brasil Administradora de Consórcios LtdaParte requerida: Marcio Barbosa da SilvaTrata-se de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária promovida por Santander Brasil Administradora de Consórcios Ltda em desfavor de Marcio Barbosa da Silva, partes devidamente qualificadas nos autos.Recebida a inicial e deferido o pedido formulado em sede liminar (evento n. 04).Mandados de busca e apreensão retornaram negativos (eventos n. 08, 34, 41, 53, 68 e 82).Realizada pesquisa de endereço nos sistemas conveniados (evento n. 98).Novo mandado de busca e apreensão retornou infrutífero (evento n. 103).A parte autora pugnou pela conversão em execução (evento n. 111).Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. De acordo com o artigo 329 do Código de Processo Civil:Art. 329. O autor poderá:I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu;II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar.Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo à reconvenção e à respectiva causa de pedir.No caso específico da Ação de Busca e Apreensão, preveem os artigos 4º e 5º do Decreto-Lei n. 911/69:Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.Art. 5º Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4o, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução.Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. RETIRADA DAS RESTRIÇÕES GRAVADAS NO VEÍCULO ALIENADO. INCABÍVEL. DECISÃO MANTIDA. 1. A conversão da busca e apreensão em ação de execução é uma faculdade conferida ao credor no decreto-lei 911/69, com alterações acrescentadas pela lei 13.043/14, nas hipóteses em que o bem alienado fiduciariamente não foi encontrado ou não se achar na posse do devedor. 2. A conversão da ação precedente em executiva não enseja, por si só, a extinção da ação de busca e apreensão, uma vez que a execução tem origem na cédula de crédito bancário firmada entre as partes e, na hipótese de o veículo ser localizado e apreendido na posse da devedora, o credor poderá requerer a reconversão da ação de execução em busca e apreensão, retomando o feito com as regras do decreto-lei 911/69. 3. Não há cogitar-se na retirada das restrições incidentes sobre o veículo alienado, dado que exercem a função de medida assecuratória da execução, viabilizando futura penhora que vier a ser deferida para satisfazer o crédito excutido, em prestígio aos princípios da economia e da celeridade processuais. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5029440-95.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, julgado em 22/11/2021, DJe de 22/11/2021). (Negritei e grifei).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. Possibilidade. Inteligência do Artigo 4ºdo Decreto-Lei nº 911/69, Alterado Pela Lei nº 13.043/14. Nos termos da lei processual é permitido ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, desde que a modificação se opere antes da citação. No caso específico da ação de busca e apreensão, não efetivada a citação do devedor, permite-se ao credor alterar a natureza da ação proposta convertendo a busca e apreensão ajuizada em ação executiva. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, Apelação Cível 5288712-10.2020.8.09.0020, rel. des. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 08/03/2021, DJe de 08/03/2021). (Negritei e grifei).Com isso, não localizado o bem alienado fiduciariamente, faculta-se ao credor requerer a conversão da Ação de Busca e Apreensão em Execução.Outrossim, ainda não tendo sido angularizada a relação processual, e a parte autora modificado o pedido, por uma questão de celeridade e economia processual, merece acolhida a pretensão, convertendo-se a Ação de Busca e Apreensão em Execução de Título Extrajudicial.Pelo exposto, DEFIRO o pedido formulado ao evento n. 111.INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao recolhimento das custas processuais complementares.Comprovado o recolhimento, CITE-SE a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do valor atualizado do débito, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia da execução (principal, juros, custas e honorários advocatícios), ou, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, opor-se à execução por meio de embargos ou, alternativamente, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.Não efetuado o pagamento no prazo assinalado, DEVERÁ o(a) Oficial(a) de Justiça proceder de imediato à penhora de bens da parte executada e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, dele intimando-se, na mesma oportunidade, a parte executada e seu cônjuge, se casada for (CPC, artigo 829, §1º).A penhora recairá sobre os bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pela parte executada e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo à parte credora (CPC, artigo 829, §2º).O(A) Oficial(a) de Justiça, não encontrando a parte executada para citá-la, arrestar-lhe-á tantos bens quanto bastem para garantir a execução, devendo, ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurá-lo(a) 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, de tudo certificando, pormenorizadamente, no mandado (CPC, artigo 830, §1º).ARBITRO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida, devendo ficar ciente a parte executada que, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será ser reduzida pela metade (CPC, artigo 827, §1º).REGISTRE-SE que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.Expedida a certidão, caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando nos autos no prazo de 10 (dez) dias.CONFIRO a esta decisão força de mandado.ALTERE-SE a classe processual para "Execução de Título Extrajudicial".PROCEDA-SE ao levantamento da restrição via sistema RENAJUD.Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

02/06/2025, 00:00

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Expedida/Certificada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Petição

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Ato ordinatório

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