Execução de Título Extrajudicial 5304274-68.2017.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5304274-68.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

08/04/2026, 16:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/04/2026, 03:00

Por decisão judicial

07/01/2026, 21:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/11/2025, 00:00

Confirmada

24/11/2025, 19:10

Confirmada

24/11/2025, 19:10

Expedição de documento

24/11/2025, 17:27

Petição (Petição (outras))

20/11/2025, 10:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete do Juiz da 21ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472 Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO Processo nº 5304274-68.2017.8.09.0051 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por EDUARDO VINICIO RABELLO e KATIA MARIA RABELLO em desfavor de LISANDRA CARDOSO DE LIMA e AGNALDO CARDOSO DE OLIVEIRA, já qualificados nos autos. Compulsando os autos, verifico que foram realizadas várias diligências para localização de bens dos executados, com retornos parcialmente frutíferos, insuficientes para a quitação integral do débito. No evento nº 316, os exequentes apresentaram pedido de instauração de Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica para inclusão da pessoa jurídica LINK NET BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA – LINKNETBRASIL no polo passivo da execução, com fundamento no art. 50 do Código Civil e nos arts. 133 e seguintes do Código de Processo Civil. Sem que houvesse qualquer análise ou decisão deste juízo acerca do pedido de instauração do incidente, foi certificado no evento nº 317 o encaminhamento dos autos para a Central SISBAJUD com indicação de CPF/CNPJ para bloqueio que incluiu, além dos executados já constantes no polo passivo, o CNPJ da pessoa jurídica mencionada no incidente (17.833.545/0001-81), tendo havido bloqueio parcial no valor de R$ 2.391,20 (dois mil, trezentos e noventa e um reais e vinte centavos). No evento nº 323, a parte exequente requereu a expedição de alvará para levantamento do valor bloqueado. No evento nº 325, este juízo determinou apenas a intimação dos executados acerca da penhora parcial realizada, para eventual impugnação. É o relatório do necessário. Decido: Analisando o caderno processual, verifico irregularidade no processamento destes autos que precisa ser imediatamente corrigida. Conforme se observa da análise cronológica dos atos, foi realizada penhora de valores via SISBAJUD em face da pessoa jurídica LINK NET BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA – LINKNETBRASIL (CNPJ: 17.833.545/0001-81) sem qualquer determinação judicial para tanto, e sem que a referida pessoa jurídica tenha sido incluída no polo passivo da execução mediante o devido processo legal. O pedido de instauração de Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica (evento nº 316) sequer foi analisado por este juízo e, contrariando os regramentos processuais aplicáveis, foi indevidamente processado nos próprios autos, quando deveria ter sido autuado em apartado. Nesse sentido, a recente Nota Técnica n° 13/2025, expedida pelo Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, é expressa ao orientar que "o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica seja, sempre, autuado de forma independente e apensada aos autos principais, salvo se tiver sido requerido na própria petição inicial (CPC, 134, § 2º)". Como bem destacado na referida nota técnica, a autuação apartada, além de organizar o fluxo procedimental, facilita o cadastramento de partes, as intimações eletrônicas, o eventual prosseguimento da ação principal contra outros executados e, principalmente, atende às Tabelas Processuais Unificadas do CNJ, que consideram o Incidente de Desconsideração como uma autuação apartada (TPU 12119). Ademais, o art. 134, § 3º, do CPC estabelece que "A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º", ou seja, salvo quando o incidente é requerido na petição inicial. No caso em tela, o incidente foi requerido durante o curso da execução, de modo que o processo deveria ter sido suspenso em relação à pretensão de inclusão da pessoa jurídica, o que não ocorreu. É cediço que a desconsideração da personalidade jurídica, seja na modalidade própria ou inversa, representa medida excepcional, que permite superar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica para responsabilizar os sócios por obrigações da sociedade (desconsideração própria) ou a sociedade por obrigações dos sócios (desconsideração inversa). Por se tratar de medida de exceção, a lei processual estabelece um rito específico, com garantia do contraditório e da ampla defesa, determinando que o sócio ou a pessoa jurídica, conforme o caso, "será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias" (art. 135, CPC). Diante desse contexto, ressalto que não poderia ter havido qualquer ato constritivo contra a pessoa jurídica LINK NET BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA – LINKNETBRASIL antes da regular instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a devida citação da pessoa jurídica e observância do procedimento legal. Cabe destacar que o próprio exequente, ao formular o pedido no evento nº 316, requereu expressamente "a suspensão do processo de cumprimento de sentença até final julgamento do presente incidente (§ 3º do art. 134 do CPC)", bem como "a citação da pessoa jurídica LINK NET BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA – LINKNETBRASIL", reconhecendo a necessidade do respeito ao devido processo legal. Assim, considerando o vício processual ocorrido e a necessidade de readequação do procedimento às normas processuais vigentes, DETERMINO: O DESBLOQUEIO IMEDIATO do valor constrito de R$ 2.391,20 (dois mil, trezentos e noventa e um reais e vinte centavos) em favor da pessoa jurídica LINK NET BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA – LINKNETBRASIL (CNPJ: 17.833.545/0001-81); A intimação da parte exequente para, querendo, AUTUAR o pedido de Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica em apartado, como processo incidental, nos termos dos arts. 133 a 137 do CPC e da Nota Técnica n° 13/2025 do Centro de Inteligência do TJGO, distribuído por dependência a estes autos. Anulo todos os atos praticados em relação à pessoa jurídica LINK NET BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA – LINKNETBRASIL nos presentes autos, por violação ao devido processo legal e à garantia do contraditório e da ampla defesa, sem prejuízo da análise do pedido de desconsideração no incidente a ser instaurado. Cumpra-se. Goiânia, (data da assinatura eletrônica). MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de Goiânia BOB

Confirmada

18/11/2025, 18:50

Expedida/certificada

18/11/2025, 18:25

Documentos

Outros

•25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete do Juiz da 21ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472 Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO Processo nº 5304274-68.2017.8.09.0051 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por EDUARDO VINICIO RABELLO e KATIA MARIA RABELLO em desfavor de LISANDRA CARDOSO DE LIMA e AGNALDO CARDOSO DE OLIVEIRA, já qualificados nos autos. Compulsando os autos, verifico que foram realizadas várias diligências para localização de bens dos executados, com retornos parcialmente frutíferos, insuficientes para a quitação integral do débito. No evento nº 316, os exequentes apresentaram pedido de instauração de Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica para inclusão da pessoa jurídica LINK NET BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA – LINKNETBRASIL no polo passivo da execução, com fundamento no art. 50 do Código Civil e nos arts. 133 e seguintes do Código de Processo Civil. Sem que houvesse qualquer análise ou decisão deste juízo acerca do pedido de instauração do incidente, foi certificado no evento nº 317 o encaminhamento dos autos para a Central SISBAJUD com indicação de CPF/CNPJ para bloqueio que incluiu, além dos executados já constantes no polo passivo, o CNPJ da pessoa jurídica mencionada no incidente (17.833.545/0001-81), tendo havido bloqueio parcial no valor de R$ 2.391,20 (dois mil, trezentos e noventa e um reais e vinte centavos). No evento nº 323, a parte exequente requereu a expedição de alvará para levantamento do valor bloqueado. No evento nº 325, este juízo determinou apenas a intimação dos executados acerca da penhora parcial realizada, para eventual impugnação. É o relatório do necessário. Decido: Analisando o caderno processual, verifico irregularidade no processamento destes autos que precisa ser imediatamente corrigida. Conforme se observa da análise cronológica dos atos, foi realizada penhora de valores via SISBAJUD em face da pessoa jurídica LINK NET BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA – LINKNETBRASIL (CNPJ: 17.833.545/0001-81) sem qualquer determinação judicial para tanto, e sem que a referida pessoa jurídica tenha sido incluída no polo passivo da execução mediante o devido processo legal. O pedido de instauração de Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica (evento nº 316) sequer foi analisado por este juízo e, contrariando os regramentos processuais aplicáveis, foi indevidamente processado nos próprios autos, quando deveria ter sido autuado em apartado. Nesse sentido, a recente Nota Técnica n° 13/2025, expedida pelo Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, é expressa ao orientar que "o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica seja, sempre, autuado de forma independente e apensada aos autos principais, salvo se tiver sido requerido na própria petição inicial (CPC, 134, § 2º)". Como bem destacado na referida nota técnica, a autuação apartada, além de organizar o fluxo procedimental, facilita o cadastramento de partes, as intimações eletrônicas, o eventual prosseguimento da ação principal contra outros executados e, principalmente, atende às Tabelas Processuais Unificadas do CNJ, que consideram o Incidente de Desconsideração como uma autuação apartada (TPU 12119). Ademais, o art. 134, § 3º, do CPC estabelece que "A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º", ou seja, salvo quando o incidente é requerido na petição inicial. No caso em tela, o incidente foi requerido durante o curso da execução, de modo que o processo deveria ter sido suspenso em relação à pretensão de inclusão da pessoa jurídica, o que não ocorreu. É cediço que a desconsideração da personalidade jurídica, seja na modalidade própria ou inversa, representa medida excepcional, que permite superar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica para responsabilizar os sócios por obrigações da sociedade (desconsideração própria) ou a sociedade por obrigações dos sócios (desconsideração inversa). Por se tratar de medida de exceção, a lei processual estabelece um rito específico, com garantia do contraditório e da ampla defesa, determinando que o sócio ou a pessoa jurídica, conforme o caso, "será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias" (art. 135, CPC). Diante desse contexto, ressalto que não poderia ter havido qualquer ato constritivo contra a pessoa jurídica LINK NET BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA – LINKNETBRASIL antes da regular instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a devida citação da pessoa jurídica e observância do procedimento legal. Cabe destacar que o próprio exequente, ao formular o pedido no evento nº 316, requereu expressamente "a suspensão do processo de cumprimento de sentença até final julgamento do presente incidente (§ 3º do art. 134 do CPC)", bem como "a citação da pessoa jurídica LINK NET BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA – LINKNETBRASIL", reconhecendo a necessidade do respeito ao devido processo legal. Assim, considerando o vício processual ocorrido e a necessidade de readequação do procedimento às normas processuais vigentes, DETERMINO: O DESBLOQUEIO IMEDIATO do valor constrito de R$ 2.391,20 (dois mil, trezentos e noventa e um reais e vinte centavos) em favor da pessoa jurídica LINK NET BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA – LINKNETBRASIL (CNPJ: 17.833.545/0001-81); A intimação da parte exequente para, querendo, AUTUAR o pedido de Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica em apartado, como processo incidental, nos termos dos arts. 133 a 137 do CPC e da Nota Técnica n° 13/2025 do Centro de Inteligência do TJGO, distribuído por dependência a estes autos. Anulo todos os atos praticados em relação à pessoa jurídica LINK NET BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA – LINKNETBRASIL nos presentes autos, por violação ao devido processo legal e à garantia do contraditório e da ampla defesa, sem prejuízo da análise do pedido de desconsideração no incidente a ser instaurado. Cumpra-se. Goiânia, (data da assinatura eletrônica). MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de Goiânia BOB

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO/MANDADOProcesso nº 5304274-68.2017.8.09.0051 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial em que são partes as já qualificadas nos autos.Depreende-se do evento nº 272 que a parte exequente requereu a busca de bens imóveis em nome dos executados por meio do sistema Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – ONR.Decido:O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), atual ONR, constitui ferramenta instituída pela Corregedoria Nacional de Justiça através do Provimento n. 89/2019, destinada a promover a interoperabilidade entre os cartórios de registro imobiliário, órgãos do Poder Judiciário, entes da Administração Pública e cidadãos.Esta plataforma disponibiliza uma gama de serviços eletrônicos, incluindo solicitação de certidões, acesso digital a matrículas imobiliárias e pesquisas patrimoniais via CPF/CNPJ para identificação de bens registrados, dentre outras funcionalidades. Sua implementação é obrigatória para todos os oficiais de registro de imóveis das unidades federativas e Distrito Federal, conforme determinação do art. 76 da Lei n. 13.465/2017.O portal integrado do ONR engloba o Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado, Sistema de Penhora Online, Ofício Eletrônico e Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, sob gestão do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis.Importante salientar que, nos termos do art. 17 da Lei nº 6.015/73, qualquer interessado pode solicitar certidões de registro, independentemente de justificativa. Este dispositivo evidencia o caráter público das informações registrais e a desnecessidade de intermediação judicial para seu acesso.A jurisprudência pátria é uníssona quanto à prescindibilidade de intervenção judicial para utilização do sistema ONR/SREI:AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BUSCA DE INFORMAÇÕES DE BENS DO EXECUTADO - SREI - ÔNUS DO EXEQUENTE. - Incumbe ao credor diligenciar na procura de bens pelo sistema referido para a satisfação do débito. - A busca de informações acerca da existência de bens do executado através do SREI não se trata de obrigação do Poder Judiciário, que pertence ao sistema oficial de pesquisa disponível, sobretudo por não decorrer falta de condições e alcance ao serviço ou demonstrada negativa do órgão". (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.18.120046-0/002, Relator (a): Des.(a) Cavalcante Motta, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/07/2022, publicação da sumula em 27/ 07/ 2022). Grifei.AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PESQUISA DE BENS VIA SISTEMA INFOSEG. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE BUSCAS DISPONÍVEIS. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. REJEIÇÃO DO PLEITO DE BUSCA PELO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO (SREI). CONSULTA QUE INDEPENDE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. LIVRE ACESSO A QUALQUER INTERESSADO. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Esgotados os meios de busca de bens do devedor usualmente utilizados, mostra-se possível a consulta de eventual patrimônio do devedor via Infoseg. 2. O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) é de consulta pública, pelo que desnecessária intervenção judicial para satisfação da pretensão do exequente, no tocante à busca de bens do devedor. 3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0063500-53.2022.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 06.03.2023). Negritei.AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA AO SISTEMA SREI (SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS). ACESSO PÚBLICO. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) é um mecanismo criado com o objetivo de facilitar a troca de dados entre os ofícios de registros de imóveis, o Poder Judiciário, a Administração e o público em geral, em atenção ao que dispõem os artigos 37 a 41 da Lei federal n. 11.977/2009, sendo regulamentado atualmente pelo Provimento n. 89/2019 do Conselho Nacional de Justiça 2. A consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) não demanda intervenção judicial, podendo a parte diligenciar, por si só, para conseguir informações acerca dos bens imóveis registrados em nome do devedor executado, ora agravado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 52169058220238090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação:21/06/2023 DJ). Destaquei.Assim, a utilização do ONR (antigo SREI) não carece de intervenção do Poder Judiciário, podendo ser utilizado pelo interessado mediante o pagamento de taxas (emolumentos).Desta forma, considerando que o sistema ONR (antigo SREI) está disponível para consulta direta pelo interessado mediante recolhimento dos emolumentos pertinentes, INDEFIRO o pedido formulado pelo exequente, por ser desarrazoada a intermediação judicial quando existe via administrativa adequada para obtenção das informações pretendidas.Intime-se a parte exequente, pois, para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos a planilha atualizada do crédito remanescente, bem como indicar bens dos devedores passíveis de penhora, tantos quantos bastem para satisfação do crédito.Cumpra-se.Goiânia, (data da assinatura eletrônica).MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaBOB

04/02/2025, 00:00

—

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(245)

Todos os documentos(24)