Execução de Título Extrajudicial 5393651-35.2024.8.09.0106 - TJGO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial CívelComarca de Mineiros Processo: 5393651-35.2024.8.09.0106Requerente: Mariano E Pedrozo Clinica Odontológica LtdaRequerida: Patricia Silva Melo Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial.A parte exequente, no evento n.º 49, requereu a penhora de bens que guarnecem a residência da parte executada.Vieram-me os autos conclusos.Passo a decidir.Inicialmente, oportuno mencionar que nos termos do artigo 833, inciso II, do Código de Processo Civil, “são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida”.Há assim, na forma da lei, uma presunção de que os bens que guarnecem a residência são impenhoráveis. Faz-se exceção àqueles tido como “de elevado valor” ou “que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida”.Assim, não há razoabilidade em deferir-se indiscriminadamente a penhora de bens quando não há indícios razoáveis de que há na residência do executado bens de elevado valor.No presente caso, já foram deferidas diversas pesquisas de bens (eventos 30, 38 e 46), a dívida é de pequeno valor e o executado não mora em bairro nobre. O exequente, por sua vez, não trouxe aos autos nenhum indicativo (p. ex., fotografias indicando elevado padrão de vida, localização da residência em região de luxo etc) que permita verificar a possibilidade concreta de serem encontrados bens penhoráveis na residência do requerido.Acresça-se que, segundo disposto no artigo 6º da Lei n.º 9.099/95, ao decidir, o juiz atentará para aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. Ora, é contrário ao bem comum que os recursos públicos (humanos e financeiros) sejam destinados para medidas sem indicação concreta de utilidade.Não se pode olvidar que a parte que litiga no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, por sua legítima opção, já que é facultativa essa escolha, aceita a natural diminuição dos instrumentos judiciais disponíveis e adere à aplicação plena do artigo 6º da Lei n.º 9.099/95. Assim como a opção pelo Juizado acarreta diversos bônus (como a dispensa do recolhimento de custas), atrai os ônus consistentes na diminuição das faculdades processuais ao seu alcance, o que é compatível justamente ausência de cobrança de taxas, uma vez que as atividades estatais (inclusive a jurisdicional) exigem o consumo de recursos públicos advindos dos tributos.Portanto, ante a ausência de demonstração nos autos de que a parte executada possua bens em sua residência para penhora, pelas razões expostas, indefiro o pedido.Da análise do feito, verifica-se que várias foram as tentativas de encontrar bens em nome da parte executada. Contudo, restaram infrutíferas as diligências realizadas pela parte exequente, bem como a busca de valores e bens junto aos sistemas conveniados deste Juizado (eventos 30, 38 e 46).Pois bem, verifico que determinar novas medidas não será satisfatório ao resultado pretendido na presente demanda, porquanto excessivas e ineficazes para modificar a circunstância de ausência de bens ou garantir o cumprimento da obrigação.Desta feita, verifica-se que não foram encontrados bens do executado na presente ação para satisfação do crédito e nem o exequente indicou bens passíveis de penhora.Assim, o artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95 determina a extinção do feito quando não encontrado o devedor e bens para penhora.Por conseguinte, a extinção da presente execução é medida que se impõe.Diante do teor do exposto, julgo extinta a presente execução, com fulcro no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95. Sem custas ou honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95).Dispenso a intimação da parte ré, dada a ausência de interesse recursal.A Escrivania para que promova a baixa de todas as restrições lançadas em nome da parte executada.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Mineiros–GO, data e hora da assinatura digital.MARCO ANTONIO LUZ DE AMORIMJuiz de Direito(Decreto Judiciário n.º 2.384/2024)Rua 10, S/N, Setor Nossa Senhora de Fátima, CEP: 75.832-108, Mineiros–GO - PABX/Ramal: Telefone (64) 3672-5427E-mail: [email protected] - WhatsApp Business: (64) 3672-5407 G1

22/04/2025, 00:00

Sentença-Indefere penhora de bens residência-arquivar

15/04/2025, 17:14

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MPCOL (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (CNJ:11375) - )

15/04/2025, 17:14

P/ DECISÃO

15/04/2025, 15:42

Penhora de Bens

07/04/2025, 14:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que foi realizada

04/04/2025, 00:00

Intimar a parte em 5 dias

03/04/2025, 14:42

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MPCOL - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

03/04/2025, 14:42

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

28/03/2025, 16:21

PEDIDO CACE

28/03/2025, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - &n

28/03/2025, 00:00

Decisão-defere INFOJUD-intimar

27/03/2025, 13:31

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MPCOL (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )

27/03/2025, 13:31

P/ DECISÃO

26/03/2025, 17:43

Pedido Infojud

17/03/2025, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que a Central de Atos de

07/03/2025, 00:00

Intimação parte autora | ciencia evento 38 | manifestar 05 dias

06/03/2025, 16:44

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MPCOL - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

06/03/2025, 16:44

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

17/02/2025, 16:02

PEDIDO CACE

10/02/2025, 17:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - &n

05/02/2025, 00:00

Decisão-Defere Renajud

04/02/2025, 12:47

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MPCOL (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )

04/02/2025, 12:47

P/ DECISÃO

31/01/2025, 13:41

Pedido Renajud

29/01/2025, 15:56

Intimação - Indicar bens a penhora - 5 dias

16/01/2025, 17:09

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MPCOL - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

16/01/2025, 17:09

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

12/01/2025, 18:28

PEDIDO CACE

22/10/2024, 18:20

Decisão - defere sisbajud

19/10/2024, 10:26

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mariano E Pedrozo Clinica Odontologica Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )

19/10/2024, 10:26

P/ DECISÃO

18/10/2024, 18:18

sisbajud

18/10/2024, 09:27

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mariano E Pedrozo Clinica Odontologica Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Prazo Decorrido - 09/10/2024 11:19:08)

09/10/2024, 11:19

PRAZO DECORRIDO - POSSÍVEL ABANDONO - 5 DIAS

09/10/2024, 11:19

substabelecimento

23/09/2024, 14:24

PRAZO DECORRIDO - POSSÍVEL ABANDONO - 30 dias

28/08/2024, 15:07

Despacho-Intimar parte exequente dar prosseguimento ao feito

18/08/2024, 15:27

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mariano E Pedrozo Clinica Odontologica Ltda (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

18/08/2024, 15:27

PRAZO DECORRIDO - SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE

16/08/2024, 17:13

P/ DECISÃO

16/08/2024, 17:13

Despacho - intimar exequente para dar prosseguimento ao feito

06/08/2024, 20:46

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mariano E Pedrozo Clinica Odontologica Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

06/08/2024, 20:46

PRAZO DECORRIDO - SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE

02/08/2024, 16:27

P/ DECISÃO

02/08/2024, 16:27

Ofício OAB/GO - Comunicação de irregularidade

26/07/2024, 18:39

INTIMAÇÃO PARTE EXEQUENTE - 05 DIAS

23/07/2024, 17:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mariano E Pedrozo Clinica Odontologica Ltda (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

23/07/2024, 17:45

Para Patricia Silva Melo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (23/05/2024 08:46:56))

16/07/2024, 21:48

substabelecimento

27/06/2024, 16:40

aguarda citação

29/05/2024, 15:32

Para (Polo Passivo) Patricia Silva Melo - Código de Rastreamento Correios: YQ295651058BR idPendenciaCorreios2260810idPendenciaCorreios

29/05/2024, 12:46

Recebimento inicial - execução - citação - diligências

23/05/2024, 08:46

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mariano E Pedrozo Clinica Odontologica Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

23/05/2024, 08:46

Mineiros - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: João Victor Nogueira de Araujo

17/05/2024, 16:03

Autos Conclusos

17/05/2024, 16:03

Peticão Enviada

17/05/2024, 16:03

—

Sentença-Indefere penhora de bens residência-arquivar

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MPCOL (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (CNJ:11375) - )

P/ DECISÃO

Penhora de Bens

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que foi realizada

Intimar a parte em 5 dias

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MPCOL - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

PEDIDO CACE

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - &n

Decisão-defere INFOJUD-intimar

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MPCOL (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )

P/ DECISÃO

Pedido Infojud

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