Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5481693-60.2022.8.09.0064 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5481693-60.2022.8.09.0064 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goianira/GO Vara Cível Processo n. 5481693-60.2022.8.09.0064 Parte requerente: Djamara Alves Parte requerida: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Obs.: A presente decisão servirá como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO Vistos. DEFIRO o pedido constante no evento nº 133. EXPEÇA-SE o competente alvará de transferência eletrônica dos valores depositados em juízo para a conta bancária indicada pela advogada da parte autora, observando-se os seguintes dados: Deborah Cristina Neves Cordeiro Banco do Brasil Agência nº 8088-8 Conta Corrente nº 1680-2 CPF nº 759.958.081-68 Após a expedição e devida transferência, INTIME-SE a parte interessada para ciência. Na sequência, voltem-me conclusos para as deliberações pertinentes. Intimem-se. Cumpra-se. Goianira, data da assinatura eletrônica. Felipe Morais Barbosa Juiz de Direito em Respondência (Decreto Judiciário n.º 2148/2026)

15/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 15:04

Decurso de Prazo

24/04/2026, 15:04

Confirmada

06/04/2026, 03:27

Confirmada

06/04/2026, 03:27

Expedida/certificada

24/03/2026, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIANIRA Vara Cível Email: [email protected] WhatsApp Escrivania: (62) 3018-6000 DECISÃO Processo n. 5481693-60.2022.8.09.0064 Parte requerente: Djamara Alves Parte requerida: Instituto Nacional do Seguro Social Trata-se de manifestação da parte autora requerendo a remessa do ofício requisitório ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sob o argumento de que, nas demandas acidentárias, o processamento da RPV deve ocorrer perante aquele Tribunal. O pedido não merece acolhimento. Inicialmente, cumpre esclarecer que a presente demanda versa sobre benefício de natureza acidentária, decorrente de acidente do trabalho. Nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, compete aos Juízes Federais processar e julgar causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas, excetuadas as causas de acidente do trabalho. A Constituição, portanto, estabelece regra de competência material absoluta da Justiça Estadual para julgamento das ações acidentárias. Não se trata, na espécie, de competência delegada prevista no art. 109, §3º, da Constituição Federal. Nesta última hipótese, a Justiça Estadual atua como longa manus da Justiça Federal, o que não ocorre nas demandas acidentárias, cuja competência é própria e originária da Justiça Estadual. A circunstância de o INSS figurar no polo passivo não desloca a competência nem impõe processamento da requisição perante o Tribunal Regional Federal. A execução do julgado, inclusive a expedição e processamento da Requisição de Pequeno Valor, deve observar o regime aplicável às decisões proferidas pela Justiça Estadual em matéria de sua competência constitucional. Não há previsão legal ou constitucional que determine a remessa do ofício requisitório ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região em ações acidentárias. A alegação de equívoco procedimental da Vara não encontra amparo normativo. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de remessa do ofício requisitório ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, devendo o processamento da RPV permanecer no âmbito desta Justiça Estadual. Certifique-se, se necessário, que o trâmite da requisição segue o fluxo próprio do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito ao prosseguimento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Goianira, data da assinatura eletrônica. Renato Bueno de Camargo Juiz de Direito

Petição

23/03/2026, 17:42

Confirmada

23/03/2026, 09:23

Outras Decisões

23/03/2026, 09:14

Conclusão (para despacho)

11/02/2026, 12:16

Decurso de Prazo

11/02/2026, 12:10

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 13:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goianira Estado de Goiás Vara Cível ATO ORDINATÓRIO Processo nº 5481693-60.2022.8.09.0064 Diante do decurso do prazo de 60 (sessenta) sem a comprovação do depósito do RPV do ev. 102 pelo INSS, INTIMO a parte Autora para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se o depósito foi realizado. Goianira, 30 de janeiro de 2026. (Documento assinado digitalmente) BEATRIZ ROSA VINHAL Analista Judiciário

02/02/2026, 00:00

Confirmada

30/01/2026, 17:55

Documentos

Decisão

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIANIRA Vara Cível Email: [email protected] WhatsApp Escrivania: (62) 3018-6000 DECISÃO Processo n. 5481693-60.2022.8.09.0064 Parte requerente: Djamara Alves Parte requerida: Instituto Nacional do Seguro Social Trata-se de manifestação da parte autora requerendo a remessa do ofício requisitório ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sob o argumento de que, nas demandas acidentárias, o processamento da RPV deve ocorrer perante aquele Tribunal. O pedido não merece acolhimento. Inicialmente, cumpre esclarecer que a presente demanda versa sobre benefício de natureza acidentária, decorrente de acidente do trabalho. Nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, compete aos Juízes Federais processar e julgar causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas, excetuadas as causas de acidente do trabalho. A Constituição, portanto, estabelece regra de competência material absoluta da Justiça Estadual para julgamento das ações acidentárias. Não se trata, na espécie, de competência delegada prevista no art. 109, §3º, da Constituição Federal. Nesta última hipótese, a Justiça Estadual atua como longa manus da Justiça Federal, o que não ocorre nas demandas acidentárias, cuja competência é própria e originária da Justiça Estadual. A circunstância de o INSS figurar no polo passivo não desloca a competência nem impõe processamento da requisição perante o Tribunal Regional Federal. A execução do julgado, inclusive a expedição e processamento da Requisição de Pequeno Valor, deve observar o regime aplicável às decisões proferidas pela Justiça Estadual em matéria de sua competência constitucional. Não há previsão legal ou constitucional que determine a remessa do ofício requisitório ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região em ações acidentárias. A alegação de equívoco procedimental da Vara não encontra amparo normativo. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de remessa do ofício requisitório ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, devendo o processamento da RPV permanecer no âmbito desta Justiça Estadual. Certifique-se, se necessário, que o trâmite da requisição segue o fluxo próprio do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito ao prosseguimento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Goianira, data da assinatura eletrônica. Renato Bueno de Camargo Juiz de Direito

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102SENTENÇAProcesso n. 5481693-60.2022.8.09.0064Parte requerente: Djamara AlvesParte requerida: Instituto Nacional do Seguro Social - INSSTrata-se de Ação de Concessão de Auxílio-Acidente promovida por Djamara Alves em desfavor de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, partes devidamente qualificadas nos autos.Narra a inicial, em síntese, que a parte autora no dia 29/01/2020 sofreu um acidente de trabalho, ocasionando fratura da clavícula D. Assevera, que após o tratamento, permaneceu com sequelas que reduziram sua capacidade laborativa. Informa, ainda, que recebeu auxílio-doença por acidente do trabalho (NB 6312636333) de 13/02/2020 a 29/08/2020. Em razão do término do benefício e da permanência das sequelas, requer a concessão do auxílio-acidente.À vista do exposto, requer a concessão do benefício de auxílio doença acidentário e o pagamento das prestações vencidas e vincendas. Pleiteou pela dispensa do recolhimento das custas processuais, o desinteresse na realização de audiência de conciliação. Juntou documentos.Inicialmente o feito fora distribuído perante a 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO, sendo posteriormente recolhida a incompetência do Juízo e redistribuído o feito à Vara das Fazendas Públicas desta Comarca (evento n. 01).No Juízo primevo foi produzida prova pericial e apresentada contestação pelo INSS, pugnando pela improcedência do pedido formulado na inicial.Instada, a parte autora impugnou o laudo pericial e requereu a realização de nova prova (evento n. 07).A autarquia requerida manifestou pela realização de nova perícia médica e juntou documentos (evento n. 13).Documentos juntados pela autora no evento n. 14.Designada a realização de nova perícia médica (evento n. 17).Laudo médico pericial acostado no evento n. 32.A decisão constante no evento n. 41, revogou a nomeação da perita anterior e determinou a realização de nova perícia médica com médico ortopedista/traumatologista.Laudo médico apresentado no evento n. 52.O INSS apresentou proposta de acordo (evento n. 56), que foi aceita pela autora (evento n. 60).Reconhecida a incompetência do Juízo da Vara das Fazendas Públicas, determinando a remessa para esta Vara Cível (evento n. 63).Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Em proêmio, RECEBO o feito redistribuído e MANTENHO todos os atos praticados.No mais, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.Nas sentenças homologatórias, compete ao Poder Judiciário, tão somente, analisar os requisitos formais do pacto, frisando-se que o artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, dispõe que a homologação da transação implica extinção do processo com resolução de mérito.Assim, uma vez homologado eventual acordo entre as partes, caso este não seja cumprido, haverá azo à atividade jurisdicional executiva.No caso em tela, não se verifica a existência de indícios de fraude ou a presença de vícios de consentimento na lavratura do acordo.Pelo exposto, com base no que dispõe o artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado (evento n. 56), para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.CERTIFIQUE-SE o imediato trânsito em julgado da presente sentença, ante a renúncia ao prazo recursal.PROCEDA-SE ao necessário para o levantamento dos valores dos honorários periciais.Sem honorários advocatícios a deliberar.Sem custas (CPC, art. 90, §3º).Oportunamente, DÊ-SE baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

02/06/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Petição

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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