Execução de Título Extrajudicial 5636133-57.2023.8.09.0103 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5636133-57.2023.8.09.0103 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Por decisão judicial

01/12/2025, 17:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Minaçu - Minaçu - Vara Cível Gabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso Bittencourt Avenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] Processo n.º: 5636133-57.2023.8.09.0103 Autor(a): BRB – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A CPF/CNPJ: 33.136.888/0001-43 Ré(u): LUCAS ALVES MAIA CPF/CNPJ: 063.638.191-99 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta pelo BRB – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em face de LUCAS ALVES MAIA, partes já devidamente qualificadas. Na mov. 139, a parte exequente pugnou pela expedição de ofício à Receita Federal, a fim de que fosse obtida a declaração de operações imobiliárias (DOI), bem como a DITR - declaração de imposto territorial rural. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. No caso em análise, a instituição bancária objetiva acessar as Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) e a DITR - declaração de imposto territorial rural da parte devedora, com o escopo de localizar bens imóveis vinculados ao devedor. Com efeito, a Declaração de Operações Imobiliárias – DOI é uma obrigação acessória constituída de prestação de informações à Receita Federal do Brasil sobre operações envolvendo imóveis. Trata-se de um instrumento pelo qual os Cartórios de Ofício de Notas, Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos prestam as informações sobre operações imobiliárias realizadas por pessoas físicas e jurídicas, cujos documentos foram por eles lavrados, anotados, matriculados, registrados e averbados e que se enquadrem nos parâmetros estabelecidos pelos dispositivos legais. É justamente nesse ponto em que reside o interesse das DOI para a execução, porquanto, além das alienações ocorridas após a propositura da demanda, possibilita a pesquisa e descoberta de patrimônio "oculto" dos executados, ou seja, a existência de operações de aquisição imobiliárias pendentes de registro e averbação no Cartório de Imóveis. A diligência de Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) e da DITR - declaração de imposto territorial rural são recursos do sistema INFOJUD que visa, de maneira mais célere e eficiente, a satisfação da dívida em sede de processo executivo. Verifica-se nos autos que foram realizadas inúmeras tentativas para localização de bens, as quais restaram negativas. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Declaração de Operações Imobiliárias - DOI. intervenção judicial comedida. necessidade das partes. papel do juiz. subsidiário e complementar. cartórios imobiliários. transações envolvendo imóveis. CREDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Acerca da pesquisa de Declaração de Operações Imobiliárias - DOI, a intervenção judicial deve ser comedida, ou seja, para atender as necessidades das partes, quando impossível delas realizarem por si. O papel do juiz é subsidiário e complementar. E, justamente por isso, compreendendo as peculiaridades da causa, o juízo a quo determinou as diversas diligências nos cadastros eletrônicos. Se ainda pendesse alguma suspeita do credor acerca da existência de transações envolvendo imóveis, poderia por si requerê-la no sítio eletrônico dos cartórios imobiliários, para que a busca fosse realizada. Esta Corte tem entendido que, realizadas recentes pesquisas infrutíferas de realizações imobiliárias ao Infojud, seria desnecessária nova pesquisa mediante Declaração de Operações Imobiliárias - DOI. 2. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-DF 07380871720208070000 DF 0738087-17.2020.8.07.0000, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 16/11/2021. Pág.: Sem Página Cadastra). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de pesquisa de Declarações sobre operações imobiliárias e DITR - declaração de imposto territorial rural através do sistema eletrônico. Desse modo, a ausência de resultado nas tentativas anteriores de satisfação do crédito, aliada à inexistência de novos elementos que justifiquem a reiteração dessas medidas, reforça o esgotamento das vias executivas disponíveis no momento. Nesse contexto, é pertinente a suspensão do processo, diante da configuração da hipótese legal de inércia na localização de bens do devedor. Assim, proceda-se à SUSPENSÃO do feito, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Ressalta-se que o termo inicial dessa suspensão, em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, teve início da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Nesse sentido, cito o entendimento jurisprudencial: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CPC/2015. NOVO REGIME JURÍDICO INTRODUZIDO PELA LEI N. 14.195/21. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 8/5/2023 e concluso ao gabinete em 23/8/2023.2. O propósito recursal consiste em dizer se o novo regime da prescrição intercorrente introduzido pela Lei n. n. 14.195/21 pode ser aplicado retroativamente.3. Inovando em relação ao CPC/1973, o CPC/2015 passou a disciplinar, expressamente, o instituto da prescrição intercorrente, erigindo o seu regime jurídico próprio, sobretudo, nos arts. 921 a 923.4. De acordo com o art. 921, inciso III e § 1º do CPC/2015, a execução deverá ser suspensa quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, pelo prazo de um ano, durante o qual também se suspenderá a prescrição.5. Nos termos da redação original do art. 921, § 4º, do CPC/2015, decorrido o prazo de suspensão de um ano sem manifestação do exequente, começaria a correr o prazo de prescrição intercorrente.6. A Lei n. 14.195/2021 introduziu importantes alterações na disciplina da prescrição intercorrente, alterando o § 4º do art. 921 do CPC/2015, que passou a prever que o termo inicial do prazo de prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do mesmo dispositivo legal.7. A partir da entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, ao contrário do que se verificava na redação original do código, não há mais necessidade de desídia do credor para a consumação da prescrição intercorrente, cujo prazo iniciará automaticamente.8. O novo regime da prescrição intercorrente introduzido pela Lei n. 14.195/21 não pode ser aplicado retroativamente, mas apenas: a) aos novos processos ou àqueles em que a execução infrutífera for posterior à nova lei; e b) aos processos anteriores à nova lei no qual ainda não tenha sido determinada a suspensão da execução.9. Na hipótese dos autos, não merece reforma o acórdão recorrido, pois incide na espécie a redação original do CPC/2015 e não aquela introduzida pela Lei n. 14.195/21, que não deve ser aplicada retroativamente a uma execução iniciada em 2015 e cuja suspensão findou em 2018. Além disso, Corte de origem constatou que não houve qualquer desídia da parte exequente - requisito exigido antes da Lei n. 14.195/21-, o que afasta a caracterização da prescrição intercorrente à luz da redação original do CPC/2015.10. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 2090768 PR 2023/0280453-3, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/11/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/11/2024) Menciona-se, ainda, o entendimento firmado no julgamento do REsp 1.340.553/RS, sob a relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, julgado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, o qual estabeleceu que: “Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput do art. 40 da LEF, somente a lei o é.” Decorrido o prazo sem manifestação do exequente quanto à localização de bens do devedor passíveis de penhora, desde já DETERMINO o arquivamento, nos termos do §1º do mesmo artigo. RESSALTO que a parte exequente poderá desarquivar o processo, caso sejam efetivamente encontrados bens a penhora em nome da parte executada. Intime-se. Cumpra-se. Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente. Isabella Luiza Alonso Bittencourt Juíza de Direito

Confirmada

29/11/2025, 21:10

Execução frustrada

29/11/2025, 21:07

Conclusão (para decisão)

26/11/2025, 15:09

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 16:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/11/2025, 00:00

Confirmada

19/11/2025, 14:53

Expedida/certificada

19/11/2025, 14:22

Documento (Outros documentos)

19/11/2025, 14:10

Decurso de Prazo

14/11/2025, 17:11

Expedição de documento (Certidão)

29/10/2025, 13:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/10/2025, 00:00

Documentos

Outros

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Minaçu - Minaçu - Vara Cível Gabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso Bittencourt Avenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] Processo n.º: 5636133-57.2023.8.09.0103 Autor(a): BRB – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A CPF/CNPJ: 33.136.888/0001-43 Ré(u): LUCAS ALVES MAIA CPF/CNPJ: 063.638.191-99 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta pelo BRB – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em face de LUCAS ALVES MAIA, partes já devidamente qualificadas. Na mov. 139, a parte exequente pugnou pela expedição de ofício à Receita Federal, a fim de que fosse obtida a declaração de operações imobiliárias (DOI), bem como a DITR - declaração de imposto territorial rural. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. No caso em análise, a instituição bancária objetiva acessar as Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) e a DITR - declaração de imposto territorial rural da parte devedora, com o escopo de localizar bens imóveis vinculados ao devedor. Com efeito, a Declaração de Operações Imobiliárias – DOI é uma obrigação acessória constituída de prestação de informações à Receita Federal do Brasil sobre operações envolvendo imóveis. Trata-se de um instrumento pelo qual os Cartórios de Ofício de Notas, Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos prestam as informações sobre operações imobiliárias realizadas por pessoas físicas e jurídicas, cujos documentos foram por eles lavrados, anotados, matriculados, registrados e averbados e que se enquadrem nos parâmetros estabelecidos pelos dispositivos legais. É justamente nesse ponto em que reside o interesse das DOI para a execução, porquanto, além das alienações ocorridas após a propositura da demanda, possibilita a pesquisa e descoberta de patrimônio "oculto" dos executados, ou seja, a existência de operações de aquisição imobiliárias pendentes de registro e averbação no Cartório de Imóveis. A diligência de Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) e da DITR - declaração de imposto territorial rural são recursos do sistema INFOJUD que visa, de maneira mais célere e eficiente, a satisfação da dívida em sede de processo executivo. Verifica-se nos autos que foram realizadas inúmeras tentativas para localização de bens, as quais restaram negativas. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Declaração de Operações Imobiliárias - DOI. intervenção judicial comedida. necessidade das partes. papel do juiz. subsidiário e complementar. cartórios imobiliários. transações envolvendo imóveis. CREDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Acerca da pesquisa de Declaração de Operações Imobiliárias - DOI, a intervenção judicial deve ser comedida, ou seja, para atender as necessidades das partes, quando impossível delas realizarem por si. O papel do juiz é subsidiário e complementar. E, justamente por isso, compreendendo as peculiaridades da causa, o juízo a quo determinou as diversas diligências nos cadastros eletrônicos. Se ainda pendesse alguma suspeita do credor acerca da existência de transações envolvendo imóveis, poderia por si requerê-la no sítio eletrônico dos cartórios imobiliários, para que a busca fosse realizada. Esta Corte tem entendido que, realizadas recentes pesquisas infrutíferas de realizações imobiliárias ao Infojud, seria desnecessária nova pesquisa mediante Declaração de Operações Imobiliárias - DOI. 2. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-DF 07380871720208070000 DF 0738087-17.2020.8.07.0000, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 16/11/2021. Pág.: Sem Página Cadastra). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de pesquisa de Declarações sobre operações imobiliárias e DITR - declaração de imposto territorial rural através do sistema eletrônico. Desse modo, a ausência de resultado nas tentativas anteriores de satisfação do crédito, aliada à inexistência de novos elementos que justifiquem a reiteração dessas medidas, reforça o esgotamento das vias executivas disponíveis no momento. Nesse contexto, é pertinente a suspensão do processo, diante da configuração da hipótese legal de inércia na localização de bens do devedor. Assim, proceda-se à SUSPENSÃO do feito, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Ressalta-se que o termo inicial dessa suspensão, em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, teve início da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Nesse sentido, cito o entendimento jurisprudencial: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CPC/2015. NOVO REGIME JURÍDICO INTRODUZIDO PELA LEI N. 14.195/21. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 8/5/2023 e concluso ao gabinete em 23/8/2023.2. O propósito recursal consiste em dizer se o novo regime da prescrição intercorrente introduzido pela Lei n. n. 14.195/21 pode ser aplicado retroativamente.3. Inovando em relação ao CPC/1973, o CPC/2015 passou a disciplinar, expressamente, o instituto da prescrição intercorrente, erigindo o seu regime jurídico próprio, sobretudo, nos arts. 921 a 923.4. De acordo com o art. 921, inciso III e § 1º do CPC/2015, a execução deverá ser suspensa quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, pelo prazo de um ano, durante o qual também se suspenderá a prescrição.5. Nos termos da redação original do art. 921, § 4º, do CPC/2015, decorrido o prazo de suspensão de um ano sem manifestação do exequente, começaria a correr o prazo de prescrição intercorrente.6. A Lei n. 14.195/2021 introduziu importantes alterações na disciplina da prescrição intercorrente, alterando o § 4º do art. 921 do CPC/2015, que passou a prever que o termo inicial do prazo de prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do mesmo dispositivo legal.7. A partir da entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, ao contrário do que se verificava na redação original do código, não há mais necessidade de desídia do credor para a consumação da prescrição intercorrente, cujo prazo iniciará automaticamente.8. O novo regime da prescrição intercorrente introduzido pela Lei n. 14.195/21 não pode ser aplicado retroativamente, mas apenas: a) aos novos processos ou àqueles em que a execução infrutífera for posterior à nova lei; e b) aos processos anteriores à nova lei no qual ainda não tenha sido determinada a suspensão da execução.9. Na hipótese dos autos, não merece reforma o acórdão recorrido, pois incide na espécie a redação original do CPC/2015 e não aquela introduzida pela Lei n. 14.195/21, que não deve ser aplicada retroativamente a uma execução iniciada em 2015 e cuja suspensão findou em 2018. Além disso, Corte de origem constatou que não houve qualquer desídia da parte exequente - requisito exigido antes da Lei n. 14.195/21-, o que afasta a caracterização da prescrição intercorrente à luz da redação original do CPC/2015.10. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 2090768 PR 2023/0280453-3, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/11/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/11/2024) Menciona-se, ainda, o entendimento firmado no julgamento do REsp 1.340.553/RS, sob a relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, julgado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, o qual estabeleceu que: “Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput do art. 40 da LEF, somente a lei o é.” Decorrido o prazo sem manifestação do exequente quanto à localização de bens do devedor passíveis de penhora, desde já DETERMINO o arquivamento, nos termos do §1º do mesmo artigo. RESSALTO que a parte exequente poderá desarquivar o processo, caso sejam efetivamente encontrados bens a penhora em nome da parte executada. Intime-se. Cumpra-se. Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente. Isabella Luiza Alonso Bittencourt Juíza de Direito

01/12/2025, 00:00

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Minaçu - Minaçu - Vara CívelGabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso BittencourtAvenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] n.º: 5636133-57.2023.8.09.0103Autor(a): BRB – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A CPF/CNPJ: 33.136.888/0001-43Ré(u): LUCAS ALVES MAIA CPF/CNPJ: 063.638.191-99Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDECISÃO/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BRB — CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em face de LUCAS ALVES MAIA, partes já devidamente qualificadas.Na mov. 92, a parte executada opôs embargos de declaração em face da decisão de mov. 87 e, em resumo, alegou a ocorrência de omissão, ao deixar de se manifestar quanto aos demais valores constritos em 2024, referentes a diárias e indenizações recebidas pela parte embargante em razão de sua atuação como brigadista do IBAMA em regime temporário.Intimada (mov.), a parte embargada pugnou pela rejeição dos embargos (mov. 17).Vieram os autos conclusos.É o relato. Passo a fundamentar e decidir.CONHEÇO dos embargos, porquanto tempestivos. No mérito, contudo, os ACOLHO EM PARTE.Inicialmente, para o doutrinador Humberto Theodoro Júnior (2023), denomina-se como embargos de declaração o recurso, endereçado ao juiz ou tribunal prolator de decisão, cujo objetivo é requerer que esse afaste obscuridade, elimine contradição, retifique omissão ou corrija erro material.Os pressupostos de admissibilidade dessa espécie de recurso, estão expressos no artigo 1022, incisos I, II e III, do CPC:“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material.” Grifei.É cediço que as decisões judiciais devem ser claras, coerentes e completas. A obscuridade, então, é a falta de clareza que dificulta ou impede a compreensão da decisão. Por sua vez, a contradição é a falta de coerência, identificada quando duas ou mais partes da decisão são inconsistentes entre si. Finalmente, a omissão é a falta de pronunciamento sobre um ponto que exige a manifestação do juiz, quem está obrigado a examinar todos os pedidos formulados pelas partes.Cumpre ressaltar que os embargos de declaração são de fundamentação vinculada, devendo a parte demonstrar a ocorrência de erro, contradição, omissão ou obscuridade na decisão atacada como pressuposto recursal de cabimento.A parte embargante sustentou a existência de omissão na decisão embargada, visto que não se manifestou quanto aos demais valores constritos em 2024, referentes a diárias e indenizações recebidas pela parte embargante em razão de sua atuação como brigadista do IBAMA em regime temporário.No mais, verifico que a irresignação da parte embargante merece ser acolhida em parte por meio de embargos de declaração.No caso em tela, a decisão de mov. 87 analisou somente o bloqueio no valor de R$ 3.941,77, consoante indicado na mov. 78 — arquivo 07, porém, deixou de se manifestar a respeito da constrição efetiva na mov. 45 — arquivo 01, no montante de R$ 13.892,77.Dito isso, entendo que a fundamentação expressa na decisão de mov. 87, deve ser estendida à quantia de R$ 13.892,77.Conforme pontuado na mencionada decisão, pelos documentos acostados (mov. 73 e 84), observo que o valor mensal recebido é a única fonte de renda da parte executada.Há que se ressaltar que este juízo tem entendimento de ser plenamente possível a penhora de 30% (trinta por cento) dos vencimentos da parte excipiente/executada, visando a satisfação do crédito. Por sua vez, considerando o valor líquido que a parte devedora aufere, entendo que o valor adequado para a penhora será de 30% (trinta por cento) sobre o seu salário líquido.Sendo assim, entendo ser cabível o entendimento de que a impenhorabilidade dos valores constritos, neste caso, deve ser relativizada.Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, e lhes dou provimento parcial a fim de sanar a omissão contida na decisão proferida na mov. 87, para ALTERAR o ato decisório, onde se lê:“Posto isto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido constante na mov. 73 e DETERMINO que seja mantido o bloqueio do valor de R$ 1.182,53 (mil, cento e oitenta e dois reais, setenta e três centavos) em favor da parte exequente e seja desbloqueado o valor restante em favor da parte executada, ora impugnante.Prosseguindo, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar, no sentido de promover o andamento da execução, em 5 (cinco) dias.Inerte, INTIME-SE pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 485, § 1º, do CPC).Decorrido o prazo sem manifestação, CERTIFIQUE-SE e FAÇAM-ME os autos conclusos.”Leia-se:“Posto isto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido constante na mov. 73 e DETERMINO que seja mantido o bloqueio do valor de R$ 4.167,83 (quatro mil, cento e sessenta e sete reais, oitenta e três centavos) referente ao bloqueio indicado na mov. 45 — arquivo 01; e, R$ 1.182,53 (mil, cento e oitenta e dois reais, setenta e três centavos) referente ao bloqueio indicado na mov. 78 — arquivo 07, em favor da parte exequente. DETERMINO que seja desbloqueado o valor restante em favor da parte executada, ora impugnante.Prosseguindo, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar, no sentido de promover o andamento da execução, em 5 (cinco) dias.Inerte, INTIME-SE pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 485, § 1º, do CPC).Decorrido o prazo sem manifestação, CERTIFIQUE-SE e FAÇAM-ME os autos conclusos.”No mais, mantenho a decisão embargada (mov. 87) nos demais termos, tal como fora lançada.Intime-se. Cumpra-se.Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente.Isabella Luiza Alonso BittencourtJuíza de Direito

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Minaçu - Minaçu - Vara CívelGabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso BittencourtAvenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] n.º: 5636133-57.2023.8.09.0103Autor(a): BRB – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A CPF/CNPJ: 33.136.888/0001-43Ré(u): LUCAS ALVES MAIA CPF/CNPJ: 063.638.191-99Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDECISÃO/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BRB — CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em face de LUCAS ALVES MAIA, partes já devidamente qualificadas.Na mov. 92, a parte executada opôs embargos de declaração em face da decisão de mov. 87 e, em resumo, alegou a ocorrência de omissão, ao deixar de se manifestar quanto aos demais valores constritos em 2024, referentes a diárias e indenizações recebidas pela parte embargante em razão de sua atuação como brigadista do IBAMA em regime temporário.Intimada (mov.), a parte embargada pugnou pela rejeição dos embargos (mov. 17).Vieram os autos conclusos.É o relato. Passo a fundamentar e decidir.CONHEÇO dos embargos, porquanto tempestivos. No mérito, contudo, os ACOLHO EM PARTE.Inicialmente, para o doutrinador Humberto Theodoro Júnior (2023), denomina-se como embargos de declaração o recurso, endereçado ao juiz ou tribunal prolator de decisão, cujo objetivo é requerer que esse afaste obscuridade, elimine contradição, retifique omissão ou corrija erro material.Os pressupostos de admissibilidade dessa espécie de recurso, estão expressos no artigo 1022, incisos I, II e III, do CPC:“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material.” Grifei.É cediço que as decisões judiciais devem ser claras, coerentes e completas. A obscuridade, então, é a falta de clareza que dificulta ou impede a compreensão da decisão. Por sua vez, a contradição é a falta de coerência, identificada quando duas ou mais partes da decisão são inconsistentes entre si. Finalmente, a omissão é a falta de pronunciamento sobre um ponto que exige a manifestação do juiz, quem está obrigado a examinar todos os pedidos formulados pelas partes.Cumpre ressaltar que os embargos de declaração são de fundamentação vinculada, devendo a parte demonstrar a ocorrência de erro, contradição, omissão ou obscuridade na decisão atacada como pressuposto recursal de cabimento.A parte embargante sustentou a existência de omissão na decisão embargada, visto que não se manifestou quanto aos demais valores constritos em 2024, referentes a diárias e indenizações recebidas pela parte embargante em razão de sua atuação como brigadista do IBAMA em regime temporário.No mais, verifico que a irresignação da parte embargante merece ser acolhida em parte por meio de embargos de declaração.No caso em tela, a decisão de mov. 87 analisou somente o bloqueio no valor de R$ 3.941,77, consoante indicado na mov. 78 — arquivo 07, porém, deixou de se manifestar a respeito da constrição efetiva na mov. 45 — arquivo 01, no montante de R$ 13.892,77.Dito isso, entendo que a fundamentação expressa na decisão de mov. 87, deve ser estendida à quantia de R$ 13.892,77.Conforme pontuado na mencionada decisão, pelos documentos acostados (mov. 73 e 84), observo que o valor mensal recebido é a única fonte de renda da parte executada.Há que se ressaltar que este juízo tem entendimento de ser plenamente possível a penhora de 30% (trinta por cento) dos vencimentos da parte excipiente/executada, visando a satisfação do crédito. Por sua vez, considerando o valor líquido que a parte devedora aufere, entendo que o valor adequado para a penhora será de 30% (trinta por cento) sobre o seu salário líquido.Sendo assim, entendo ser cabível o entendimento de que a impenhorabilidade dos valores constritos, neste caso, deve ser relativizada.Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, e lhes dou provimento parcial a fim de sanar a omissão contida na decisão proferida na mov. 87, para ALTERAR o ato decisório, onde se lê:“Posto isto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido constante na mov. 73 e DETERMINO que seja mantido o bloqueio do valor de R$ 1.182,53 (mil, cento e oitenta e dois reais, setenta e três centavos) em favor da parte exequente e seja desbloqueado o valor restante em favor da parte executada, ora impugnante.Prosseguindo, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar, no sentido de promover o andamento da execução, em 5 (cinco) dias.Inerte, INTIME-SE pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 485, § 1º, do CPC).Decorrido o prazo sem manifestação, CERTIFIQUE-SE e FAÇAM-ME os autos conclusos.”Leia-se:“Posto isto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido constante na mov. 73 e DETERMINO que seja mantido o bloqueio do valor de R$ 4.167,83 (quatro mil, cento e sessenta e sete reais, oitenta e três centavos) referente ao bloqueio indicado na mov. 45 — arquivo 01; e, R$ 1.182,53 (mil, cento e oitenta e dois reais, setenta e três centavos) referente ao bloqueio indicado na mov. 78 — arquivo 07, em favor da parte exequente. DETERMINO que seja desbloqueado o valor restante em favor da parte executada, ora impugnante.Prosseguindo, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar, no sentido de promover o andamento da execução, em 5 (cinco) dias.Inerte, INTIME-SE pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 485, § 1º, do CPC).Decorrido o prazo sem manifestação, CERTIFIQUE-SE e FAÇAM-ME os autos conclusos.”No mais, mantenho a decisão embargada (mov. 87) nos demais termos, tal como fora lançada.Intime-se. Cumpra-se.Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente.Isabella Luiza Alonso BittencourtJuíza de Direito

23/09/2025, 00:00

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02/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Por decisão judicial

Confirmada

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

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