Execução de Título Extrajudicial 5574319-06.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5574319-06.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/08/2025, 00:00

Definitivo

13/08/2025, 10:26

Confirmada

13/08/2025, 10:00

Expedida/certificada

13/08/2025, 09:51

Expedição de documento (Alvará)

13/08/2025, 09:50

Expedição de documento (Certidão)

13/08/2025, 09:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cí[email protected] Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - GOIÂNIA/ CEP: 74884120Processo: 5574319-06.2023.8.09.0051Requerente(s): Pedro Lima CarvalhoRequerido(s): Hg Joias Ltda S E N T E N Ç A(Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado de Citação/Intimação/Averbação e Ofício)Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO ajuizada por Pedro Lima Carvalho em face de Hg Joias Ltda., Heverton Gonzaga Mesquita e AMANDA MARQUES BONFIM LOBO, ambos qualificados.Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei 9.099/95.Fundamento e decido.No curso do feito, as partes noticiaram a composição civil da lide no evento 71, pugnando pela sua homologação.No caso em apreço, observo que as partes são maiores e capazes e a transação é possível juridicamente. Na confluência do exposto, com fulcro nos artigos 57 da Lei nº 9.099/95 c/c 487, inciso III, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes para que surta seus efeitos.Por conseguinte, DECRETO o extinto o processo. EXPEÇA-SE alvará híbrido para fins de levantamento da quantia penhorada no evento 53, e para fins de transferência para a conta bancária do causídico da parte exequente, caso haja poderes para tanto.Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).Após o cumprimento das formalidades de praxe, arquivem-se os autos, mesmo porque, não cabe recurso inominado contra sentença homologatória (art. 41 da Lei nº 9.099/95).Sentença publicada e registrada eletronicamente Goiânia, datado e assinado eletronicamente. LÁZARO ALVES MARTINS JÚNIORJuiz de Direito - em substituição(assinado eletronicamente)94

07/08/2025, 00:00

Confirmada

06/08/2025, 18:40

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

06/08/2025, 18:32

Conclusão (para decisão)

15/07/2025, 15:14

Redistribuição (prevenção; incompetência)

15/07/2025, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 2º Juizado Especial Cível – Comarca de Goiânia Juiz de Direito Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas Nº PROCESSO: indicado acima DECISÃO Considerando a ação originária e a certidão de crédito são do 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia-GO (movimentos 01.08 e 64), ordeno a redistribuição ao mesmo, com as homenagens de estilo. Intime-se. Goiânia-GO, 14/07/2025. ALDO GUILHERME SAAD SABINO DE FREITAS Juiz de Direito Assinada Eletronicamente – Confira a Assinatura Eletrônica abaixo (em azul)

15/07/2025, 00:00

Confirmada

14/07/2025, 11:00

Redistribuição por prevenção

14/07/2025, 10:50

Petição (Petição (outras))

13/06/2025, 12:19

Documentos

Outros

•14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO/MANDADOProcesso nº 5574319-06.2023.8.09.0051 Trata-se de Ação de Execução de Título Judicial proposta por PEDRO LIMA CARVALHO em face de HG JOIAS LTDA, HEVERTON GONZAGA MESQUITA e RAIZA BOVO, visando o recebimento do valor de R$ 13.168,54 (treze mil, cento e sessenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos).Conforme narrativa exordial, o exequente obteve provimento jurisdicional favorável em ação de conhecimento tramitada perante o 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia, na qual a parte executada foi condenada ao pagamento de R$ 6.951,16 (seis mil, novecentos e cinquenta e um reais e dezesseis centavos) a título de danos materiais e R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais.Informa o exequente que, diante de suposta dificuldade na satisfação do crédito no âmbito do Juizado Especial, solicitou a expedição de certidão de crédito para propositura da presente execução perante a Vara Cível, cujo valor atualizado perfaz a importância de R$ 13.168,54 (treze mil, cento e sessenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos).O feito executivo teve regular processamento neste Juízo, tendo sido realizadas diversas diligências executivas, incluindo pesquisas patrimoniais via sistemas conveniados, que resultaram no bloqueio parcial de valores em contas bancárias dos executados.É o relatório. DECIDO:Em reexame da matéria, identifico questão prejudicial de natureza processual que impõe o reconhecimento, ex officio, da incompetência absoluta deste Juízo para processamento da presente execução de título judicial, conforme fundamentos a seguir expostos.A competência para processar a execução de título judicial constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo magistrado, a teor do disposto no art. 64, §1º, do Código de Processo Civil.No caso em apreço, verifica-se que o título executivo judicial foi constituído em processo que tramitou perante o 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia, o que atrai a aplicação das disposições específicas da Lei nº 9.099/95.O art. 52 da Lei nº 9.099/95 estabelece, de forma inequívoca, que: "A execução de sentença processar-se-á no próprio juizado, aplicando-se, no que couber o disposto no Código do Processo Civil, com as seguintes alterações; (...)".Trata-se de norma cogente que fixa a competência funcional do Juizado Especial para a execução de seus próprios julgados, configurando hipótese de competência absoluta, insuscetível de prorrogação ou derrogação pela vontade das partes.A doutrina especializada é unânime nesse sentido. Joel Dias Figueira Júnior, em obra de referência sobre os Juizados Especiais, afirma categoricamente que: "As sentenças proferidas nos Juizados Especiais serão nele mesmo executados (...)". (TOURINHO NETO, Fernando Costa, Juizados especiais cíveis e criminais: comentários à Lei nº 9.099/95/ Fernando da Costa Tourinho Neto e Joel Dias Figueira Júnior, 6ª ed. ren. Atual e ampliada – São Paulo: editora Revista dos Tribunais, 2009, pg. 344).Na mesma linha, Araken de Assis, referência em matéria de execução civil, pontua que: "Trata-se de competência funcional, e, assim, absoluta, não admitindo prorrogação ou mudança pela vontade das partes (...)" (ASSIS, ARAKEN DE, Execução civil nos juizados especiais/Araken de Assis. 3º ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002, pg. 44).A execução de título judicial formado em processo que tramitou perante o Juizado Especial deve ser promovida no próprio Juizado, não se admitindo sua execução perante a Justiça Comum.Nesse contexto, a distribuição da presente execução perante este Juízo configura violação à norma de competência absoluta, impondo-se a remessa dos autos ao Juízo competente.Considerando o princípio da instrumentalidade das formas e visando preservar os atos já praticados que não resultem em prejuízo às partes, entendo pertinente a manutenção dos bloqueios de valores realizados via sistema SISBAJUD, os quais deverão ser objeto de apreciação pelo Juízo competente.Ante o exposto:1) RECONHEÇO, de ofício, a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar a presente execução de título judicial, nos termos do art. 52 da Lei nº 9.099/95 e do art. 64, §1º, do Código de Processo Civil;2) DETERMINO A MANUTENÇÃO dos bloqueios de valores realizados via sistema SISBAJUD, que permanecem válidos até ulterior deliberação do Juízo competente;3) DETERMINO a remessa dos autos ao 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia, Juízo competente para processar a execução do título judicial em questão;4) DETERMINO, ainda, que sejam observadas as cautelas necessárias à preservação dos valores bloqueados via sistema SISBAJUD, os quais deverão ser transferidos para conta judicial à disposição do Juízo competente.Intimem-se. Cumpra-se com urgência.Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Goiânia, (data da assinatura eletrônica).MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaMCR

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder JudiciárioGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODESPACHOProcesso nº 5574319-06.2023.8.09.0051 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial/Cumprimento de Sentença, em que são partes as já qualificadas nos autos.De acordo com o art. 2º, do Código de Processo Civil, "o processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei". A finalidade da execução é a realização do direito do(a) exequente, com a expropriação de bens da parte executada para pagamento do débito previsto e já reconhecido no título executivo (judicial ou extrajudicial).Considerando que o artigo 139, inciso IV, do CPC, autoriza o Juiz a "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária", e considerando a necessidade deste Juízo de implementar medidas para viabilizar uma boa prestação jurisdicional mais eficaz, célere, econômica e que venha a atender aos anseios dos jurisdicionados, uma vez apresentados o CPF da parte devedora, cálculos atualizados de débito e o pagamento das respetivas custas, DEFIRO:1) PENHORA ON-LINE, estando autorizada a modalidade "teimosinha" pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, via sistema SISBAJUD, nas contas bancárias da parte executada, até o valor do débito apresentado nos autos e imediata transferência do valor para conta judicial do Banco do Brasil, devendo a UPJ ou a CENOPES, providenciar a liberação imediata de eventual bloqueio de valor acima do valor do débito nas contas bancárias da parte executada.Havendo bloqueio de valor inferior a R$100,00 (cem reais), proceda-se ao seu imediato desbloqueio, com fundamento no disposto no artigo 836 do CPC.Retornando os autos à escrivania, intime-se o advogado do(s) executado(s) ou, não o tendo, ele(s) pessoalmente, sobre a indisponibilidade de valores, podendo, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a ocorrência das hipóteses dos incisos I e II do § 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Não apresentada manifestação do executado, converto a indisponibilidade dos valores em penhora, sem necessidade de lavratura do termo.Caso verificada a ausência de bloqueio de valores suficientes via sistema SISBAJUD:2) - Determino a consulta/bloqueio de transferência/bloqueio de circulação de veículos existentes em nome da parte executada nominada acima, junto ao sistema RENAJUD. Esclareço, todavia, que a restrição de circulação será efetivada em todos os casos, salvo naqueles em que já exista outra restrição judicial e/ou roubo incidente sobre o veículo. Havendo a inclusão de restrição, o comprovante deverá juntado ao processo.3) Também, determino a consulta da última declaração de imposto de renda do(s) executado(s), via sistema INFOJUD, devendo, caso seja frutífera, ser juntada apenas a parte referente à declaração de bens e direitos.4) Defiro a busca de bens no sistema SNIPER.5) Defiro a expedição de ofício ao CENSEC (Centro Notarial de Serviços Eletrônicos), para encontrar bens do executado.6) Defiro o pedido de busca no sistema CRCJUD.7) Defiro a expedição de ofício ao CAGED.8) Havendo requerimento da parte exequente, DEFIRO a inclusão do nome do(s) executado(s), no cadastro de inadimplentes SPC/SERASA, via sistema SERASAJUD.9) Na presente quadra processual, indefiro a pesquisa via sistema CNIB. posto que a utilização desse sistema é subsidiária, ou seja: apenas quando frustrados outros meios de localização de bens pelos outros sistemas conveniados e sempre sobre o crivo contraditório. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.896.942/RJ, Quarta Turma, DJe de 18/4/2024. 10) Indefiro a pesquisa via Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), em virtude de não integrar os sistemas conveniados do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Informo ainda que, esse serviço está acessível a qualquer pessoa física ou jurídica através do Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil e Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Estado de Goiás (http://registradoresbr.org.br e https://www.registrodeimoveisgoias.com.br), mediante o adimplemento das respectivas taxas e emolumentos, não sendo necessária intervenção do Poder Judiciário para tanto.11) Indefiro a pesquisa via INFOSEG, tendo em vista que o sistema integra banco de dados de informações criminais.Remetam-se os autos à Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados – CENOPES, a fim de que sejam procedidas as diligências necessárias junto aos órgãos conveniados, conforme acima deferido ao exequente Heverton Gonzaga Mesquita.Havendo custas, determino, desde já, a intimação da parte interessada para providenciar o recolhimento das custas judiciais relativas à emissão dos atos de constrição com relação ao SISBAJUD, nos termos da Resolução nº 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, VIII, do TJGO, e Provimento nº 19, de 08 de junho de 2018, da Corregedoria Geral da Justiça do nosso Estado, em artigo 8º e seu § 1º, no prazo de 15 (quinze) dias; ou ao caso de consulta RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, conforme Resolução nº 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II, do TJGO, e Provimento nº 19, de 08 de junho de 2018, da Corregedoria Geral da Justiça do nosso Estado. O pagamento pela utilização desses serviços não se vincula pela satisfação do resultado devendo ser recolhida guia para cada uma das pessoas, física ou jurídica, figurantes como devedores.O cumprimento desta decisão se atentará aos requerimentos específicos e preparo das diligências acima deferidas, requerimentos estes desde já autorizados, devendo a UPJ ou a CENOPES cumprir essa determinação, independente de nova decisão e/ou despacho.Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136[1] e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica.MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de Goiânia ajb/mvbc

13/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Definitivo

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Alvará)

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (prevenção; incompetência)

Confirmada

Redistribuição por prevenção

Petição (Petição (outras))

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