Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6062108-41.2024.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6062108-41.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos: 6062108-41.2024.8.09.0051 Promovente(s): Sonia Dorninger Percussor Borges Promovido(s): Goias Previdencia - Goiasprev D E C I S Ã O Certifique-se acerca de valores vinculados a este processo, aptos a adimplir o débito exequendo pendente de pagamento. Caso inexista valores, intime-se o polo exequente para dar impulso ao feito executivo, pelo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Caso positivo, proceda-se com as providências necessárias a efetivação do pagamento, inclusive, caso necessário, a expedição de alvará(s) de transferência à(s) conta(s) bancária(s) indicada(s) pelo polo exequente, procedendo-se com a expedição do(s) alvará(s) dos honorários advocatícios contratuais em apartado caso haja requerimento acompanhado da juntada do respectivo contrato, nos termos do art. 22, §4°, da Lei n° 8.906/94. O alvará terá validade de 60 (sessenta) dias. Competirá à UPJ impulsionar o feito por atos ordinatórios até a satisfação da obrigação e consequente arquivamento, segundo as orientações e pré-determinações constantes da Portaria nº 002/2022 da respectiva Coordenadoria e de eventuais Convênios firmados com o ente executado e este Tribunal de Justiça, quando aplicável, até o efetivo pagamento. Somente se houver necessidade de dirimir questão não abrangida pelos referidos atos regulamentares é que deverão os autos retornar à conclusão. Comprovado o pagamento e já tendo sido proferida sentença de extinção do cumprimento de sentença, arquivem-se. Mas, se ainda não proferida a sentença extintiva do cumprimento de sentença, apesar da quitação do alvará (e de todas as obrigações a cujo cumprimento se requereu), volvam-me os autos conclusos para a devida extinção. Diante dos princípios da celeridade e economia processual, concedo a esta decisão força de ofício, o que dispensa a expedição de quaisquer outros documentos. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Juiz de Direito * Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. 3ma Rua 72, nº 312, Complexo dos Juizados, 3º Andar, Sala 303, Jardim Goiás, Goiânia-GO. CEP 74.884-120; e-mail [email protected]

03/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 16:18

Desarquivamento

23/04/2026, 16:18

Petição

22/04/2026, 09:55

Definitivo

15/04/2026, 14:05

Trânsito em julgado

15/04/2026, 14:05

Confirmada

10/04/2026, 03:04

Confirmada

06/04/2026, 03:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/04/2026, 00:00

Confirmada

31/03/2026, 16:31

Expedição de documento

31/03/2026, 16:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/03/2026, 00:00

Expedição de documento

27/03/2026, 16:23

Confirmada

27/03/2026, 15:16

Documentos

Outros

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública S E N T E N Ç A Trata-se de cumprimento de sentença em que foi noticiada, em evento retro, a satisfação integral da(s) obrigação(ões) exequenda(s) e/ou o depósito integral da quantia necessária para a sua satisfação, sem objeção de quaisquer das partes, o que deve ser declarado por sentença, com a consequente extinção do feito (arts. 924, inciso II, e 925, CPC). Ante o exposto, DECLARO extintas a(s) obrigação(ões) e a presente fase executiva, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Por fim, se necessário, ficam desde logo determinadas as seguintes medidas, conforme o caso: Se ainda não levantados/transferidos/recolhidos valores devidos EXPEÇA(M)-SE o(s) correspondente(s) alvará(s) ao(s) respectivo(s) credor(es) e a(s) guia(s) de arrecadação (ou alvará para a conta do tesouro público pertinente) para recolhimento de descontos obrigatórios eventualmente incidentes, diligenciando-lhe(s) a quitação. Acaso não tenham, ainda, sido fornecidos os dados bancários para transferência(s) bancária(s), intime(m)-se o(s) credor(es) pertinente(s) a fornecê-los, sob pena de arquivamento. Em caso de inércia do(s) credor(es), ainda que já intimado(s) anteriormente a esta sentença, arquivem-se os autos. E se transcorridos 5 (cinco) anos sem levantamento/transferência dos valores por inércia do(s) credor(es), fica a UPJ autorizada a diligenciar o necessário para restituí-los ao ente público executado, mediante baixa da(s) constrição(ões) excedente(s) e/ou expedição de alvará reverso, conforme o caso. Se, porém, houver pendência de realização de outro bloqueio de valores exclusivamente para o recolhimento dos descontos obrigatórios eventualmente incidentes, tal regularização deverá ser promovida na esfera administrativa pelo ente devedor, já que deixou de reter aqueles oportunamente (TJGO, Agravo de Instrumento 5314785-52.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, DJe 10/04/2023), sob pena das cominações legais, especialmente as de responsabilidade fiscal, encerrando-se, aqui, a atividade jurisdicional, com o arquivamento dos autos. Se, depois do levantamento/transferência integral dos valores devidos ao(s) respectivo(s) credor(es) e da quitação de descontos obrigatórios eventualmente incidentes, ainda remanescerem quantias excedentárias bloqueadas ou depositadas em conta judicial (ex: depósitos em duplicidade; bloqueio de múltiplas contas bancárias; bloqueio realizado a maior, etc.), deverá a UPJ diligenciar o necessário para restituí-las ao ente público executado, mediante baixa da(s) constrição(ões) excedente(s) e/ou expedição de alvará reverso, conforme o caso. Sem custas ou honorários nesta primeira instância (art. 55, LJEC). Intimem-se. Caso ainda remanesça alguma obrigação a ser cumprida, no todo ou em parte, competirá ao polo exequente apresentar, por simples petição e no prazo de 5 (cinco) dias, pedido de reconsideração cumulado com o requerimento de cumprimento da obrigação não satisfeita, acompanhado do respectivo memorial de cálculo (quando se tratar de obrigação de pagar quantia certa), sob pena de esta sentença produzir efeitos de quitação integral e imutável de todas as obrigações reconhecidas no título judicial exequendo. Transitada e ultimadas as diligências/expedições necessárias, considerar-se-ão integralmente satisfeitas todas as obrigações reconhecidas no título judicial exequendo, sob o manto da coisa julgada material, devendo os autos serem arquivados com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Juiz de Direito * Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. 34n Rua 72, nº 312, Complexo dos Juizados, 3º Andar, Sala 303, Jardim Goias, Goiânia-GO. CEP 74.884-120; e-mail [email protected]

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública D E C I S Ã O Nesta fase de cumprimento de sentença, determinou-se a remessa dos autos à contadoria judicial, para exame dos cálculos das partes em face dos limites da condenação e da alçada do rito sumaríssimo. As partes, intimadas, não ofereceram objeção, revelando concordância tácita para com os cálculos oficiais. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos da contadoria judicial, quanto ao valor global (bruto) do(s) requisitório(s), ou seja, antes de sofrer qualquer dedução legal relativa a descontos obrigatórios (IRRF, Contribuição previdenciária, etc.) eventualmente incidentes, os quais, se aplicáveis, serão exigidos oportunamente, nos moldes do item “f” do quadro sinótico abaixo. Deixo de arbitrar honorários de sucumbência desta fase executiva, porquanto descabidos no primeiro grau de jurisdição de processos em trâmite pelo rito sumaríssimo no âmbito dos juizados especiais (art. 55, LJEC). Precedente: Recurso Inominado 5043113-36.2020.8.09.0051, DJe 30/01/2025. Inaplicável a multa cominada no art. 523, § 1°, do CPC, eis que não imputável à Fazenda Pública, nos termos do art. 534, § 2°, do mesmo código. Ressalva-se, porém, a possibilidade de serem os cálculos revistos se e quando forem constatados erros materiais, os quais não se sujeitam à preclusão temporal ou consumativa.1 A extrapolação dos limites do título judicial (inclusão de parcelas ou emprego de critério de cálculo diverso do abrangido pela sentença) é considerada pelo STJ e pelo TJGO como erro material. 2 Ressalva-se, ainda, que a extensão do título executivo judicial, ora sob cumprimento, limitar-se-á ao teto dos juizados fazendários, consistente em 60 (sessenta) salários mínimos vigentes na data da propositura da ação, acrescido de juros e correção, em conformidade com interpretação vinculante conferida pela Turma de Uniformização de Jurisprudência (TUJ) dos juizados especiais goianos, em julgamento de PUIL (5024577-79.2017.8.09.0051, Embargos de Declaração, DJe 01/07/2024). Segundo o referido precedente qualificado, “as parcelas vencidas no curso da demanda poderão ser incluídas nos cálculos, mas somente até o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos, excluídos os encargos acessórios (juros de mora, correção monetária, ônus sucumbenciais e multa cominatória)”. Desse modo, será considerada ineficaz a presente decisão para com a parcela do crédito exequendo que, por ventura, extrapole o limite de 60 (sessenta) salários mínimos (art. 39, Lei 9.099/95), o que poderá ser arguido pelo executado por simples petição a qualquer momento, não se sujeitando à preclusão. Ressalvam-se, por fim, as questões jurídicas pormenorizadas no quadro adiante, do qual também constarão orientações e antecipação de entendimentos, como medida de cooperação processual, conferindo, assim, maior previsibilidade decisória às partes e, com isso, poupando emendas ou retrabalhos evitáveis, normalmente decorrentes de incidentes impertinentes, objeções inoportunas ou requerimentos incompletos: a) Integralidade e Unicidade do Crédito: É vedado o fracionamento de valores como forma de contornar a via do Precatório e obter pagamento por RPV, mesmo que a pretexto de destacamento de honorários contratuais (art. 100, § 8º, CF; art. 13, § 4º, LJEFaz). b) Renúncia: É, todavia, lícito ao credor renunciar parcialmente ao crédito, a fim de adequá-lo ao limite de alçada (teto) de “pequeno valor” estabelecido por lei do ente federativo devedor (art. 13, § 5º, LJEFaz). Ademais: b.1) A renúncia é imediata e irretratável, mesmo quando sucedida de lei que, por ventura, eleve o limite de alçada (teto) de “pequeno valor”; e, quando manifestada por intermédio de advogado, a este deve ter sido outorgado poder especial para renunciar a direitos (TJGO, A.I. 5664033-11.2022.8.09.0051). b.2) É lícita a renúncia mesmo quando já expedido o Precatório, hipótese em que será proferida decisão, seguida de solicitação de cancelamento do ofício requisitório junto ao Departamento de Precatórios do TJGO. Somente após a confirmação do cancelamento pelo referido órgão é que será expedida a RPV, a fim de se evitar pagamentos em duplicidade. c) Marco Temporal da Alçada de Pequeno Valor: O limite de alçada (teto) de “pequeno valor” é aquele vigente na data do trânsito em julgado da sentença, não sofrendo alterações por legislação superveniente que a majore ou a minore (Tema RG 792/STF). d) Destaque de Honorários Contratuais: Enquanto não expedido o alvará de levantamento ou transferência, poderá o advogado requerer a reserva de seus honorários contratuais, desde que junte aos autos o instrumento de contrato devidamente assinado pelo constituinte (art. 22, § 4º, EOAB), indicando desde logo os dados bancários para depósito e observando as seguintes regras: d.1) Operacionalização: os honorários contratuais não podem ser objeto de requisitório autônomo, sendo este último possível somente aos honorários sucumbenciais (art. 8º, § 1º, Res. CNJ nº 303/2019). i) Se ainda não expedido a RPV e/ou o PRECATÓRIO, o destaque será efetuado por meio de inclusão do advogado ou escritório como co-beneficiário do requisitório principal (art. 7º, § 1º, Res. CNJ nº 303/2019; art. 3º, § 3º, Decreto Judiciário nº 4.760/2023-TJGO), do qual também constará o valor reservado a título de honorários contratuais, que será deduzido da quantia a ser paga ao beneficiário principal da requisição (art. 8º, § 2º, Res. CNJ nº 303/2019); ii) Se já expedido o RPV sem a prévia reserva dos honorários contratuais, estes serão posteriormente destacados mediante bipartição dos alvarás de levantamento e transferência, confeccionando-se um para cada co-credor (art. 8º, § 3º, Res. CNJ nº 303/2019); iii) Se já expedido o PRECATÓRIO sem a prévia reserva dos honorários contratuais, será comunicado o Departamento de Precatórios (DEPRE) acerca deste deferimento, com informação do nome do novo co-beneficiário da requisição, CPF/CNPJ, dados bancários e percentual (ou valor exato, se assim contratado) a ser destacado do crédito principal (art. 10, parágrafo único, Decreto Judiciário nº 4.760/2023-TJGO). Após, o processo aguardará em arquivo o prazo de pagamento, desarquivando-se-o quando da notícia de pagamento. d.2) Limites e Base de Cálculo: Conforme precedente do STJ (REsp 1.903.416/RS), os honorários contratuais quota litis sujeitam-se ao controle judicial, submetendo-se aos seguintes limites, sob pena de abusividade: i) 30% (trinta por cento) do proveito econômico líquido obtido pelo constituinte (depois da dedução de eventuais descontos obrigatórios), quando não cumulados (somados) com honorários de sucumbência; e ii) 50% (cinquenta por cento) do proveito econômico líquido obtido pelo constituinte (depois da dedução de eventuais descontos obrigatórios), quando cumulados (somados) com honorários de sucumbência. d.3) Legitimidade: Somente será legitimado a requerer o destaque o(a) advogado(a) que, no momento da requisição, tiver mandato ad juditia vigente nos autos; o(a) advogado(a) desconstituído(a) deverá postular sua parte nos honorários por meio de ação própria, diante da “impossibilidade de reserva dos honorários (contratuais ou sucumbenciais) do patrono que não atua mais na causa, tendo em vista a revogação do mandato e a substituição do causídico.” (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.399.080/SP, DJe 30/10/2024). e) Cessão de Crédito: É lícito ao credor ceder total ou parcialmente seu crédito a terceiros, desde que juntado documento idôneo que comprove o negócio jurídico e que seja cientificado o ente público devedor, não necessitando, porém, de concordância deste (art. 100, §§ 13 e 14, CF). Ademais: e.1) Preferência: eventual status preferencial do crédito cedido decorrente das condições pessoais do credor (ex: idade, doença, etc.), bem como eventual direito a parcela superpreferencial, não serão automaticamente transmitidos com a cessão, competindo ao cessionário demonstrar que também ostenta as mesmas condições da preferência (art. 100, § 13, CF; art. 15, § 4º, Decreto Judiciário nº 4.760/2023-TJGO). De outro lado, eventual preferência decorrente da própria natureza jurídica do crédito (ex: natureza alimentar) é transmitido com a cessão (art. 42, § 2º, Res. CNJ nº 303/19). e.2) Limites: O objeto da cessão limitar-se-á à quantia então disponível ao cedente na data do negócio jurídico, considerando-se, portanto, seu valor líquido, isto é, já resultante de eventuais deduções legais incidentes (ex: imposto de renda, contribuição previdenciária, etc.) e de eventual reserva de honorários contratuais a serem oportunamente destacados (art. 36, parágrafo único, e art. 42, § 2º, Res. CNJ nº 303/19). i) Será ineficaz, portanto, a cessão sobre a parcela do crédito que, por ventura, não era mais disponível ao cedente na data do negócio jurídico (cessão a non domino). O montante excedente (ineficaz) será desconsiderado pelo juízo e pela UPJ, que diligenciarão, apenas, para com a parcela disponível da cessão. ii) Em caso de dúvida, poderá a UPJ ou Contadoria contatar informalmente este gabinete para esclarecimentos, ou, se mais complexa, promover a conclusão dos autos em classificador de “suscitação de dúvida”. e.3) Operacionalização: a depender do momento em que registrada a cessão de crédito, seu processamento se dará por uma das seguintes formas: i) Se ainda não expedida a RPV e/ou o PRECATÓRIO, será o respectivo ofício requisitório confeccionado já em nome do novo beneficiário, substituindo-se ao cedente, em caso de cessão total de crédito, ou, mediante inclusão do cessionário como co-beneficiário, em caso de cessão parcial (art. 44, § 3º, Res. CNJ nº 303/19). ii) Se já expedida a RPV, será o alvará de levantamento ou transferência confeccionado já em nome do novo beneficiário, substituindo-se ao cedente, em caso de cessão total de crédito, ou, se parcial a cessão, mediante bipartição do alvará, expedindo-se um para cada credor (cedente e cessionário), na medida de seus créditos iii) se já expedido o PRECATÓRIO, o pedido não será conhecido nesta instância, devendo ele ser apresentado administrativamente e dirigido ao Presidente do TJGO, que detém a competência privativa para deliberar a esse respeito, nos termos do art. 14 do Decreto Judiciário nº 4.760/2023. f) Deduções Legais: Sobre as verbas de natureza “remuneratória” (não indenizatória) devem incidir, como regra, descontos obrigatórios previstos em lei (ex: imposto de renda, contribuição previdenciária, etc.), observadas as seguintes regras: f.1) Ônus: Incumbe estritamente ao credor, quando deflagrar o cumprimento de sentença, o ônus de elaborar memorial de cálculo contendo, dentre outros dados, a informação sobre a existência ou não de descontos obrigatórios, e, em caso positivo, discriminá-los e somá-los à planilha correspondente (art. 534, VI, CPC), o qual não pode ser transferido ao devedor/executado ou à contadoria judicial. Além disso: i) Em caso de inércia, será o credor intimado pela UPJ a suprir a omissão, sob pena de arquivamento, por se tratar de requisito da petição de cumprimento de sentença (art. 534, VI, CPC). ii) Especificamente às condenações judiciais do Estado de Goiás ou do Município de Goiânia (Administração Direta, apenas) não sujeitas ao regime de precatório, a Central Única de Contadores (CUC) assumirá a incumbência de efetuar os cálculos dos descontos obrigatórios, conforme estabelecido nos respectivos convênios firmados com o TJGO. f.2) Operacionalização: Os descontos obrigatórios serão efetuados, em regra, por meio de retenção a ser realizada pelo ente público devedor quando do adimplemento da RPV ou Precatório, depositando-se o saldo remanescente em proveito do(s) credor(es). Excepcionam-se, contudo, os seguintes casos: i) Em havendo inadimplemento da RPV, será diligenciado, automaticamente, sequestro nas contas públicas do ente público devedor via Sisbajud, seguido de intimação deste para manifestar eventual óbice legal à constrição da conta especificamente atingida. Em não havendo óbices, autorizar-se-á o levantamento da quantia. Se, por ventura, os cálculos tiverem sido homologados sem definição sobre a incidência ou não dos das deduções legais, será indispensável e impreterível que o credor informe sobre a existência ou não de descontos obrigatórios, e, em caso positivo, discriminá-los e somá-los, desde logo, à planilha de cálculo (art. 534, VI, CPC), sob pena de arquivamento, pois, serão aqueles operacionalizados por meio de quitação das guias de recolhimento ou documentos de arrecadação correspondentes, sem intervenção do devedor (art. 3º, Portaria nº 02/2022 UPJ). ii) São, contudo, dispensados da retenção de imposto de renda e contribuições previdenciárias os credores pessoas jurídicas optantes do Simples Nacional (arts. 1º, IN-RFB nº 757/2007; art. 4º, XI, IN-RFB nº 1.234/2012), porquanto seu recolhimento dar-se-á em momento distinto por documento único de arrecadação (art. 13, I, LC 123/2006), desde que comprovadas documentalmente a adesão e respectiva vigência para com o Simples Nacional. iii) Em caso de RPV, expedido ou não, e de Precatório ainda não expedido, o pedido deve ser dirigido a este juízo; em caso de Precatório já expedido, o pedido deve ser dirigido administrativamente ao Presidente do TJGO (art. 23, § 1º, Decreto Judiciário nº 4.760/2023-TJGO). iv) A cessão do crédito a pessoa legalmente dispensada do pagamento antecipado das deduções legais, tal como a entidade optante do Simples Nacional, não altera o regime tributário até então aplicável ao cedente (art. 36, parágrafo único, e art. 42, §§ 2º, 3º e 4º, inciso I, Res. CNJ nº 303/19). v) Não é cabível o substabelecimento de mandato ad juditia a sociedades de advogados, pois, conquanto dotadas de capacidade processual, são “inaptas para realizar atos privativos dos advogados” (STJ, REsp 2.015.612; Tema 1179/STJ), restringindo-se a prerrogativa disposta no art. 85, § 15, do CPC à sociedade da qual o próprio credor seja sócio. vi) Nos termos do art. 23, § 2º, do Decreto Judiciário nº 4.760/2023, “Após o processamento do recolhimento dos tributos e contribuições, eventuais pedidos de isenção ou restituição de tributos deverão ser formulados perante o órgão competente.” f.3) Incidência e Base de Cálculo: as deduções legais, quando aplicáveis, devem incidir sobre o valor global (bruto) do ato requisitório de pagamento, ou seja, antes de efetuar eventuais destacamentos de honorários contratuais ou registros de cessão de crédito. f.4) Revisão: a presente homologação é restrita ao valor global do(s) ato(s) requisitório(s) de pagamento, não obstando eventual revisão judicial posterior sobre a natureza da verba (remuneratória ou indenizatória) ou sobre o tempo e modo da incidência de descontos obrigatórios, inocorrendo, assim, preclusão pro iudicato, salvo se tais questões tenham sido definitivamente decididas no corpo da sentença, hipótese em que quedarão inalteradas por força da coisa julgada. g) Inadimplemento de RPV: Não efetuada a quitação da RPV no prazo legal, há prévia orientação administrativa para que seja efetuado, automaticamente, o sequestro nas contas públicas, em ordem cronológica (art. 4º, Portaria nº 02/2022 UPJ), sendo, portanto, desnecessário requerimento da parte para essa finalidade. Aliás, eventuais petições atravessadas para requerer o sequestro poderão, na verdade, tumultuar o controle de processos e atrasar o pagamento, já que haverá necessidade de oitiva da parte contrária e posterior conclusão dos autos para decisão. h) Atualizações: quando já homologado o cálculo do valor a ser requisitado, não serão, momentaneamente, conhecidos eventuais requerimentos de atualização do crédito, por causarem descontrole dos processos agrupados nessa fase (que são milhares, somando os 4 juizados fazendários), implicando atraso na efetiva quitação, já que exigirão novo ciclo de contraditório e nova conclusão para decisão, removendo-os, assim, das filas de pagamentos ou de sequestros. Recomenda-se, portanto, que se aguarde o efetivo resgate do depósito da quantia requisitada ou a sequestrar, a fim de que o novo cálculo, se de fato necessário, amortize a dívida na data exata do levantamento/transferência da quantia disponibilizada, que servirá de termo final do cálculo de atualização pelo valor total, prosseguindo-se, a partir dela, pelo valor remanescente. i) Espólio e Sucessão Processual: vindo a óbito a parte credora no curso da fase executiva, deverá sucedê-la, processualmente, o respectivo espólio, o qual requererá, por petição, habilitação nos autos, acostando: novo instrumento de mandato (procuração), constando como “outorgante” o espólio e como signatário o seu representante legal; prova da condição de representante do espólio; e certidão de óbito. Ademais: i.1) Retificação: O polo exequente deverá ser retificado para “ESPÓLIO DE [NOME COMPLETO DA PARTE FALECIDA]” (Ex: “ESPÓLIO DE FULANO DE TAL”). i.2) Representação legal: em regra, o espólio será representado pelo respectivo inventariante (art. 75, VII, CPC), cuja condição é provada por meio de: I) cópia da decisão de nomeação e do termo de compromisso assinado pelo inventariante, no caso de inventário (ainda que negativo) judicial; ou II) cópia da escritura pública de inventário extrajudicial, da qual conste a designação de inventariante. Excepcionalmente, é possível ao espólio demandar em juízo antes da constituição de inventariante, hipótese em que competirá ao “administrador provisório” representar aquele ativa e passivamente (arts. 613 e 614, CPC). O art. 1.797 do Código Civil estabelece a ordem sucessiva e preferencial daqueles que serão incumbidos da administração provisória do espólio, enquanto não compromissado o inventariante. i.3) Operacionalização: a depender do momento em que for deferida a habilitação do espólio, o pagamento do crédito se dará por uma das seguintes formas: I) Se ainda não expedida a RPV e/ou o PRECATÓRIO, será o respectivo ofício requisitório confeccionado já em nome do espólio, retificando-se a designação do polo exequente, com indicação do respectivo representante legal. II) Se já expedida a RPV, será o alvará de levantamento ou transferência confeccionado já em nome do espólio, com indicação do respectivo representante legal; III) se já expedido o PRECATÓRIO, será comunicado o Presidente do TJGO sobre o novo beneficiário do crédito (espólio), com indicação do respectivo representante legal (art. 16 do Decreto Judiciário nº 4.760/2023 do TJGO; e art. 32, § 5º, da Res. CNJ nº 303/19). Determinações Finais: Transcorrido livremente o prazo recursal sobre esta decisão, o que deverá ser certificado: (i) Em sendo a fase executiva do presente caso regida por convênio firmado com o TJGO para expedição de RPV, diligencie-se o necessário para a elaboração dos cálculos das deduções legais eventualmente incidentes sobre o(s) crédito(s) exequendo(s), considerando-se como automaticamente homologados, por este juízo, os referidos cálculos em caso de ausência de objeção de quaisquer das partes. (ii), o que deverá ser certificado, expeça(m)-se RPV(s) e/ou PRECATÓRIO(s) em proveito do(s) respectivo(s) beneficiário(s) e/ou procuradores bastantes, conforme seja o valor do crédito e a alçada de pequeno valor do ente executado, intimando-se o ente devedor correspondente para que efetue o pagamento em 60 (sessenta) dias (art. 13, I, LJEFaz), salvo se de outro modo dispuser convênio por ventura firmado entre o ente executado e o TJGO. Em caso de inadimplemento da requisição: Certificada a ausência de pagamento voluntário, diligencie-se a realização de sequestro do(s) valor(es) do(s) requisitório(s) inadimplido(s), via Sisbajud, preferencialmente sobre conta única prévia e eventualmente informada, judicial ou administrativamente, pelo ente devedor para bloqueios judiciais de ativos financeiros. Do resultado do sequestro de valores, intime-se ente devedor a, querendo, se manifestar no prazo impreterível de 5 (cinco) dias sobre eventual óbice legal à constrição da conta pública especificamente atingida e/ou indicar as deduções legais que entender aplicáveis, devendo a UPJ ignorar eventuais pedidos de dilação de prazo para a manifestação em comento. Mas, em havendo objeção específica, intime-se a parte contrária para manifestação em igual prazo, concluindo-se, em seguida, os autos para deliberação. Em tendo havido depósito judicial do valor bruto do crédito exequendo para fins de quitação, seja ele resultante do sequestro ou de pagamento voluntário, intime-se o respectivo credor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção: 1º) Informe nos autos se a quantia depositada está ou não sujeita deduções legais (IRRF, contribuição previdenciária, etc.); e, em caso positivo, 2º) Apresente demonstrativo pormenorizado das exações incidentes, com indicação clara das respectivas alíquotas e bases de cálculo. Em se tratando de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), deverá ser discriminada a incidência das deduções legais sobre cada parcela. Na ausência de objeções das partes ou dúvidas da UPJ pendentes de decisão, sobretudo quanto à higidez do sequestro em contas públicas ou às deduções legais eventualmente incidentes, as quais serão consideradas automaticamente homologadas, expeça(m)-se alvará(s) de transferência à(s) conta(s) bancária(s) indicada(s) pelo(s) respectivo(s) credor(es), respeitando-se, contudo, eventuais regras especiais contidas em convênio (caso existente e aplicável) e demais rigores de praxe. Competirá à UPJ impulsionar o feito por atos ordinatórios até a satisfação da obrigação e consequente arquivamento, segundo as orientações e pré-determinações constantes da Portaria nº 002/2022 da respectiva Coordenadoria e de eventuais convênios firmados com o ente público executado. Somente se houver necessidade de dirimir questão não abrangida pela referida portaria é que deverão os autos retornar à conclusão. Goiânia, data da assinatura eletrônica. TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Juiz de Direito * Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. 16l ____________________ 1 "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. ART. 494, I, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO E DE COISA JULGADA. DESNECESSIDADE DE REVER PREMISSAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. O STJ possui firme entendimento de que a correção de erro material não se sujeita aos institutos da preclusão e da coisa julgada, por constituir matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo julgador. Interpretação do art. 494, I, do CPC. Precedentes. 2. É notória a ocorrência de erro material nos cálculos inicialmente homologados, que deixaram de computar correção monetária e juros de mora. 3. (...)” (STJ, AgInt no REsp n. 1.968.123/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 28/3/2022.) 2 “(...). Tese de julgamento: ‘1. A conformidade do valor objeto de cumprimento de sentença aos limites do título executivo judicial é matéria de ordem pública e pode ser revista a qualquer tempo, para correção de erro material. 2. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ’. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 502, 507, 508. Jurisprudência relevante citada: (...)” (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.448.752/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. ERRO DE CÁLCULO. ACÓRDÃO EM DESCONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, eventuais erros materiais nos cálculos apresentados para o cumprimento de sentença não estão sujeitos à preclusão, sendo possível ao magistrado, inclusive, encaminhar os autos à contadoria, de ofício, para apurar se os cálculos estão em conformidade com o título em execução. Precedentes. 2. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.” (STJ, AREsp n. 2.776.964/TO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. CÁLCULOS DO EXEQUENTE HOMOLOGADOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECISÃO CASSADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a alegação de excesso de execução, por inobservância dos limites estabelecidos no título executivo, constituiu matéria de ordem pública, a qual pode ser revista, ainda que de ofício. 2. A verificação da extensão e limites do título judicial não se submete aos efeitos da preclusão, tratando-se de matéria de ordem pública. 3. Faz-se necessária a cassação da decisão recorrida, a fim de que seja considerada a matéria de ordem pública apresentada pelo executado, dando, assim, regular prosseguimento ao feito, com a análise dos cálculos apresentados. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO CASSADA. (TJGO, Agravo de Instrumento 5321592-39.2024.8.09.0174, Rel. Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, DJe 03/06/2024.) Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120. e-mail [email protected]

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 6062108-41.2024.8.09.0051. Autor: Sonia Dorninger Percussor Borges Réu: Goias Previdencia - Goiasprev I - PARTES Nome Principal corrigido Juros Moratórios Selic Total (R$) Sonia Dorninger Percussor Borges 8.318,83 0,00 3.261,81 11.580,64 Total Partes -> 8.318,83 0,00 3.261,81 11.580,64 II - TOTALIZAÇÃO Descrição Total (R$) SUBTOTAL DA CONTA (I) 11.580,64 TOTAL DA CONTA EM 05/2025 11.580,64 ATUALIZADO ATÉ MAIO/2025 28 de maio de 2025 Cálculo elaborado por: Valor devido Critérios e parâmetros do cálculo Data de início dos juros moratórios: 12/2024 (de forma decrescente para parcelas com data posterior) Juros de mora: 6% a.a. até 07/2009 e Juros da Poupança. Atualização pela Selic a partir de 12/2021 (cfe. Manual de Cálculos da JF - Ed. 2022). Critério de correção monetária das parcelas:Previdenciário I+IPCA-E(07/09) => [...IGP DI (05/96) - IPCA-E (07/09)] até 12/2021. Composição:ORTN (10/64-02/86) OTN (03/86-12/88) BTN (01/89-02/91) INPC (03/91-12/92) IRSM (01/93-02/94) URV (03/94-06/94) IPC-R (07/94-06/95) INPC (07/95-04/96) IGP-DI (05/96-06/09) IPCA-E (07/2009 em diante) (SEM EXPURGOS) até 12/2021. Outras Sucumbências: Não foram apuradas Honorários advocatícios: Não foram apurados. Versão: 3.40.1 Este programa foi desenvolvido a título de sugestão no intuito de possibilitar que o Autor apresente uma conta no momento do ajuizamento e/ou da execução do processo. Contudo, salientamos que sempre prevalecerá o entendimento de cada Juízo nas questões pertinentes aos cálculos judiciais. Pelo fato desse programa conter inúmeras opções de critérios de correção monetária e de juros moratórios, o usuário ficará inteiramente responsável pelas suas escolhas. A simples utilização do programa não implica em certeza absoluta no seu resultado final e nem em aceitação compulsória por parte do Magistrado. Versão: 3.40.1 Motor:5.14.0 Pro Gere novamente este cálculo usando o identificador 1d3061bc - Página 1 de 3 DEMONSTRATIVO DE PARCELAS Cálculo para: Sonia Dorninger Percussor Borges # Data Principal (A) Coef. Corr. Monetária (B) Principal Corrigido (C = A x B) Juros % até 12/21 (D) Juros Principal $ (E = C x D) Selic % a partir de 12/21 (F) Selic $ (G = (C + E) x F) Total (R$) (H = C + E + G) Obs. 1 05/20 576,73 1,131357 652,49 0,000000% 0,00 39,2100% 255,84 908,33 2 06/20 576,73 1,138071 656,36 0,000000% 0,00 39,2100% 257,36 913,72 3 07/20 576,73 1,137844 656,23 0,000000% 0,00 39,2100% 257,31 913,54 4 08/20 576,73 1,134440 654,27 0,000000% 0,00 39,2100% 256,54 910,81 5 09/20 576,73 1,131837 652,76 0,000000% 0,00 39,2100% 255,95 908,71 6 10/20 576,73 1,126767 649,84 0,000000% 0,00 39,2100% 254,80 904,64 7 11/20 576,73 1,116274 643,79 0,000000% 0,00 39,2100% 252,43 896,22 8 12/20 576,73 1,107304 638,62 0,000000% 0,00 39,2100% 250,40 889,02 9 01/21 576,73 1,095690 631,92 0,000000% 0,00 39,2100% 247,78 879,70 10 02/21 568,89 1,087210 618,50 0,000000% 0,00 39,2100% 242,51 861,01 11 03/21 568,89 1,082016 615,55 0,000000% 0,00 39,2100% 241,36 856,91 12 04/21 568,89 1,072046 609,88 0,000000% 0,00 39,2100% 239,13 849,01 13 12/20 576,73 1,107304 638,62 0,000000% 0,00 39,2100% 250,40 889,02 Totais 7.473,97 8.318,83 0,00 3.261,81 11.580,64 Total para: Sonia Dorninger Percussor Borges 11.580,64 Gere novamente este cálculo usando o identificador 1d3061bc - Página 2 de 3 Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais Sistema de Integração de Cálculos e Requisições - SICAR/EPROC Número do Processo: 60621084120248090051 BENEFICIÁRIO: CPF/CNPJ do Autor: 307.333.831-49 Nome do Autor: Sonia Dorninger Percussor Borges Data-Base: 05/2025 Valor Total (somado a eventual PSS): 11.580,64 Valor do Principal Corrigido (somado a eventual PSS): 8.318,83 Valor Selic: 3.261,81 Valor dos Juros: 0,00 Há Destaque de Honorários Contratuais: NÃO Percentual dos Honorários Contratuais: 0,00% Valor Total após Destaque de Honorários Contratuais (somado a eventual PSS): 11.580,64 Valor do Principal Corrigido após Destaque de Honorários Contratuais (somado a eventual PSS): 8.318,83 Valor Selic após Destaque de Honorários Contratuais: 3.261,81 Valor dos Juros após Destaque de Honorários Contratuais: 0,00 Taxa de Juros: NÃO INCIDEM Incide PSS: NÃO Há IRPF- RRA a deduzir: NÃO VALOR TOTAL: 11.580,64 Gere novamente este cálculo usando o identificador 1d3061bc - Página 3 de 3 Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais Petição - Goiás Previdência – GOIASPREV Av. Primeira Radial, nº 586, St. Pedro Ludovico, CEP 74820-300, Goiânia-GO, Fone (62) 3201-7836 AO 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GOIÂNIA - GO PROCESSO Nº 6062108-41.2024.8.09.0051 Goiás Previdência – GOIASPREV, já qualificada nos autos, por meio do Procurador do Estado que ao final subscreve, vem, com fulcro nos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil, tempestivamente, apresentar IMPUGNAÇÃO em face do pedido de cumprimento de sentença protocolado no evento nº 20. 1. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO 1.1. Quanto à exigibilidade das parcelas: erra ao incidir correção monetária sobre as parcelas apuradas a partir do mês de referência, uma vez que o artigo 96 da Constituição Estadual determina que a folha dos servidores estaduais seja quitada até o 10º (décimo) dia posterior ao mês vencido. 1.2. Quanto à atualização dos valores a restituir: o requerente também atualiza seus cálculos utilizando IPCA-E e juros de 1,25% a.m. a partir de 30/04/2020. No entanto, conforme determinado em sentença, deve ser aplicada as taxa IPCA-E e juros da caderneta de poupança a.m. até 12/2021 e a partir daí pela SELIC., a partir de cada desconto indevido. 2. DO EXCESSO E DOS VALORES DEVIDOS: Portanto, verifica-se excesso de execução em face da autarquia previdenciária correspondente a R$4.059,38. Por sua vez, em atenção ao disposto no art. 535, § 2º do Código de Processo Civil, apresenta-se a Memória de Cálculo, atualizada até a mesma data dos cálculos da parte exequente, tendo como valor devido R$11.580,64. Goiás Previdência – GOIASPREV Av. Primeira Radial, nº 586, St. Pedro Ludovico, CEP 74820-300, Goiânia-GO, Fone (62) 3201-7836 3. DA CONCLUSÃO E DOS REQUERIMENTOS Ante o exposto, a GOIASPREV requer, com base no artigo 535, inciso IV, do Código de Processo Civil, seja reconhecido excesso de execução de R$4.059,38, sendo o valor total devido R$ 11.580,64. Termos em que pede e aguarda deferimento. Goiânia, data do protocolo. Bruno Moraes Faria Monteiro Belém Procurador do Estado OAB/GO nº 24.218 Documento datado e assinado digitalmente Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais Desenvolvido pelas Divisões de Cálculos Judiciais e de Tecnologia da Informação da Justiça Federal no Rio Grande do Sul RESUMO DO CÁLCULO Data-Base: 05/2025 Valor Total (somado a eventual PSS): 11.580,64 Valor do Principal Corrigido (somado a eventual PSS): 8.318,83 Valor Selic: 3.261,81 Valor dos Juros: 0,00 Há Destaque de Honorários Contratuais: NÃO Percentual dos Honorários Contratuais: 0,00% Valor Total após Destaque de Honorários Contratuais (somado a eventual PSS): 11.580,64 Valor do Principal Corrigido após Destaque de Honorários Contratuais (somado a eventual PSS): 8.318,83 Valor Selic após Destaque de Honorários Contratuais: 3.261,81 Valor dos Juros após Destaque de Honorários Contratuais: 0,00 Taxa de Juros: NÃO INCIDEM Incide PSS: NÃO Há IRPF- RRA a deduzir: NÃO VALOR TOTAL: 11.580,64 Gere novamente este cálculo usando o identificador 1d3061bc - Página 3 de 3 Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais

02/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição

Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

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