Execução de Título Extrajudicial 0010671-53.2014.8.09.0006 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0010671-53.2014.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

09/02/2026, 03:17

Conclusão (para decisão)

06/02/2026, 14:46

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 17:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/01/2026, 00:00

Confirmada

28/01/2026, 11:10

Expedida/certificada

28/01/2026, 11:03

Documento

27/01/2026, 16:17

Documento

27/01/2026, 15:53

Documento

21/10/2025, 13:52

Confirmada

17/10/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Anápolis4ª Vara Cível(UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª)Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual - WhatsApp: (62) 3902-8878, e-mail UPJ: [email protected], gabinete virtual - WhatsApp: (62) 3902-8861,e-mail gabinete: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialAutos n. 0010671-53.2014.8.09.0006Parte autora/exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE GOPIANOParte ré/executada: BRENO ALVES DE FARIADECISÃO(OFÍCIO/MANDADO)Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás.Cuidam-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente (mov. 72) em face do ato de mov. 76.Vieram-me conclusos os autos.Decido.Embargos próprios e tempestivos, razão pela qual deles conheço.Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e, finalmente, corrigir erro material (inciso III).Observo não merecer prosperar o pedido da parte embargante, de tal forma que não vislumbro contradição, omissão, obscuridade ou necessidade de correção de erro material no comando judicial proferido.No caso, a pretensa matéria a ser debatida, trata-se de aspecto meritório, e não, formal, desafiando assim outra modalidade recursal.Nesse sentido é a jurisprudência, vejamos:EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE MENÇÃO EXPRESSA. 1. Na forma do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração tem o escopo de sanear ambiguidade, obscuridade, omissão ou corrigir erro material eventualmente presentes nas decisões judiciais. 2. Os embargos de declaração não devem ser acolhidos, nem mesmo para fins de prequestionamento, quando não estiverem presentes os vícios indicados no art. 1.022 do CPC. 3. A embargante, na verdade, apresenta discordância contra o que restou decidido no acórdão, não sendo, porém, os embargos de declaração a via apropriada para esse desiderato. 4. Não há obrigatoriedade da Turma Julgadora manifestar-se expressamente sobre todos os dispositivos legais invocados, sobretudo para efeito de prequestionamento, já que, como cediço, o julgador não está obrigado a responder a cada um dos argumentos trazidos pela parte, sendo suficiente que os tenha em conta no ato de decidir. 5. Nos termos do artigo 1.025 do CPC, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para reconhecer o atendimento ao requisito do prequestionamento da matéria. 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5558442-65.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 1ª Câmara Cível, julgado em 08/05/2024) grifeiEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDICATO. ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA. OMISSÃO. NÃO DEMONSTRADA. 1. Os embargos de declaração se destinam a corrigir falhas no comando judicial que comprometam o seu entendimento, especificamente nas hipóteses de contradição, omissão, obscuridade ou correção de erro material, consoante dicção do artigo 1022 do Código de Processo Civil, o que não se verifica no caso em apreço. 2. Conquanto a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade sindical não esteja limitada à tutela de direitos exclusivos da categoria, a eventual pretensão deduzida em juízo deve harmonizar-se com as finalidades institucionais previamente registradas no regulamento sindical, de sorte que, a ausente a pertinência temática quanto aos objetivos estatutários, o sindicato não tem legitimidade para a propositura do presente mandado de segurança coletivo em matéria tributária. 3. Na verdade, a pretensão do embargante se limita à rediscussão de matéria já examinada por não se conformar com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável, o que é inadmissível em sede de aclaratórios. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5425882-33.2017.8.09.0051, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 16/11/2023) grifei No que trata das apontadas violações do art. 1.022 do CPC/2015, sem razão o embargante a este respeito, tendo este Juízo analisado fundamentadamente, todas as questões que entendeu necessárias para a solução da lide, mormente aquelas consideradas como omitidas, não obstante, tenha decidido contrariamente às pretensões do embargante.Cumpre ressaltar, que o juiz não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes, quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. É que as proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo juiz, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando a sua decisão conforme o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto.Assim, percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes embargos em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. Ausente um dos pressupostos objetivos de admissibilidade do recurso, consistente na adequação no caso sub judice, não há que se falar em acolhimento.Gize-se, por oportuno, que a falta de exame de questão constante de normativo legal apontado pelo embargante nos embargos de declaração não caracteriza, por si só, omissão.Posto isso, conheço dos embargos opostos, mas nego-lhes provimento, e, consequentemente, mantenho inalterado o ato vergastado conforme fundamentação acima exposta.Intime(m)-se eletronicamente.Transitada em julgado esta decisão, cumpra-se os demais termos do ato combatido.Anápolis, (data da assinatura eletrônica).Alessandra Cristina de Oliveira LouzaJuiz(a) de DireitoA2

Confirmada

07/10/2025, 15:57

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

07/10/2025, 14:03

Conclusão (para decisão)

15/07/2025, 17:36

Confirmada

23/06/2025, 03:35

Documentos

Outros

•29/01/2026, 00:00

08/10/2025, 00:00

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Anápolis4ª Vara Cível(UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª)Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual - WhatsApp: (62) 3902-8878, e-mail UPJ: [email protected], gabinete virtual - WhatsApp: (62) 3902-8861,e-mail gabinete: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialAutos n. 0010671-53.2014.8.09.0006Parte autora/exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE GOPIANOParte ré/executada: BRENO ALVES DE FARIADECISÃO(OFÍCIO/MANDADO)Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Em que pese o art. 139, inciso IV, do CPC, atribuir ao juiz o poder de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de prestações pecuniárias, isso não pode significar franquia à determinação de medidas capazes de alcançar a liberdade pessoal do devedor, de forma desarrazoada.Ainda que a sistemática do artigo supramencionado tenha admitido a imposição de medidas coercitivas atípicas, não se pode perder de vista que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, que resguarda de maneira absoluta o direito de ir e vir, em seu artigo 5º, inciso XV.Neste sentido, o E. TJGO já se posicionou. Vejamos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E RECOLHIMENTO DO PASSAPORTE DA EXECUTADA. ART. 139, IV, NCPC. PREJUÍZO AO DIREITO DE IR E VIR DA DEVEDORA. DECISÃO MANTIDA. (…) 2 - Ainda que a execução se processe em benefício do credor e que o art. 139, inc. IV, do CPC/2015, preveja que cabe ao Juiz determinar medidas para compelir o devedor ao pagamento da dívida, tais disposições submetem-se às garantias constitucionais e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Inadmissibilidade de se afetar o direito de ir e vir da executada para forçá-la ao cumprimento das obrigações assumidas. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.(TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5243433-6.2017.8.09.0000, Rel. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 29/01/2018, DJe de 29/01/2018) *grifeiAliás, o CPC, em seus artigos 789 e 805, manteve os Princípios da Tipicidade dos Meios Executivos e da Menor Onerosidade do processo Executivo, onde determinam, respectivamente, que a execução afete apenas a esfera patrimonial do devedor, sendo que em caso de eventuais exceções, deverão estas estar estabelecidas em lei, bem como, quando houver vários meios de satisfação da execução, que o juiz a faça pelo modo menos gravoso ao executado.Ainda, o Colendo Tribunal de Justiça de Goiás vem firmando entendimento contrário no sentido de suspensão de CNH, passaporte, cartão de crédito, por exemplo, a saber: EMENTA: Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Execução. Medidas Executivas Atípicas. Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e Bloqueio de Cartões de Crédito. Excepcionalidade. Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade. 1. A execução tem como finalidade beneficiar o credor e, embora o art. 139, IV, do CPC autorize o juiz a estabelecer medidas para compelir o devedor a saldar a dívida, no caso específico, a suspensão da CNH da parte executada/agravada não se mostra adequada. Esta medida não proporciona vantagem econômica ao exequente, falhando assim em atingir os objetivos da execução. 2. O recurso às medidas executivas atípicas deve ser uma exceção, aplicada respeitando-se os direitos fundamentais e os princípios de proporcionalidade e razoabilidade. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5823365-83.2023.8.09.0049, Rel. Des(a). Sebastião José de Assis Neto, 4ª Câmara Cível, julgado em 07/05/2024) *grifeiEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO E APREENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH E DOS PASSAPORTES DOS DEVEDORES. MEDIDAS INEFICAZES PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. OMISSÃO INEXISTENTE. I- De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. II- Em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana e não tendo sido demonstrada a utilidade da medida para a execução, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de suspensão e apreensão da Carteira Nacional de habilitação - CNH e dos passaportes dos executados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5787850-37.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024) *grifeiEMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE MULTA APLICADA PELO PROCON. SUSPENSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. A suspensão da CNH - Carteira Nacional de Habilitação, embora medida admissível para perseguir a efetividade da tutela jurisdicional, deve ser adotada em situações específicas em que se evidencia a sua necessidade em decorrência de evidente dolo ou má-fé processual do devedor, como a ocultação de patrimônio e outras atitudes lesivas à aplicação da justiça, devendo ser evitada quando a análise do caso concreto evidenciar sua inutilidade para satisfação do crédito e ofensa ao princípio da dignidade humana. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5699522-08.2023.8.09.0138, Rel. Des(a). Ronnie Paes Sandre, 8ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023) *grifeiEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE PASSAPORTE E DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). MEDIDA INEFICAZ PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Segundo a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, a adoção de medidas executivas atípicas, com fundamento no inciso IV do artigo 139 do Código de Processo Civil, depende da existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, sejam adotadas de modo subsidiário, mediante decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 2. A norma positivada no inciso IV do artigo 139 do Código de Processo Civil deve ser interpretada em consonância com o art. 789 do mesmo diploma legal, cujo teor consagra a responsabilidade patrimonial do devedor, daí a necessária observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade no deferimento das medidas executivas atípicas. 3. A ordem de suspensão do passaporte e da carteira nacional de habilitação (CNH) compromete os atos da vida civil dos executados, sem trazer nenhum benefício comprovado ao exequente, motivo pelo qual a pretensão deve ser indeferida, por se tratar de medida severa e desproporcional, sobretudo quando não houver indícios de que os executados estejam maliciosamente ocultando patrimônio passível de penhora. Precedentes do TJGO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5612208-50.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023)*grifeiE se isso tudo ainda não bastasse, entendo que a suspensão da CNH e, consequentemente, do Direito de dirigir do (a) devedor (a), fere Direito Fundamental do cidadão, o qual necessita de tais documentos para trabalhar, locomover-se.Logo, mencionado ato acaba por ferir direito fundamental, violando, assim, o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana.Ressalto, por fim que o magistrado pode determinar as medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, contudo, em preservação à dignidade da pessoa humana e por não ter sido demonstrada a utilidade para o presente caso, deve ser negado o pedido em questão.Mostram-se inviáveis, portanto, as medidas vindicadas pela credora/exequente em relação ao seu adversário processual, como forma de coagi-lo ao pagamento da dívida por se tratarem de medidas desproporcionais ao objetivo executivo almejado, revelando-se, portanto, inadequada para modificar a circunstância de ausência de bens, ou, ainda, assegurar o cumprimento da obrigação perseguida, causando, na verdade, apenas constrangimentos aquele que eventualmente sofrer tais privações.Da mesma forma, entendo que a suspensão ou bloqueio da (s) chave (s) PIX do (a) devedor (a), não apresentam resultado útil, de modo que tal fato, por si só, não são hábeis a compelir a parte a pagar.Vejamos entendimento jurisprudencial a respeito:AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E PASSAPORTE, BEM COMO O CANCELAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO E CHAVES PIX DA PARTE EXECUTADA – INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 139, INCISO IV, DO CPC – MEDIDAS POSTULADAS QUE SÃO DESPROVIDAS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – DISSOCIAÇÃO DA FINALIDADE DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO, QUE É O ADIMPLEMENTO DO DÉBITO –OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE E UTILIDADE DA EXECUÇÃO – PRESERVAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DO DEVEDOR – INDEFERIMENTO ESCORREITO NA ESPÉCIE – PRECEDENTES UNÍSSONOS DESTE E. TJPR – DECISÃO MANTIDA NA ÍNTEGRA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0060925-72.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 10.03.2023)(TJ-PR - AI: 00609257220228160000 Curitiba 0060925-72.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Fabian Schweitzer, Data de Julgamento: 10/03/2023, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/03/2023) *grifeiAGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 139, IV, DO CPC. MEDIDAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH. APREENSÃO DO PASSAPORTE. BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO E DE SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET. INEFICÁCIA À SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. DESPROPORCIONALIDADE. 1. É certo que o juiz pode deferir medidas atípicas, a fim de assegurar o cumprimento de ordem judicial (pagamento), na forma preconizada no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil. Contudo, no caso concreto, o bloqueio da CNH e a apreensão do passaporte do agravado traduzem medidas executivas atípicas que não guardam qualquer relação com a pretensão do credor ou com o objeto da ação, nem há qualquer elemento que permita concluir que será hábil a conferir efetividade ao processo, sendo, portanto, inadequada e desproporcional, inclusive à luz da regra da menor onerosidade ao devedor, prescrita no artigo 805 do Código de Processo Civil. 3. De igual modo, o bloqueio dos cartões de crédito, das chaves PIX e dos serviços de internet e telefonia do executado ?não se apresenta como medida lógica e necessária ao cumprimento de obrigação de pagar, caracterizando-se mais como uma sanção do que como uma forma efetiva de indução do credor à quitação da dívida, além de algumas delas envolverem relações contratuais do devedor com terceiros, que não devem sofrer ingerência do Poder Judiciário? (Acórdão 1309838, 07435642120208070000, Relator: JOSÉ DIVINO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 9/12/2020, publicado no DJE: 21/1/2021). 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07271158020238070000 1768903, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 04/10/2023, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 30/10/2023) *grifeiDiante de todo o exposto, indefiro os pedidos feitos no ev. 63.O § 2º do art. 921 do CPC preceitua que decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.Ademais, nota-se que as várias buscas via sistemas conveniados ocorridas restaram sem êxito.A respeito do tema, é pacífico o entendimento deste Tribunal de Justiça, in verbis:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 921, inciso III, § 2º, do Código de Processo Civil, decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. 2. A teor do princípio da sucumbência, que está intimamente ligado ao princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas processuais. 3. Embora o credor tenha permanecido inerte na fase de cumprimento de sentença, não é possível afirmar que este tenha dado causa à instauração do processo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5354068-75.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 29/11/2021, DJe de 29/11/2021)O CPC (art. 921, inciso III, § 3º) é claro ao dispor que os autos serão desarquivados se forem encontrados bens penhoráveis, sendo certo que deve o credor demonstrar que a situação do devedor mudou para reiterar pedidos já feitos ao Poder Judiciário, eis que a máquina pública não pode ser movimentada a todo momento sem que haja fatos novos que fundamentem novos gastos com diligências já efetuadas.Nesse sentido, vejamos o entendimento jurisprudencial:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BENS NÃO LOCALIZADOS. SUSPENSÃO. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Tratando-se o agravo de instrumento, resta incomportável em sua análise perquirir sobre argumentações ainda não apreciadas pelo julgador singular, devendo o Tribunal limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão singular recorrida, sob pena de supressão de instância. 2. A ausência de bens passíveis de penhora não importa a extinção do processo de execução, mas apenas enseja o seu arquivamento provisório até que sejam localizados bens do devedor, nos termos do art. 921, III, do CPC. 3. A exequente, ora agravante, não logrou êxito em indicar qualquer outro bem passível de penhora, como lhe competia, motivo pelo qual a suspensão pelo período de 1 (um) ano é a medida cabível, nos exatos termos da decisão objurgada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5223680-84.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 23/08/2021, DJe de 23/08/2021) *grifeiAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO E RENOVAÇÃO DE PESQUISA VIA SISTEMA INFOJUD. NÃO CABIMENTO. ARTIGO 921, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O art. 921, § 3º do CPC condiciona o desarquivamento da execução à localização de bens penhoráveis do devedor, o que não se verificou no caso, tanto que a agravante requereu renovação de pesquisa no sistema Infojud a fim de penhorar eventuais créditos existentes na restituição do Imposto de Renda em favor do agravado. 2. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07096185820208070000 DF 0709618-58.2020.8.07.0000, Relator: MARIA IVATÔNIA, Data de Julgamento: 29/07/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/08/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) *grifeiAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. DESARQUIVAMENTO. RENOVAÇÃO DA PESQUISA BACEN JUD. PROVA DA MODIFICAÇÃO FINANCEIRA DO DEVEDOR. ART. 921 DO CPC. I - Consoante dispõe o art. 921, § 3º, do CPC, a execução será desarquivada para prosseguimento se encontrados bens penhoráveis do devedor, cujo ônus na localização é do credor. II - No processo em análise, razoável a exigência do i. Juízo a quo, ao indeferir a renovação da pesquisa Bacen Jud, de indicação concreta de bens para retomada da execução, pois não há qualquer elemento que permita concluir pela modificação da situação econômica dos executados, os quais nem ao menos foram localizados, o que motivou a citação por edital, além do que as pesquisas já realizadas foram infrutíferas. III - Agravo de instrumento desprovido (TJ-DF 07077049020198070000 DF 0707704-90.2019.8.07.0000, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 01/08/2019, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 08/08/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) *grifeiAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ÔNUS DO CREDOR. CONSULTA À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. AUSÊNCIA DE INDICATIVO DE BENS PENHORÁVEIS. REQUISITO PARA DESARQUIVAMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Compete à parte credora buscar bens suficientes e capazes de satisfazer o seu crédito, não podendo esse ônus ser transferido integralmente ao Judiciário, o que acarretaria verdadeira ofensa ao princípio da cooperação entre as partes. 2. A CNIB, instituída pelo Provimento n. 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, não se caracteriza como sistema de consultas apenas para localização de bens, possuindo o objetivo de conferir maior efetividade e celeridade à indisponibilidade de bens imóveis não individualizados, permitindo o rastreamento da propriedade de imóveis e outros direitos reais imobiliários, de modo a permitir que os serviços cartorários não transfiram a terceiros propriedades já indisponíveis, em benefício da segurança jurídica. 3. A interferência judicial na localização de bens, por meio da CNIB, revela-se como medida extrema, que somente se justifica quando o credor houver envidado todos os esforços possíveis, na atualidade, no intuito de localizar bens penhoráveis, sem obter sucesso. 4. Não havendo indicativo da existência de bens penhoráveis ou de alteração da situação fático-financeira do executado, o mero pedido de expedição de ofício na tentativa de localizar bens não é suficiente para o desarquivamento dos autos, de acordo com o art. 921, § 3º, do CPC. 5. Recurso desprovido. (TJ-DF 07193283920198070000 DF 0719328-39.2019.8.07.0000, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 18/03/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/05/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) *grifeiSem maiores delongas, objetiva o (a) exequente dar seguimento a um processo ajuizado há cerca de 11 (onze) anos sem qualquer indício plausível de mudança na situação econômica do (s) executado (s).Por isso, determino o imediato arquivamento dos presentes.Intime-se eletronicamente.Anápolis, (data da assinatura eletrônica).ALESSANDRA CRISTINA OLIVEIRA LOUZAJuíza de DireitoA1

17/02/2025, 00:00

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Confirmada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Documento

Documento

Confirmada

Confirmada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Confirmada

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