Execução de Título Extrajudicial 0269311-90.2015.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0269311-90.2015.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

17/04/2026, 14:15

Petição

14/04/2026, 20:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara Cível Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 0269311-90.2015.8.09.0051 Promovente (s): TOTALCRED SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA-ME CPF/CNPJ: 06.017.377/0001-30) Endereço: Av. Mal. Floriano Peixoto, 170, 6º andar, CENTRO, CURITIBA, PR, 80020090 Promovido: CONSTRUTORA LEO LYNCE S/A (CPF/CNPJ: 24.893.323/0001-10) Endereço: Rua Dona Santinha, 00, Qd. 17, Lt. 1/20,APTº 01, conj. 04, tipo B, térreo, bloco H, do EDIFÍCIO RESIDENCIAL NEGRÃO DE LIMA, SETOR NEGRÃO DE LIMA,GOIÂNIA, GO, 74000000 DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por CONSTRUTORA LEO LYNCE S/A em face da sentença proferida no mov. 315. Alega a ocorrência de omissão no ato embargado, por não ter se manifestado quanto à condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Pois bem. Verifica-se que a sentença embargada, ao acolher a exceção de pré-executividade e extinguir o feito sem resolução de mérito, deixou de se manifestar acerca da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, matéria de ordem pública e de apreciação obrigatória, nos termos do art. 85 do CPC. Ainda que a extinção do feito ocorra sem resolução de mérito, é cabível a fixação de honorários advocatícios, observando-se o princípio da causalidade. No caso, verifica-se que a parte exequente deu causa à instauração de execução fundada em título executivo inválido, circunstância que ensejou a extinção do feito, razão pela qual será a responsável por arcar com os ônus sucumbenciais. Assim, configurada a omissão apontada, impõe-se o acolhimento dos embargos opostos. Ante o exposto, CONHEÇO os embargos de declaração, por serem tempestivos, e ACOLHO-OS, com efeitos modificativos, para sanar a omissão apontada, a fim de complementar a sentença de mov. 315, dispondo o seguinte em sua parte dispositiva: “Condeno a parte autora ao pagamento das custas, se houver, e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2° do Código de Processo Civil, tendo em vista a formalização da relação processual e que foi a mesma quem deu causa à ação.” Ainda, observando-se que a presente decisão modifica o ato judicial embargado, assim como a interposição de recurso de apelação em mov. 324, intime-se a parte exequente/apelante para, querendo, complementar as razões do recurso de apelação já interposto, nos termos do art. 1.024, §4° do CPC. Após, intime-se a parte apelada para apresentar as suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil. Findo o prazo, com ou sem as contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. No entanto, caso seja interposta apelação adesiva, intime-se a parte apelante (apelada do segundo recurso) para apresentar as contrarrazões, também em 15 (quinze) dias. Expirado o prazo acima, com ou sem as contrarrazões ao recurso adesivo, certifique-se e remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, §3º, também do Código de Processo Civil. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) 20 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

Confirmada

24/03/2026, 18:51

Acolhimento de Embargos de Declaração

24/03/2026, 17:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/03/2026, 00:00

Confirmada

17/03/2026, 17:50

Confirmada

17/03/2026, 17:50

Conclusão (para decisão)

17/03/2026, 17:42

Expedida/certificada

17/03/2026, 17:41

Expedida/certificada

17/03/2026, 17:41

Petição

17/03/2026, 15:51

Petição (Apelação)

16/03/2026, 16:37

Documentos

Decisão

•25/03/2026, 00:00

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum Cível Comarca de Goiânia – 10ª Vara Cível Telefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 0269311-90.2015.8.09.0051 Promovente (s): TOTALCRED SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA-ME (CPF/CNPJ: 06.017.377/0001-30) Endereço: Av. Mal. Floriano Peixoto, 170, 6º andar, CENTRO, CURITIBA, PR, 80020090 Promovido: CONSTRUTORA LEO LYNCE S/A (CPF/CNPJ: 24.893.323/0001-10) Endereço: Rua Dona Santinha, 00, Qd. 17, Lt. 1/20,APTº 01, conj. 04, tipo B, térreo, bloco H, do EDIFÍCIO RESIDENCIAL NEGRÃO DE LIMA, SETOR NEGRÃO DE LIMA,GOIÂNIA, GO, 74000000 SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, originariamente proposta pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL NEGRÃO DE LIMA e, posteriormente, com requerimento de substituição do polo ativo em favor de TOTALCRED SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA, com fundamento em contrato de cobrança garantida (mov. 20 e 24) em face de CONSTRUTORA LEO LYNCE S/A. Verifica-se que a presente demanda foi proposta sob o rito de Ação de Cobrança de Taxas Condominiais, tendo, posteriormente, sido requerida e deferida sua conversão em Execução de Título Extrajudicial, nos termos do art. 784, X, do CPC, conforme decisão de mov. 18. Na sequência, houve requerimento de substituição do polo ativo, passando a figurar como exequente a empresa TOTALCRED SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA, com fundamento em contrato de garantia de débito condominial firmado com o condomínio originário (mov. 20 e 24). Sobreveio exceção de pré-executividade na mov. 226, na qual a parte executada suscita a nulidade da execução, ao argumento de ausência de título executivo extrajudicial válido, notadamente por inexistir obrigação líquida, certa e exigível apta a amparar a presente via executiva. Importa registrar que decisão anteriormente proferida por este Juízo na mov. 231 foi cassada, de ofício, por decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento nº 5835171-41.2025.8.09.0051, ao fundamento de ausência de fundamentação adequada e ocorrência de error in procedendo, por não ter sido realizada análise específica da documentação que aparelha o título executivo. Dito isso, passa-se à reanálise da exceção de pré-executividade e da validade do título executivo. Pois bem. Do Cabimento da Exceção de Pré-Executividade A exceção de pré-executividade é um instrumento de defesa processual admitido para veicular matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juízo, e que possam ser comprovadas de plano, sem a necessidade de dilação probatória. Nesse sentido, a higidez do título executivo extrajudicial consubstancia pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo executivo, podendo ser examinada a qualquer tempo, nos termos dos arts. 783, 798, I, e 803 do CPC. Assim sendo, sendo a validade do título matéria eminentemente de ordem pública, plenamente cabível sua análise por meio da via eleita. No caso em análise, a parte promovida, em sua exceção de pré-executividade (mov. 226), alegou a ausência de documentos essenciais para comprovar a certeza, liquidez e exigibilidade das taxas de condomínio, mencionando especificamente a falta da convenção condominial ou das atas de assembleia que fixaram os valores das contribuições, em desacordo com o artigo 784, inciso X, do Código de Processo Civil. Dos Requisitos do Título Executivo – Arts. 783 e 784 do CPC Como se sabe, a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível (art. 783 do CPC). Em relação às contribuições condominiais, dispõe o art. 784, X, do CPC que constituem título executivo extrajudicial os créditos referentes às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, desde que previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral e documentalmente comprovadas. Desse modo, a legitimidade da via executiva pressupõe não apenas a existência de débito, mas a demonstração documental de sua origem e regular constituição, inclusive quanto à deliberação assemblear ou previsão convencional. Assim, a mera instrução da execução com boletos de cobrança e planilhas de atualização de débitos, produzidos unilateralmente, não possui o condão de suprir a exigência legal de apresentação da convenção condominial ou das atas de assembleia que estabeleceram as contribuições. Com efeito, tais documentos são fundamentais para conferir a necessária certeza e liquidez à obrigação, demonstrando a origem e a regularidade dos valores cobrados. Um extrato de conta-corrente ou planilha de cálculo, por mais detalhados que sejam, registram movimentações financeiras, mas não se confundem com o instrumento formal que constitui o título de crédito. Portanto, a ausência desses documentos essenciais compromete a própria exigibilidade do crédito executado. Da Substituição do Polo Ativo e da Natureza do Crédito Executado Em relação à substituição do polo ativo, verifica-se que, após a conversão da ação de cobrança em execução (mov. 18), sobreveio pedido fundamentado em contrato de “garantia de débito condominial” firmado entre o condomínio e a empresa TOTALCRED (movs. 20 e 24). Nesse diapasão, o contrato acostado evidencia relação de natureza obrigacional entre o condomínio e a empresa garantidora, prevendo antecipação de valores e eventual sub-rogação em caso de rescisão. Ocorre que tal instrumento não se confunde com o título executivo previsto no art. 784, X, do CPC. Isso porque o título executivo das taxas condominiais decorre da relação jurídica entre condomínio e condômino inadimplente, fundada na convenção e nas deliberações assembleares. Não obstante, a empresa TOTALCRED pretende executar crédito com base em contrato firmado exclusivamente com o condomínio, o qual, por si só, não individualiza obrigação líquida e certa da executada em favor da empresa substituta. É que eventual sub-rogação exige demonstração inequívoca da efetiva antecipação dos valores, da extensão do crédito transferido e da correspondência exata entre o débito condominial e o montante perseguido, o que não se extrai, de forma automática, do contrato genérico de prestação de serviços. Destarte, a execução, tal como estruturada após a substituição do polo ativo, deixou de estar lastreada diretamente no título executivo típico do art. 784, X, do CPC, passando a fundar-se em relação contratual distinta, cuja liquidez e certeza não se apresentam de forma imediata e incontestável. Ausência de Liquidez e Certeza Com efeito, a via executiva exige obrigação previamente delimitada e documentalmente comprovada. No entanto, a execução passou a amparar-se em contrato de garantia e sub-rogação que demanda análise de cláusulas, verificação de cumprimento contratual e eventual apuração de valores efetivamente adiantados. Tal circunstância evidencia a necessidade de dilação probatória, incompatível com o rito executivo. Logo, ausente título executivo extrajudicial válido e apto a embasar a pretensão, impõe-se o reconhecimento da nulidade da execução, nos termos dos arts. 798, I, “a”, e 803, I, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade de mov. 226 e, por consequência, DECLARO a nulidade da presente execução, por ausência de título executivo extrajudicial válido, nos termos dos art. 798, inc. I e 803, do CPC, de forma que JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. REVOGO a nomeação da leiloeira Camilla Correia Vecchi Aguiar, desonerando-a do encargo. REVOGO o Edital de Leilão Judicial Eletrônico expedido (mov. 288) e quaisquer outros atos expropriatórios relacionados ao processo. REVOGO eventuais atos constritivos e expropriatórios eventualmente realizados nos autos. DETERMINO a retirada de quaisquer averbações, restrições ou anotações premonitórias eventualmente lançadas em registros imobiliários ou outros cadastros, expedindo-se os competentes ofícios e mandados para baixa e cancelamento, independentemente de novas deliberações. ARQUIVEM-SE os autos, resguardado o direito das partes de peticionarem durante o prazo recursal sem a necessidade de recolhimento de custas de desarquivamento. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial. * Tendo em vista a criação da Central de Intimação Virtual pela Portaria 444/2025, da Diretoria do Foro, fica desde já deferida a citação/intimação por meio de aplicativo de mensagens, devendo os autos serem encaminhados à referida Central para o cumprimento em caso de solicitação da parte..

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 EDITAL Leilão Judicial Eletrônico – Imóvel Processo nº 0269311-90.2015.8.09.0051 I – 1º LEILÃO: 22/01/2026 às 10:00hs até o dia 27/01/2026 às 10:00 horas (horário de Brasília-DF); II – 2º LEILÃO: 27/01/2026 às 10:01hs com encerramento no dia 02/02/2026 às 10:00 horas (horário de Brasília-DF) III – Em ambos leilões, havendo lance dentro dos 3 (três) minutos que antecedem ao termo final, esse termo será prorrogado por 3 (três) minutos, de modo que o leilão será encerrado às 10h e 03min. IV – LOCAL: www.vecchileiloes.com.br V - Descrição dos imóveis: MATRICULA N° 17.973 (CRI MÃE) - DESCRIÇÃO CONFORME CRI: IMOVEL: CONFORME R-03 DESTA MATRÍCULA: Contendo 02 dormitórios, sala de estar, cozinha, área de serviço e banheiro social, conterá à área total construída de 107,32m²; sendo 66,12m² de área privativa e 41,20m² de área de uso comum que corresponderá a fração ideal de 34,09m² ou 0,3664% do terreno. DESCRIÇÃO CONFORME AVALIAÇÃO: Conjunto 4, Bloco H, apartamento 1, Tipo B, do Edifício Residencial Negrão de Lima, situado à Rua Dona Santinha, Qd. 17, Lt. 1/20, Setor Negrão de Lima, Goiânia, Goiás, procedi à penhora e avaliação do imóvel, a saber: 01 (um) apartamento padrão, matrícula 17.973 do Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição, com 02 dormitórios, sala de estar, cozinha, área de serviço e banheiro social, conterá à área total construída de 107,32m²; sendo 66,12m² de área privativa e 41,20m² de área de uso comum que corresponderá a fração ideal de 34,09m² ou 0,3664% do terreno – levantamento fotográfico anexo. Imóvel avaliado pelo método comparativo direto de dados de mercado, conforme quadro descritivo abaixo. Consideradas essas premissas e a média por metro quadrado no setor para imóveis similares, assim como o deságio aplicado, APURO O VALOR DEFINITIVAMENTE EM R$ 179.763,75 (CENTO E SETENTA E NOVE MIL, SETECENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS). Anúncio Valor médio do m2 Apartamento com 2 Quartos e 2 banheiros à Venda, 60 m² por R$ 350.000². R$ 5.833,33 Apartamento com 2 Quartos à venda, 64m² - Setor Negrão de Lima. R$3.125,00 Apartamento com 2 Quartos à venda, 56m² - Setor Negrão de Lima. R$ 3.125,00 Média das amostras: R$ 3.020,83 x 66,12 m²: R$ 199.737,50. Deságio 10%5: R$ R$ 179.763,75 Tabela auxiliar ao juízo: VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 179.763,75 (cento e setenta e nove mil, setecentos e sessenta e três reais e setenta e cinco centavos). ÔNUS: AV-09. INDISPONIBILIDADE DE BENS PROCESSO N.0068110-14.1996.8.09.0051. AV-36. INDISPONIBILIDADE DE BENS PROCESSO N. 0001378-46.1993.4.01.3500 DO JUIZO DA 10ª VARA - TRF1 AV-48. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. Para retificar o campo “descrição das unidades autônomas” do ato de incorporação imobiliária constante do R-3 desta matrícula, consignando que os 72 apartamentos residenciais de tipo B estão localizados nos pavimentos tipo dos Blocos E/H/J e possuem a fração ideal de 41,35m² ou 0,4444% do terreno. AV-52. DADOS DO IMÓVEL. O imóvel desta matrícula possui o CEP nº 74650-090. VI – Das condições de pagamento: 1 - No primeiro leilão não será admitido valor inferior ao valor da avaliação do bem; sendo o valor de R$ 179.763,75 (cento e setenta e nove mil, setecentos e sessenta e três reais e setenta e cinco centavos). 2 - No segundo será admitido lance não inferior a 60% da última avaliação atualizada (art. 891); a atualização deverá utilizar a mesma indexação dos débitos judicias comuns; sendo o valor de R$ 107.858,25 (cento e sete mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e vinte e cinco centavos). 3 - O pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, mediante depósito judicial, salvo se quem arrematou o bem for o exequente, pois neste caso não estará obrigado a exibir o preço, mas se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente (art. 892); 4 - Se houver mais de um pretendente, proceder-se-á entre eles a licitação, e, no caso de igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente do executado, nessa ordem; 5 - Sendo o bem tombado, a União, os Estados e os Municípios, nesta ordem, terão o direito de preferência em igualdade de oferta; 6 - Se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto, oferecendo, para os bens que não tiverem lance, preço igual ao da avaliação e, para os demais, preço igual ao do maior lance que, na tentativa de arrematação individualizada, tenha sido oferecido para eles (art. 893); 7 - O bem poderá ser adquirido mediante o pagamento de prestações periódicas e sucessivas, indicando o prazo, a modalidade, o indexador de correção (que deverá ser aquele correspondente aos índices oficiais da poupança) e as condições de pagamento do saldo (art.895); 8 - A proposta conterá, oferta de pagamento de pelo menos 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado, garantido por hipoteca do próprio imóvel, da seguinte forma: bens avaliados até R$ 300.000,00 (trezentos mil) em até 15 meses; 9 - A primeira parcela deverá ser depositada no prazo máximo de 5 (cinco) dias a contar da arrematação e as demais a cada 30 dias, observando-se a comissão do leiloeiro que deverá ser paga imediatamente, sendo que ficará ao encargo do próprio leiloeiro a expedição das guias parceladas, além de que a carta de arrematação ou mandado para entrega do bem móvel será expedido somente após o último pagamento; 10- Fica consignado que atrasando o pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% sobre a soma da parcela inadimplida pelo arrematante com as parcelas vincendas, sendo que o inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados de forma específica nesta ação; 11 - A apresentação da proposta de pagamento parcelado do bem não suspende o leilão, pois o pagamento do lance a vista sempre prevalecerá sobre a proposta de pagamento parcelado; 12 - Para fins de desempate de proposta de pagamento parcelado, fica estabelecido o seguinte: a mais vantajosa para o credor, isto é, a de maior valor; se em igualdade de condições (modo de pagamento e valor), a formulada em primeiro lugar; 13 - Realizada a arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, se houver remanescente, ao executado; 14 - Se o arrematante ou seu fiador não pagar o preço no prazo estabelecido, fica perdida a caução ofertada em favor do exequente, sendo que, neste caso, será agendada nova data para realização de um novo leilão do bem, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador (art. 897), salvo se o fiador do arrematante pagar o valor do lance e a multa, ocasião em que poderá requerer que a arrematação lhe seja transferida (art. 898); 15 - O arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito, (1) se provar, nos 10 dias seguintes a arrematação, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital, (2) se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no § 1º do art. 903 do CPC, tais como alienação realizada por preço vil ou outro vício similar, ausência de intimação dos credores garantidos e especificados no art. 804 do CPC ou se não for pago o preço ou prestada a caução quando for o caso, e (3) se for citado para responder a ação autônoma, em litisconsórcio necessário, sobre a invalidade da arrematação; VII – Como oferecer lances: Lances pela internet: Os interessados em participar do leilão deverão dar lances, exclusivamente pela internet, por intermédio do site www.vecchileiloes.com.br. Serão aceitos lances a partir da inserção do leilão no site do leiloeiro. Todos os atos realizados via internet ficarão sujeitos ao bom funcionamento do sistema, ficando o Poder Judiciário e/ou leiloeiro, desde já, isentos de qualquer responsabilidade. Os interessados em ofertar lances eletrônicos deverão observar as condições previstas no site do leiloeiro e na legislação em vigor, sendo condição o cadastro prévio no site do leiloeiro, ressalvada a competência do Juízo para decidir sobre eventuais impedimentos (art. 12 da Resolução 236 do CNJ). Ao participar do leilão o interessado concorda com todas as condições previstas neste edital. Devendo para tanto, os interessados efetuarem cadastramento prévio no prazo de até 24 horas antes de antecedência do leilão, para o primeiro e segundo leilão, confirmarem os lances e recolherem a quantia respectiva na data designada para a realização do leilão, para fins de lavratura do termo próprio. Se não houver expediente forense nas datas designadas, o leilão realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente. Conforme o art. 21 da Resolução 236 do CNJ, poderão dar lances somente os anteriormente cadastrados. Os lanços ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. Os participantes são responsáveis por todas as ofertas registradas em seu nome, não podendo anular e /ou cancelar os lanços em nenhuma hipótese, ficando sujeito à aplicação de penalidades cabíveis. VIII – Da vistoria no imóvel: Os interessados poderão previamente vistoriar os bens que estão em posse da Leiloeira; para tanto a visitação do(s) bem(ns) mediante contato prévio com a leiloeira, sendo possível apenas na hipótese do(s) bem(ns) estar(em) sob a guarda ou posse da leiloeira. Não será permitida visita sem agendamento prévio. As visitas deverão ser previamente agendadas, mediante solicitação a ser encaminhada à leiloeira, por e-mail ([email protected] ou [email protected]), contendo, obrigatoriamente, a informação do nome, telefone, RG e CPF/MF do(s) visitante(s). OBS: POR SE TRATAR DE LEILÃO JUDICIAL É IMPRESCINDÍVEL O ACOMPANHAMENTO DO ARREMATANTE POR UM ADVOGADO. IX – Outras informações: a) os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições de forma anterior à data agendada para a alienação judicial; não podendo o arrematante alegar desconhecimento do bem para desistência; b) os créditos tributários relativo a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, bem como os relativos a taxas de prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuição de melhoria, sub-rogam-se na pessoa do arrematante, salvo quando constar no título a prova de sua quitação (art. 130 do CTN); c) dessa forma, se o preço alcançado na arrematação não for suficiente para cobrir o débito tributário, o saldo pendente não poderá ser exigido do arrematante, mas tão somente do executado, pois este é quem possui relação jurídico-tributária com o Fisco; portanto, os débitos tributários pendentes sobre o imóvel a ser arrematado fazem persistir a obrigação do executado perante o Fisco, posto impossível a transferência do encargo para o arrematante (Resp. 1.059.102/RS). X – Do leiloeiro: Camilla Correia Vecchi Aguiar, Telefone: 62-982146560/ 62-981206740/ 62-99719922, E-mail: [email protected] | [email protected], O leilão eletrônico estará disponível através do site: www.vecchileiloes.com.br XI – DA COMISSÃO: em 5% sobre o valor da arrematação a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance; em 1% sobre a avaliação se for requerida a adjudicação pelo exequente, após a publicação do edital; em caso de remição ou transação, de 1% sobre a avaliação a ser arcado pelo executado diretamente relacionado ao bem objeto do leilão; A leiloeira é auxiliar do juízo, devendo cumprir fielmente seu encargo, inclusive os atos e diligências previstas no art. 884 do Código de Processo Civil, com atenção ao disposto na Resolução nº. 236 do Conselho Nacional de Justiça. XII – Das intimações: as partes, inclusive os executados, seus cônjuges, e demais interessados ficam intimados dos leilões por meio deste edital. REQUERIDO(S): Construtora Leo Lynce S/A e seus Advogados: ELMON PORFÍRIO DE OLIVEIRA JUNIOR advogado, inscrito na OAB/GO sob o nº 25.981 e JORDANA BORGES ALVARENGA CARNEIRO advogada inscrita na OAB/GO 47.314. Goiânia, 25 de novembro de 2025. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juiz(a) de Direito assinado eletronicamente

26/11/2025, 00:00

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5835171-41.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTES: CONSTRUTORA LEO LYNCE S/AAGRAVADA: TOTALCRED SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA.RELATOR: RICARDO SILVEIRA DOURADO - JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DECISÃO LIMINAR Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo interposto pela CONSTRUTORA LEO LYNCE S/A contra o decisum proferido pela MM. Juíza de Direito da 10ª Vara Cível da comarca de Goiânia/GO, Drª. Elaine Christina Alencastro Veiga Araujo que, nos autos da Ação de Cobrança de Condomínio pelo Rito Sumário ajuizada em seu desproveito pela TOTALCRED SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA. O ato judicial verberado rejeitou a exceção de pré-executividade, nos termos abaixo exarados (movimento 231): (...)Suficiente o relatório. Decido.Inicialmente, faz-se necessário transcrever abaixo a literalidade do art. 784, inciso X, do CPC:“Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:(...)X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas;”Analisando os autos, nota-se que a matéria discutida na presente lide versa sobre débitos condominiais, que são títulos executivos extrajudiciais, inexistindo, portanto, quaisquer irregularidades acerca do procedimento adotado no processo, muito menos acerca do título executivo.Sobre o tema, o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves esclarece:(...)No mesmo sentido, eis a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:(...)Desse mesmo modo, razão não assiste à executada ao afirmar a ausência de interesse processual na demanda, haja vista que ocorre o contrário do alegado, uma vez que a lide versa sobre a execução de um titulo executivo extrajudicial inteiramente valido.DISPOSITIVOAnte o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade de mov. 226, considerando a ausência de respaldo legal do seu fundamento.No mais, aguarde-se a devolução do mandado expedido no mov. 225..” Inconformada, a parte executada interpôs recurso de agravo de instrumento argumentando que a decisão agravada ignorou a ausência de documentos essenciais à configuração do título executivo extrajudicial, previstos no art. 784, X, do CPC, a seu ver, “com cópia da convenção ou da ata da assembleia geral em que haja previsão do valor referente às despesas condominiais, ordinárias ou extraordinárias, rateadas no período reclamado.” Argumenta que a Ação de Execução foi instruída unicamente com boletos de cobrança e planilhas de atualização de débitos, sem a juntada da Convenção Condominial ou das Atas de Assembleias que fixaram os valores das taxas de condomínio. Defende que a ausência desses documentos compromete a certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação, requisitos essenciais previstos no art. 783 do CPC, impossibilitando a execução. Alega que a decisão impugnada fundamentou-se de forma genérica, apenas citando o art. 784, X, sem demonstrar a existência de qualquer documento que conferisse validade ao título executivo. Aponta que os boletos e planilhas apresentados pela parte exequente foram produzidos unilateralmente e não têm o condão de suprir os requisitos legais, tampouco substituem a documentação exigida para a configuração do título executivo. Cita farta jurisprudência do TJGO, do TJRJ e doutrina especializada para sustentar a nulidade da execução por ausência de liquidez do título, requerendo a extinção do feito sem julgamento do mérito. Por fim, pleiteia a concessão de efeito suspensivo ao agravo, alegando risco de dano irreparável com eventual expropriação do imóvel descrito na exordial ou levantamento indevido de valores pela agravada. No mérito, pugna pela reforma da decisão singular para acolher a exceção de pré-executividade nos termos acima expendidos. Preparo regular (mov. 01, arqs. 04/06). É o relatório. Passo a decidir. Em proêmio, limito-me à análise do pedido de concessão liminar de efeito suspensivo à decisão atacada. Nos termos a norma disciplinada pelo artigo 995, parágrafo único1 e artigo 1.019, inciso I, ambos do CPC2, faculta-se ao relator suspender o cumprimento das decisões interlocutórias que versarem sobre as matérias elencadas no artigo 1.015 do mencionado diploma processual, nas hipóteses taxativas ali elencadas, especialmente para aquelas que versam sobre provimentos jurisdicionais de urgência ou quando houver perigo iminente de que a decisão de primeiro grau venha a causar lesão grave e de difícil ou incerta reparação. Dessa forma, para a concessão de liminar em agravo de instrumento, a fim de conferir-lhe efeito suspensivo ou antecipação de tutela, mister se faz a demonstração da presença dos requisitos autorizadores da concessão das tutelas de urgência em geral, não se afastando do periculum in mora e do fumus boni juris, ou seja, devem estar presentes a probabilidade do direito invocado aliado ao perigo de dano que o ato judicial possa causar. Nessa diretriz, após análise superficial e provisória inerente a este momento processual, vejo que as teses arguida pelo agravante amparam a concessão de efeito suspensivo ao recurso, tendo em vista que em se tratando de verbas condominiais, o débito será certo desde que previsto na respectiva convenção do condomínio ou tenha sido aprovado em assembleia geral (...) o condomínio credor deve instruir a petição inicial com cópia da convenção ou da ata da assembleia geral em que haja previsão do valor referente às despesas condominiais, ordinárias ou extraordinárias, rateadas no período reclamado, conforme previsão contida no art. 784, inciso X, do Código de Processo Civil. (…) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5377799-25.2023.8.09.0067, Rel. Des (a). Jose Carlos Duarte, 11a Câmara Cível, julgado em 22/03/2024, DJe de 22/03/2024) 11/08/2023) Portanto, configurados os requisitos legais, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo, a fim de atribuir eficácia suspensiva ao agravo de instrumento, até o julgamento final deste recurso. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao agravo de instrumento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.019, inc. II, do Código de Processo Civil. Oficie-se o Juízo de origem, dando-lhe ciência desta decisão (art. 1019, I do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. RICARDO SILVEIRA DOURADO Juiz Substituto em 2º grauRELATOR071Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.2Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásTribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 0269311-90.2015.8.09.0051Promovente (s): TOTALCRED SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA-ME CPF/CNPJ: 06.017.377/0001-30)Endereço: Av. Mal. Floriano Peixoto, 170, 6º andar, CENTRO, CURITIBA, PR, 80020090Promovido: CONSTRUTORA LEO LYNCE S/A (CPF/CNPJ: 24.893.323/0001-10)Endereço: Rua Dona Santinha, 00, Qd. 17, Lt. 1/20,APTº 01, conj. 04, tipo B, térreo, bloco H, do EDIFÍCIO RESIDENCIAL NEGRÃO DE LIMA, SETOR NEGRÃO DE LIMA,GOIÂNIA, GO, 74000000 DECISÃO Trata-se de ação em fase de execução.Nessa direção, determino a realização de leilão judicial, sendo que a alienação far-se-á através de meio eletrônico (art. 879), que deverá atender aos requisitos de ampla publicidade, autenticidade e segurança, com observância das regras estabelecidas na legislação sobre certificação digital (art. 882).Assim, intime-se a parte exequente para apresentar a certidão atualizada do imóvel, contendo a informação em seu registro da penhora realizada e determinada por este juízo.Em ato contínuo, cumprido o parágrafo anterior e considerando que vários atos devem ser realizados de maneira prévia para a regular realização da alienação judicial, determino que a UPJ agende data do leilão eletrônico (de acordo com a sugestão da pauta fornecida pelo leiloeiro - e em comum acordo com este, sem necessidade de conclusão dos autos para que esta magistrada especifique data); sugerida a data pelo leiloeiro e acolhido pela UPJ, intimem-se as partes sobre a data providenciada, tudo mediante certificação nos autos e intimação das partes via Dje.Ainda, não sendo requerido a divisão do bem, deixo de adotar as providencias do art. 894 do CPC.Logo, nomeio leiloeiro(a) oficial o(a) Sr.(a) Camilla Correia Vecchi Aguiar, que, conforme consta, é autorizado e credenciado pela JUCEG n° 57 e habilitado perante o e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.A comissão do leiloeiro será fixada da seguinte forma:(*) em 5% sobre o valor da arrematação a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance;(*) em 1% sobre a avaliação se for requerida a adjudicação pelo exequente, após a publicação do edital;(*) em caso de remição ou transação, de 1% sobre a avaliação a ser arcado pelo executado diretamente relacionado ao bem objeto do leilão;Em seguida, o cartório, com o auxílio do leiloeiro, deverá expedir edital, contendo as seguintes observações (art. 886):(*) a descrição do bem penhorado, com suas características, e, tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula, registros e averbações;(*) o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento e a comissão do leiloeiro designado;(*) o sítio na rede mundial de computadores, e o período em que se realizará o leilão, além da informação de que os interessados deverão providenciar o seu cadastro de forma previa no sitio eletrônico do leiloeiro (http://www.leiloesjudiciaisgo.com.br/externo/), fornecendo todas as informações solicitadas, com antecedência mínima de 24 horas do início do primeiro leilão, além de que durante a alienação os lances serão ofertados diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados na plataforma online, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas;(*) a menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados;(*) informar que a comissão do leiloeiro deverá ser paga pelo arrematante, não sendo incluído no valor do lance;(*) indicar que os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições de forma anterior a data agendada para a alienação judicial;(*) os créditos tributários relativo a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, bem como os relativos a taxas de prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuição de melhoria, sub-rogam-se na pessoa do arrematante, salvo quando constar no título a prova de sua quitação (art. 130 do CTN);(**) dessa forma, se o preço alcançado na arrematação não for suficiente para cobrir o débito tributário, o saldo pendente não poderá ser exigido do arrematante, mas tão somente do executado, pois este é quem possui relação jurídico-tributária com o Fisco;(**) portanto, os débitos tributários pendentes sobre o imóvel a ser arrematado fazem persistir a obrigação do executado perante o Fisco, posto impossível a transferência do encargo para o arrematante (Resp. 1.059.102/RS).Ainda, a UPJ deverá providenciar (art. 889):(*) intimação do executado, via Dje.(*) dando efetividade ao parágrafo único do art. 130 do CTN, expeça-se ofício às Fazendas Públicas (Federal, Estadual e Municipal) com o fito destas, no prazo de 10 dias, informarem a este juízo o eventual débito tributário incidente sobre o bem imóvel, objeto da alienação, tendo em vista que o valor da arrematação será sub-rogado no respectivo preço, não sendo viável proceder com o ato expropriatório para, no final, constatar eventualmente que todo o fruto da alienação reverterá ao Fisco e não ao exequente;(**) o exequente, com o fito de impor celeridade na alienação judicial, poderá juntar certidões negativas/positivas de dívidas incidentes sobre o bem para fins de verificação do débito a ser eventualmente sub-rogado;(**) intimação do exequente para requerer e providenciar o necessário para o cumprimento desta decisão e para manifestar no tocante a eventual ausência de formalidade imprescindível para a realização do leilão de forma regular.Por sua vez, o leiloeiro deverá, com antecedência mínima de 5 dias da data agendada (art. 886 e 887):(*) publicar o edital do leilão na rede mundial de computadores, em seu sítio eletrônico (http://www.leiloesjudiciaisgo.com.br/externo/), contendo a descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens, informando expressamente que o leilão se realizará de forma eletrônica, com o fito de anunciar a alienação (art. 884);(*) considerando a publicação do edital no sitio acima relacionado, dispenso a obrigatoriedade de sua publicação em jornal de grande circulação, facultando ao credor, leiloeiro e devedor, a fim de conferir maior publicidade e, por consequência, alavancar a possibilidade de arrematação, a publicação também por outros meios (art. 887);(*) publicar o edital no Diário Oficial;O leilão deverá observar as seguintes regras em relação as condições de pagamento, garantias e demais disposições (art. 885):(*) no primeiro leilão não será admitido valor inferior ao valor da avaliação do bem;(*) no segundo será admitido lance não inferior a 60% da última avaliação atualizada (art. 891);(*) a atualização deverá utilizar a mesma indexação dos débitos judicias comuns;(*) o pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, mediante depósito judicial, salvo se quem arrematou o bem for o exequente, pois neste caso não estará obrigado a exibir o preço, mas se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente (art. 892);(*) se houver mais de um pretendente, proceder-se-á entre eles a licitação, e, no caso de igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente do executado, nessa ordem;(*) sendo o bem tombado, a União, os Estados e os Municípios, nesta ordem, terão o direito de preferencia em igualdade de oferta;(*) se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto, oferecendo, para os bens que não tiverem lance, preço igual ao da avaliação e, para os demais, preço igual ao do maior lance que, na tentativa de arrematação individualizada, tenha sido oferecido para eles (art. 893);(*) o bem poderá ser adquirido mediante o pagamento de prestações periódicas e sucessivas, indicando o prazo, a modalidade, o indexador de correção (que deverá ser aquele correspondente aos índices oficiais da poupança) e as condições de pagamento do saldo (art. 895);(**) a proposta conterá, oferta de pagamento de pelo menos 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado, garantido por hipoteca do próprio imóvel, da seguinte forma:(***) bens avaliados até R$300.00,00 em até 15 meses(***) (***) a primeira parcela deverá ser depositada no prazo máximo de 5 (cinco) dias a contar da arrematação e as demais a cada 30 dias, observando-se a comissão do leiloeiro que deverá ser paga imediatamente, sendo que ficará ao encargo do próprio leiloeiro a expedição das guias parceladas, além de que a carta de arrematação ou mandado para entrega do bem móvel será expedido somente após o último pagamento;(**) fica consignado que atrasando o pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% sobre a soma da parcela inadimplida pelo arrematante com as parcelas vincendas, sendo que o inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados de forma específica nesta ação;(**) a apresentação da proposta de pagamento parcelado do bem não suspende o leilão, pois o pagamento do lance a vista sempre prevalecerá sobre a proposta de pagamento parcelado;(**) para fins de desempate de proposta de pagamento parcelado, fica estabelecido o seguinte:(***) a mais vantajosa para o credor, isto é, a de maior valor;(***) se em igualdade de condições (modo de pagamento e valor), a formulada em primeiro lugar;(**) realizada a arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, se houver remanescente, ao executado;(*) se o arrematante ou seu fiador não pagar o preço no prazo estabelecido, fica perdida a caução ofertada em favor do exequente, sendo que, neste caso, será agendada nova data para realização de um novo leilão do bem, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador (art. 897), salvo se o fiador do arrematante pagar o valor do lance e a multa, ocasião em que poderá requerer que a arrematação lhe seja transferida (art. 898);(*) o arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito, (1) se provar, nos 10 dias seguintes a arrematação, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital, (2) se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no § 1º do art. 903 do CPC, tais como alienação realizada por preço vil ou outro vício similar, ausência de intimação dos credores garantidos e especificados no art. 804 do CPC ou se não for pago o preço ou prestada a caução quando for o caso, e (3) se for citado para responder a ação autônoma, em litisconsórcio necessário, sobre a invalidade da arrematação;(*) a comissão do leiloeiro deverá ser paga pelo arrematante, não sendo incluído no valor do lance;(*) considerando que o leilão será realizado na modalidade eletrônica, durante a alienação os lances deverão ser ofertados diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados na plataforma online, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas;(*) poderão participar do leilão quem estiver na livre administração de seus bens (art. 890), salvo (1) eventuais tutores, curadores, testamenteiros, administradores ou liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; (2) mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; (3) membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, do escrivão, do chefe de secretaria e dos demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade; (4) dos servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; (5) dos leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados; (6) dos advogados de qualquer das partes.Ainda, poderá o leiloeiro receber e depositar, dentro de 1 dia, o produto da alienação, devendo prestar contas em até 2 dias após o depósito (art. 884), sendo que a arrematação deverá ser suspensa logo que o produto da alienação dos bens for suficiente para o pagamento do credor e para a satisfação das despesas da execução (art. 899).Fica autorizado os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciarem o cadastro e agendamento online dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso destes, designando-se datas para as visitas.De forma similar, fica autorizado os funcionários do leiloeiro devidamente identificados, a obterem, diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem que será vendido e o estado que se encontra.Para garantia da celeridade processual, também fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe as comunicações pertinentes, juntando-as posteriormente nos autos.Sendo positivo o leilão judicial:(*) arrematado o bem, expeça-se, imediatamente, o auto de arrematação (art. 901);(*) depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (art. 901), expeça-se carta de alienação e o correspondente mandado de imissão na posse, se o bem leiloado for imóvel, ou ordem de entrega ao adquirente, se o bem leiloado for móvel (art. 880);(**) A carta de arrematação conterá a descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula ou individuação e aos seus registros, a cópia do auto de arrematação e a prova de pagamento do imposto de transmissão, além da indicação da existência de eventual ônus real ou gravame (art. 901), por isso, antes da expedição da referida carta, intime-se o arrematante para juntar prova do pagamento do imposto de transmissão.(**) fica, ainda, consignado que caso incida sobre o bem garantia hipotecaria, o executado poderá remi-lo até a assinatura do auto de arrematação, oferecendo preço igual ao do maior lance oferecido, salvo se falido ou insolvente, ocasião em que o direito de remição poderá ser exercido pela massa ou pelos credores em concurso, não podendo o exequente recusar o preço da avaliação do imóvel (art. 902).Intimem-se e providencie os atos necessários ao fiel cumprimento desta. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital)9 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

07/10/2025, 00:00

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum CívelComarca de Goiânia – 10ª Vara Cívele-mail: [email protected]: (62) 3018-6690 (Whatsapp business) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 0269311-90.2015.8.09.0051Promovente (s): TOTALCRED SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA-MEEndereço: Av. Mal. Floriano Peixoto, 170, 6º andar, CENTRO, CURITIBA, PR, 80020090Promovido: CONSTRUTORA LEO LYNCE S/AEndereço: Rua Dona Santinha, 00, Qd. 17, Lt. 1/20,APTº 01, conj. 04, tipo B, térreo, bloco H, do EDIFÍCIO RESIDENCIAL NEGRÃO DE LIMA, SETOR NEGRÃO DE LIMA,GOIÂNIA, GO, 74000000 DECISÃO Trata-se de execução por quantia certa proposta por TOTALCRED SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA-ME em face de CONSTRUTORA LEO LYNCE S/A.A parte executada apresentou exceção de pré-executividade (mov. 226), com fundamento no art. 803, I, do CPC, arguindo a inexistência de título executivo extrajudicial e a ausência de interesse processual.Em seguida, a parte exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade (mov. 229), argumentando que a matéria invocada não é suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e que a decisão não pode ser tomada sem necessidade de dilação probatória.Suficiente o relatório. Decido.Inicialmente, faz-se necessário transcrever abaixo a literalidade do art. 784, inciso X, do CPC:“Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:(...)X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas;”Analisando os autos, nota-se que a matéria discutida na presente lide versa sobre débitos condominiais, que são títulos executivos extrajudiciais, inexistindo, portanto, quaisquer irregularidades acerca do procedimento adotado no processo, muito menos acerca do título executivo.Sobre o tema, o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves esclarece:A novidade do Novo CPC muda tal cenário, passando agora a ser executável documento que comprove o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas em Convenção de Condomínio ou aprovadas em Assembleia Geral. A previsão do art. 784, X, do Novo CPC vem no sentido do art. 12, § 2º, da Lei 4.591/1964, que prevê que cabe ao síndico arrecadar as contribuições competindo-lhe promover, por via executiva, a cobrança judicial das quotas bastará ao condomínio edilício ingressar com processo de execução contra o condomínio devedor instruindo sua petição inicial com cópia da convenção condominial e da ata de assembleia que estabeleceu o valor das cotas condominiais, ordinárias ou extraordinárias.No mesmo sentido, eis a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONDOMÍNIO EM LOTES. EQUIPARAÇÃO A CONDOMÍNIO EDILÍCIO. TAXAS CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DOS VALORES EM CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO E EM ATA DE ASSEMBLEIA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. De acordo com o art. 784, X, do CPC, são títulos executivos extrajudiciais os créditos referentes às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas. O Enunciado nº 100 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF dispõe que: ?Interpreta-se a expressão condomínio edilício do art. 784, X, do CPC de forma a compreender tanto os condomínios verticais, quanto os horizontais de lotes, nos termos do art. 1.358-A do Código Civil?. (...)(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial, 5587154-13.2025.8.09.0162, LEONARDO LOPES DOS SANTOS BORDINI - (MAGISTRADO UPJ PRIMEIRO GRAU), Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª, julgado em 31/07/2025 15:38:57)Desse mesmo modo, razão não assiste à executada ao afirmar a ausência de interesse processual na demanda, haja vista que ocorre o contrário do alegado, uma vez que a lide versa sobre a execução de um titulo executivo extrajudicial inteiramente valido.DISPOSITIVOAnte o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade de mov. 226, considerando a ausência de respaldo legal do seu fundamento.No mais, aguarde-se a devolução do mandado expedido no mov. 225. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital) 11* Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

21/08/2025, 00:00

07/07/2025, 00:00

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25/02/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Petição

Confirmada

Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Petição

Petição (Apelação)

Todas as movimentações(292)

Todos os documentos(39)